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ID
1774606
Banca
FUNCAB
Órgão
ANS
Ano
2015
Provas
Disciplina
Direito Sanitário
Assuntos

É dispensável para obtenção de autorização de funcionamento de operadoras de planos privados de assistência à saúde a satisfação do seguinte requisito:

Alternativas
Comentários
  • LEI Nº 9.656, DE 3 DE JUNHO DE 1998.

    Art. 8o Para obter a autorização de funcionamento, as operadoras de planos privados de assistência à saúde devem satisfazer os seguintes requisitos, independentemente de outros que venham a ser determinados pela ANS:(Redação dada pela Medida Provisória nº 2.177-44, de 2001)

      I - registro nos Conselhos Regionais de Medicina e Odontologia, conforme o caso, em cumprimento ao disposto no art. 1° da Lei no6.839, de 30 de outubro de 1980;

      II - descrição pormenorizada dos serviços de saúde próprios oferecidos e daqueles a serem prestados por terceiros;

      III - descrição de suas instalações e equipamentos destinados a prestação de serviços;

      IV - especificação dos recursos humanos qualificados e habilitados, com responsabilidade técnica de acordo com as leis que regem a matéria;

      V - demonstração da capacidade de atendimento em razão dos serviços a serem prestados;

      VI - demonstração da viabilidade econômico-financeira dos planos privados de assistência à saúde oferecidos, respeitadas as peculiaridades operacionais de cada uma das respectivas operadoras;

      VII - especificação da área geográfica coberta pelo plano privado de assistência à saúde.

  • QC, essa questão não é de adm. pública. É da lei 9.656 que regula os planos de sáude.

  • não existe este inclusive marketing ..