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Prova FUNCAB - 2015 - ANS - Ativ. Tec. de Suporte - Direito


ID
1774552
Banca
FUNCAB
Órgão
ANS
Ano
2015
Provas
Disciplina
Português
Assuntos

                                   Arquimedes, o bom repórter

      Faz parte do meu ofício inventar. Mentir, sem qualquer consideração teológica. Preencher as páginas em branco, esforçando-me por criar heróis mesquinhos e sublimes. Um ofício que se funde com as adversidades do cotidiano e que, pautado por uma estética insubordinada, comporta todas as escalas morais, afugenta os ideários uniformizadores.

      A literatura brota de todos os homens, de todas as épocas. Sua ambígua natureza determina que os escritores integrem uma raça fadada a exceder-se. Seus membros, como uma seita, vivem na franja e no âmago da realidade, que constrange e ilumina ao mesmo tempo. E sem a qual a criação fenece. A arte dos escritores arregimenta a sucata e o sublime, o que se oxida em meio aos horrores, o que se regenera sob o impulso dos suspiros de amor. Apalpa a matéria secreta que sangra e aloja-se nos porões da alma.

      Há muito sei que a escrita não poupa o escritor. E que, ao ser um martírio diário, coloca-o a serviço do real. E enquanto este mero exercício de acumular palavras, de dar-lhes sentido, for um ato de fé no humano, a literatura seguirá sendo protagonista do enigma que envolve vida e morte. Uma arte que geme, emite sinais, desenha signos, e que constitui uma salvaguarda civilizadora perante a barbárie. Em cujas páginas batalha-se pelo provável entendimento entre seres e situações intoleráveis. Como se por meio de certos recursos estéticos fosse possível conciliar antagonismos, praticar a tolerância, ativar sentimentos, testar os limites da linguagem e da ambiguidade da solidão humana. Salvar, enfim, os seres trágicos que somos.

      Não sei ser outra coisa que escritora. Já pelas manhãs, enquanto crio, apalpo emoções benfazejas, sentimentos instáveis, a substância sob o abrigo do sinistro e da esperança. Tudo o que a realidade abusiva refuta. É mister, contudo, combater os expurgos estéticos para narrara história jamais contada.

      A criação literária, porém, que se faz à sombra da comunidade humana, aproximou-me sempre daqueles cujas experiências pessoais eram vizinhas no ato de escrever. Por isso, desde a infância, senti-me irmanada aos jornalistas no uso das palavras e na maneira de captar o mundo. E a tal ponto vinculada aos jornais que nos vinham a casa, já pelas manhãs, que disputava com o pai o privilégio de lê-los antes dele. De aproximar-me destas páginas vivazes que, arrancando-me da sonolência, proclamavam que a vida despertara antes de mim. O drama humano não tinha instante para começar, precedera-me há horas, há milênios.

PIÑON, Nélida. Aprendiz de Homero. Rio de Janeiro: Editora Record, 2008, p. 81-82, fragmento. 

O texto contém uma série de afirmações sobre a arte da criação literária. Da leitura atenta, pode-se depreender que está em desacordo com o texto a seguinte afirmação:

Alternativas
Comentários
  • Em nenhum momento o texto trouxe que o autor ofende Deus, isso está em desacordo do texto.

    Resposta: B

  • GABARITO: LETRA B


    Na linha 1: " Faz parte do meu ofício inventar. Mentir, sem qualquer consideração teológica."


    Não considerar não significa ofender!

  •  mesquinhos, sublimes ( ñ equivalem a)  medíocres, sobrenaturais. Mas se forçarmos um pouco  inventar e Mentir, sem qualquer consideração teológica tem mais proximidade de  inventar e mentir, com o objetivo de ofender a Deus pois, consideração e respeito são sinônimos . sera q pensei certo?  . GAB.   B        


ID
1774555
Banca
FUNCAB
Órgão
ANS
Ano
2015
Provas
Disciplina
Português
Assuntos

                                   Arquimedes, o bom repórter

      Faz parte do meu ofício inventar. Mentir, sem qualquer consideração teológica. Preencher as páginas em branco, esforçando-me por criar heróis mesquinhos e sublimes. Um ofício que se funde com as adversidades do cotidiano e que, pautado por uma estética insubordinada, comporta todas as escalas morais, afugenta os ideários uniformizadores.

      A literatura brota de todos os homens, de todas as épocas. Sua ambígua natureza determina que os escritores integrem uma raça fadada a exceder-se. Seus membros, como uma seita, vivem na franja e no âmago da realidade, que constrange e ilumina ao mesmo tempo. E sem a qual a criação fenece. A arte dos escritores arregimenta a sucata e o sublime, o que se oxida em meio aos horrores, o que se regenera sob o impulso dos suspiros de amor. Apalpa a matéria secreta que sangra e aloja-se nos porões da alma.

      Há muito sei que a escrita não poupa o escritor. E que, ao ser um martírio diário, coloca-o a serviço do real. E enquanto este mero exercício de acumular palavras, de dar-lhes sentido, for um ato de fé no humano, a literatura seguirá sendo protagonista do enigma que envolve vida e morte. Uma arte que geme, emite sinais, desenha signos, e que constitui uma salvaguarda civilizadora perante a barbárie. Em cujas páginas batalha-se pelo provável entendimento entre seres e situações intoleráveis. Como se por meio de certos recursos estéticos fosse possível conciliar antagonismos, praticar a tolerância, ativar sentimentos, testar os limites da linguagem e da ambiguidade da solidão humana. Salvar, enfim, os seres trágicos que somos.

      Não sei ser outra coisa que escritora. Já pelas manhãs, enquanto crio, apalpo emoções benfazejas, sentimentos instáveis, a substância sob o abrigo do sinistro e da esperança. Tudo o que a realidade abusiva refuta. É mister, contudo, combater os expurgos estéticos para narrara história jamais contada.

      A criação literária, porém, que se faz à sombra da comunidade humana, aproximou-me sempre daqueles cujas experiências pessoais eram vizinhas no ato de escrever. Por isso, desde a infância, senti-me irmanada aos jornalistas no uso das palavras e na maneira de captar o mundo. E a tal ponto vinculada aos jornais que nos vinham a casa, já pelas manhãs, que disputava com o pai o privilégio de lê-los antes dele. De aproximar-me destas páginas vivazes que, arrancando-me da sonolência, proclamavam que a vida despertara antes de mim. O drama humano não tinha instante para começar, precedera-me há horas, há milênios.

PIÑON, Nélida. Aprendiz de Homero. Rio de Janeiro: Editora Record, 2008, p. 81-82, fragmento. 

“O drama humano não tinha instante para começar, precedera-me há horas, há milênios."

A frase transcrita, no texto, está em referência: 

Alternativas

ID
1774558
Banca
FUNCAB
Órgão
ANS
Ano
2015
Provas
Disciplina
Português
Assuntos

                                   Arquimedes, o bom repórter

      Faz parte do meu ofício inventar. Mentir, sem qualquer consideração teológica. Preencher as páginas em branco, esforçando-me por criar heróis mesquinhos e sublimes. Um ofício que se funde com as adversidades do cotidiano e que, pautado por uma estética insubordinada, comporta todas as escalas morais, afugenta os ideários uniformizadores.

      A literatura brota de todos os homens, de todas as épocas. Sua ambígua natureza determina que os escritores integrem uma raça fadada a exceder-se. Seus membros, como uma seita, vivem na franja e no âmago da realidade, que constrange e ilumina ao mesmo tempo. E sem a qual a criação fenece. A arte dos escritores arregimenta a sucata e o sublime, o que se oxida em meio aos horrores, o que se regenera sob o impulso dos suspiros de amor. Apalpa a matéria secreta que sangra e aloja-se nos porões da alma.

      Há muito sei que a escrita não poupa o escritor. E que, ao ser um martírio diário, coloca-o a serviço do real. E enquanto este mero exercício de acumular palavras, de dar-lhes sentido, for um ato de fé no humano, a literatura seguirá sendo protagonista do enigma que envolve vida e morte. Uma arte que geme, emite sinais, desenha signos, e que constitui uma salvaguarda civilizadora perante a barbárie. Em cujas páginas batalha-se pelo provável entendimento entre seres e situações intoleráveis. Como se por meio de certos recursos estéticos fosse possível conciliar antagonismos, praticar a tolerância, ativar sentimentos, testar os limites da linguagem e da ambiguidade da solidão humana. Salvar, enfim, os seres trágicos que somos.

      Não sei ser outra coisa que escritora. Já pelas manhãs, enquanto crio, apalpo emoções benfazejas, sentimentos instáveis, a substância sob o abrigo do sinistro e da esperança. Tudo o que a realidade abusiva refuta. É mister, contudo, combater os expurgos estéticos para narrara história jamais contada.

      A criação literária, porém, que se faz à sombra da comunidade humana, aproximou-me sempre daqueles cujas experiências pessoais eram vizinhas no ato de escrever. Por isso, desde a infância, senti-me irmanada aos jornalistas no uso das palavras e na maneira de captar o mundo. E a tal ponto vinculada aos jornais que nos vinham a casa, já pelas manhãs, que disputava com o pai o privilégio de lê-los antes dele. De aproximar-me destas páginas vivazes que, arrancando-me da sonolência, proclamavam que a vida despertara antes de mim. O drama humano não tinha instante para começar, precedera-me há horas, há milênios.

PIÑON, Nélida. Aprendiz de Homero. Rio de Janeiro: Editora Record, 2008, p. 81-82, fragmento. 

Quanto à tipologia textual, o texto pode ser classificado como:

Alternativas
Comentários
  • Descordo com essa banca, em várias partes do texto ele, o narrador, refere-se em 1 pessoa, como pode ser dissertativo.

  • acho que é dissertativo mais expositivo

  • Atentar-se à palavra PREDOMINANTEMENTE dissertativo. Em sua maioria o texto é dissertativo expositivo, porém tem trechos dissertativos argumentativos.

  • Não entendi o porquê do texto ser dissertativo. O autor desde o princípio demonstra narrar sua própria história. 

  • Tipos textuais:

     

    1. Descrição: geralmente se usa adjetivos e verbos de ligação; aparece dentro de um texto narrativo ou dissertativo; linguagem clara; a noção de tempo é estática (por ser um retrato); e pode ser objetiva ou subjetiva.

     

    2. Injunção: há uma instrução (normalmente há imposiçao). Gêneros textuais: livros da autoajuda; manual de instruções; receitas culinárias, etc.

     

    3. Narração: falar sobre um evento que aconteceu (geralmente é verbo no passado). O narrador pode ser em 1ª pessoa (narrador personagem) ou 2ª pessoa (narrador observador). Gêneros textuais: poemas, piadas, fábulas, contos, crônicas, etc.

     

    4. Dissertação:

    4.1) Dissertaçao argumentativa: tese (conceito relativo ao texto) (é global); tópico frasal (aqui é específico); persuasão; progressão temática; verbo predominantemente no presente (ausência de 1ª pessoa); normalmente há impessoalidade, modalização (ponto de vista do autor). Gêneros textuais: redações de concursos, editoriais, etc.

     

    4.2) Dissertação expositiva/informativa: expõe o assunto sem ponto de vista; o objetivo não é persuadir, mas informar; verbo no passado ou no presente; amplia-se a ideia central, mas sem subjetividade. Gêneros textuais: textos técnicos e jornalísticos que objetivam informar, ensinar.

     

    obs.: Não concordei com o gabarito, tendo em vista as tipologias textuais. Porém, vida que segue!


ID
1774561
Banca
FUNCAB
Órgão
ANS
Ano
2015
Provas
Disciplina
Português
Assuntos

                                   Arquimedes, o bom repórter

      Faz parte do meu ofício inventar. Mentir, sem qualquer consideração teológica. Preencher as páginas em branco, esforçando-me por criar heróis mesquinhos e sublimes. Um ofício que se funde com as adversidades do cotidiano e que, pautado por uma estética insubordinada, comporta todas as escalas morais, afugenta os ideários uniformizadores.

      A literatura brota de todos os homens, de todas as épocas. Sua ambígua natureza determina que os escritores integrem uma raça fadada a exceder-se. Seus membros, como uma seita, vivem na franja e no âmago da realidade, que constrange e ilumina ao mesmo tempo. E sem a qual a criação fenece. A arte dos escritores arregimenta a sucata e o sublime, o que se oxida em meio aos horrores, o que se regenera sob o impulso dos suspiros de amor. Apalpa a matéria secreta que sangra e aloja-se nos porões da alma.

      Há muito sei que a escrita não poupa o escritor. E que, ao ser um martírio diário, coloca-o a serviço do real. E enquanto este mero exercício de acumular palavras, de dar-lhes sentido, for um ato de fé no humano, a literatura seguirá sendo protagonista do enigma que envolve vida e morte. Uma arte que geme, emite sinais, desenha signos, e que constitui uma salvaguarda civilizadora perante a barbárie. Em cujas páginas batalha-se pelo provável entendimento entre seres e situações intoleráveis. Como se por meio de certos recursos estéticos fosse possível conciliar antagonismos, praticar a tolerância, ativar sentimentos, testar os limites da linguagem e da ambiguidade da solidão humana. Salvar, enfim, os seres trágicos que somos.

      Não sei ser outra coisa que escritora. Já pelas manhãs, enquanto crio, apalpo emoções benfazejas, sentimentos instáveis, a substância sob o abrigo do sinistro e da esperança. Tudo o que a realidade abusiva refuta. É mister, contudo, combater os expurgos estéticos para narrara história jamais contada.

      A criação literária, porém, que se faz à sombra da comunidade humana, aproximou-me sempre daqueles cujas experiências pessoais eram vizinhas no ato de escrever. Por isso, desde a infância, senti-me irmanada aos jornalistas no uso das palavras e na maneira de captar o mundo. E a tal ponto vinculada aos jornais que nos vinham a casa, já pelas manhãs, que disputava com o pai o privilégio de lê-los antes dele. De aproximar-me destas páginas vivazes que, arrancando-me da sonolência, proclamavam que a vida despertara antes de mim. O drama humano não tinha instante para começar, precedera-me há horas, há milênios.

PIÑON, Nélida. Aprendiz de Homero. Rio de Janeiro: Editora Record, 2008, p. 81-82, fragmento. 

“E a tal ponto vinculada aos jornais que nos vinham a casa, já pelas manhãs, que disputava com o pai o privilégio de lê-los antes dele."

No período transcrito, a correlação discursiva entre a expressão “a tal ponto" com o conectivo “que" foi usada para exprimir o sentido de: 

Alternativas
Comentários
  • Aprendi essa dica:

    Toda causa aceita um porque

    Toda consequência aceita um por isso


  • Tal...que = conjunção consecutiva

  • Não entendi... alguém poderia me explicar por que não é causa e sim consequência.  Pensei q o fato de vincular aos jornais (causa) , q (consequência) vinham a casa.

  • Entendi da seguinte forma: a oração subordinada a que a banca se refere é a que começa com o segundo "que" (que disputava com o pai o privilégio de lê-los antes dele). Portanto, a consequência de disputar com o pai tem como causa estar vinculada aos jornais. A formação já dá ideia de consecutiva: Tal... que. Mas se ainda existir dúvida se é causa ou consequência, deve-se observar onde está a conjunção. Neste caso, como a conjunção está na consequência, só pode ser essa a resposta. Só seria causal se a conjunção estivesse na causa.

    Espero ter ajudado!

  • Não entendi a que "que" ele se refere, se ao primeiro, segundo ou ambos! alguém pode me explicar?

    obrigada.

  • Concurseira, acertei a questão considerando o segundo "que". O primeiro "que" está apenas restringindo o sentido do "jornais".

  • Legal seu exemplo Dayane. Tenho dificuldade nesse tipo de questão...

    Então seguindo sua dica, a questão ficaria assim? 

    "E a tal ponto vinculada por isso"???? (aceitou o por isso) É isso mesmo?

    Quem puder esclarecer essa dúvida agradeço. :)


     

  • Não sei se está  certo, mas aprendi que na Causal não há palavra que expresse intensidade, como nesta frase existe a palavra tal só pode ser consecutiva

  • fui pelas regras das conjunções.

     a conjunção "que" antecedida de TAL,TÃO,TAMANHO,TANTO E CADA  da a ideia de conseguência....

  • GABARITO D

    conjunções consecutivas (indicam consequência): tal que, tanto que, tão que, tal que, de modo que, de sorte que, de maneira que, sem que...

  • "T" na frente "que" atrás= consequência!

  • Tiago, é assim com a grande maioria aqui! kkkk


ID
1774564
Banca
FUNCAB
Órgão
ANS
Ano
2015
Provas
Disciplina
Português
Assuntos

                                   Arquimedes, o bom repórter

      Faz parte do meu ofício inventar. Mentir, sem qualquer consideração teológica. Preencher as páginas em branco, esforçando-me por criar heróis mesquinhos e sublimes. Um ofício que se funde com as adversidades do cotidiano e que, pautado por uma estética insubordinada, comporta todas as escalas morais, afugenta os ideários uniformizadores.

      A literatura brota de todos os homens, de todas as épocas. Sua ambígua natureza determina que os escritores integrem uma raça fadada a exceder-se. Seus membros, como uma seita, vivem na franja e no âmago da realidade, que constrange e ilumina ao mesmo tempo. E sem a qual a criação fenece. A arte dos escritores arregimenta a sucata e o sublime, o que se oxida em meio aos horrores, o que se regenera sob o impulso dos suspiros de amor. Apalpa a matéria secreta que sangra e aloja-se nos porões da alma.

      Há muito sei que a escrita não poupa o escritor. E que, ao ser um martírio diário, coloca-o a serviço do real. E enquanto este mero exercício de acumular palavras, de dar-lhes sentido, for um ato de fé no humano, a literatura seguirá sendo protagonista do enigma que envolve vida e morte. Uma arte que geme, emite sinais, desenha signos, e que constitui uma salvaguarda civilizadora perante a barbárie. Em cujas páginas batalha-se pelo provável entendimento entre seres e situações intoleráveis. Como se por meio de certos recursos estéticos fosse possível conciliar antagonismos, praticar a tolerância, ativar sentimentos, testar os limites da linguagem e da ambiguidade da solidão humana. Salvar, enfim, os seres trágicos que somos.

      Não sei ser outra coisa que escritora. Já pelas manhãs, enquanto crio, apalpo emoções benfazejas, sentimentos instáveis, a substância sob o abrigo do sinistro e da esperança. Tudo o que a realidade abusiva refuta. É mister, contudo, combater os expurgos estéticos para narrara história jamais contada.

      A criação literária, porém, que se faz à sombra da comunidade humana, aproximou-me sempre daqueles cujas experiências pessoais eram vizinhas no ato de escrever. Por isso, desde a infância, senti-me irmanada aos jornalistas no uso das palavras e na maneira de captar o mundo. E a tal ponto vinculada aos jornais que nos vinham a casa, já pelas manhãs, que disputava com o pai o privilégio de lê-los antes dele. De aproximar-me destas páginas vivazes que, arrancando-me da sonolência, proclamavam que a vida despertara antes de mim. O drama humano não tinha instante para começar, precedera-me há horas, há milênios.

PIÑON, Nélida. Aprendiz de Homero. Rio de Janeiro: Editora Record, 2008, p. 81-82, fragmento. 

Nos fragmentos transcritos a seguir foram dadas informações a respeito da coesão referencial entre partes do texto. Está INADEQUADA, de acordo com texto, a referência do termo destacado feita em:

Alternativas
Comentários
  • Gabarito Letra C

     

    No trecho:  "Há muito sei que a escrita não poupa o escritor. E que, ao ser um martírio diário, coloca-o a serviço do real. E enquanto este mero exercício de acumular palavras, de dar-lhes sentido, for um ato de fé no humano, a literatura seguirá sendo protagonista do enigma que envolve vida e morte. Uma arte que geme, emite sinais, desenha signos, e que constitui uma salvaguarda civilizadora perante a barbárie. Em cujas páginas batalha-se pelo provável entendimento entre seres e situações intoleráveis.

    Explicação: Entendo que este trecho traz referência à "escrita" em cujas páginas batalha-se pelo provável entendimento entre seres e situações intoleráveis e NÃO a SALVAGUARDA CIVILIZADORA como afirma a alternativa.

     

  • Essa banca me leva tempo e kk

  • Meu Deus, nem pra colocar as linhas. Haja paciência pra procurar essas frases viu.. Pq no dia da prova não tem como dar um Ctrl F...

  • Gabarito: "c".

    Pessoal, no meu entendimento, o termo referenciado é LITERATURA.

    -----------

    "Há muito sei que a escrita (palavra feminina e no singular) não poupa o escritor. E que, ao ser um martírio diário, coloca-o a serviço do real. E enquanto este mero exercício de acumular palavras, de dar-lhes sentido, for um ato de fé no humano, a literatura (palavra feminina e no singular) seguirá sendo protagonista do enigma que envolve vida e morte. Uma arte (palavra feminina e no singular) que geme, emite sinais, desenha signos, e que constitui uma salvaguarda civilizadora perante a barbárie. Em cujas páginas batalha-se pelo provável entendimento entre seres e situações intoleráveis. Como se por meio de certos recursos estéticos fosse possível conciliar antagonismos, praticar a tolerância, ativar sentimentos, testar os limites da linguagem e da ambiguidade da solidão humana. Salvar, enfim, os seres trágicos que somos."

    -----------

    JUSTIFICATIVA: além de "a literatura" ser o último sujeito mencionado antes e nos mesmo moldes (feminino + singular) de "Uma arte", as características descritas posteriormente a esta se aproximam + da noção de literatura do que simplesmente de escrita.

  • ESSA BANCA É UMA BOSTA MSM, COLOCA AS LINHAS FUNCAB, POIS ISSO NÃO TESTA CONHECIMENTO DE NINGUEM.


ID
1774567
Banca
FUNCAB
Órgão
ANS
Ano
2015
Provas
Disciplina
Português
Assuntos

                                   Arquimedes, o bom repórter

      Faz parte do meu ofício inventar. Mentir, sem qualquer consideração teológica. Preencher as páginas em branco, esforçando-me por criar heróis mesquinhos e sublimes. Um ofício que se funde com as adversidades do cotidiano e que, pautado por uma estética insubordinada, comporta todas as escalas morais, afugenta os ideários uniformizadores.

      A literatura brota de todos os homens, de todas as épocas. Sua ambígua natureza determina que os escritores integrem uma raça fadada a exceder-se. Seus membros, como uma seita, vivem na franja e no âmago da realidade, que constrange e ilumina ao mesmo tempo. E sem a qual a criação fenece. A arte dos escritores arregimenta a sucata e o sublime, o que se oxida em meio aos horrores, o que se regenera sob o impulso dos suspiros de amor. Apalpa a matéria secreta que sangra e aloja-se nos porões da alma.

      Há muito sei que a escrita não poupa o escritor. E que, ao ser um martírio diário, coloca-o a serviço do real. E enquanto este mero exercício de acumular palavras, de dar-lhes sentido, for um ato de fé no humano, a literatura seguirá sendo protagonista do enigma que envolve vida e morte. Uma arte que geme, emite sinais, desenha signos, e que constitui uma salvaguarda civilizadora perante a barbárie. Em cujas páginas batalha-se pelo provável entendimento entre seres e situações intoleráveis. Como se por meio de certos recursos estéticos fosse possível conciliar antagonismos, praticar a tolerância, ativar sentimentos, testar os limites da linguagem e da ambiguidade da solidão humana. Salvar, enfim, os seres trágicos que somos.

      Não sei ser outra coisa que escritora. Já pelas manhãs, enquanto crio, apalpo emoções benfazejas, sentimentos instáveis, a substância sob o abrigo do sinistro e da esperança. Tudo o que a realidade abusiva refuta. É mister, contudo, combater os expurgos estéticos para narrara história jamais contada.

      A criação literária, porém, que se faz à sombra da comunidade humana, aproximou-me sempre daqueles cujas experiências pessoais eram vizinhas no ato de escrever. Por isso, desde a infância, senti-me irmanada aos jornalistas no uso das palavras e na maneira de captar o mundo. E a tal ponto vinculada aos jornais que nos vinham a casa, já pelas manhãs, que disputava com o pai o privilégio de lê-los antes dele. De aproximar-me destas páginas vivazes que, arrancando-me da sonolência, proclamavam que a vida despertara antes de mim. O drama humano não tinha instante para começar, precedera-me há horas, há milênios.

PIÑON, Nélida. Aprendiz de Homero. Rio de Janeiro: Editora Record, 2008, p. 81-82, fragmento. 

“vinculado aos jornais que nos vinham A casa, já pelas manhãs"

A respeito do vocábulo em caixa alta no trecho transcrito, pode-se afirmar que está grafado: 

Alternativas
Comentários
  • Antes de CASA, TERRA, DISTÂNCIA: se houver determinação usa crase, se não houver determinação não usa crase!

  • Mas a casa não está determinada com sendo da enunciadora? E outra, a letra E diz que não se usa artigo antes do vocábulo "casa", o que não é sempre verdade. 

  • "vinculado aos jornais que nos vinham a casa, já pelas manhãs"

    que: palavra atrativa.: nos: próclise
    nos = vinham a nós - OI
    a casa =  OD 
    "a" apenas artigo... alguém sabe onde errei no raciocínio?
  • não entendi...a palavra CASA, aqui, está determinada....a sua casa, a casa da enunciadora...logo, não deveria haver crase?

  • "a casa" não está determinada.

    pressupõe-se que a casa seja da enunciadora, como afirmaram ai, mas a frase em si não traz nenhum termo que efetivamente especifique a casa determinando-a.

    para melhor elucidação um exemplo de determinação:

    ex.: vinculado aos jornais que nos vinham à casa da praia

    aqui sim "a casa" está determinada por "da praia", caso contrário Antes de CASA, TERRA, DISTÂNCIA: se houver determinação usa crase, se não houver determinação não usa crase.


    FFFMS p/ tds

  • Gabarito: E

    corretamente, pois não é resultado de crase, mas apenas preposição, porquanto não se usa artigo antes do vocábulo “casa" no sentido de “lar", domicílio": no texto, a casa é da enunciadora.
  • Antes da palavra CASA, significando lar, residência, domicílio (próprio), não ocorre crase.

    Nesta questão a casa é da enunciadora, ou seja, ta no sentido de domicilio próprio.

    Só haveria crase no caso de estar determinada, como por exemplo: "Vou à casa dos meus pais".

    Se for determinada tem crase, se não, não.

  • Eu sei que existe a tal regra de que "Antes de CASA, se não houver determinação não se usa crase".  Só que essa assertiva de alguns linguistas não tem suporte algum na lógica, num estudo mais aprofundado, e nós "leigos" ficamos dizendo amém, amém.

    “vinculado aos jornais que nos vinham ao lar" > lar aqui também está sem determinação, mas nem por isto dispensa a preposição (a) e o artigo definido (o) > ao lar.  Então não há motivos para se dispensar a crase antes de CASA no exemplo do enunciado.

    Desafio os linguistas e professores deste portal a darem uma explicação lógica, que tenha amparo nas normas da língua portuguesa, e demonstrem qual o fundamento para se omitir a crase no exemplo do enunciado.

  • A Palavra Distância

     

    Se a palavra distância estiver especificada, determinada, a crase deve ocorrer. Por exemplo:

    Sua casa fica à distância de 100 quilômetros daqui. (A palavra está determinada.)
    Todos devem ficar à distância de 50 metros do palco. (A palavra está especificada.)

     

    Se a palavra distância não estiver especificada, a crase não pode ocorrer. Por exemplo:

    Os militares ficaram distância.
    Gostava de fotografar distância.
    Ensinou distância.
    Dizem que aquele médico cura a distância.
    Reconheci o menino a distância.

     

     

     

    " Se tem um sonho...,treine sua mente para protegê-lo "

     

     

     

     

  • GABARITO: LETRA E

    ACRESCENTANDO:

    Tudo o que você precisa para acertar qualquer questão de CRASE:

    I - CASOS PROIBIDOS: (são 15)

    1→ Antes de palavra masculina

    2→ Antes artigo indefinido (Um(ns)/Uma(s))

    3→ Entre expressões c/ palavras repetidas

    4→ Antes de verbos

    5→ Prep. + Palavra plural

    6→ Antes de numeral cardinal (*horas)

    7→ Nome feminino completo

    8→ Antes de Prep. (*Até)

    9→ Em sujeito

    10→ Obj. Direito

    11→ Antes de Dona + Nome próprio (*posse/*figurado)

    12→ Antes pronome pessoalmente

    13→ Antes pronome de tratamento (*senhora/senhorita/própria/outra)

    14→ Antes pronome indefinido

    15→ Antes Pronome demonstrativo(*Aquele/aquela/aquilo)

    II - CASOS ESPECIAIS: (são7)

    1→ Casa/Terra/Distância – C/ especificador – Crase

    2→ Antes de QUE e DE → qnd “A” = Aquela ou Palavra Feminina

    3→ à qual/ às quais → Consequente → Prep. (a)

    4→ Topônimos (gosto de/da_____)

    a) Feminino – C/ crase

    b) Neutro – S/ Crase

    c) Neutro Especificado – C/ Crase

    5→ Paralelismo

    6→ Mudança de sentido (saiu a(`) francesa)

    7→ Loc. Adverbiais de Instrumento (em geral c/ crase)

    III – CASOS FACULTATIVOS (são 3):

    1→ Pron. Possessivo Feminino Sing. + Ñ subentender/substituir palavra feminina

    2→ Após Até

    3→ Antes de nome feminino s/ especificador

    IV – CASOS OBRIGATÓRIOS (são 5):

    1→ Prep. “A” + Artigo “a”

    2→ Prep. + Aquele/Aquela/Aquilo

    3→ Loc. Adverbiais Feminina

    4→ Antes de horas (pode está subentendida)

    5→ A moda de / A maneira de (pode está subentendida)

    FONTE: Português Descomplicado. Professora Flávia Rita


ID
1774570
Banca
FUNCAB
Órgão
ANS
Ano
2015
Provas
Disciplina
Português
Assuntos

                                   Arquimedes, o bom repórter

      Faz parte do meu ofício inventar. Mentir, sem qualquer consideração teológica. Preencher as páginas em branco, esforçando-me por criar heróis mesquinhos e sublimes. Um ofício que se funde com as adversidades do cotidiano e que, pautado por uma estética insubordinada, comporta todas as escalas morais, afugenta os ideários uniformizadores.

      A literatura brota de todos os homens, de todas as épocas. Sua ambígua natureza determina que os escritores integrem uma raça fadada a exceder-se. Seus membros, como uma seita, vivem na franja e no âmago da realidade, que constrange e ilumina ao mesmo tempo. E sem a qual a criação fenece. A arte dos escritores arregimenta a sucata e o sublime, o que se oxida em meio aos horrores, o que se regenera sob o impulso dos suspiros de amor. Apalpa a matéria secreta que sangra e aloja-se nos porões da alma.

      Há muito sei que a escrita não poupa o escritor. E que, ao ser um martírio diário, coloca-o a serviço do real. E enquanto este mero exercício de acumular palavras, de dar-lhes sentido, for um ato de fé no humano, a literatura seguirá sendo protagonista do enigma que envolve vida e morte. Uma arte que geme, emite sinais, desenha signos, e que constitui uma salvaguarda civilizadora perante a barbárie. Em cujas páginas batalha-se pelo provável entendimento entre seres e situações intoleráveis. Como se por meio de certos recursos estéticos fosse possível conciliar antagonismos, praticar a tolerância, ativar sentimentos, testar os limites da linguagem e da ambiguidade da solidão humana. Salvar, enfim, os seres trágicos que somos.

      Não sei ser outra coisa que escritora. Já pelas manhãs, enquanto crio, apalpo emoções benfazejas, sentimentos instáveis, a substância sob o abrigo do sinistro e da esperança. Tudo o que a realidade abusiva refuta. É mister, contudo, combater os expurgos estéticos para narrara história jamais contada.

      A criação literária, porém, que se faz à sombra da comunidade humana, aproximou-me sempre daqueles cujas experiências pessoais eram vizinhas no ato de escrever. Por isso, desde a infância, senti-me irmanada aos jornalistas no uso das palavras e na maneira de captar o mundo. E a tal ponto vinculada aos jornais que nos vinham a casa, já pelas manhãs, que disputava com o pai o privilégio de lê-los antes dele. De aproximar-me destas páginas vivazes que, arrancando-me da sonolência, proclamavam que a vida despertara antes de mim. O drama humano não tinha instante para começar, precedera-me há horas, há milênios.

PIÑON, Nélida. Aprendiz de Homero. Rio de Janeiro: Editora Record, 2008, p. 81-82, fragmento. 

Dos períodos compostos transcritos a seguir, aquele que está estruturado em relações de subordinação e coordenação entre as orações é:

Alternativas
Comentários
  • Letra d

    "Apalpa a matéria secreta que sangra e aloja-se nos porões da alma."



    Apalpa a matéria secreta (aquela que, a qual) sangra: Oração subordinada adjetiva

    E - síndeto de conjunção coordenada
    e aloja-se nos porões da alma: Oração coordenada sindética aditiva


  • Porquê as alternativas A e E também não possuem essa relação de coordenação e subordinação??

  • a)subordinada

    b)coordenada

    c)coordenada

    d)gabarito

    e)subordinada

    *caso me equivoquei em alguma,peço q m enviem inbox

    Iuri a A e a E não tem coordenação, elas são dependentes umas das outras,logo subordinadas~~> na A lê-se: há mto sei disso. e na E lê-se: sua ambígua natureza determina isso. (qdo tiver o QUE e vc conseguir substituir por isso e der sentido na frase a oração é subordinada.

  • NAS LETRAS A) E E) TEMOS UMA ORAÇÃO PRINCIPAL E UMA ORAÇÃO SUBORDINADA. A ORAÇÃO SUBORDINADA SÓ EXISTE PORQUE A PRINCIPAL A EXIGE, COMPLETANDO SUA ESTRUTURA. 
    A COLEGA SASÁ BEM EXPLICOU A SUBORDINAÇÃO EXISTENTE NELAS. EU COMPLEMENTO COM O SEGUINTE: NAS DUAS ALTERNATIVAS TEMOS ORAÇÕES SUBORDINADAS SUBSTANTIVAS SUBJETIVAS, POIS EXERCEM FUNÇÃO SINTÁTICA DE SUBSTANTIVO. MAIS: TEMOS SUJEITO ORACIONAL EM AMBAS.

    GABARITO: D

  • Gabarito D

    "Apalpa a matéria secreta que sangra..."

    O que pode ser substituído por pronome relativo (a qual), logo O.S. Adjetiva. Como  o que não está isolado por vírgulas é Restritiva.

    "...e aloja-se nos porões da alma."

    O conectivo e passa ideia de adição portanto O.C. S. Aditiva.

  • questão repetida..

  • Ótima explicação do professor Alexandre!!!!!

    "Apalpa a matéria secreta que ( substituir a qual - relação /subordinada comparativa)sangra  e (coordenada aditiva) aloja-se nos porões da alma." LETRA D

  • Na letra C , existe coordenação sem síndeto, isso está claro. Porém, na sequência, surge o trecho: "esforçando-me por criar heróis mesquinhos e sublimes" Não há nesse trecho uma adverbial final?  

  • Também tenha a dúvida da Priscila... Tb enxerguei uma oraçãoo subordinada ali no finalzinho.

  • Quanto a alternativa "C":

    Se fossemos reescreve-la em ordem direta ficaria assim (pelo menos no meu entender):

    Eu me esforço para preencher paginas em branco ao criar heróis mesquinhos e sublimes

    Principal                    adverbial final                                    adverbial temporal

    Portanto, existe uma oração principal e duas orações subordinadas adverbiais (uma final e outra temporal).


ID
1774573
Banca
FUNCAB
Órgão
ANS
Ano
2015
Provas
Disciplina
Português
Assuntos

                                   Arquimedes, o bom repórter

      Faz parte do meu ofício inventar. Mentir, sem qualquer consideração teológica. Preencher as páginas em branco, esforçando-me por criar heróis mesquinhos e sublimes. Um ofício que se funde com as adversidades do cotidiano e que, pautado por uma estética insubordinada, comporta todas as escalas morais, afugenta os ideários uniformizadores.

      A literatura brota de todos os homens, de todas as épocas. Sua ambígua natureza determina que os escritores integrem uma raça fadada a exceder-se. Seus membros, como uma seita, vivem na franja e no âmago da realidade, que constrange e ilumina ao mesmo tempo. E sem a qual a criação fenece. A arte dos escritores arregimenta a sucata e o sublime, o que se oxida em meio aos horrores, o que se regenera sob o impulso dos suspiros de amor. Apalpa a matéria secreta que sangra e aloja-se nos porões da alma.

      Há muito sei que a escrita não poupa o escritor. E que, ao ser um martírio diário, coloca-o a serviço do real. E enquanto este mero exercício de acumular palavras, de dar-lhes sentido, for um ato de fé no humano, a literatura seguirá sendo protagonista do enigma que envolve vida e morte. Uma arte que geme, emite sinais, desenha signos, e que constitui uma salvaguarda civilizadora perante a barbárie. Em cujas páginas batalha-se pelo provável entendimento entre seres e situações intoleráveis. Como se por meio de certos recursos estéticos fosse possível conciliar antagonismos, praticar a tolerância, ativar sentimentos, testar os limites da linguagem e da ambiguidade da solidão humana. Salvar, enfim, os seres trágicos que somos.

      Não sei ser outra coisa que escritora. Já pelas manhãs, enquanto crio, apalpo emoções benfazejas, sentimentos instáveis, a substância sob o abrigo do sinistro e da esperança. Tudo o que a realidade abusiva refuta. É mister, contudo, combater os expurgos estéticos para narrara história jamais contada.

      A criação literária, porém, que se faz à sombra da comunidade humana, aproximou-me sempre daqueles cujas experiências pessoais eram vizinhas no ato de escrever. Por isso, desde a infância, senti-me irmanada aos jornalistas no uso das palavras e na maneira de captar o mundo. E a tal ponto vinculada aos jornais que nos vinham a casa, já pelas manhãs, que disputava com o pai o privilégio de lê-los antes dele. De aproximar-me destas páginas vivazes que, arrancando-me da sonolência, proclamavam que a vida despertara antes de mim. O drama humano não tinha instante para começar, precedera-me há horas, há milênios.

PIÑON, Nélida. Aprendiz de Homero. Rio de Janeiro: Editora Record, 2008, p. 81-82, fragmento. 

Nos fragmentos do texto transcritos a seguir, foram feitas alterações no emprego dos sinais de pontuação. A alteração foi feita em consonância com as normas de pontuação em:

Alternativas
Comentários
  • Tupixiiiii

  • Gabarito: D

    O drama humano não tinha instante para começar: precedera-me há horas, há milênios.

  • Letra d. Poderia ser colocada entre vírgulas. Explicativa.

  • Alguém pode explicar porque a letra C está errada? Grande abraço!

  • c) ENFIM está deslocado, deveria vir entre virgulas...

     

    Eu acho... faz 200 anos que não estudo português ...

  • Felipe Rozelio,

     

    As conjunções 'pois', 'porém', 'portanto', 'não obstante', 'contudo', 'enfim'... quando vier depois do verbo, deverá ser separada por vírgula:

     

    ** Salvar, enfim, os seres trágicos que somos.

     

    «Eu já enviei minhas desculpas, espero, pois, que você entenda.»
    «Você não veio ontem, nada impede, porém, que continue fazendo parte da equipe vencedora.»
    «Terminei a prova com antecedência, não me digas, portanto, que não posso sair.»
    « Apesar de toda a minha insistência, disse-me, contudo, que estava estressadíssimo.»

     

    fonte: http://www.lpeu.com.br/q/v73qc

  • O drama humano não tinha instante para começar: precedera-me há horas, há milênios.

    Separa termos coma mesma função sintática ou elementos de enumeração; 

    EX.: Maria, Manoel, Pedro, Paulo e Renato saíram.


ID
1774576
Banca
FUNCAB
Órgão
ANS
Ano
2015
Provas
Disciplina
Português
Assuntos

                                   Arquimedes, o bom repórter

      Faz parte do meu ofício inventar. Mentir, sem qualquer consideração teológica. Preencher as páginas em branco, esforçando-me por criar heróis mesquinhos e sublimes. Um ofício que se funde com as adversidades do cotidiano e que, pautado por uma estética insubordinada, comporta todas as escalas morais, afugenta os ideários uniformizadores.

      A literatura brota de todos os homens, de todas as épocas. Sua ambígua natureza determina que os escritores integrem uma raça fadada a exceder-se. Seus membros, como uma seita, vivem na franja e no âmago da realidade, que constrange e ilumina ao mesmo tempo. E sem a qual a criação fenece. A arte dos escritores arregimenta a sucata e o sublime, o que se oxida em meio aos horrores, o que se regenera sob o impulso dos suspiros de amor. Apalpa a matéria secreta que sangra e aloja-se nos porões da alma.

      Há muito sei que a escrita não poupa o escritor. E que, ao ser um martírio diário, coloca-o a serviço do real. E enquanto este mero exercício de acumular palavras, de dar-lhes sentido, for um ato de fé no humano, a literatura seguirá sendo protagonista do enigma que envolve vida e morte. Uma arte que geme, emite sinais, desenha signos, e que constitui uma salvaguarda civilizadora perante a barbárie. Em cujas páginas batalha-se pelo provável entendimento entre seres e situações intoleráveis. Como se por meio de certos recursos estéticos fosse possível conciliar antagonismos, praticar a tolerância, ativar sentimentos, testar os limites da linguagem e da ambiguidade da solidão humana. Salvar, enfim, os seres trágicos que somos.

      Não sei ser outra coisa que escritora. Já pelas manhãs, enquanto crio, apalpo emoções benfazejas, sentimentos instáveis, a substância sob o abrigo do sinistro e da esperança. Tudo o que a realidade abusiva refuta. É mister, contudo, combater os expurgos estéticos para narrara história jamais contada.

      A criação literária, porém, que se faz à sombra da comunidade humana, aproximou-me sempre daqueles cujas experiências pessoais eram vizinhas no ato de escrever. Por isso, desde a infância, senti-me irmanada aos jornalistas no uso das palavras e na maneira de captar o mundo. E a tal ponto vinculada aos jornais que nos vinham a casa, já pelas manhãs, que disputava com o pai o privilégio de lê-los antes dele. De aproximar-me destas páginas vivazes que, arrancando-me da sonolência, proclamavam que a vida despertara antes de mim. O drama humano não tinha instante para começar, precedera-me há horas, há milênios.

PIÑON, Nélida. Aprendiz de Homero. Rio de Janeiro: Editora Record, 2008, p. 81-82, fragmento. 

Quanto à estrutura e formação, as palavras “insubordinada", “jornalistas" e “abrigo" são classificadas, respectivamente, como:

Alternativas
Comentários
  • in+subordinada = derivação prefixal

    jornal+istas = derivação sufixal

    abrigo é substantivo oriundo do verbo abrigar = derivação regressiva


    Gabarito: C

  • DERIVAÇÃO PREFIXAL: Ocorre acréscimo de prefixo que pode mudar o valor semântico da palavra. 

    DERIVAÇÃO SUFIXAL: Ocorre quando o afixo vem após o radical, devendo apresentar pelo menos duas letras.

    DERIVAÇÃO REGRESSIVA: Quando a palavra deriva de verbos e perde letra ao se tornar um substantivo abstrato. 

  • Não se poderia falar em derivação PREFIXAL E SUFIXAL de insubordinada? Devido o "ada". Pois também poderia ser "subordinar”

  • Pensei o mesmo, isadora. Mas por exclusão fui na C


ID
1774579
Banca
FUNCAB
Órgão
ANS
Ano
2015
Provas
Disciplina
Redação Oficial
Assuntos

De acordo com as recomendações do Manual de Redação da Presidência da República, a redação adequada para a introdução de um memorando enviado de um chefe de diretoria para outro, no âmbito do Ministério da Educação, está na opção:

Alternativas
Comentários
  • Vossa - pois esta se comunicando diretamente com a pessoa

    Senhoria - pois não se trata de uma alta autoridade

    Verificar - Nada de verifiqueis como esta exposto na e

    Gabarito C



ID
1774582
Banca
FUNCAB
Órgão
ANS
Ano
2015
Provas
Disciplina
Administração Pública
Assuntos

“Pressupõe-se certa racionalidade impessoal que, orientada por regras formais que padronizam e conferem igualdade no tratamento dos casos, estabelece com nitidez as relações de mando e subordinação, mediante a distribuição das atividades a serem executadas, tendo como referência os objetivos que busca atingir." (matias-pereira , José. Manual de Gestão Pública Contemporânea. 4ª Edição. São Paulo: Atlas, 2012. p. 57.)

O trecho acima refere-se a uma das dinâmicas organizacionais da Administração Pública, reveladora da denominada administração: 

Alternativas
Comentários
  • Gabarito E.  CHIAVENATO (2009):  Surge na segunda metade do século XIX, na época do Estado liberal, como forma de combater a corrupção e o nepotismo patrimonialista. Constituem princípios orientadores do seu desenvolvimento a profissionalização, a idéia de carreira, a hierarquia funcional, a impessoalidade, o formalismo, em síntese, o poder racional-Iegal. Os controles administrativos visando a evitar a corrupção e o nepotismo são sempre a priori. Parte-se de uma desconfiança prévia nos administradores públicos e nos cidadãos que a eles dirigem demandas. Por isso, são sempre necessários controles rígidos dos processos, como por exemplo na admissão de pessoal, nas compras e no atendimento a demandas. Por outro lado, o controle - a garantia do poder do Estado - transforma-se na própria razão de ser do funcionário. Em conseqüência, o Estado volta-se para si mesmo, perdendo a noção de sua missão básica, que é servir à sociedade. A qualidade fundamental da administração pública burocrática é a efetividade no controle dos abusos. Seu defeito, a ineficiência, a auto-referência, a incapacidade de voltar-se para o serviço aos cidadãos vistos como clientes. Esse defeito, entretanto, não se revelou determinante na época do surgimento da administração pública burocrática porque os serviços do Estado eram muito reduzidos. O Estado limitava-se a manter a ordem e administrar a justiça, a garantir os contratos e a propriedade.
  • Letra (e)


    Para matar a questão lembrei que Burocracia na Adm. Pública é coisa boa.


    Para Matias-Pereira, a administração burocrática pressupõe certa racionalidade impessoal que, orientada por regras formais que padronizam e conferem igualdade no tratamento dos casos, estabelece com nitidez as relações de mando e subordinação, mediante a distribuição das atividades a serem executadas, tendo como referência os objetivos que busca atingir (MATIAS-PEREIRA, 2012, p. 57). O mesmo autor constatou que a administração burocrática pode significar o estabelecimento de um padrão prescritivo.

  • GABARITO: LETRA E

    A Burocracia corresponde a uma instituição Administrativa (pública ou privada) cujos pilares são o caráter legal das normas e procedimentos, a racionalidade, a formalidade etc. Caracterizava-se como uma forma superior de organização capaz de realizar, de modo eficiente e em grande escala, as atividades administrativas, através do trabalho de muitos funcionários, organizado de maneira racional. É um tipo de organização que proporciona a profissionalização de seus funcionários, visto que se orienta pelos princípios da competência e da meritocracia, não se prestando a favores pessoais de indicação política (típicos do patrimonialismo).

    FONTE:  Administração Pública - Série Provas & Concursos Augustinho Vicente Paludo.


ID
1774585
Banca
FUNCAB
Órgão
ANS
Ano
2015
Provas
Disciplina
Arquivologia
Assuntos

O processo de análise e seleção de documentos, que visa fixar prazos para sua guarda ou eliminação e contribuir para a racionalização e à preservação da documentação permanente, integra uma das fases da gestão de documentos. Tal fase denomina-se:

Alternativas
Comentários
  • GABARITO: a)

     Avaliação e destinação de documentos: geralmente considerada a mais complexa das três fases da gestão de documentos, desenvolve-se mediante a análise e avaliação dos documentos acumulados nos arquivos com vistas a estabelecer seus prazos de guarda, determinando quais serão objeto de arquivamento permanente e os que deverão ser eliminados por terem perdido seu valor de prova e de informação para a instituição.

    FONTE: Arquivologia facilitada, João Tiago e Leonardo Reis

  • LETRA A.    .Na Avaliação que se monta a Tabela de Temporalidade.  É a Avaliação que vai determinar o prazo de guarda do documento e a sua destinação final (se será eliminado ou vai para a guarda permanente)
  • É a 3ª Fase (Avaliação e Destinação) 


    Envolve as atividades de análise, seleção e fixação de prazos de guarda dos documentos, ou seja, implica decidir quais os documentos a serem eliminados e quais serão preservados permanentemente. 

  • Resolução: a avaliação de documentos é a fase do programa de gestão documental que define por quanto tempo cada documento deve permanecer em cada fase do ciclo documental, além de determinar a sua destinação final, que pode ser o recolhimento ou a guarda permanente.

    Resposta: A


ID
1774588
Banca
FUNCAB
Órgão
ANS
Ano
2015
Provas
Disciplina
Direito Tributário
Assuntos

Considerado o exercício da competência tributária e sua previsão na Constituição Federal vigente, o princípio da anterioridade tributária estabelece que:

Alternativas
Comentários
  • Gabarito Letra E

    Art. 150 III - cobrar tributos:

    a) em relação a fatos geradores ocorridos antes do início da vigência da lei que os houver instituído ou aumentado; (P. da irretroatividade)


    b) no mesmo exercício financeiro em que haja sido publicada a lei que os instituiu ou aumentou; (P. da anterioridade)


    c) antes de decorridos noventa dias da data em que haja sido publicada a lei que os instituiu ou aumentou, observado o disposto na alínea b (P. da anterioridade nonagesimal)


    bons estudos

  • e os casos de exceção?

    acho que esta questão deveria ser anulada, pois, o IPI por exemplo, só precisa obedecer a regra dos 90 dias, logo, poderia ser exigido no mesmo exercício financeiro em que haja sido publicada a lei que o institui. 

  • Acho que não tem erro Bruno, a questão só perguntou do que se trata o princípio da anterioridade. Não faz muito sentido esse argumento de que existem exceções...
  • Galera, pra facilitar o entendimento: já é a segunda questão de direito tributário tratandos sobre P. da Anterioridade que eu verifico que a mesma trata, nos itens, sobre ORÇAMENTO. Falando sobre orçamento, você desconsidera o item. 
    No caso da anterioridade, não há nada de ligação com orçamento.
    As bancas gostam de confundir o Princípio da Anterioridade com o P. da Anualidade, este sendo Princípio de Direito Orçamentário, e não, tributário.
    Este princípio é que tem ligação com Orçamentos.
    Espero ter contribuído!


ID
1774591
Banca
FUNCAB
Órgão
ANS
Ano
2015
Provas
Disciplina
Administração Financeira e Orçamentária
Assuntos

O projeto de Lei Orçamentária da União - LOA deve ser encaminhado antes do encerramento do exercício financeiro, com antecedência mínima em relação ao encerramento de:

Alternativas
Comentários
  • Sem mistério. A banca cobrou o conhecimento de prazo e ciclo orçamentário. 

    § 2º Até a entrada em vigor da lei complementar a que se refere o art. 165, § 9º, I e II, serão obedecidas as seguintes normas:

    I – o projeto do plano plurianual, para vigência até o final do primeiro exercício financeiro do mandato presidencial subseqüente, será encaminhado até quatro meses antes do encerramento do primeiro exercício financeiro e devolvido para sanção até o encerramento da sessão legislativa;

    II – o projeto de lei de diretrizes orçamentárias será encaminhado até oito meses e meio antes do encerramento do exercício financeiro e devolvido para sanção até o encerramento do primeiro período da sessão legislativa;

    III – o projeto de lei orçamentária da União será encaminhado até quatro meses antes do encerramento do exercício financeiro e devolvido para sanção até o encerramento da sessão legislativa.


  • Só complementando o tal dispositivo mencionado pela a colega encontra-se na ADCT

  • ADCT

    Art. 35, § 2º - Até a entrada em vigor da lei complementar a que se refere o art. 165, § 9º, I e II, serão obedecidas as seguintes normas:
    III - o projeto de LOA da União será encaminhado até quatro meses antes do encerramento do exercício financeiro e devolvido para sanção até o encerramento da sessão legislativa.

    Gab: A

  • GABARITO ITEM A 

     

     

    LOA

     

    ENVIADA --> ATÉ 4 MESES ANTES DO FIM DO EXERCÍCIO

     

    DEVOLVIDA AO PODER EXECUTIVO --> ATÉ O FIM DA SESSÃO LEGISLATIVA


ID
1774594
Banca
FUNCAB
Órgão
ANS
Ano
2015
Provas
Disciplina
Administração Financeira e Orçamentária
Assuntos

No SIAFI, a entrada dos dados necessários à execução orçamentária, financeira e contábil NÃO pode ser efetuada através do seguinte documento:

Alternativas
Comentários
  • Art. 20. Os recursos serão mantidos em conta bancária específica somentepermitidos saques para pagamento de despesas constantes do Programa de Trabalho ou para aplicação no mercado financeiro, nas hipóteses previstas em lei ou nesta Instrução Normativa, devendo sua movimentação realizar-se, exclusivamente, mediante cheque nominativo, ordem bancária, transferência eletrônica disponível ou outra modalidade de saque autorizada pelo Banco Central do Brasil, em que fiquem identificados sua destinação e, no caso de pagamento, o credor. Redação alterada p/IN STN 1/2004

  • "2.1 ‑ A entrada dos dados necessários à execução orçamentária, financeira e contábil é efetuada através dos seguintes documentos, cuja instrução de preenchimento está contida na transação correspondente:

    2.1.1 ‑ DARF ELETRÔNICO ‑ DF;

    2.1.2 ‑ GRPS ELETRÔNICA ‑ GP;

    2.1.3 ‑ NOTA DE MOVIMENTAÇÃO DE CRÉDITO ‑ NC;

    2.1.4 ‑ NOTA DE DOTAÇÃO ‑ ND;

    2.1.5 – NO TA DE EMPENHO ‑ NE;

    2.1.6 ‑ NOTA DE LANÇAMENTO POR EVENTO ‑ NL;

    2.1.7 ‑ NOTA DE LANÇAMENTO DE SISTEMA ‑ NS;

    2.1.8 ‑ ORDEM BANCÁRIA ‑ OB; e

    2.1.9 ‑ PRÉ‑EMPENHO – PE."

    Fonte: http://manualsiafi.tesouro.fazenda.gov.br/020000/020500/ 

  • Documentos do SIAFI

     

    Relacionados à Execução Orçamentária

       > Nota de Dotação (ND) [Alternativa C]

       > Nota de Movimentação de Crédito (NC)

       > Nota de Empenho (NE) [Alternativa E]

       > Nota de Lançamento por Evento (NL)

     

    Relacionados à execução financeira

       > Nota de Lançamento por Evento (NL)

       > DARF Eletrônico;

       > GPS Eletrônica; [Alternativa D]

    > Ordem Bancária (OB) [Alternativa A]

     

    Outros Documentos

       > GSE Eletrônica

       > Nota de Programação Financeira (NPE)

     

    Gabarito B

    Fonte: Estrategia Concurso

     

     


ID
1774597
Banca
FUNCAB
Órgão
ANS
Ano
2015
Provas
Disciplina
Direito Administrativo
Assuntos

Um agente público incide em hipótese de improbidade administrativa por enriquecimento ilícito, adquirindo com o produto de tal ato um imóvel de elevado valor. Além das sanções previstas, de acordo com a Lei n° 8.429/1992, é cabível a seguinte medida acautelatória:

Alternativas
Comentários
  • GABARITO C (Atenção a questão versa sobre medida ACAUTELADORA e não medida já punitiva!) 



     

    Art. 16. Havendo fundados indícios de responsabilidade, a comissão representará ao Ministério Público ou à procuradoria do órgão para que requeira ao juízo competente a decretação do seqüestro dos bens do agente ou terceiro que tenha enriquecido ilicitamente ou causado dano ao patrimônio público.



    § 1º O pedido de seqüestro será processado de acordo com o disposto nos arts. 822 e 825 do Código de Processo Civil.



     § 2° Quando for o caso, o pedido incluirá a investigação, o exame e o bloqueio de bens, contas bancárias e aplicações financeiras mantidas pelo indiciado no exterior, nos termos da lei e dos tratados internacionais.



  • Letra (c)


    Apenas complementando:


    Segundo definição de JOSÉ ARMANDO DA COSTA, as medidas acautelatórias se definem como sendo precauções, tomadas no decorrer do processo disciplinar, com vistas a garantir o sucesso dos trabalhos apuratórios da comissão, assegurar o ressarcimento do patrimônio da pessoa jurídica de direito público, ou zelar pelo prestígio do serviço público perante a sociedade.

  • Medidas cautelares para os atos de improbidade: 1 - INDISPONIBILIDADE DE BENS (que é presumida no caso do periculum in mora); 2- SEQUESTRO; 3- Bloqueio/investigação de contas; 4- afastamento preventivo do agente ( com remuneração e sem prazo determinado)!

ID
1774600
Banca
FUNCAB
Órgão
ANS
Ano
2015
Provas
Disciplina
Direito do Consumidor
Assuntos

Considera-se consumidor “stricto sensu" ou standard, segundo o estabelecido na Lei n° 8.078/1990 (Código de Defesa do Consumidor):

Alternativas
Comentários
  • Alternativa "A":


    Consumidor sentido próprio, chamado pela doutrina de consumidor padrão, standard ou stricto sensu é aquele para quem a lei disponibiliza sua tutela integral.


    O Código de Defesa do Consumidor, em seu art. 2º, caput, define: consumidor é toda a pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final.


    Mas o que se entende por destinatário final ? É retirar o bem do mercado, vale dizer: adquirir para uso próprio ou de sua família, sem comercializar.


    Desta leitura, denotam-se diversos elementos na definição de consumidor:


    > elemento subjetivo (pessoa física ou jurídica);

    > elemento objetivo, (produto e serviço);

    > elemento teleológico (destinação final);

    > vínculo jurídico (aquisição ou utilização).


    Além disso, através de uma interpretação sistemática, acrescentam-se ao conceito elementos relacionais, um subjetivo (fornecedor, art. 3º, caput) e outro posicional (vulnerabilidade, art. 4º, I).

  • ALTERNATIVA: A

     

    - Consumidor strictu sensu ou standardtoda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final (Art. 2º)

     

    - Consumidor lato sensu ou bystandera coletividade de pessoas, ainda que indetermináveis, que haja intervindo nas relações de consumo. (Parágrafo único do art. 2º).

  • A questão trata do conceito de consumidor.


    A) toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final.

    Código de Defesa do Consumidor:

    Art. 2° Consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final.

    É consumidor “stricto sensu” ou standard toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final.

    Correta letra “A”. Gabarito da questão.

          
    B) todas as pessoas determináveis ou não, expostas às práticas comerciais ou contratuais abusivas.

    Código de Defesa do Consumidor:

    Art. 29. Para os fins deste Capítulo e do seguinte, equiparam-se aos consumidores todas as pessoas determináveis ou não, expostas às práticas nele previstas.

    São consumidores por equiparação todas as pessoas determináveis ou não, expostas às práticas comerciais ou contratuais abusivas.

    Incorreta letra “B”.

    C) toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada que desenvolve atividade de distribuição de produto ou prestação de serviço.

    Código de Defesa do Consumidor:

    Art. 3° Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividade de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços


    É fornecedor toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada que desenvolve atividade de distribuição de produto ou prestação de serviço.

    Incorreta letra "C".

    D) a coletividade de pessoas, ainda que indetermináveis, que haja intervindo nas relações

    de consumo.

    Código de Defesa do Consumidor:

    Art. 2º. Parágrafo único. Equipara-se a consumidor a coletividade de pessoas, ainda que indetermináveis, que haja intervindo nas relações de consumo.

    São consumidores por equiparação a coletividade de pessoas, ainda que indetermináveis, que haja intervindo nas relações de consumo.

    Incorreta letra “D”.

    E) todas as vítimas de danos ocasionados pelo fornecimento de produto ou serviço defeituoso.

    Código de Defesa do Consumidor:


    São consumidores por equiparação todas as vítimas de danos ocasionados pelo fornecimento de produto ou serviço defeituoso.

    Incorreta letra “E”.

    Resposta: A

    Gabarito do Professor letra A.


ID
1774603
Banca
FUNCAB
Órgão
ANS
Ano
2015
Provas
Disciplina
Legislação Federal

A Lei n° 8.745/1993 admite a contratação temporária de excepcional interesse público, assim considerada a situação de emergência em saúde pública. Nesta hipótese, é dispensável processo seletivo, mas o contrato não poderá exceder, persistindo a situação de emergência, ao prazo de:

Alternativas
Comentários
  • Questão maldita, faz o candidato ter que decorar uma caralhada de prazos.

    Art. 4o As contratações serão feitas por tempo determinado, observados os seguintes prazos máximos:(Redação dada pela Lei nº 10.667, de 2003) (Prorrogação de prazo pela Lei nº 11.784, de 2008

    I -6 (seis) meses, nos casos dos incisos I, II e IX do caputdo art. 2odesta Lei; (Redação dada pela Lei nº 11.784, de 2008)

    (...)

    Parágrafo único. É admitida a prorrogação dos contratos: (Incluído pela Lei nº 10.667, de 2003) (Vide Lei nº 11.204, de 2005)

    (...)

    VI - nos casos dos incisos I e II do caput do art. 2o desta Lei, pelo prazo necessário à superação da situação de calamidade pública ou das situações de emergências em saúde pública, desde que não exceda a 2 (dois) anos. (Redação dada pela Lei nº 12.314, de 2010)


ID
1774606
Banca
FUNCAB
Órgão
ANS
Ano
2015
Provas
Disciplina
Direito Sanitário
Assuntos

É dispensável para obtenção de autorização de funcionamento de operadoras de planos privados de assistência à saúde a satisfação do seguinte requisito:

Alternativas
Comentários
  • LEI Nº 9.656, DE 3 DE JUNHO DE 1998.

    Art. 8o Para obter a autorização de funcionamento, as operadoras de planos privados de assistência à saúde devem satisfazer os seguintes requisitos, independentemente de outros que venham a ser determinados pela ANS:(Redação dada pela Medida Provisória nº 2.177-44, de 2001)

      I - registro nos Conselhos Regionais de Medicina e Odontologia, conforme o caso, em cumprimento ao disposto no art. 1° da Lei no6.839, de 30 de outubro de 1980;

      II - descrição pormenorizada dos serviços de saúde próprios oferecidos e daqueles a serem prestados por terceiros;

      III - descrição de suas instalações e equipamentos destinados a prestação de serviços;

      IV - especificação dos recursos humanos qualificados e habilitados, com responsabilidade técnica de acordo com as leis que regem a matéria;

      V - demonstração da capacidade de atendimento em razão dos serviços a serem prestados;

      VI - demonstração da viabilidade econômico-financeira dos planos privados de assistência à saúde oferecidos, respeitadas as peculiaridades operacionais de cada uma das respectivas operadoras;

      VII - especificação da área geográfica coberta pelo plano privado de assistência à saúde.

  • QC, essa questão não é de adm. pública. É da lei 9.656 que regula os planos de sáude.

  • não existe este inclusive marketing .. 


ID
1774609
Banca
FUNCAB
Órgão
ANS
Ano
2015
Provas
Disciplina
Saúde Pública
Assuntos

O Sistema Único de Saúde conta com a instância colegiada da Conferência da Saúde, que se reúne ordinariamente a cada:

Alternativas
Comentários
  • Art. 1° O Sistema Único de Saúde (SUS), de que trata a Lei n° 8.080, de 19 de setembro de 1990, contará, em cada esfera de governo, sem prejuízo das funções do Poder Legislativo, com as seguintes instâncias colegiadas:

    I - a Conferência de Saúde; e

    II - o Conselho de Saúde.

    § 1° A Conferência de Saúde reunir-se-á a cada quatro anos com a representação dos vários segmentos sociais, para avaliar a situação de saúde e propor as diretrizes para a formulação da política de saúde nos níveis correspondentes, convocada pelo Poder Executivo ou, extraordinariamente, por esta ou pelo Conselho de Saúde.

  • Só pra complementar o comentário do Vavá, a lei que trata do artigo mencionado é a 8.142/1990.

  • Bom di@, coleguinha@s!

     

    Quando a Conferência deve se reunir?

     

    As Conferências de Saúde (fóruns periódicos), acontecem a cada 4 (quatro) anos, promovidos nos níveis Municipal, Estadual e Federal ...

     

    Quando o Conselho deve se reunir?

     

    Os Conselhos de Saúde (órgão colegiado de caráter permanente e deliberativo com poder de decisão). Deve se reunir ORDINARIAMENTE 1 (uma) vez por mês e EXTRAORDINARIAMENTE sempre que for necessário através de convocação.

  • Art. 1° O Sistema Único de Saúde (SUS), de que trata a Lei n° 8.080, de 19 de setembro de 1990, contará, em cada esfera de governo, sem prejuízo das funções do Poder Legislativo, com as seguintes instâncias colegiadas:

    I - a Conferência de Saúde; e

    II - o Conselho de Saúde.

    § 1° A Conferência de Saúde reunir-se-á a cada quatro anos com a representação dos vários segmentos sociais, para avaliar a situação de saúde e propor as diretrizes para a formulação da política de saúde nos níveis correspondentes, convocada pelo Poder Executivo ou, extraordinariamente, por esta ou pelo Conselho de Saúde.

  • A lei errada e a galera ainda compartilha o comentário sem olhar direito, o Wellington Batista já tinha avisado ali em baixo...

  • GABARITO: LETRA E

    #FUNSAÚDE/CE


ID
1774612
Banca
FUNCAB
Órgão
ANS
Ano
2015
Provas
Disciplina
Direito Civil
Assuntos

Considera-se adquirido o direito se:

Alternativas
Comentários
  • Art. 6º da LINDB A Lei em vigor terá efeito imediato e geral, respeitados o ato jurídico perfeito, o direito adquirido e a coisa julgada. (Redação dada pela Lei nº 3.238, de 1957)

    § 1º Reputa-se ato jurídico perfeito o já consumado segundo a lei vigente ao tempo em que se efetuou. (Incluído pela Lei nº 3.238, de 1957)

    § 2º Consideram-se adquiridos assim os direitos que o seu titular, ou alguém por êle, possa exercer, como aquêles cujo comêço do exercício tenha têrmo pré-fixo, ou condição pré-estabelecida inalterável, a arbítrio de outrem. (Incluído pela Lei nº 3.238, de 1957)

    § 3º Chama-se coisa julgada ou caso julgado a decisão judicial de que já não caiba recurso

  • O ato jurídico perfeito, em outras palavras, consagra o princípio da segurança jurídica justamente para preservar as situações devidamente constituídas na vigência da lei anterior, porque a lei nova só projeta seus efeitos para o futuro, como regra.

    Ato jurídico perfeito trata-se de ato imodificável por lei ou por emenda constitucional, já que faz parte dos Direitos Individuais catalogados em cláusula Pétrea, nos termos do artigo 60, parágrafo IV, inciso IV, que diz; “Não será objeto da deliberação a proposta de emenda tendente a abolir:...IV – os direitos e garantias individuais.

    -É o direito que seu titular pode exercer, ou alguém por ele. Vantagem jurídica, líquida, lícita e concreta que alguém adquire de acordo com a lei vigente na ocasião e incorpora definitivamente, sem contestação, ao seu patrimônio.

    Direito adquirido é aquele que a lei considera definitivamente integrado ao patrimônio de seu titular. Assim, quando alguém, na vigência de uma lei determinada, adquire um direito relacionado a esta, referido direito se incorpora ao patrimônio do titular, mesmo que este não o exercite, de tal modo que o advento de uma nova lei, revogadora da anterior relacionada ao direito, não ofende o status conquistado, embora não tenha este sido exercido ou utilizado; por exemplo, o funcionário público que, após trinta anos de serviço, adquire direito à aposentadoria, conforme a lei vigente, não podendo ser prejudicado por eventual lei posterior que venha ampliar o prazo para a aquisição do direito à aposentadoria. O não exercício do direito não implica a perda do direito adquirido na vigência da lei anterior, mesmo que ele não seja exercitado. Ao completar, na vigência da lei anterior, trinta anos de serviço, o titular do direito adquiriu o direito subjetivo de requerer sua aposentadoria em qualquer época, independentemente de alteração do prazo aquisitivo por lei posterior. É preciso, contudo, não confundir direito adquirido com expectativa de direito, pois esta não passa de mera possibilidade de efetivação de direito sujeito à realização de evento futuro. Se este não ocorre, o direito não se consolida, por exemplo, a herança somente se consolida com a morte daquele que é seu autor. Enquanto esta não se realiza, o herdeiro tem mera expectativa de direito sobre os bens do autor da herança.

    http://www.ambito-juridico.com.br/site/?n_link=revista_artigos_leitura&artigo_id=8805&revista_caderno=2creva seu comentário...
  • Gabarito: letra D!

     

    Direito adquirido: é o direito material ou imaterial incorporado no patrimônio de uma pessoa natural, jurídica ou ente despersonalizado. Pela previsão do § 2º do art. 6º da Lei de Introdução, "consideram-se adquiridos assim os direitos que o seu titular, ou alguém por ela, possa exercer, como aqueles cujo começo do exercício tenha tempo prefixo, ou condição preestabelecida inalterável, a arbítrio de outrem". Como exem­plo pode ser citado um beneficio previdenciário desfrutado por alguém. 

    Fonte: Flávio Tartuce - Manual de direito Civil (2016).

  • Por que a letra C está errada?

  • Também fiquei com dúvida em relação à alternatica c). No entanto, marquei a alternativa d) por vários professores enfatizarem o direito adquirido como patrimônio do titular.

  • FUNCAB querendo ser banca top sem poder.

  • A questão C pode estar errada pois é necessário a integração do direito ao patrimônio do titular e não a sua mera possibilidade de exercê-lo. Um exemplo seria o direito à construção em terreno com curso de água na época da aquisição do terreno, que depois é vedada por lei posterior. É considerado que como a construção não havia sido feita na época da lei que a permitia não existe o direito adquirido. Então o simples poder concedido por lei não gera direito adquirido. Tem que haver um fato que justifique a sua incorporação ao patrimônio,  como a construção da casa.  (Essa resposta baseou-se em uma questão da FCC 2016 - TRT 23 Região/ Analista Judiciário). 

  • Senhores porque a letra "e" está errada?

    Agradeço muito a resposta.

  • Gab D

    Direito adquirido = é o que já se incorporou definitivamente ao patrimônio e à personalidade de seu titular.

  • A questão em comento requer do candidato o conhecimento acerca das disposições da Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro (LINDB), dispositivo este em plena vigência no nosso Direito Pátrio. De se lembrar aqui que além de não ter sido revogada pelo Código Civil Brasileiro (Lei n° 10.406, de 10 de janeiro de 2002), a LINDB não é parte componente deste, e sua aplicação é voltada para os mais variados ramos do Ordenamento Jurídico Brasileiro, como o próprio Direito Civil, o Direito Internacional Público e o Direito Internacional Privado, o Direito Penal, o Direito Empresarial, entre outros, sendo comumente conhecida como Lex Legum, por ser a “Lei das Leis", reunindo em seu texto normas sobre as normas.

    Neste passo, acerca das disposições relativas ao direito adquirido, pede o examinador a alternativa CORRETA. Vejamos:

    A) INCORRETA. Resultou, simplesmente, de um fato aquisitivo.

    A alternativa está incorreta, pois o direito adquirido é aquele que já se integrou ao patrimônio e à personalidade de seu titular, seja por se ter realizado o termo estabelecido, ou por se ter implementado a condição necessária, de modo que nem norma ou fato posterior possam alterar situação jurídica já consolidada sob sua égide.

    B) INCORRETA. Já produziu todos os seus efeitos.

    A alternativa está incorreta, pois faz referência ao ato jurídico perfeito, entenda-se aquele já consumado, segundo a lei vigente, ao tempo em que se efetuou, conforme prevê o art. 6°, § 1°, da LINDB:

    § 1º Reputa-se ato jurídico perfeito o já consumado segundo a lei vigente ao tempo em que se efetuou.

    C) INCORRETA. Traduz-se em um poder concedido ao indivíduo por lei, do qual ele ainda não fez uso. A alternativa está incorreta, pois conforme já visto, direitos adquiridos são direitos que o seu titular, ou alguém por ele, possa exercer, como aqueles cujo começo do exercício tenha termo prefixo, ou condição preestabelecida inalterável, a arbítrio de outrem.

    D) CORRETA. Na vigência da lei antiga, integrou-se no patrimônio do titular.

    A alternativa está correta, pois a Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro assim prevê no artigo art. 6º,

    § 2º: § 2º Consideram-se adquiridos assim os direitos que o seu titular, ou alguém por ele, possa exercer, como aqueles cujo começo do exercício tenha termo pré-fixo, ou condição pré-estabelecida inalterável, a arbítrio de outrem.

    E na precisa definição de GABBA:

    É adquirido cada direito que:
    a) é consequência de um fato idôneo a produzi-lo, em virtude de a lei do tempo no qual o fato se consumou, embora a ocasião de fazê-lo valer não se tenha apresentado antes da atuação de uma lei nova em torno do mesmo; e que
    b) nos termos da lei sob cujo império ocorre o fato do qual se origina, passou imediatamente a fazer parte do patrimônio de quem o adquiriu.

    E) INCORRETA. Traduz-se em uma situação jurídica que se constituiu segundo a lei antiga.

    A alternativa está incorreta, pois não será considerado direito adquirido, qualquer fato jurídico que se tenha constituído segundo a lei antiga, mas tão somente aquele produzido por um fato idôneo e que tenha se incorporado definitivamente ao patrimônio do titular, nos termos da LINDB.

    Neste sentido, complementa Carlos Maximiliano:

    "Chama-se adquirido o direito que se constituiu regular e definitivamente e a cujo respeito se completaram os requisitos legais e de fato para se integrar no patrimônio do respectivo titular, quer tenha sido feito valer, quer não, antes de advir norma posterior em contrário."

    Gabarito do Professor: letra “D".

    REFERÊNCIAS BIBLIOGRÁFICAS

    Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro (LINDB) - Decreto-Lei nº 4.657, de 4 de setembro de 1942, disponível em: Site Portal da Legislação - Planalto.

    GABBA, Francesco. Teoria della Retroavità delle Leggi, Turim, Utet, 3ª ed., 1891, p.191.

    MAXIMILIANO, Carlos. Direito Intertemporal ou Teoria da Retroatividade das Leis. Rio de Janeiro: Livraria Editora Freitas Bastos, 1946, p.43.

ID
1774615
Banca
FUNCAB
Órgão
ANS
Ano
2015
Provas
Disciplina
Direito Civil
Assuntos

A interpretação de uma lei, quanto aos elementos, pode ser:

Alternativas
Comentários
  • 1.  Interpretação gramatical:    Sem socorrer-se de elementos exteriores, a interpretação gramatical busca o sentido e alcance da norma com base na gramática. Este método de interpretação é, atualmente, bastante criticado, não sendo interessante utilizado isoladamente. O brocardo “in claris cessat interpretatio” que, em apertada síntese, rechaça a interpretação ante a clareza da norma, não é mais utilizado. Sobre o tema, Carlos Maximiliano, em seu livro Hermenêutica e Aplicação do Direito, assim disciplina:

    2.  Interpretação Lógica: como o próprio nome esclarece, este método de interpretação usa a lógica para chegar ao sentido e alcance do dispositivo. Significa dizer que este método procura a harmonia lógica das normas. Assim como a interpretação gramatical, a interpretação lógica não leva em consideração elementos exteriores a norma (por exemplo, história, discussões no projeto de lei, etc).

    3.  Interpretação Histórica: diferente dos anteriores, este método de interpretação se apega a elementos exteriores à norma jurídica. Nesta espécie de interpretação, o operador do direito verifica pareceres históricos, discussões quanto ao projeto de lei, os fatos sociais que impulsionaram a criação da norma, dentre outros

    4.  Interpretação Ontológica: busca o propósito da norma quando enquadrada em sua razão legal (“ratio legis”)

    5.  Interpretação Sociológica ou Teleológica: busca o sentido e alcance da norma verificando sua finalidade diante da realidade social atual.

      (http://www.advogador.com/2013/01/resumo-da-lindb-estudos-para-oab-e-concursos-publicos.html#sthash.7kFYqRrR.dpuf)
  • A questão parece possuir três respostas corretas.

    Maria Helena Diniz (2012, p. 80) assevera que "Para orientar a tarefa interpretativa do aplicador várias técnicas existem: a gramatical, a lógica, a sistemática, a histórica e a sociológica ou teleológica."

    Letras B, D e E estariam corretas, conforme a doutrina. Que viagem essa Funcab!

  • Confesso que não entendi essa questão. Se alguém ai puder esclarecer melhor pq os elementos de interpretação até onde sei seriam:

    1- gramatical

    2- Lógico

    3- Sitemático

    4- Histórico

    5- Teleológico

    6- Ontológico

    E na questão acima, qtas respostas teríamos com base nessa classificação. Complicado mesmo.

  • Paulo a lei ela tem que ter: Gramátical: vista como ponto linguístico,gramátical,pelas ortográficas e pontuação, concordância... Interpretação lógica: procura alcance de norma por meios de raciocínio logicos Interpretação sistemática: a norma não existe isoladamente e deve ser interpretada em conjunto com as demais norma no sistema
  • SEGUNDO O PROF. CARLOS ROBERTO GONÇALVES, A INTERPRETAÇÃO QUANTO AOS MEIOS SÃO:

    GRAMATICAL; LÓGICA; SISTEMÁTICA; HISTÓRICA E SOCIOLÓGICA.

    A DIFERENÇA DEVE SE DAR DE DOUTRINADOR PARA DOUTRINADOR, É A EXPLICAÇÃO QUE VEJO.

     

  • Questão muito mal elaborada, não consegui explicitar o seu real desejo.

  • Questão muito mal elaborada!!! Marquei a letra c, porque embora seja a classificação quanto ao sujeito, é a alternativa que soa diferente das demais.. Já que a B, D e E estão com a mesma classificação, quanto o modo/meio.. Uma pena!

  • QUESTÃO APENAS MISTUROU OS CONCEITOS DOS TIPOS DE INTERPRETAÇÃO: "QUANTO AO ELEMENTO/MÉTODO" POR "QUANTO A ORIGEM). REPLICANDO O COMENTÁRIO DO COLEGA RENATO NA QUESTÃO Q570461: (OBS: QUESTÃO IDENTICA PARA A MESMA INSTITUIÇÃO)

    Tipos de interpretação.

    1) quanto ao método ou elemento:

    a) literal ou gramatical: busca revelar o sentido da norma com base em uma análise gramatical;

    b) lógica ou racional: utiliza-se de raciocínios lógicos que consideram a razão da existência da norma, sua intenção e o momento em que foi criada;

    c) sistemática: interpreta a norma tendo em conta o ordenamento a que está inserida, considerando todos os demais dispositivos que, direta ou indiretamente, possuam o mesmo objeto;

    d) histórica: análise a norma a partir dos seus antecedentes, verificando as circunstâncias históricas que a precederam, bem como o seu processo legislativo;

    e) finalística ou teleológica: é a que busca interpretar a finalidade da norma de modo a atender as exigências sociais.

    2) quanto à origem:

    a) doutrinária: é a realizada pelos estudiosos do Direito;

    b) jurisprudencial: é a realizada pelos juízes e tribunais;

    c) autêntica: é a realizada pelo legislador.

    3) quanto aos resultados:

    a) declarativa: é a que apenas declara o exato alcance da norma.

    b) extensiva ou analógica: é aquela que estende o alcance da norma (a norma disse menos do que devia dizer);

    c) restritiva: é que restringe o alcance da norma (a norma disse mais do que devia).

  • De acordo com o colega Márcio Muniz, as alternativas "b" "d" "e" estão corretas, o que torna essa, oficialmente, uma das questões mais bizarras que eu já encontrei.

  • o que a LINDB tem a ver com isso? questão puramente doutrinária

  • Cheguei à mesma conclusão que o Matheus Barbosa... Três assertivas corretas: "b", "d" e "e".

  • A questão quer a interpretação da lei, em relação aos seus meios ou elementos.

    Quanto às fontes ou origem os métodos de interpretação classificam-se em: autêntico, jurisprudencial e doutrinário.

    Quanto aos meios a interpretação pode ser feita pelos métodos gramatical, lógico, sistemático, histórico e sociológico.

    Quanto aos resultados a interpretação pode ser declarativa, extensiva e restritiva.

    Fonte: Gonçalves, Carlos Roberto. Direito Civil Brasileiro, volume 1: parte geral. 11. ed. – São Paulo : Saraiva, 2013.

    Quanto às fontes: pode haver interpretação autêntica, doutrinária e jurisprudencial.

    Quanto aos meios: a interpretação pode ser gramatical, lógica, ontológica, histórica, sistemática, sociológica ou teleológica.

    Quanto à extensão: a interpretação pode ser declarativa, extensiva e restritiva.

    Fonte: Tartuce, Flávio. Direito civil, 1 : Lei de introdução e parte geral. – 10. ed. rev., atual. e ampl. – Rio de Janeiro: Forense; São Paulo: MÉTODO, 2014.

    A) sistemática, doutrinária e judicial.

    A interpretação quanto às fontes é chamada de jurisprudencial e não judicial, e quanto às fontes pode ser, também, doutrinária.

    A interpretação sistemática diz respeito aos meios de interpretação.

    Incorreta letra “A”.


    B) gramatical, histórica e lógica.

    A interpretação quanto aos meios/elementos pode ser gramatical, história e lógica.

    Correta letra “B”.

    C) autêntica, judicial e doutrinária.

    A interpretação quanto às fontes é chamada de jurisprudencial e não judicial, e pode ser, também, autêntica e doutrinária.

    Incorreta letra “C”.

    D) lógica, sistemática e gramatical.

    A interpretação quanto aos meios pode ser lógica, sistemática e gramatical.

     Correta letra “D”. Gabarito da questão, segundo a banca organizadora.

    E) histórica, gramatical e teleológica.

    A intepretação quanto aos meios pode ser histórica, gramatical e teleológica.

    Correta letra “E”.

    Observação: as letras “B” e “E” estão corretas, pois dizem respeito aos meios ou elementos de interpretação da norma jurídica, conforme os dois autores já citados.

    A banca organizadora considerou apenas a letra “D” como correta, porém, estão corretas segundo a melhor doutrina, as letras “B”, “D” e “E”.

    Gabarito D, segundo a banca organizadora.

    Gabaritos - B, D, E. 

  • FUNCAB sempre fazendo merda. Incrível como essa banca quer ser o que não pode.

  • ......

    LETRA D – CORRETA – Segundo os professores Pablo Stolze e Rodolfo Pamplona Filho (in Novo curso de direito civil, volume 1: parte geral. 16 Ed. rev., e atual. São Paulo: Saraiva, 2014. p. 98):

     

    “Várias técnicas coexistem para auxiliar o aplicador do direito na sua árdua (e, muitas vezes, solitária) tarefa de interpretar, sendo os métodos mais conhecidos os seguintes:

     

    a) Literal: também conhecido como interpretação gramatical, consiste no exame de cada termo utilizado na norma, isolada ou sintaticamente, de acordo com as regras do vernáculo. O seu desenvolvimento deveu-se, historicamente, à Escola de Exegese.

     

    b) Lógico: utilização de raciocínios lógicos (dedutivos ou indutivos) para a análise metódica da norma em toda a sua extensão, desvendando seu sentido e alcance.

     

    c) Sistemático: análise da norma a partir do ordenamento jurídico de que é parte, relacionando-a com todas as outras com o mesmo objeto, direta ou indiretamente.

     

    d) Histórico: análise da norma partindo da premissa dos seus antecedentes históricos, verificando as circunstâncias fáticas e jurídicas que lhe antecederam, bem como o próprio processo legislativo correspondente.”

     

    e) Finalístico ou teleológico: análise da norma tomando como parâmetro a sua finalidade declarada, adaptando-a às novas exigências sociais.

     

    Admitem-se, outrossim, outras classificações:

     

    a) quanto à origem: doutrinária (realizada pelos doutos), jurisprudencial (realizada pelos juízes e tribunais) e autêntica (realizada pelo próprio legislador, por meio de uma lei interpretativa);

    b) quanto aos resultados: declarativa (apenas declara o exato alcance da norma), extensiva (estende o alcance eficacial da norma, “que disse menos do que deveria”), restritiva (restringe o alcance eficacial da norma, “que disse mais do que deveria”) e ab-rogante (reconhece que o preceito interpretado é inaplicável).” (Grifamos)

  • Realmente, há três assertivas corretas!!

    Qual doutrina a FUNCAB aderiu? Não estudei essa. :( rsrs

  • Que bizarrice, rs


ID
1774618
Banca
FUNCAB
Órgão
ANS
Ano
2015
Provas
Disciplina
Direito Civil
Assuntos

A personalidade começa quando:

Alternativas
Comentários
  • O art. 2º do CC diz: "A personalidade civil da pessoa começa do nascimento com vida; mas a lei põe a salvo, desde a concepção, os direitos do nascituro". Portanto, o indivíduo adquire personalidade no NASCIMENTO COM VIDA. A doutrina e jurisprudência firmaram posicionamento de que é a entrada de ar nos pulmões da criança que determina a aquisição da personalidade, ainda que segundos depois venha a falecer. O exame médico mais conhecido para tal fim é a DOCIMASIA HIDROSTÁTICA DE GALENO.

    Bons estudos.

  • Péssima questão. O examinador deveria ter indicado se era de acordo com o CC/02 ou a doutrina. Isso faria muita diferença, uma vez que pelo art. 2 adota-se a teoria natalista. Mas pela doutrina de peso e para muitos julgados os direitos da personalidade são garantidos ao concepturo, salvo, direitos patrimoniais que só vem a ter efeito com o nascimento. Quando me deparo com questões assim, lembro que nem sempre as provas são elaboradas por pessoas legítimadas e íntegras para figurar como examinadores. 

  • Apenas acrescentando que "Não precisa ter forma humana e sobreviver mais que 24 horas de maneira extrauterina".

  • Meu amigo....bora brincar de formular melhor as questões hein FUNCAB. Me desculpem os amantes da banca , mas ô bancazinha fedorenta essa viu.

     

  • A função é um lixo 

  • Em Recurso Especial (REsp 399.028/SP), o Superior Tribunal de Justiça também julgou ser o nascituro titular de direito à indenização por dano moral, decorrente da morte do pai por culpa de outrem. Tal decisão utilizou como amparo doutrinário os ensinamentos de Yussef Said Cahali, que defende o direito que o nascituro possui de indenização dos danos morais decorrentes de homicídio de qualquer dos genitores, não restando importância o fato de ter nascido apenas após a ocorrência da morte.

    Disponível: file:///C:/Users/Carolina%20Emanoela/Downloads/RESUMO_40994779836_ptg.pdf

    Demonstra mudança de posicionamento dos Tribunais quanto ao momento aquisitivo dos direitos da personalidade. Uma pena que buscar outras fontes nos faz errar a questão.

  • O que me deixou na dúvida foi não saber se a questão se referia aos direitos da personalidade (teoria da concepção) ou a personalidade jurídica (teoria natalista). Porém, após reler várias vezes, achei que fazia mais sentido entender que eles estavam se referindo à personalidade jurídica.

  • Gabarito: A

    Apesar de existir forte questionamento acerca do assunto, vale destacar que existem 3 teorias:

    1º teoria - NATALISTA - adotada pelo CC (art. 2°) - nasceu e respirou

    2° teoria - PERSONALIDADE CONDICIONAL - o início da personalidade se dá com com a concepção, contudo é deferida ao nascituro apenas a personalidade condicionada (depende de um evento futuro incerto)

    3° teoria - CONCEPCIONISTA - Se dá a partir da concepção (visão mais radical).

     

  • respirar ou nascer com vida?

    funcab lixão jejejeje

  • A presente questão trata de tema de suma importância em nosso ordenamento jurídico, disciplinado no artigo 2°, do Código Civil. Se não vejamos:

    A personalidade começa quando: 

    A) em seguida ao parto, o bebê respira.

    B) se considera viável o recém-nascido.

    C) ocorre o parto.

    D) o feto adquire forma humana.

    E) o óvulo é fecundado pelo espermatozoide.

    Em que pese a divergência doutrinária acerca do tema, a legislação é clara quanto ao início da personalidade civil. Senão vejamos: 

    Art. 2º: A personalidade civil da pessoa começa do nascimento com vida; mas a lei põe a salvo, desde a concepção, os direitos do nascituro. 

    Para fins de elucidação, Maria Helena Diniz assevera que a personalidade jurídica é classificada em formal e material: a personalidade jurídica formal é aquela relacionada aos direitos da personalidade, o que o nascituro já tem desde a concepção, e a personalidade jurídica material mantém relação com os direitos patrimoniais, que somente são adquiridos pelo nascituro com o nascimento com vida. O nascituro, portanto, não tem personalidade jurídica material. Para estes casos, a lei assegura direitos patrimoniais existentes em potencial, os quais podem ser adquiridos ao se nascer com vida. Pode-se afirmar que o legislador adotou a Teoria Natalista, a qual estabelece que a personalidade civil do homem começa com o seu nascimento com vida, ou seja, quando em seguida ao parto, o bebê respira. Segundo esta doutrina ainda, o nascituro não é considerado pessoa e somente tem expectativa de direito, desde a sua concepção, para aquilo que lhe é juridicamente proveitoso. 

    Gabarito do Professor: A 

    Bibliografia: Código Civil, disponível em:  http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/2002/l10406.htm

    DINIZ, Maria Helena. O estado atual do biodireito. 9. ed. rev., aum. e atual. de acordo com o Código de Ética Médica. São Paulo: Saraiva, 2014.

ID
1774621
Banca
FUNCAB
Órgão
ANS
Ano
2015
Provas
Disciplina
Direito Civil
Assuntos

Entende-se ocorrer prescrição quando:

Alternativas
Comentários
  • Em termos simplórios:

    Prescrição - perda da pretensão; prazos fixados em lei; não admite convenção das partes em relação ao prazo; admite renúncia após consumação e desde que não cause prejuízos a terceiros; pode ser alegada em qualquer grau de jurisdição.
    Decadência - perda do direito; é possível a decadência convencional, porém o juiz não pode reconhecê-la de ofício.


    Bons estudos.

  • Gabarito (D)

    Bons Estudos !!!!!

  • Prescrição: Perda de uma prestensão (prerrogativa de se exigir um crédito em juízo, com o credor de um lado e devedor do outro) em razão da inércia do seu titular durante um perído fixado por lei.

    Como são assuntos conexos, vale ressaltar sobre Decadência: Perda de um direito potestativo (direito de praticar atos que modifiquem a esfera jurídica alheia) em razão da inércia do seu titular de realizar tal ato nos prazos fixados em lei.

  • questão meio lusco- frusco

     

  • Complementando nos dizeres do colega Luiz Gustavo, a prescrição só poderá ser alegada em 2º grau de jurisdição (Resp., Rext., ou Recurso de Revista), se houver prequestionamento

  • PRESCRIÇÃO: Refere-se a direitos subjetivos patrimoniais relativos (exercidos contra pessoa determinada). 

     

    Portanto, as pretensões relativas a direitos subjetivos não patrimoniais e absolutos ("erga omnes") são, como regra, imprescritíveis. Ex. direitos da personalidade.

     

    DECADÊNCIA: Atinge direitos potestativos com prazo, sujeitando alguém à realização de algum comportamento.

     

    Portanto, os direitos potestativos sem prazo para o seu exercício não se sujeitam à decadência. Ex. direito de requerer o divórcio.

  • Os prazos prescricionais são expressos apenas em anos: dez anos para a regra geral e de um a cinco anos os prazos especiais. Já os prazos de decadência podem ser medidos tanto em anos (prazo geral de dois anos para anulação de negócio jurídico no silêncio da lei, por exemplo), em dias (exercício do direito de preferência) ou ainda mesclando anos e dias (prazo de ano e dia para caracterização de posse nova, e.g). Portanto, se o prazo não for todo apenas em anos, estaremos diante de um prazo decadencial. Se for somente expresso em anos poderá ser tanto prescricional quanto decadencial.

    Os prazos prescricionais estão estipulados apenas nos artigos 205 e 206 do Código Civil. Já os decadenciais encontram-se espalhados pelo código civil em seus demais artigos. Sendo assim, se o prazo estiver nos dispositivos acima referidos, será prescricional, caso esteja em outro, será decadencial.

    Há ainda um terceiro critério na fórmula proposta por Flávio Tartuce: a identificação da ação conforme sua natureza, se condenatória, constitutiva ou declaratória. Se a ação em foco for de natureza condenatória (reparação de danos ou cobrança, por exemplo) o prazo será prescricional. Se a ação for constitutiva (anulatória de negócio jurídico, v.g) o prazo será decadencial. Já se a ação for declaratória (investigação de paternidade, p.ex.) ela não prescreverá nem se operará a decadência, não intervindo qualquer dos prazos ora ventilados.

    Obs. Fonte: Flávio Tartuce!

  • Questão relevante no ordenamento jurídico brasileiro decorre a respeito do instituto da prescrição, entendida como a perda da pretensão de reparação do direito violado em virtude da inércia de seu titular no prazo previsto em lei. Tal instituto está previstos nos artigos 189 e seguintes do Código Civil Brasileiro, que assim dispõe:

    TÍTULO IV

    Da Prescrição e da Decadência

    CAPÍTULO I

    Da Prescrição

    Seção I

    Disposições Gerais

    Art. 189. Violado o direito, nasce para o titular a pretensão, a qual se extingue, pela prescrição, nos prazos a que aludem os arts. 205 e 206.

    A prescrição é fator de extinção da pretensão, ou seja, do poder de exigir uma prestação devida em razão de inércia, deixando escoar o prazo legal. Assim, para resguardar seus direitos, o titular deve praticar atos conservatórios para constituir o devedor em mora, dentro do prazo prescricional elencado nos artigos 205 e 206.

    Art. 190. A exceção prescreve no mesmo prazo em que a pretensão.

    Art. 191. A renúncia da prescrição pode ser expressa ou tácita, e só valerá, sendo feita, sem prejuízo de terceiro, depois que a prescrição se consumar; tácita é a renúncia quando se presume de fatos do interessado, incompatíveis com a prescrição.

    Temos, pela leitura do artigo, que a renúncia da prescrição pelo credor pode ser expressa ou tácita, sem prejuízo de terceiro, depois que a prescrição se consumar. Não se permite a renúncia prévia ou antecipada à prescrição, a fim de não destruir sua eficácia prática, caso contrário, todos os credores poderiam impô-la aos devedores; portanto, somente o titular poderá renunciar à prescrição após a consumação do lapso previsto em lei. Ademais, quando a postura é irrefutável e explícita, esta é claramente entendida como uma renúncia expressa. Do contrário, a renúncia será tácita, não sendo, contudo, qualquer postura do devedor que poderá ser considerada como tal, mas tão somente quando se presume de fatos do interessado, incompatíveis com a prescrição, como por exemplo, se pagar dívida prescrita. 

    Art. 192. Os prazos de prescrição não podem ser alterados por acordo das partes.

    Tanto as pessoas naturais como as jurídicas sujeitam-se aos efeitos da prescrição ativa ou passivamente, ou seja, podem invocá-la em seu proveito ou sofrer suas consequências quando alegada ex adverso, sendo que o prazo prescricional fixado legalmente não poderá ser alterado por acordo das partes.

    Art. 193. A prescrição pode ser alegada em qualquer grau de jurisdição, pela parte a quem aproveita.

    Depreende-se do artigo 193, que, quanto à alegação da prescrição, está pode então se dar em qualquer grau de jurisdição, podendo ser arguida na primeira instância, que está sob a direção de um juiz singular, e na segunda instância, que se encontra em mãos de um colegiado de juízes superiores.

    Art. 194. O juiz não pode suprir, de ofício, a alegação de prescrição, salvo se favorecer a absolutamente incapaz. (Revogado pela Lei nº 11.280, de 2006)

    Art. 195. Os relativamente incapazes e as pessoas jurídicas têm ação contra os seus assistentes ou representantes legais, que derem causa à prescrição, ou não a alegarem oportunamente.

    Art. 196. A prescrição iniciada contra uma pessoa continua a correr contra o seu sucessor.

    Seção II

    Das Causas que Impedem ou Suspendem a Prescrição

    Art. 197. Não corre a prescrição:

    I - entre os cônjuges, na constância da sociedade conjugal;

    II - entre ascendentes e descendentes, durante o poder familiar;

    III - entre tutelados ou curatelados e seus tutores ou curadores, durante a tutela ou curatela.

    Para fins de compreensão do candidato, é necessário que se compreenda que as causas impeditivas da prescrição são as circunstâncias que impedem que seu curso inicie, por estarem fundadas no status da pessoa individual ou familiar, atendendo razões de confiança, parentesco, amizade e motivos de ordem moral.

    Art. 198. Também não corre a prescrição:

    I - contra os incapazes de que trata o art. 3o;

    II - contra os ausentes do País em serviço público da União, dos Estados ou dos Municípios;

    III - contra os que se acharem servindo nas Forças Armadas, em tempo de guerra.

    As causas suspensivas da prescrição são as que, temporariamente, paralisam o seu curso; superado o fato suspensivo, a prescrição continua a correr, computado o tempo decorrido antes dele. Tais causas estão arroladas no art. 198.

    Art. 199. Não corre igualmente a prescrição:

    I - pendendo condição suspensiva;

    II - não estando vencido o prazo;

    III - pendendo ação de evicção.

    Art. 200. Quando a ação se originar de fato que deva ser apurado no juízo criminal, não correrá a prescrição antes da respectiva sentença definitiva.

    Art. 201. Suspensa a prescrição em favor de um dos credores solidários, só aproveitam os outros se a obrigação for indivisível.

    Seção III

    Das Causas que Interrompem a Prescrição

    Art. 202. A interrupção da prescrição, que somente poderá ocorrer uma vez, dar-se-á:

    I - por despacho do juiz, mesmo incompetente, que ordenar a citação, se o interessado a promover no prazo e na forma da lei processual;

    II - por protesto, nas condições do inciso antecedente;

    III - por protesto cambial;

    IV - pela apresentação do título de crédito em juízo de inventário ou em concurso de credores;

    V - por qualquer ato judicial que constitua em mora o devedor;

    VI - por qualquer ato inequívoco, ainda que extrajudicial, que importe reconhecimento do direito pelo devedor.

    Parágrafo único. A prescrição interrompida recomeça a correr da data do ato que a interrompeu, ou do último ato do processo para a interromper.

    As causas interruptivas são aquelas que inutilizam a prescrição iniciada, de modo que o seu prazo recomeça a correr da data do ato que a interrompeu ou do último ato do processo que a interromper.

    Art. 203. A prescrição pode ser interrompida por qualquer interessado.

    Art. 204. A interrupção da prescrição por um credor não aproveita aos outros; semelhantemente, a interrupção operada contra o co-devedor, ou seu herdeiro, não prejudica aos demais coobrigados.

    § 1 o A interrupção por um dos credores solidários aproveita aos outros; assim como a interrupção efetuada contra o devedor solidário envolve os demais e seus herdeiros.

    § 2 o A interrupção operada contra um dos herdeiros do devedor solidário não prejudica os outros herdeiros ou devedores, senão quando se trate de obrigações e direitos indivisíveis.

    § 3 o A interrupção produzida contra o principal devedor prejudica o fiador.

    Seção IV

    Dos Prazos da Prescrição

    Art. 205. A prescrição ocorre em dez anos, quando a lei não lhe haja fixado prazo menor.

    Art. 206. Prescreve:

    § 1 o Em um ano:

    I - a pretensão dos hospedeiros ou fornecedores de víveres destinados a consumo no próprio estabelecimento, para o pagamento da hospedagem ou dos alimentos;

    II - a pretensão do segurado contra o segurador, ou a deste contra aquele, contado o prazo:

    a) para o segurado, no caso de seguro de responsabilidade civil, da data em que é citado para responder à ação de indenização proposta pelo terceiro prejudicado, ou da data que a este indeniza, com a anuência do segurador;

    b) quanto aos demais seguros, da ciência do fato gerador da pretensão;

    III - a pretensão dos tabeliães, auxiliares da justiça, serventuários judiciais, árbitros e peritos, pela percepção de emolumentos, custas e honorários;

    IV - a pretensão contra os peritos, pela avaliação dos bens que entraram para a formação do capital de sociedade anônima, contado da publicação da ata da assembléia que aprovar o laudo;

    V - a pretensão dos credores não pagos contra os sócios ou acionistas e os liquidantes, contado o prazo da publicação da ata de encerramento da liquidação da sociedade.

    § 2 o Em dois anos, a pretensão para haver prestações alimentares, a partir da data em que se vencerem.

    § 3 o Em três anos:

    I - a pretensão relativa a aluguéis de prédios urbanos ou rústicos;

    II - a pretensão para receber prestações vencidas de rendas temporárias ou vitalícias;

    III - a pretensão para haver juros, dividendos ou quaisquer prestações acessórias, pagáveis, em períodos não maiores de um ano, com capitalização ou sem ela;

    IV - a pretensão de ressarcimento de enriquecimento sem causa;

    V - a pretensão de reparação civil;

    VI - a pretensão de restituição dos lucros ou dividendos recebidos de má-fé, correndo o prazo da data em que foi deliberada a distribuição;

    VII - a pretensão contra as pessoas em seguida indicadas por violação da lei ou do estatuto, contado o prazo:

    a) para os fundadores, da publicação dos atos constitutivos da sociedade anônima;

    b) para os administradores, ou fiscais, da apresentação, aos sócios, do balanço referente ao exercício em que a violação tenha sido praticada, ou da reunião ou assembléia geral que dela deva tomar conhecimento;

    c) para os liquidantes, da primeira assembléia semestral posterior à violação;

    VIII - a pretensão para haver o pagamento de título de crédito, a contar do vencimento, ressalvadas as disposições de lei especial;

    IX - a pretensão do beneficiário contra o segurador, e a do terceiro prejudicado, no caso de seguro de responsabilidade civil obrigatório.

    § 4 o Em quatro anos, a pretensão relativa à tutela, a contar da data da aprovação das contas.

    § 5 o Em cinco anos:

    I - a pretensão de cobrança de dívidas líquidas constantes de instrumento público ou particular;

    II - a pretensão dos profissionais liberais em geral, procuradores judiciais, curadores e professores pelos seus honorários, contado o prazo da conclusão dos serviços, da cessação dos respectivos contratos ou mandato; 

    III - a pretensão do vencedor para haver do vencido o que despendeu em juízo.

    Feitas as considerações sobre o tema, passemos à análise da questão:

    Entende-se ocorrer prescrição quando: 

    A) o prazo não correrem prejuízo de incapazes. 

    B) o direito se perder pelo não exercício no prazo legal pertinente. 

    C) o direito em tela for de natureza pessoal. 

    D) a pretensão não for deduzida no prazo legal pertinente. 

    Conforme dito alhures, o artigo 189, prescreve que, violado o direito, nasce para o titular a pretensão, a qual se extingue, pela prescrição, nos prazos a que aludem os arts. 205 e 206.

    Perceba, pois, a tríade de elementos necessários à prescrição (transcurso do tempo, inação e titularidade de situação jurídica ativa), ocorrendo a mesma caso a pretensão não for deduzida no prazo legal pertinente.

    E) em qualquer hipótese, possa haver suspensão ou interrupção. 

    Gabarito do Professor: D

    Bibliografia:

  • GABARITO D

    Art. 189. Violado o direito, nasce para o titular a pretensão, a qual se extingue, pela prescrição, nos prazos a que aludem os arts. 205 e 206.


ID
1774624
Banca
FUNCAB
Órgão
ANS
Ano
2015
Provas
Disciplina
Direito Civil
Assuntos

A responsabilidade civil de dono de colégio, por fato de lesão corporal de um aluno em outro, é de natureza:

Alternativas
Comentários
  • Questão complicada, tendo em vista que:


    A culpa presumida difere da responsabilidade objetiva por tratar-se de um estágio intermediário entre a teoria subjetiva e a objetiva de responsabilização. Assim, haverá discussão sobre a culpa, mas com inversão do ônus da prova. Contudo, Importa destacar que: “essas espécies de culpa, todavia, estão em extinção (culpa presumida), porque o novo Código Civil, em seu art. 933, estabeleceu responsabilidade objetiva para os pais, patrão, comitente, detentor de animal, etc., e não mais responsabilidade com culpa presumida, como era no Código anterior.” (CAVALIERI FILHO, 2010)


    Art. 932. São também responsáveis pela reparação civil:

    IV - os donos de hotéis, hospedarias, casas ou estabelecimentos onde se albergue por dinheiro, mesmo para fins de educação, pelos seus hóspedes, moradores e educandos;

    Art. 933. As pessoas indicadas nos incisos I a V do artigo antecedente, ainda que não haja culpa de sua parte, responderão pelos atos praticados pelos terceiros ali referidos.


    Avante.

  • Rapaz, o art. 933 diz ainda que não haja culpa os estabelecimentos respondem pelos atos dos terceiros, não seria responsabilidade objetiva? Alguém pode me ajudar a entender?

  • Amigos, tema um pouco chato. Concordo com vocês. Mas olhem o texto que transcreverei abaixo:

    Na visão da grande maioria dos autores estudados, o ordenamento civil brasileiro compatibilizou, como dito, ambos os sistemas, tendo conferido, contudo, prevalência à responsabilidade subjetiva que à objetiva.

    Assim afirmam:

    O Código Civil brasileiro, malgrado regule um grande número de casos especiais de responsabilidade objetiva, filiou-se como regra à teoria “subjetiva”. É o que se pode verificar no art. 186, que erigiu o dolo e a culpa como fundamentos para a obrigação de reparar o dano.[71]

    Reiteramos, contudo, que o princípio gravitador da responsabilidade extracontratual no Código Civil ainda é o da responsabilidade subjetiva, ou seja, responsabilidade com culpa, pois esta também é a regra geral traduzida no corrente Código, no caput do art. 927. Não nos parece, como apregoam alguns, que o novel estatuto fará desaparecer a responsabilidade com culpa em nosso sistema. A responsabilidade objetiva, ou responsabilidade sem culpa, somente pode ser aplicada quando existe lei expressa que a autorize. Portanto, na ausência de Lei expressa, a responsabilidade pelo ato ilícito será subjetiva, pois esta é a regra geral no direito brasileiro.[72]

    fonte:https://jus.com.br/artigos/22841/o-sistema-da-responsabilidade-no-codigo-civil-de-2002-prevalencia-da-responsabilidade-subjetiva-ou-objetiva/3

  • Acredito que a alternativa correta é a letra -A-, posto que objetiva a responsabilidade civil dos estabelecimentos de ensino, por danos causados a seus alunos ou terceiros prejudicados.

    Segue jurisprudência sobre o tema:

    Responsabilidade Objetiva da Escola Ementa: RECURSO INOMINADO. CONSUMIDOR. REPARAÇÃO DE DANOS MATERIAIS E MORAIS. MORDIDA EM CRIANÇA NA ESCOLA. INVIABILIDADE DE PEDIDO EM NOME DE INCAPAZ DE ACORDO COM O ART. 8º DA LEI 9.099 /95. LEGITIMIDADE DA MAE. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA ESCOLA INFANTIL RÉ. FALHA NA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS. (...) (TJ-RS - Recurso Cível 71004665170 RS (TJ-RS)

  • tá errado o gabarito disso ai

     

  • Concordo

  • Acredito que a chave da questão esteja em analisar a responsabilidade do dono, que é subjetiva, e não da escola, que é objetiva na jurisprudência do STJ. Já sobre a presunção de culpa, só se se considerar a aplicação da inversão do onus da prova pelo CDC. Mesmo assim questão capciosa.

  • Gabarito fornecido com base em ensinamento superado. resposta correta segundo o entendimento atual é letra "A" com fundamento no art. 932, IV c/c art. 933 do CC

  • Gabarito incorreto, questão superada, não há que se falar mais em cumpa presumida no presente caso, uma  questão dessa é passivel de recurso e deverá ser anulada

  • A chave está no enunciado conforme aventado pela Carla.

    RESP DO COLÉGIO/EMPRESA: OBJ

    RESP DO DONO E FUNC DA EMP: SUBJ

    Simples.

  • pessoal, porque não a b????

  • Culpa presumida?? Isso é questão superada, não existe mais. Ou é objetiva ou subjetiva! Porcaria de FUNCAB!!  

  • alguns falando que a responsabilidade seria subjetiva pois a questão fala do "dono" e não da "escola".

    art. 932 IV - os DONOS de hotéis, hospedarias, casas ou estabelecimentos onde se albergue por dinheiro, mesmo para fins de educação, pelos seus hóspedes, moradores e educandos;
    Art. 933. As pessoas indicadas nos incisos I a V do artigo antecedente, ainda que não haja culpa de sua parte, responderão pelos atos praticados pelos terceiros ali referidos.


    NÃO HÁ DE SE FALAR EM SUBJETIVA. LETRA DE LEI. O CC não fala em empresa e sim em DONO.

  • Subjetiva? Kkkkkkk.. Essa banca FUNCAB feeedeee..sério msm! Cada GABA lixoso, um pior que o outro.
  •  

    Culpa presumida está superada!

    En. n° 451 das Jornadas de Direito Civil: Arts. 932 e 933. A responsabilidade civil por ato de terceiro funda-se na responsabilidade objetiva ou independente de culpa, estando superado o modelo de culpa presumida.

  • A questão quer saber sobre a responsabilidade civil objetiva, por fato de terceiro.

    Código Civil:

    Art. 932. São também responsáveis pela reparação civil:

    IV - os donos de hotéis, hospedarias, casas ou estabelecimentos onde se albergue por dinheiro, mesmo para fins de educação, pelos seus hóspedes, moradores e educandos;

    Art. 933. As pessoas indicadas nos incisos I a V do artigo antecedente, ainda que não haja culpa de sua parte, responderão pelos atos praticados pelos terceiros ali referidos.

    Enunciado 451 da V Jornada de Direito Civil:

    451 - Arts. 932 e 933. A responsabilidade civil por ato de terceiro funda-se na
    responsabilidade objetiva ou independente de culpa, estando superado o modelo
    de culpa presumida.

    A) objetiva, por haver na espécie uma prestação de serviços.

    A responsabilidade dos donos de colégio é de natureza objetiva, ou seja, independentemente de culpa, por haver fato de terceiro. (Art. 932, V e art. 933 do CC).

    Correta letra “A”. Gabarito da questão.

    B) objetiva, com base no risco.

    A responsabilidade dos donos de colégio é de natureza objetiva, por ato de terceiro.

    Incorreta letra “B”.

    C) subjetiva, por culpa contratual.

    A responsabilidade dos donos de colégio é de natureza objetiva, não havendo que se falar em culpa.

    Incorreta letra “C”.

    D) subjetiva, por culpa grave.

    A responsabilidade dos donos de colégio é de natureza objetiva, por ato de terceiro.

    Incorreta letra “D”.

    E) subjetiva, por culpa presumida.

    A responsabilidade dos donos de colégio é de natureza objetiva, por ato de terceiro, não havendo que se falar em culpa presumida na sistemática do Código Civil de 2002, estando tal entendimento (culpa presumida) superado.

    Incorreta letra “E”.

    Observação: para a banca organizadora o gabarito correto é a letra “E” – responsabilidade civil subjetiva por culpa presumida, porém, a culpa presumida foi extinta pelo Código Civil de 2002, que disciplinou no artigo 933, como sendo responsabilidade objetiva, os casos que eram tratados como culpa presumida pelo Código Civil de 1916.

    O gabarito dado pela banca organizadora está incorreto e desatualizado.

    Gabarito A.


    Resposta: E, segundo a banca organizadora.

  • Superada culpa presumida !!!! Como já infracitado por Izabela.

  • Funcab e Funrio sempre com suas piadas sem graça...

  • Gabarito: B

     

    Mas concordo com os demais, educação não é atividade de risco.


ID
1774627
Banca
FUNCAB
Órgão
ANS
Ano
2015
Provas
Disciplina
Direito Civil
Assuntos

No caso de cirurgia mal feita, por médico empregado de casa de saúde particular:

Alternativas
Comentários
  • "Os estabelecimentos hospitalares são fornecedores de serviços, e, como tais, respondem objetivamente pelos danos causados aos seus pacientes, quer se tratem de serviços decorrentes da exploração de sua atividade empresarial, tais como defeito de equipamento. (...) Já a responsabilidade médica, embora contratual, é subjetiva e com culpa provada. CDC, art.14 §4° diz que a responsabilidade de profissionais liberais é apurada mediante verificação de culpa" Fonte: CAVALIERI Filho. Sérgio. Programa de responsabilidade civil. 12 ed. São Paulo: Atlas, 2015.
  • RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. ERRO MÉDICO. PARTO. USO DE FÓRCEPS. CESARIANA. INDICAÇÃO. NÃO OBSERVÂNCIA. LESÃO NO MEMBRO SUPERIOR ESQUERDO. MÉDICO CONTRATADO.
    CULPA CONFIGURADA. HOSPITAL. RESPONSABILIDADE SUBJETIVA. AÇÃO DE REGRESSO. PROCEDÊNCIA. DANOS MORAIS. VALOR. RAZOABILIDADE. 1. A jurisprudência desta Corte encontra-se consolidada no sentido de que a responsabilidade dos hospitais, no que tange à atuação dos médicos contratados que neles trabalham, é subjetiva, dependendo da demonstração da culpa do preposto. 2. A responsabilidade objetiva para o prestador do serviço prevista no artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor, no caso o hospital, limita-se aos serviços relacionados ao estabelecimento empresarial, tais como a estadia do paciente (internação e alimentação), as instalações, os equipamentos e os serviços auxiliares (enfermagem, exames, radiologia). Precedentes. 3. No caso em apreço, ambas as instâncias de cognição plena, com base na prova dos autos, concluíram que houve falha médica seja porque o peso do feto (4.100 gramas) indicava a necessidade de realização de parto por cesariana, seja porque a utilização da técnica de fórceps não se encontra justificada em prontuário médico. 4. A comprovação da culpa do médico atrai a responsabilidade do hospital embasada no artigo 932, inciso III, do Código Civil ("São também responsáveis pela reparação civil: (...) III - o empregador ou comitente, por seus empregados, serviçais e prepostos, no exercício do trabalho que lhes competir, ou em razão dele;"), mas permite ação de regresso contra o causador do dano.5. O Superior Tribunal de Justiça, afastando a incidência da Súmula nº 7/STJ, tem reexaminado o montante fixado pela instâncias ordinárias apenas quando irrisório ou abusivo, circunstâncias inexistentes no presente caso, em que arbitrada indenização no valor de R$ 80.000,00 (oitenta mil reais). 6. Recurso especial parcialmente provido. (REsp 1526467/RJ, Rel. Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, TERCEIRA TURMA, julgado em 13/10/2015, DJe 23/10/2015).

    Alguém da uma luz ai por favor, hahahahhaha
     

  • Na questão Q582914 diz-se responsabilidade subjetiva; aqui diz-se responsabilidade subjetiva.

    MELHOR NÃO TER RESPONSABILIDADE NENHUMA ENTÃO :@

  • Casa de saúde = empregador => Responsabilidade objetiva. Sem contar que tem outra fundamentação, que é que hospital responde OBJETIVAMENTE por danos causados haja vista ser prestador de serviços. JÁ quanto ao médico, este é PROFISSIONAL LIBERAL (Assim como advogado, dentista etc), e estes respondem SUBJETIVAMENTE.
  • Tal situação é diferente do médico conveniado, pois nesse caso tanto o hospital quanto o médico serão responsabilizados apenas se comprovado o dolo ou a culpa. Vejamos a jurisprudência do STJ:

     

    DIREITO PROCESSUAL CIVIL, CIVIL E DO CONSUMIDOR. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E DE COMPENSAÇÃO DE DANOS MORAIS. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL. ACÓRDÃO DO MESMO TRIBUNAL. INADMISSIBILIDADE. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL. NÃO INDICAÇÃO DO DISPOSITIVO LEGAL COM INTERPRETAÇÃO DIVERGENTE. SÚMULA 284/STF. PREQUESTIONAMENTO. AUSÊNCIA. SÚMULA 282/STF. FALHA E/OU MÁ-PRESTAÇÃO DE SERVIÇO HOSPITALAR. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO HOSPITAL. REVISÃO DO VALOR FIXADO PELO TRIBUNAL DE ORIGEM. SÚMULA 7/STJ.
    1. Recurso especial concluso ao gabinete em 10/02/2017. Julgamento: CPC/15.
    2. O propósito recursal consiste em verificar a responsabilidade do hospital em indenizar, alegados dano material e moral, paciente que alega ter sofrido queimadura durante procedimento cirúrgico.
    3. A divergência entre julgados do mesmo Tribunal não enseja recurso especial.
    4. Não se conhece do recurso especial quando ausente a indicação expressa do dispositivo legal a que se teria dado interpretação divergente.
    5. A ausência de decisão acerca dos dispositivos legais indicados como violados e dos argumentos invocados pelo recorrente, em suas razões recursais, impede o conhecimento do recurso especial.
    6. A responsabilidade dos hospitais, no que tange à atuação dos médicos que neles trabalham ou são ligados por convênio, é subjetiva, dependendo da demonstração da culpa. Assim, não se pode excluir a culpa do médico e responsabilizar objetivamente o hospital. Precedentes.
    7. A responsabilidade objetiva para o prestador do serviço prevista no art. 14 do CDC, na hipótese do hospital, limita-se aos serviços relacionados ao estabelecimento empresarial, tais como à estadia do paciente (internação), instalações, equipamentos e serviços auxiliares (enfermagem, exames, radiologia). Precedentes.

    8. Alterar o decidido pela Corte local, na hipótese dos autos, no que concerne à ocorrência de falha, defeito e má-prestação dos serviços atribuíveis e afetos única e exclusivamente ao hospital, demandaria o reexame de fatos e provas dos autos, inviável a esta Corte, em virtude da aplicação da Súmula 7/STJ.
    9. A alteração do valor fixado a título de indenização pelos danos materiais e compensação por danos morais somente é possível, em recurso especial, nas hipóteses em que a quantia estipulada pelo Tribunal de origem revela-se irrisória ou exagerada, o que não é o caso dos autos.
    10. Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa parte, não provido.
    (REsp 1664908/MT, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 24/10/2017, DJe 30/10/2017)

  • ATENÇÃO

    Q987639

    Ano: 2019 Banca: CESPE Órgão: TJ-DFT Prova: Titular de Serviços de Notas e de Registros - Provimento

    Um médico-cirurgião, empregado de determinado hospital, durante a realização de uma cirurgia, amputou a perna de Maria, que, muito abalada, ajuizou uma ação contra o referido médico e o hospital. Em contestação, o médico afirmou que havia realizado o procedimento para salvar a vida da paciente e que uma possível responsabilidade que pudesse ser a ele atribuída necessitaria de comprovação da culpa. Por sua vez, o hospital sustentou não ter nenhuma responsabilidade no caso em discussão, que decorreu de conduta exclusiva do médico.

    Considerando que tenha sido comprovado o dano suportado pela paciente e causado pela conduta do médico, assinale a opção correta acerca da relação jurídica estabelecida entre as partes e a responsabilidade civil no Código de Defesa do Consumidor.

    RESPOSTA: responsabilidade civil é objetiva e incidirá somente sobre o hospital.

  • O examinador pretende, na presente questão, abordar o conhecimento do candidato acerca de importante instituto no ordenamento jurídico brasileiro, a responsabilidade civil. Senão vejamos:

    No caso de cirurgia mal feita, por médico empregado de casa de saúde particular: 

    A) responde a casa de saúde, subjetivamente, e o médico, objetivamente. 

    B) respondem ambos, objetivamente. 

    C) responde só a casa de saúde, objetivamente. 

    D) respondem ambos, subjetivamente. 

    E) responde a casa de saúde, objetivamente, e o médico, subjetivamente. 

    Atualmente, pacificou-se na doutrina e na jurisprudência, que a relação oriunda entre paciente e hospital/clínica é de consumo e, portanto, devem ser aplicadas as regras do Código de Defesa do Consumidor.

    Neste ínterim, sabe-se que a responsabilidade do fornecedor de serviços é objetiva, nos termos do art. 14, caput, do CDC, que assim dispõe: 


    Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos. 

    Quando se trata de responsabilidade objetiva, deve-se demonstrar que o agente descumpriu uma obrigação decorrente da lei ou de um contrato, que tal conduta causou danos a outrem (ocorrência do dano) e que há uma relação de causa e consequência entre a conduta e os danos (nexo causal).

    Sérgio Cavalieri Filho afirma que não há necessidade de comprovação do agir culposo do médico empregado ou preposto para que o hospital seja responsabilizado por danos decorrentes de seus atos. Senão vejamos:

    "Pela responsabilidade direta da empresa ou do fornecedor, a atuação do empregado fica desconsiderada; é absorvida pela atividade da própria empresa ou empregador, de modo a não mais ser possível falar em fato de outrem. Responde o fornecedor ou empregador direta e objetivamente perante terceiro, tendo apenas direito de regresso contra o empregado ou preposto se tiver culpa. (...) Os estabelecimentos hospitalares são fornecedores de serviços, e, como tais, respondem objetivamente pelos danos causados aos seus pacientes, quer se tratem de serviços decorrentes da exploração de sua atividade empresarial, tais como defeito de equipamento. (...) Já a responsabilidade médica, embora contratual, é subjetiva e com culpa provada."

    Por outro lado, a responsabilidade civil do profissional liberal é subjetiva, conforme se verifica do parágrafo 4º de sobredito artigo: “§ 4º A responsabilidade pessoal dos profissionais liberais será apurada mediante a verificação de culpa.

    Ora, a verificação da culpa, consiste, basicamente, na violação de um dever jurídico, e engloba tanto o dolo como a culpa em sentido estrito. O dolo “é a violação deliberada, consciente, intencional do dever jurídico. A culpa em sentido estrito se caracteriza pela imperícia, imprudência ou negligência do agente.

    Assim, quando se trata de responsabilidade médica, além da ocorrência do dano e existência do nexo de causalidade, deve restar demonstrado que o profissional atuou com culpa (strictu sensu). 

    Domingos Nehemias Melo adverte que:

    'Se assim não for, estaremos tornando letra morta um dos mais revolucionários fundamentos contidos no Código de Defesa do Consumidor– a responsabilidade objetiva. A admitir-se que o hospital possa responder subjetivamente somente porque o serviço foi prestado pelo médico que, enquanto profissional liberal responde mediante a aferição de culpa, significa dizer que todo e qualquer prestador de serviços (e também os fabricantes de produtos) que utilizem mão de obra de profissionais que se encaixem no conceito de profissional liberal também responderão subjetivamente."

    Para corroborar o que aqui foi elucidado, colaciono entendimento do Superior Tribunal de Justiça:

    RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. RESPONSABILIDADE CIVIL. ERRO MÉDICO. NEGLIGÊNCIA. INDENIZAÇÃO. RECURSO ESPECIAL. 1. A doutrina tem afirmado que a responsabilidade médica empresarial, no caso de hospitais, é objetiva, indicando o parágrafo primeiro do artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor como a norma sustentadora de tal entendimento. Contudo, a responsabilidade do hospital somente tem espaço quando o dano decorrer de falha de serviços cuja atribuição é afeta única e exclusivamente ao hospital. Nas hipóteses de dano decorrente de falha técnica restrita ao profissional médico, mormente quando este não tem nenhum vínculo com o hospital – seja de emprego ou de mera preposição –, não cabe atribuir ao nosocômio a obrigação de indenizar. 2. Na hipótese de prestação de serviços médicos, o ajuste contratual – vínculo estabelecido entre médico e paciente – refere-se ao emprego da melhor técnica e diligência entre as possibilidades de que dispõe o profissional, no seu meio de atuação, para auxiliar o paciente. Portanto, não pode o médico assumir compromisso com um resultado específico, fato que leva ao entendimento de que, se ocorrer dano ao paciente, deve-se averiguar se houve culpa do profissional – teoria da responsabilidade subjetiva. No entanto, se, na ocorrência de dano impõe-se ao hospital que responda objetivamente pelos erros cometidos pelo médico, estar-se-á aceitando que o contrato firmado seja de resultado, pois se o médico não garante o resultado, o hospital garantirá. Isso leva ao seguinte absurdo: na hipótese de intervenção cirúrgica, ou o paciente sai curado ou será indenizado – daí um contrato de resultado firmado às avessas da legislação. 3. O cadastro que os hospitais normalmente mantêm de médicos que utilizam suas instalações para a realização de cirurgias não é suficiente para caracterizar relação de subordinação entre médico e hospital. Na verdade, tal procedimento representa um mínimo de organização empresarial. 4. Recurso especial do Hospital e Maternidade São Lourenço Ltda. Provido. (REsp 908359/SC. Ministra NANCY ANDRIGHI, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 27/08/2008, DJe 17/12/2008).

    Assim, temos que por se tratar de responsabilidade civil objetiva, a demanda pode ser ajuizada diretamente contra o Hospital, ao qual restará ação de regresso caso haja a comprovação do erro médico. 

    Ressalte-se, por fim, que existem alguns casos em que o médico não é empregado ou preposto do hospital, mas apenas se utiliza das dependências para a realização de seus procedimentos. Nesta situação, deve restar demonstrado que o consumidor procurou diretamente o profissional liberal e com este firmou sua relação, sendo afastada a responsabilidade da casa hospitalar.

    Gabarito do Professor: E

    Bibliografia:


    Código de Defesa do Consumidor, disponível em: http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/l8078.htm 

    CAVALIERI FILHO, Sérgio. Programa de responsabilidade civil. 10. Ed. São Paulo: Atlas, 2012.

    MELO, Nehemias Domingos de. Responsabilidade civil por erro médico. São Paulo: Atlas, 2013.

ID
1774630
Banca
FUNCAB
Órgão
ANS
Ano
2015
Provas
Disciplina
Direito Civil
Assuntos

O consentimento do incapaz à doação deve ser considerado:

Alternativas
Comentários
  • O consentimento ficto é para a doação ao incapaz. O incapaz não pode emitir uma declaração de vontade, qualquer que seja. No entanto, tendo em vista que o regime legal visa à proteção e ao benefício do incapaz, nunca podendo ser invocada em seu prejuízo, e levando em consideração que a doação traduz-se em liberalidade que nada mais faz do que favorecer o donatário, a ordem jurídica institui uma ficção de consentimento, a qual tem, como toda ficção, o efeito de operar como o faria o fato real. Por esse motivo, nos casos de doação pura, a aceitação é dispensada, pois o consentimento ficto produz os efeitos de um consentimento efetivo.

    Art. 543. Se o donatário for absolutamente incapaz, dispensa-se a aceitação, desde que se trate de doação pura.

  • Aceitação: a aceitação pode ser expressa, tácita, presumida ou ficta. Expressa, quando há anuência expressa do donatário, que pode ser verbal ou escrito, gesto ou mímica. Tácita, quando não há concordância de forma expressa, mas pela atitude (comportamento) do donatário subtende-se que aceitou. Presumida, quando há uma manifestação silenciosa da vontade do donatário. Ficta, quando há um consentimento de doação para o absolutamente incapaz.

    fonte: Tax Contabilidade. Contrato de Doação (Area: Contratos). Disponível em: http://www.tax-contabilidade.com.br/matTecs/matTecsIndex.php?idMatTec=113. Acesso em: 03/02/2016


  • Questão besteira. Esse artigo logo será revogado.

  • Perdoem-me a ignorância, mas a questão carrega elementos para concluir que o incapaz figura como donatário no negócio jurídico (doação)?

  • Já está tarde, eu li ADOÇÃO, kkkkkk. Questão boa!

  • Sacanagem FUNLIXO, faltou a palavra "aceitação"...!!!

  • Questão muito boa! Requer atenção e conhecimento do texto. 

     

    Quanto aos absolutamente incapazes, a Lei (art. 543 do CC) simplesmente dispensa a aceitação, para que a doação pura e simples se considere celebrada. O Código de 1916 adotava espécie de aceitação ficta, pois admitia que o absolutamente incapaz pudesse aceitar doação pura e simples, mesmo não podendo a vontade do incapaz ser levada em conta na prática de nenhum ato jurídico. Era como se o legislador dissesse: “façamos de conta que o incapaz seja capaz para aceitar doações puras e simples”. Esta “capacidade” dos incapazes era uma ficção legal, daí se falar em aceitação ficta. A solução do Código de 2002, embora mais razoável, não foi a mais acertada. O art. 543 do CC simplesmente dispensa a aceitação por parte do absolutamente incapaz

     

    G: B (Cesar Fiuza).

  • A questão quer o conhecimento sobre o contrato de doação.


    A) ato nulo.

    Código Civil:

    Art. 543. Se o donatário for absolutamente incapaz, dispensa-se a aceitação, desde que se trate de doação pura.

    O consentimento do incapaz à doação é considerado uma ficção legal, estando na parte da eficácia do negócio jurídico e não no da validade.

    Incorreta letra “A”.

    B) ficção legal.

    Código Civil:

    Art. 543. Se o donatário for absolutamente incapaz, dispensa-se a aceitação, desde que se trate de doação pura.

    c) quando a doação é feita ao incapaz. Ficto é o consentimento, neste caso, dispensando-se a aceitação, “desde que se trate de doação pura, se o donatário for absolutamente incapaz” (CC, art. 543). A dispensa protege o interesse deste, pois a doação pura só pode beneficiá-lo. (Gonçalves, Carlos Roberto. Direito Civil Esquematizado. V. 2. – 2. ed. rev. e atual. – São Paulo : Saraiva, 2014).

    O consentimento do incapaz à doação é considerado uma ficção legal.

    Correta letra “B”. Gabarito da questão.


    C) presunção relativa.

    Código Civil:

    Art. 539. O doador pode fixar prazo ao donatário, para declarar se aceita ou não a liberalidade. Desde que o donatário, ciente do prazo, não faça, dentro dele, a declaração, entender-se-á que aceitou, se a doação não for sujeita a encargo.

    A presunção da aceitação da doação decorre do silêncio do donatário, da não manifestação da sua vontade.

    No caso do incapaz, ao consentimento é considerado uma ficção legal, uma vez que a lei dispensa tal aceitação, desde que a doação seja pura.

    Não se pode confundir a aceitação presumida (silêncio do donatário, quando há prazo para manifestação da aceitação), com a aceitação tácita.

    A aceitação tácita ocorre quando não há prazo para manifestação do donatário e este não tenha expressamente aceitado, mas pratica atos compatíveis com a aceitação da doação.

    Incorreta letra “C”.

    D) presunção absoluta.

    Código Civil:

    Art. 539. O doador pode fixar prazo ao donatário, para declarar se aceita ou não a liberalidade. Desde que o donatário, ciente do prazo, não faça, dentro dele, a declaração, entender-se-á que aceitou, se a doação não for sujeita a encargo.

    A presunção da aceitação da doação decorre do silêncio do donatário, da não manifestação da sua vontade.

    No caso do incapaz, ao consentimento é considerado uma ficção legal, uma vez que a lei dispensa tal aceitação, desde que a doação seja pura.

    Incorreta letra “D”.


    E) condicionado à vontade do representante legal.

    Código Civil:

    Art. 542. A doação feita ao nascituro valerá, sendo aceita pelo seu representante legal.

    A doação condicionada à vontade do representante legal é a doação feita ao nascituro.

    Incorreta letra “E”.

    Resposta: B

    Gabarito do Professor letra B.


ID
1774633
Banca
FUNCAB
Órgão
ANS
Ano
2015
Provas
Disciplina
Direito Civil
Assuntos

Na chamada desapropriação judicial, em favor de possuidores sem propriedade ante o proprietário sem posse, exige-se que:

Alternativas
Comentários
  • GABARITO C - Possibilidade nos termos do art. 1.228 e §§:


    Art. 1.228. O proprietário tem a faculdade de usar, gozar e dispor da coisa, e o direito de reavê-la do poder de quem quer que injustamente a possua ou detenha.

    [...]

    § 4º O proprietário também pode ser privado da coisa se o imóvel reivindicado consistir em extensa área, na posse ininterrupta e de boa-fé, por mais de cinco anos, de considerável número de pessoas, e estas nela houverem realizado, em conjunto ou separadamente, obras e serviços considerados pelo juiz de interesse social e econômico relevante.

    § 5º No caso do parágrafo antecedente, o juiz fixará a justa indenização devida ao proprietário; pago o preço, valerá a sentença como título para o registro do imóvel em nome dos possuidores.


    Alternativa A: o § 5º estabelece a fixação de justa indenização e não "valor de mercado".

    Alternativa B: o § 4º menciona extensa área, não havendo referência à área rural.


    Avante.

  • A nova figura constante do art. 1.228, §§ 4º e 5º, tem sido tratada pela maioria da doutrina como desapropriação judicial, embora a própria norma legal não tenha conceituado o instituto, como o fez em seu § 3º, do mesmo artigo. Assim, é que, pode-se extrair do texto positivo, uma definição a princípio não esclarecedora de sua natureza jurídica, o que só poderá ser efetuado mediante o confronto com as figuras já conhecidas da usucapião e da desapropriação.

    Todavia, podemos dizer, preliminarmente, que é um instituto jurídico, que prevê a perda da propriedade de extensa área, pela posse ininterrupta e de boa fé, por mais de 5 (cinco) anos, de considerável número de pessoas, que tenham realizado, em conjunto ou separadamente, obras e serviços, considerados de interesse social e econômico relevante, mediante justa indenização ao expropriado.

    Essa definição leva em conta os elementos que compõem o instituto, sem, entretanto, esclarecer a sua natureza, pois a norma não diz que é desapropriação, prevê requisitos próprios da usucapião e impõe uma indenização ao proprietário que perdeu o bem, numa montagem verdadeiramente frankensteiniana.

    fonte:http://www.ambito-juridico.com.br/site/index.php?n_link=revista_artigos_leitura&artigo_id=807

  • Letra C é Correta

  • Pretende o examinador, na presente questão, abordar do candidato, o conhecimento acerca do que prevê o art. 1.228, §§ 4º e 5º, do CC/2002, que trata da desapropriação judicial, chamada também por alguns doutrinadores de desapropriação por posse-trabalho ou de desapropriação judicial indireta, cujo instituto autoriza o magistrado, sem intervenção prévia de outros Poderes, a declarar a perda do imóvel reivindicado pelo particular em favor de considerável número de pessoas que, na posse ininterrupta de extensa área, por mais de cinco anos, houverem realizado obras e serviços de interesse social e econômico relevante. Vejamos o que dispõe o artigo: 

    Art. 1.228. O proprietário tem a faculdade de usar, gozar e dispor da coisa, e o direito de reavê-la do poder de quem quer que injustamente a possua ou detenha. 

    §1º O direito de propriedade deve ser exercido em consonância com as suas finalidades econômicas e sociais e de modo que sejam preservados, de conformidade com o estabelecido em lei especial, a flora, a fauna, as belezas naturais, o equilíbrio ecológico e o patrimônio histórico e artístico, bem como evitada a poluição do ar e das águas.

    § 2º São defesos os atos que não trazem ao proprietário qualquer comodidade, ou utilidade, e sejam animados pela intenção de prejudicar outrem.

    § 3º O proprietário pode ser privado da coisa, nos casos de desapropriação, por necessidade ou utilidade pública ou interesse social, bem como no de requisição, em caso de perigo público iminente.

    § 4º O proprietário também pode ser privado da coisa se o imóvel reivindicado consistir em extensa área, na posse ininterrupta e de boa-fé, por mais de cinco anos, de considerável número de pessoas, e estas nela houverem realizado, em conjunto ou separadamente, obras e serviços considerados pelo juiz de interesse social e econômico relevante.

    § 5º No caso do parágrafo antecedente, o juiz fixará a justa indenização devida ao proprietário; pago o preço, valerá a sentença como título para o registro do imóvel em nome dos possuidores.

    Feitas essas considerações, passemos à análise da questão:

    Na chamada desapropriação judicial, em favor de possuidores sem propriedade ante o proprietário sem posse, exige-se que: 

    A) a indenização corresponda ao valor de mercado do imóvel. 

    B) o imóvel seja rural. 

    C) os possuidores tenham realizado obras e serviços de relevo econômico e social. 

    Conforme previsto do parágrafo quarto, "o legislador civilista de 2002 entendeu que a função social prevista na Carta Magna poderia ser alcançada e implementada no terreno por meio de uma atuação humana. Para que seja possível a aplicação do instituto da desapropriação judicial, será necessário que as pessoas que se encontram na posse direta do imóvel tenham realizado obras e serviços de relevante interesse social e econômico. (...) Entende-se que, a partir do momento que a propriedade deixa de obedecer aos ditames constitucionais consagrados, existe a possibilidade de uma relativização do direito do proprietário. Uma dessas formas de mitigação acontece, exatamente, por meio da desapropriação judicial, onde o proprietário, ao desrespeitar a função social do seu imóvel, perde seu direito de propriedade em prol de uma coletividade." (http://www.emerj.tjrj.jus.br/paginas/trabalhos_conclusao/1semestre2015/pdf/AnaAmeliaResendeCury.pdf)

    D) o preço, sendo procedente o pedido, seja pago de uma só vez. 

    E) na demanda, só se discuta o domínio. 

    Gabarito do Professor: C

    Bibliografia:


    A Desapropriação Judicial do Código Civil Brasileiro de 2002 e a relativização do Direito Constitucional à Propriedade, por Ana Amélia Resende Cury. Disponível em: http://www.emerj.tjrj.jus.br/paginas/trabalhos_conclusao/1semestre2015/pdf/AnaAmeliaResendeCury.pdf


ID
1774636
Banca
FUNCAB
Órgão
ANS
Ano
2015
Provas
Disciplina
Direito Administrativo
Assuntos

Sobre o tema da convalidação do ato administrativo, assinale os elementos que admitem ou não a convalidação.

Alternativas
Comentários
  • Em resumo, para eliminar todas as erradas: o vício somente é sanável se for de COMPETÊNCIA (salvo se for exclusiva) ou FORMA  (salvo se for essencial à validade do ato), e, quando convalidada, a correção tem efeito ex tunc (retroage).

  • GABARITO D 



    (a) A convalidação gera efeitos Ex Tunc 
    (b) O ato praticado com desvio de poder ou desvio de finalidade não cabe convalidação
    (c) Os únicos elementos possíveis de convalidação são forma (quanto não essencial) e competência (quando não exclusiva) 
    (d) GABARITO --> O elemento competência de um ato poderá ser convalidado quando a autoridade do ato não seja exclusiva
    (e) O elemento forma quando é essencial a prática do ato torna-se vinculado ao ato portanto não cabendo convalidação. 
  • Letra (d)


    COMPETÊNCIA -> excesso de poder (competência não exclusiva) -> convalidável

  • Convalidação

    Conceito: Possibilidade de corrigir atos ilegais ou ilegítimos, desde que não traga prejuízos para a administração ou para terceiros de boa-fé, somente ocorrendo para os vícios sanáveis.

    Com FO CO Convalida!

    Forma - se não for essencial à validade do ato – convalida.

    Competência - se não for exclusiva – convalida.

    O FI M já era! Não convalida!

    Objeto, Finalidade e Motivo – não convalida.

    A convalidação geraefeitos Ex Tunc 

    O ato praticado com desvio de poder ou desvio de finalidade não cabe convalidação, ele será nulo (e não anulável).
    Os únicos elementos possíveis de convalidação sãoforma (quanto não essencial) e competência (quando não exclusiva) 

  • Sobre a Convalidação:
    O ato convalidatório tem natureza vinculada (corrente majoritária), constitutiva, secundária e eficácia ex tunc;
    Assim como a invalidação, a convalidação constitui meio para restaurar a juridicidade;
    O fundamento da convalidação é a economia processual e a segurança jurídica, evitando que o ato viciado seja anulado e, em decorrência, seus efeitos sejam desconstituídos;


  • Manual de Direito Administrativo - 8ª ed - Gustavo Mello knoplock 
    Cap 11 - pg 338

    "Ensina a professora Maria Sylvia Zanella Di Pietro ainda que, quando o vício de COMPETÊNCIA se dá em razão de matéria estaremos diante de hipótese de COMPETÊNCIA EXCLUSIVA e, assim, a CONVALIDAÇÃO É VEDADA, nos seguintes termos:

    Também não se admite a ratificação (espécie de convalidação quanto à competência) quando haja incompetência em RAZÃO DE MATÉRIA; por exemplo, quando um Ministério pratica ato de competência de outro Ministério, porque, nesse caso, também existe EXCLUSIVIDADE de atribuições (Di Pietro) " 
    ------------------ 
    Logo, GAB: D, pois considera caso de convalidação quando a competência é NÃO EXCLUSIVA. Assim, é permitida a convalidação.

  • Para os atos administrativos,a regra geral é que a inobservância de qualquer dos elementos ou requisitos de validade dos atos administrativos implique considera o ato nulo.

     

    Algumas poucas hipóteses de vícios de legalidade, entretanto dão origem a atos meramente anuláveis, isto é, atos que, a critério da administração pública, poderão ser anulados ou convalidados.

     

    Os defeitos sanáveis são?

     

    a) vícios relativos à competência quanto à pessoa (não quanto a matéria), desde que não se trate de competência exclusiva.

     

    b) vício de forma, desde que a lei não considere a forma como elemento essencial à validade do ato.

     

     

    Fonte: Direito Administrativo Descomplicado

     

  • CONVALIDAÇÃO EX TUNC

  • GABARITO: D

    DIREITO ADMINISTRATIVO. CONVALIDAÇÃO DE VÍCIO DE COMPETÊNCIA EM PROCESSO LICITATÓRIO. Não deve ser reconhecida a nulidade em processo licitatório na hipótese em que, a despeito de recurso administrativo ter sido julgado por autoridade incompetente, tenha havido a posterior homologação de todo o certame pela autoridade competente. Isso porque o julgamento de recurso por autoridade incompetente não é, por si só, bastante para acarretar a nulidade do ato e dos demais subsequentes, tendo em vista o saneamento da irregularidade por meio da homologação do procedimento licitatório pela autoridade competente. Com efeito, o ato de homologação supõe prévia e detalhada análise de todo o procedimento, atestando a legalidade dos atos praticados, bem como a conveniência de ser mantida a licitação. Ademais, o vício relativo ao sujeito — competência — pode ser convalidado pela autoridade superior quando não se tratar de competência exclusiva.” (REsp 1.348.472-RS, Rel. Min. Humberto Martins, julgado em 21.5.2013)

  • Competência exclusiva = está prevista em lei.

    Vício de forma pode convalidar, desde que não tenha uma formalidade indispensável para a validade, como por exemplo, o decreto para desapropriação (a lei exige um decreto para desapropriar uma propriedade).


ID
1774639
Banca
FUNCAB
Órgão
ANS
Ano
2015
Provas
Disciplina
Direito Administrativo
Assuntos

Marque a opção correta, a respeito do serviço público.

Alternativas
Comentários
  • Lei 8987/1995

    a) errada. Art 1º .."reger-se-ão pelos termos do art. 175 da Constituição Federal, por esta Lei, pelas normas legais pertinentes e pelas cláusulas dos indispensáveis contratos".

    b) errada. Art 2º - III: "na modalidade de concorrência".

    c) errada. Art 2º - II: "à pessoa jurídica ou consórcio de empresas".

    d) errada. Art 2º - I: " poder concedente: a União, o Estado, o Distrito Federal ou o Município".

    c) correta.

  • Letra (e)


    L8987


    a) Art. 1o As concessões de serviços públicos e de obras públicas e as permissões de serviços públicos reger-se-ão pelos termos do art. 175 da Constituição Federal, por esta Lei, pelas normas legais pertinentes e pelas cláusulas dos indispensáveis contratos.


    b) Art. 2º, III - concessão de serviço público precedida da execução de obra pública: a construção, total ou parcial, conservação, reforma, ampliação ou melhoramento de quaisquer obras de interesse público, delegada pelo poder concedente, mediante licitação, na modalidade de concorrência, à pessoa jurídica ou consórcio de empresas que demonstre capacidade para a sua realização, por sua conta e risco, de forma que o investimento da concessionária seja remunerado e amortizado mediante a exploração do serviço ou da obra por prazo determinado;


    c) Art. 2º,  II - concessão de serviço público: a delegação de sua prestação, feita pelo poder concedente, mediante licitação, na modalidade de concorrência, à pessoa jurídica ou consórcio de empresas que demonstre capacidade para seu desempenho, por sua conta e risco e por prazo determinado;


    d) Art 2º, I - poder concedente: a União, o Estado, o Distrito Federal ou o Município, em cuja competência se encontre o serviço público, precedido ou não da execução de obra pública, objeto de concessão ou permissão;


    e) Certo. Art. 2º, IV - permissão de serviço público: a delegação, a título precário, mediante licitação, da prestação de serviços públicos, feita pelo poder concedente à pessoa física ou jurídica que demonstre capacidade para seu desempenho, por sua conta e risco.

  • A) Errada, são regidos pela CF, pela Lei 8987, Lei 11079 e pelos contratos.

    B) Errada, a concessão não é feita por tomada de preços.

    C) Errada, a concessão não é feita para pessoa física. A permissão sim.

    D) Errada, o território não faz parte do poder concedente.

    E) Certa.

  • é impressão minha ou as alternativas b, c e d não fazem nenhuma afirmação?! Ô bancazinha +ou-..... >/

     


ID
1774642
Banca
FUNCAB
Órgão
ANS
Ano
2015
Provas
Disciplina
Direito Administrativo
Assuntos

O poder de polícia é um assunto dos mais debatidos pela doutrina nacional. Conforme o artigo 78 do Código Tributário Nacional, considera-se poder de polícia atividade da Administração Pública que, limitando ou disciplinando direito, interesse ou liberdade, regula a prática de ato ou abstenção de fato, em razão de interesse público concernente à segurança, à higiene, à ordem, aos costumes, à disciplina da produção e do mercado, ao exercício de atividades econômicas dependentes de concessão ou autorização do Poder Público, à tranquilidade pública ou ao respeito à propriedade e aos direitos individuais ou coletivos. Dessa forma, assinale a resposta correta.

Alternativas
Comentários
  • "9 Delegação do poder de polícia

    O poder de polícia, por ser atividade exclusiva do Estado, não pode ser delegado a particulares, mas é possível sua outorga a entidades de Direito Público da Administração Indireta, como as agências reguladoras (ANA, ANEEL, ANATEL, etc.), as autarquias corporativas (CFM, CFO, CONFEA, etc.) e o Banco Central. Eventualmente, particulares podem executar atos de polícia, mas sob o comando direto da Administração Pública. Ex.: destruição de armas apreendidas. Nesses casos, não há delegação, pois o particular atua sob as ordens estritas dos agentes públicos.

    Porém, de acordo com recente entendimento do STJ, devem ser consideradas as quatro atividades relativas ao poder de polícia: legislação, consentimento, fiscalização e sanção. Assim, legislação e sanção constituem atividades típicas da Administração Pública e, portanto, indelegáveis. Consentimento e fiscalização, por outro lado, não realizam poder coercitivo e, por isso podem ser delegados.'

    Fonte: http://ww3.lfg.com.br/public_html/article.php?story=20110124112142478

  • Letra (b)


    Tal procedimento, ao tempo em que se adequa aos critérios jurídicos próprios do poder de polícia administrativa – sua indelegabilidade – não deixa, contudo, de responder, em muitos casos, pela definição do mérito do ato administrativo expressivo da autoritas do Estado, pelo que, ainda que indelegável, assiste à interferência de um particular o condão de definir-lhe o conteúdo.


    Fonte: http://www.conteudojuridico.com.br/artigo,a-delegabilidade-do-poder-de-policia-na-visao-da-doutrina,48638.html

  • Os atos meramente materiais podem ser delegados - STF

    O que não podem ser delegados são os atos de policia propriamente ditos

  • E - O Município regulamenta o tempo de espera para atendimento ao cliente nas agências bancárias e não o horário de funcionamento que é de competência da União. 

  • A doutrina não admite delegação do exercício do poder de polícia a particulares. Segundo entendimento do Supremo Tribunal Federal, poder de polícia só pode ser delegado a pessoas jurídicas de direito público, e não a pessoas jurídicas de direito privado (Adin 1.717-6). Entretanto, é possível delegar a particulares atividades materiais preparatórias ao exercício do poder de polícia, já que elas não realizam a fiscalização em si, mas apenas servem de apoio instrumental para que o Estado desempenhe privativamente o poder de polícia. Exemplos: empresa privada que instala radares fotográficos para apoiar na fiscalização do trânsito; e manutenção de presídios administrados pela iniciativa privada. Nos dois casos, o particular realiza atividades materiais secundárias, permitindo que o Estado exerça a fiscalização propriamente dita.

    Fonte: MAZZA, Manual de Direito Administrativo, 2014

  • d) O prazo para a prescrição da aplicação de  sanção ao particular decorrente do poder é de 5 anos, sendo este prazo corrido, não havendo causa de interrupção.
    ERRADA.   

    A Lei 9.873/1999 estabelece em 5 anos o prazo prescricional das ações punitivas decorrentes do exercício do poder de polícia.


    Art. 1o Prescreve em cinco anos a ação punitiva da Administração Pública Federal, direta e indireta, no exercício do poder de polícia, objetivando apurar infração à legislação em vigor, contados da data da prática do ato ou, no caso de infração permanente ou continuada, do dia em que tiver cessado.


    Art. 2o  Interrompe-se a prescrição da ação punitiva:  (Redação dada pela Lei nº 11.941, de 2009)

    I – pela notificação ou citação do indiciado ou acusado, inclusive por meio de edital; (Redação dada pela Lei nº 11.941, de 2009)

    II - por qualquer ato inequívoco, que importe apuração do fato;

    III - pela decisão condenatória recorrível.

    IV – por qualquer ato inequívoco que importe em manifestação expressa de tentativa de solução conciliatória no âmbito interno da administração pública federal.


    e) O município é competente para fixar o horário de funcionamento de bancos localizados em sua municipalidade.

    ERRADA. Súmula 19-STJ: "A fixação do horário bancário, para atendimento ao público, é da competência da União".


    Súmula 645-STF:"É competente o município para fixar o horário de funcionamento de estabelecimento comercial".


  • “ADMINISTRATIVO. PODER DE POLÍCIA. TRÂNSITO. SANÇÃO PECUNIÁRIA APLICADA POR SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA. IMPOSSIBILIDADE.
    2. No que tange ao mérito, convém assinalar que, em sentido amplo, poder de polícia pode ser conceituado como o dever estatal de limitar-se o exercício da propriedade e da liberdade em favor do interesse público. A controvérsia em debate é a possibilidade de exercício do poder de polícia por particulares (no caso, aplicação de multas de trânsito por sociedade de economia mista).
    3. As atividades que envolvem a consecução do poder de polícia podem ser sumariamente divididas em quatro grupo, a saber: (i) legislação, (ii) consentimento, (iii) fiscalização e (iv) sanção.
    4. No âmbito da limitação do exercício da propriedade e da liberdade no trânsito, esses grupos ficam bem definidos: o CTB estabelece normas genéricas e abstratas para a obtenção da Carteira Nacional de Habilitação (legislação); a emissão da carteira corporifica a vontade o Poder Público (consentimento); a Administração instala equipamentos eletrônicos para verificar se há respeito à velocidade estabelecida em lei (fiscalização); e também a Administração sanciona aquele que não guarda observância ao CTB (sanção).
    5. Somente o atos relativos ao consentimento e à fiscalização são delegáveis, pois aqueles referentes à legislação e à sanção derivam do poder de coerção do Poder Público.
    6. No que tange aos atos de sanção, o bom desenvolvimento por particulares estaria, inclusive, comprometido pela busca do lucro - aplicação de multas para aumentar a arrecadação.
    7. Recurso especial provido."(REsp. 817.537/MG, Segunda Turma, rel. Ministro Mauro Campbell, DJe de 10.12.2009)

    Conclusão: atos de fiscalização e de consentimento são passíveis de delegação a pessoas jurídicas de direito privado, o mesmo não se podendo dizer das ordens de polícia e das sanções de polícia.

     

    C. LUCHINI

  • Não consigo entender: em 2015, a banca FUNCAB (mesma banca da questão acima) colocou a seguinte questão em uma prova:

    QUESTÃO – BANCA: FUNCAB – ANO 2015

     

    A)    O supremo Tribunal Federal decidiu que os conselhos reguladores de profissão têm natureza de autarquia. Tal decisão se fundamentou no fato de que elas atuam no exercício regular do poder de polícia, sendo este poder indelegável ao particular.

    B)    O poder de polícia poderá ser exercido pela administração indireta, dentre elas as autarquias e as sociedades de economia mista. 

    C)    O poder de polícia é sempre discricionário, cabendo ao executor do ato de polícia decidir pela conveniência e oportunidade.

    D)    Não há contraditório quando o Estado age revestido do poder de polícia. No momento em que os agentes de vigilância sanitária apreendem mercadorias impróprias para o consumo, diante da flagrância, afasta-se o contraditório, por expressa determinação constitucional.

    E)     A sanção de polícia prescreve em 3 anos, contados da data do ato, ou no caso de infrações permanentes, do dia em que tiver cessado.

     

    A alternativa B)  foi considerada INCORRETA, o que leva a crer que a FUNCAB adota o entendimento do STF (de que o poder de polícia é indelegável a pessoas jurídicas de direito privado, sendo delegável somente, em se tratando de Administração Indireta, às pessoas jurídicas de direito PÚBLICO. OU seja, a FUNCAB não adotou a jurisprudência do STJ,  no sentido de que as fases de Consentimento e Fiscalização seriam delegáveis a pessoas jurídicas de direito privado da Administração Indireta. 

    Contudo, percebo que na questão acima ela simplesmente adota o entendimento jurisprudencial do STJ. Isso me levou ao erro. Alguém pode explicar?

  • GABARITO: B

    Ciclos do Poder de Polícia - STJ

    1) Normatização ------ INDELEGÁVEL

    2) Consentimento ---- DELEGÁVEL

    3) Fiscalização ------- DELEGÁVEL

    4) Sanção -------------- INDELEGÁVEL

    STF: INDELEGÁVEL

    Dica da colega Naamá Souza

  • Questão desatualizada com base na decisão do STF no RE - 633.782 de 2020.

    Agora, a fase de sanção pode ser delegada para as pessoas jurídicas de direito privado, desde que sejam cumpridos alguns requisitos.

  • Para responder essa questão " Hoje" é preciso estar atento ao Informativo 996 - STF

    É constitucional a delegação do poder de polícia, por meio de lei, a pessoas jurídicas de direito privado integrantes da Administração Pública indireta de capital social majoritariamente público que prestem exclusivamente serviço público de atuação própria do Estado e em regime não concorrencial.

    RE 633782/MG, Plenário, rel. min. Luiz Fux, julgamento virtual finalizado em 23.10.2020

    os atos de consentimento, de fiscalização e de aplicação de sanções podem ser delegados a estatais QUE ATENDAM A ESSES REQUISITOS.

    Bons estudos!


ID
1774645
Banca
FUNCAB
Órgão
ANS
Ano
2015
Provas
Disciplina
Direito Administrativo
Assuntos

Os serviços públicos são prestados diretamente pela Administração Pública, ou mediante a contratação de particulares. Levando em consideração a matéria concessão e permissão de serviço público, assinale a alternativa correta.

Alternativas
Comentários
  • Letra (e)


    a) L8666, Art. 65, § 6o Em havendo alteração unilateral do contrato que aumente os encargos do contratado, a Administração deverá restabelecer, por aditamento, o equilíbrio econômico-financeiro inicial.


    b) L8987, Art. 3o As concessões e permissões sujeitar-se-ão à fiscalização pelo poder concedente responsável pela delegação, com a cooperação dos usuários.


    c) Outorga é o ato de consentir, dar, atribuir, transmitir, conceder, autorizar a outra pessoa a praticar atos em seu nome.


    d) A outorga é forma de descentralização da execução das atividades administrativas sendo diferente da delegação. A transferência da titularidade é outorgada por lei e só por lei pode ser retirada ou modificada;


    e) Certo. L8987, Art. 11. No atendimento às peculiaridades de cada serviço público, poderá o poder concedente prever, em favor da concessionária, no edital de licitação, a possibilidade de outras fontes provenientes de receitas alternativas, complementares, acessórias ou de projetos associados, com ou sem exclusividade, com vistas a favorecer a modicidade das tarifas, observado o disposto no art. 17 desta Lei.

  • Um exemplo da alternativa (E) , é o contrato de concessão do Maracanã que previa a demolição dos complexos esportivos ao lado e construção de complexos comerciais por parte da concessionária para viabilizar sua operação e seu investimento.

    Acontece que , unilateralmente , a ADM Pública modificou esta clausula , impedindo que a concessionária demolisse os complexos esportivos , causando insatisfação no consórcio Maracanã , que hoje tenta uma nova alternativa para viabilização das condições previstas inicialmente no edital de concessão.


  • Exemplo: propaganda em ônibus.

  • gabarito E

    c)errada: na outorga há a transferência da titularidade do serviço público para a adm. indireta, por meio de lei, como é o caso da lei que cria uma autarquia prestadora de serviço público

  • A) Errada, o ônus é da administração para restabelecer o equilíbrio econômico-financeiro.

    B) Errada, o poder concedente tem o dever de fiscalizar também.

    C) Errada, a outorga também envolve a transferência da titularidade e não é sinônimo de desconcentração por colaboração.

    D) Errada, a delegação/colaboração não envolve transferência de titularidade, só a execução.

    E) Certa.

  • Importante comentar bem a alternativa C. Ocorre que muitas vezes as questões tentam confundir em relação a nomenclatura. Grave que a delegação para entes particulares só recebe duas denominações, quais sejam: descentralização por delegação ou colaboração. Todas as demais nomenclaturas se referem a descentralização por outorga, técnica, funcional ou por serviços.

     

    Aqui vai um pequeno resumo para diferenciar: 

    a) Outorga, técnica, funcional ou por serviços (só transfere para autarquias e fundações)- Existe a transferência da titularidade + a execução do serviço. Quem recebe a transferência passa a ser “dono” do serviço. A outorga de serviço público só pode ser feita por meio de lei.


    Polêmica- Para a maioria da doutrina a outorga de serviço público só pode ser feita para pessoas da administração indireta de direito público (autarquias e fundações).

    Todavia, doutrina minoritária entende que pode ser para qualquer pessoa da administração indireta.


     

    b)Descentralização por colaboração ou delegação- O Estado transfere somente a execução do serviço público. A transferência pode se dar por três formas:


     

    1- Delegação por lei- É a delegação legal. Ela é feita para pessoas da administração indireta de direito privado (sociedades de economia mista, empresa pública e fundação pública de direito privado).


     

    2- Delegação contratual- É feita por contrato, é a transferência do serviço para o particular. Ex.: Concessão da telefonia, transporte e etc.


     

    3-Delegação por ato unilateral- É feita por ato unilateral do serviço ao particular. Ex.: Serviço de táxi. Observação: Nesse caso, a autorização é dada a pessoa física.


    Falou!

  • § 3o  É vedado incluir no objeto da licitação a obtenção de recursos financeiros para sua execução, qualquer que seja a sua origem, exceto nos casos de empreendimentos executados e explorados sob o regime de concessão, nos termos da legislação específica.


ID
1774648
Banca
FUNCAB
Órgão
ANS
Ano
2015
Provas
Disciplina
Direito Administrativo
Assuntos

Em matéria de controle da Administração, assinale a opção correta.

Alternativas
Comentários
  • Letra (d)


    “APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO DE MULTA APLICADA PELO TRIBUNAL DE CONTAS. TÍTULO EXECUTIVO (ART. 71, § 3º DA CF). LEGITIMIDADE PARA A AÇÃO DE COBRANÇA.  A ação de cobrança somente pode ser proposta pelo ente público beneficiário da condenação imposta pelo Tribunal de Contas, haja vista constituir-se em dívida ativa não tributária do Município (art. 30, III da CF e art. 93, § 2º da Lei 4.320/64).  Falta de legitimidade do Estado do Rio Grande do Sul para haver o crédito.  Cobrança extinta de ofício”.


    Na espécie, a decisão agravada consignou que o acórdão recorrido está em sintonia com a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal no sentido de que somente o ente público beneficiário da condenação imposta pelo Tribunal de Contas pode propor a ação de cobrança.


    “RECURSO EXTRAORDINÁRIO. TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE SERGIPE. COMPETÊNCIA PARA EXECUTAR SUAS PRÓPRIAS DECISÕES: IMPOSSIBILIDADE. NORMA PERMISSIVA CONTIDA NA CARTA ESTADUAL. INCONSTITUCIONALIDADE. 1. As decisões das Cortes de Contas que impõem condenação patrimonial aos responsáveis por irregularidades no uso de bens públicos têm eficácia de título executivo (CF, artigo 71, § 3º). Não podem, contudo, ser executadas por iniciativa do próprio Tribunal de Contas, seja diretamente ou por meio do Ministério Público que atua perante ele. Ausência de titularidade, legitimidade e interesse imediato e concreto. 2. A ação de cobrança somente pode ser proposta pelo ente público beneficiário da condenação imposta pelo Tribunal de Contas, por intermédio de seus procuradores que atuam junto ao órgão jurisdicional competente. 3. Norma inserida na Constituição do Estado de Sergipe, que permite ao Tribunal de Contas local executar suas próprias decisões (CE, artigo 68, XI). Competência não contemplada no modelo federal. Declaração de inconstitucionalidade, incidenter tantum, por violação ao princípio da simetria (CF, artigo 75). Recurso extraordinário não conhecido. (RE 223.037, Rel. Min. Maurício Corrêa, Tribunal Pleno, DJe 2.8.2002)

  • A) ERRADO. Súmula nº. 347 STF - O Tribunal de Contas, no exercício de suas atribuições, pode apreciar a constitucionalidade das leis e dos atos do poder público.

    B) ERRADO. De acordo com o jurista Hely Lopes Meirelles, a coisa julgada administrativa seria apenas uma preclusão de efeitos internos, não possuindo assim o mesmo alcance da coisa julgada judicial.

    C) ERRADO. O Supremo Tribunal firmou o entendimento de que a responsabilização do parecerista é possível, se amparada pelos pressupostos: erro grave, ato ou omissão praticado com culpa. No caso de parecer vinculante, isto é, se a decisão a ser tomada estiver adstrita aos termos do parecer, o advogado público será responsabilizado assim como o administrador, já que, neste caso, houve a parti­lha do ato decisório, uma vez que essa espécie de parecer possui o condão de vincular os atos administrativos praticados pelos gestores públicos. Nesse sentido, o entendimento de que a responsabilização do parecerista é possível, depende, para tanto, da aná­lise da natureza jurídica do parecer (caráter vinculante), bem como,nos casos de parecer facultativo ou obrigatório, caso evidenciado culpa ou erro grosseiro.

    D) CORRETO.

    E) ERRADO. O STF tem entendimento assente no sentido de que o Estado-membro não tem legitimidade para promover execução judicial para cobrança de multa imposta por Tribunal de Contas estadual à autoridade municipal, uma vez que a titularidade do crédito é do próprio ente público prejudicado, a quem compete a cobrança, por meio de seus representantes judiciais (no caso, o MunicÍpio).

  • a) Súmula 347 do STF: O Tribunal de Contas, no exercício de suas atribuições, pode apreciar a constitucionalidade das leis e dos atos do Poder Público.

     

    b) A posição doutrinária e jurisprudencial dominante é que o Tribunal não exerce função judicial com força de coisa julgada, uma vez que em nosso ordenamento jurídico impera o princípio da inafastabilidade da tutela jurisdicional, ou sistema de jurisdição una, no qual qualquer lesão ou ameaça a direito poderá ser levada à apreciação do Poder Judiciário. A polêmica existe porque o art. 71, II da CF atribui ao TCU competência para “julgar” as contas dos administradores públicos (daí é que se diz que o TCU exerce “função judicante”). Trata-se de competência própria e privativa da Corte de Contas, que não poderá ser exercida nem mesmo pelo Poder Judiciário. Este, em homenagem ao princípio da inafastabilidade da tutela jurisdicional, apenas aprecia as formalidades da decisão e só pode se pronunciar em caso de manifesta ilegalidade, mas nunca para julgar as contas no lugar do TCU, e sim para anular a decisão do Tribunal. Se isso ocorrer, as contas devem ser submetidas a novo julgamento pelo TCU.

     

    c)  Os advogados públicos não são absolutamente irresponsáveis no exercício da função consultiva, porque isso, no mínimo, não se coaduna com a idéia de Estado de Direito; mesmo assim, os casos de responsabilidade pessoal do advogado público parecerista limitam-se às hipóteses em que comprovadamente tenha agido com dolo ou erro inescusável; tais agentes públicos podem ser chamados a apresentar explicações junto aos tribunais de contas, desde que as imputações que se lhes façam digam respeito a esse dolo ou erro inescusável; pode haver alguma relação entre a obrigatoriedade legal da prolação de parecer e a responsabilização do parecerista: nos casos em que o parecer é obrigatório ou vinculante, o consultor público seria co-responsável pelo ato administrativo.

     

    d) O STF possui entendimento no sentido de que, no caso de multa aplicada pelo Tribunal de Contas Estadual, a ação de cobrança apenas pode ser proposta pelo ente público beneficiário da condenação imposta pelo referido órgão de contas. CORRETA

     

    e) O STF tem entendimento assente no sentido de que o Estado-membro não tem legitimidade para promover execução judicial para cobrança de multa imposta por Tribunal de Contas estadual à autoridade municipal, uma vez que a titularidade do crédito é do próprio ente público prejudicado, a quem compete a cobrança, por meio de seus representantes judiciais (no caso, o Municipio). 3. A responsabilidade pela cobrança judicial do aludido crédito deve ser atribuída à Procuradoria daquele Município, reconhecendo-se, in casu, a ilegitimidade ativa ad causam do Estado recorrente para a cobrança aqui pretendida.


ID
1774651
Banca
FUNCAB
Órgão
ANS
Ano
2015
Provas
Disciplina
Direito Administrativo
Assuntos

Acerca da Administração indireta, assinale a opção correta.

Alternativas
Comentários
  • GABARITO B 


    (a) Não é sempre rigorosamente correto afirmar que TODOS os agentes públicos das empresas públicas e das sociedades de economia mista sejam empregados públicos regidos pela CLT (celetistas). A bem da verdade, os DIRIGENTES dessas entidades, quando não são empregados integrantes dos respectivos quadros de pessoal, não podem ser classificados como empregados públicos celetistas. Nessa situação, o DIRIGENTE não está sujeito nem a regime trabalhista nem a regime estatutário. 


    (b) Apesar da redação horrível a Lei específica cria a autarquia e a Lei específica autoriza a criação das Empresas Públicas e das Sociedades de Economia Mista. 


    (c) A criação de subsidiárias pelas Empresas Públicas e Sociedades de Economia Mistas, bem como sua participação em empresas privadas, DEPENDE DE AUTORIZAÇÃO LEGISLATIVA.  


    (d) As Empresas Públicas, Sociedades de Economia Mista e as Fundações Públicas de Direito Privado submetem-se ao regime de direito privado enquanto que as Autarquias e as Fundações Públicas de Direito Público (Fundações Autárquicas) são regidas pelo regime de direito público. 


    (e) A criação de Empresas Públicas e Sociedades de Economia Mista pelo Estado não é livre. Isso porque, se o objeto da entidade for a exploração de atividade economia (produção ou comercialização de bens ou prestação de serviços de natureza privada), deverão ser observadas as restrições constitucionais acerca da atuação do Estado como agente econômico (Estado-Empresário). (CF, art. 173) (CF, art. 177) 
  • Letra (b)


    Art. 37, XIX – somente por lei específica poderá ser criada autarquia e autorizada a instituição de empresa pública, de sociedade de economia mista e de fundação, cabendo à lei complementar, neste último caso, definir as áreas de sua atuação;

  • Apenas uma opinião a respeito do bom comentário do colega Mateus Taliuli: segundo Matheus Carvalho, os dirigentes das Empresas Estatais são servidores detentores de cargo em comissão, nomeados livremente pelo ente da Administração Direta responsável pela instituição da empresa. 

  • Lembrando que para a criação de subsidiárias, é preciso somente autorização do legislativo (autorização essa de qualquer espécie) e é dispensável se a lei que autoriza a sua criação previu tal hipotese.

  • (b) correta 

    Art. 37. inc. XIX CF


ID
1774654
Banca
FUNCAB
Órgão
ANS
Ano
2015
Provas
Disciplina
Direito Administrativo
Assuntos

No que concerne a atos administrativos, marque a alternativa correta.

Alternativas
Comentários
  • Fui por eliminação...

    a) invalidação/nulidade tem efeito retroativo e a presunção de validade é relativa,

    b) somente são sanáveis a competência (se não exclusiva) e a forma (se não essencial),

    c) está falando de caducidade,

    d) ato discricionário,

    e) correta.

  • Letra (e)


    a) A desconformidade com a lei atinge o ato em sua própria origem, a anulação produz efeitos retroativos à data em que foi emitido (efeitos ex tunc)


    b) COMPETÊNCIA - excesso de poder (competência não exclusiva) - convalidável
         FORMA  - de forma (não essencial à validade) - convalidável


    c) Segundo Celso Antônio Bandeira de Mello,a cassação é a extinção do ato porque o destinatário descumpriu condições que deveriam permanecer atendidas a fim de poder continuar desfrutando da situação jurídica.


    d) Constitui ato discricionário.


    e) Resposta

  • Seria a letra E caso de cobrança de multa, em que a Administração Pública deve apenas aplicar a multa e não realizar sua cobrança?

  • Gabarito: E

    a) Se o ato não foi válido, não tem que se falar em produção de efeitos. Não produz efeitos.

    b) Mnemôncio = COM FI FO MO OB - Competência (convalidável); Finalidade (Não convalida); Forma (convalidável); Motivo (não convalida); Objeto (não convalida).

    c) A assertiva trata da caducidade.

    d) Lembre-se:

                     Critério de conveniência e oportunidade = DISCRICIONARIEDADE da Administração e não vinculação.

                    


  • Sobre a letra E (assertiva Correta):


    A redação dessa assertiva ficou meio esquisita, pois pelo que entendi, ela remete mais ao atributo "executoriedade" que é um desmembramento do atributo "autoexecutoriedade", ou melhor, autoexecutoriedade seria gênero e exigibilidade e executoriedade , espécies, segundo os ensinamentos de CABM. Realmente, alguns atos administrativos podem até ter a exigibilidade, como no caso da multa, em que a AP utiliza meios indiretos de coação, sem necessidade de intervenção judicial. Por exemplo, pode reter o documento do carro enquanto a multa não for paga. 

    Já para a cobrança da multa, que é o que a assertiva comenta, realmente é necessária intervenção judicial. --> Esse ato não possui executoriedade. 

    Ok, no geral, podemos dizer que tal ato não detém o atributo da autoexecutoriedade, até porque MSZP também reitera que o ato só o terá se estiver expresso em lei. Porém, como sabemos desse desmembramento do atributo (até confunde saber isso!!), dúvidas pairam sobre as nossas cabeças! 


    Espero ter ajudado!!


    =)
  • Exigibilidade > coerção indireta > valores pecuniários ;  impele o destinatário à obediênica de obrigações impostas. 

  • Joaquin Azanbuja, o ato pode sim ser inválido e produzir seus efeitos normalmente, até que se constate o vício e  o prove . O atributo do ato administrativo chamado Presunção de Legitimidade diz exatamente isso. 


  • letra e

    Exemplo tradicional de ato não revestido de autoexecutoriedade é a cobrança da multa, quando resistida pelo particular. Embora a imposição da multa pela administração independa de qualquer manifestação prévia do poder judiciário, a execução ( cobrança forçada) da quantia correspondente, deve, sim, ser realizada judicialmente.

    Fonte: direito administrativo descomplicado


  • Lendo a A, B, C e D estava tudo muito estranho e confuso tendo absoluta certeza que eu iria errar, mas a última (E) estava tão clara que me salvou rs

  • novamente a Funcab veio cobrar dos concursandos que soubessem o conceito de cassação.

    Portanto, para não errarmos mais:

    Cassação pressupõe o descumprimento de obrigações fixadas no ato por seu destinatário ou beneficiário direto ( como nas licenças).

    Caducidade é a consequência de nova norma cujos efeitos sejam contrários aos decorrentes do ato (por exemplo, autorização de uso de bem público conferida e posteriormente proibida em lei).

    Fonte: Márcio Fernando e Elias Rocha.Direiro Administrativo parte I, sinopses jurídicas. Ed. Saraiva. 2011, pag.137.

  • Bem que os Estados poderiam seguir a lei, doutrina, jurisprudência, entendimento da FUNCAB e deixar de apreender veículos por débitos de IPVA.

  • letra A está errada porque a presunção de veracidade é juris tatum e não absoluta.

  • a) Extinção dos ATOS administrativos

    a1)Cassação: Destinatário não cumpriu sua obrigação.

    a2)Caducidade: Veio uma norma posterior que tornou o ato inválido.

    b) Extinção dos CONTRATOS administrativos

    b1) Caducidade: Concessionário descumpriu obrigações.

  • Gabarito: E

     

    Autoexecutoriedade: são autoexecutórios os atos que podem ser materialmente implementados pela administração, diretamente, inclusive emdiante o uso da força, se necessária, sem que a administração precise obter autorização prévia. 

     

    Entenda-se bem: a autoexecutoriedade nunca afasta a apreciação judicial do ato; apenas dispensa a administração de obter ordem judicial prévia para porder traticá-lo. 

     

    Obs.: Não é atributo presente em todos os atos administrativos, os mais comuns são os atos que manifestam o poder de polícia da administração.

     

    Exemplo de ato não revestido de autoexecutoriedade: A cobrança de multa quando restida pelo particular. Nesses casos, em que o particular se recusa a pagar, a administração somente pode haver a quantia a ela devida mediante uma ação judicial de cobrança, denominada execução fiscal, ou seja, não pode a administração obter por meios próprios o valor devido, é necessário a interveniência do poder judiciário. (resposta da questão)

     

    Fonte: Resumo de Direito Administrativo - Marcelo Alexandrino & Vicente Paulo, Pag. 152

  • Conforme o professor Bandeira de Melo:

     

    Exigibilidade: meios indiretos de coação.Ex: uma multa imposta ao administrado que estiver descumprido a lei.

    Executoriedade: meios direitos de coação ao administrado, compelindo-o materialmente. Ex: demolição de bens imóveis, a destruição de bens imóveis.

     

  • A presunção de legitimidade/legalidade/veracidade é relativa. Outras provas no mesmo sentido:

    * “Os atos da Administração pública revestem-se de presunção relativa, sendo o efeito de tal presunção a inversão do ônus da prova” – COPERGÁS/PE/2016 (verdadeiro).

    * PCPE/2016: item falso: “O princípio da presunção de legitimidade do ato administrativo impede que haja a transferência do ônus da prova de sua invalidade para quem a invoca”.

      * TCEPR/2016: item falso: “Os atos administrativos praticados são dotados de presunção de veracidade e legitimidade, bem como de presunção absoluta de conformidade à lei”.

  • Gabarito: letra E

    Quando o assunto é a autoexecutoriedade dos atos administrativos em relação ao pagamento de valores, lembro-me sempre do exemplo do professor Roberto Baldacci do Damásio:

     

    "Se vc estiver devendo algum dinheiro para a administração pública, como ela faz pra te cobrar? Chega o servidor na sua casa, "finca" o pé na porta, pega seu aparelho de DVD, e diz: "está paga a dívida"? NÃO! A administração pública deve mover uma ação de execução fiscal.

     

  • LETRA E!

     

    Exemplo tradicional de ato não revestido de autoexecutoriedade é a cobrança de multa, quando resistida pelo particular.

     

    Nesses casos, em que o particular se recusa a pagar, a administração somente pode haver a quantia a ela devida mediante uma ação judicial de cobrança, denominada execução fiscal, ou seja, não pode a adminsitração obter por meios próprios, sem a interferência do Poder Judiciário, o valor a ela devido.

     

     

    Direito Administrativo Descomplicado

  • QUESTÃO LINDA!!!

  • No caso de obrigação a valores pecuniários(COBRANÇA), é  incabível a autoexecutoriedade administrativa e deve se dar pela via judicial.

    MULTA em decorrência do poder de polícia:

    IMPOSIÇÃO= é autoexecutória.

    COBRANÇA= não é autoexecutória (ação judicial), quando resistida pelo particular.

    Direito Administrativo Descomplicado - Marcelo Alexandrino & Vicente Paulo, 7ª edição Pag. 176


ID
1774657
Banca
FUNCAB
Órgão
ANS
Ano
2015
Provas
Disciplina
Direito Administrativo
Assuntos

Sabe-se que a função administrativa possui caráter secundário, atuando de forma subjacente à lei. Neste sentido, levando em conta o tema do controle da Administração Pública e dos poderes administrativos, analise as alternativas a seguir e marque a correta.

Alternativas
Comentários
  • a) Errada. O Poder Judiciário também pode exercer controle sobre os atos discricionários, no que tange a sua legalidade, não se restringindo, portanto, aos atos de natureza vinculada.

    b) Errada. No caso em tela, trata-se de um contrato privado, em que se estipulam sanções contratuais para os casos de descumprimento das obrigações. O poder de polícia da ANS se dá no âmbito do direito público (Ex.: Cobrança de Taxa de Saúde Suplementar, aplicação de multa, etc...)

    c) Errada. Competência exclusiva do Congresso Nacional, que, inclusive, inclui os atos da administração indireta. Artigo 49, inciso X da CRFB/88.

    d) Errada. Qualquer pessoa física ou jurídica, pública ou PRIVADA, que utilize, arrecade, guarde, gerencie ou administre dinheiros, bens e valores públicos prestará contas e estará, portanto, incluído na competência fiscalizatória do TCU. Artigo 70, parágrafo único da CRFB/88.

    e) Correta. Artigo 49, inciso V da CRFB/88.

  • Letra (e)



    Complementando o comentário da colega:


    Art. 49. É da competência exclusiva do Congresso Nacional:

    V - sustar os atos normativos do Poder Executivo que exorbitem do poder regulamentar ou dos limites de delegação legislativa;

  • FUNDAMENTO DA LETRA B


    Admitir que a sanção aplicada a uma empresa contratada pelo Poder Público constitui manifestação do poder de polícia [administrativa] importa em permitir que o Estado possa invadir a liberdade dos particulares por meio de contrato, o que viola um dos pressupostos constitucionais para o exercício da atividade de polícia administrativa: a existência de lei específica.Nos casos de contratos administrativos o poder e o sancionador.

  • fiquei na dúvida sobre a E se era político ou jurídico.

  • GABARITO   E

     

    ALTERNATIVA B  se trata do PODER DISCIPLINAR.

     

    Maria Sylvia Zanella Di Pietro, PODER DISCIPLINAR é o que cabe à Administração Pública para apurar infrações e aplicar penalidades aos servidores públicos e demais pessoas sujeitas à disciplina administrativa, inclusive as contratadas.

     

  • falou a palavra contrato... ou contratada..... poder disciplinar....até mesmo na relação escola x aluno, há contrato.... poder disciplinar

    No poder de polícia o particular não tem relação contratual alguma

  • GABARITO LETRA E 

     

    CF/1988 

     

    ARTIGO 49. É da competência exclusiva do Congresso Nacional:

     

    V - sustar os atos normativos do Poder Executivo que exorbitem do poder regulamentar ou dos limites de delegação legislativa;


ID
1774660
Banca
FUNCAB
Órgão
ANS
Ano
2015
Provas
Disciplina
Direito Constitucional
Assuntos

A República Federativa do Brasil constitui como fundamento a(o):

Alternativas
Comentários
  • Letra (d)


    Art 1º, V - o pluralismo político.


    Art. 4º A República Federativa do Brasil rege-se nas suas relações internacionais pelos seguintes princípios:

    I - independência nacional;

    II - prevalência dos direitos humanos;

    III - autodeterminação dos povos;

    IV - não-intervenção;

    V - igualdade entre os Estados;

    VI - defesa da paz;

    VII - solução pacífica dos conflitos;

    VIII - repúdio ao terrorismo e ao racismo;

    IX - cooperação entre os povos para o progresso da humanidade;

    X - concessão de asilo político.


  • Art. 1º – A República Federativa do Brasil, formada pela união indissolúvel  dos Estados e Municípios e do Distrito Federal, ( TERRITÓRIOS NÃO SE ENCAIXA AQUI) constitui-se em Estado Democrático de Direito e tem como fundamentos:


    SO – CI – DI- VA – PLU


    I – a soberania;II – a cidadania;III – a dignidade da pessoa humana;IV – os valores sociais do trabalho e da livre iniciativa;V – o pluralismo político.


  • FUNDAMENTOS DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL

     

    ---> SÃO 5 :  SO - CI- DI- VA- PLU

     

    SOBERANIA

    CIDADANIA

    DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA

    VALORES SOCIAIS DO TRABALHO

    PLURALISMO POLÍTICO

  • "Vaso do DiSCiPlu"

     

    Va - valores sociais do trabalho e da livre iniciativa

    Di - dignidade da pessoa humana

    S - soberania

    Ci - cidadania

    Plu - pluralismo político

  • BOA

  • GAB D O restante todo é princípios das relações internacionais...
  • gb D

    PMGO

  • GABARITO= D

    PM/SC

    DEUS PERMITIRÁ

  • GB D

    PMGOOO

  • GB D

    PMGOOO

  • A questão em tela versa sobre os princípios fundamentais da República Federativa do Brasil.

    Conforme o artigo 1º, da Constituição Federal, a República Federativa do Brasil, formada pela união indissolúvel dos Estados e Municípios e do Distrito Federal, constitui-se em Estado Democrático de Direito e tem como fundamentos a soberania, a cidadania, a dignidade da pessoa humana e os valores sociais do trabalho e da livre iniciativa e o pluralismo político.

    * MNEMÔNICO PARA OS FUNDAMENTOS DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL = "SO CI DI VA PLU"

    SO - soberania.

    CI - cidadania.

    DI - dignidade da pessoa humana.

    VA - valores sociais do trabalho e da livre iniciativa.

    PLU - pluralismo político.

    Conforme o artigo 3º, da Constituição Federal, constituem objetivos fundamentais da República Federativa do Brasil construir uma sociedade livre, justa e solidária, garantir o desenvolvimento nacional, erradicar a pobreza e a marginalização e reduzir as desigualdades sociais e regionais e promover o bem de todos, sem preconceitos de origem, raça, sexo, cor, idade e quaisquer outras formas de discriminação.

    * MNEMÔNICO PARA OS OBJETIVOS FUNDAMENTAIS = "CON GARRA ERRA POUCO"

    CON - construir uma sociedade livre, justa e solidária.

    GARRA - garantir o desenvolvimento nacional.

    ERRA - erradicar a pobreza e a marginalização e reduzir as desigualdades sociais e regionais.

    POUCO - promover o bem de todos, sem preconceitos de origem, raça, sexo, cor, idade e quaisquer outras formas de discriminação.

    Conforme o artigo 4º, da Constituição Federal, a República Federativa do Brasil rege-se nas suas relações internacionais pelos princípios da independência nacional, da prevalência dos direitos humanos, da autodeterminação dos povos, da não-intervenção, da igualdade entre os Estados, da defesa da paz, da solução pacífica dos conflitos, do repúdio ao terrorismo e ao racismo, da cooperação entre os povos para o progresso da humanidade e da concessão de asilo político.

    * MNEMÔNICO PARA OS PRINCÍPIOS NAS RELAÇÕES INTERNACIONAIS = "AINDA NÃO CONPREI RECOS"

    A - autodeterminação dos povos.

    IN - independência nacional.

    DA - defesa da paz.

    NÃO - não-intervenção.

    CON - concessão de asilo político.

    PRE - prevalência dos direitos humanos.

    I - igualdade entre os Estados.

    RE - repúdio ao terrorismo e ao racismo.

    CO - cooperação entre os povos para o progresso da humanidade.

    S - solução pacífica dos conflitos.

    ANALISANDO AS ALTERNATIVAS

    Levando em consideração as explicações acima, percebe-se que a única alternativa que está em consonância com o que foi explanado é a letra "d".

    GABARITO: LETRA "D".

  • A questão exige do candidato o conhecimento acerca do que a Constituição da República Federativa do Brasil de 1988 dispõe sobre os fundamentos da República.

    Análise das alternativas:

    Alternativa A – Incorreta. A igualdade entre os Estados é princípio que rege o Brasil em suas relações internacionais. Art. 4º, CRFB/88: "A República Federativa do Brasil rege-se nas suas relações internacionais pelos seguintes princípios: (...) V - igualdade entre os Estados; (...) ".

    Alternativa B – Incorreta. A independência nacional é princípio que rege o Brasil em suas relações internacionais. Art. 4º, CRFB/88: "A República Federativa do Brasil rege-se nas suas relações internacionais pelos seguintes princípios: I - independência nacional; (...)".

    Alternativa C - Incorreta. Garantir o desenvolvimento nacional é objetivo fundamental da República. Art. 3º, CRFB/88: "Constituem objetivos fundamentais da República Federativa do Brasil: (...) II - garantir o desenvolvimento nacional; (...)".

    Alternativa D - Correta! É o que dispõe a Constituição em seu art. 1º: "A República Federativa do Brasil, formada pela união indissolúvel dos Estados e Municípios e do Distrito Federal, constitui-se em Estado Democrático de Direito e tem como fundamentos: I - a soberania; II - a cidadania; III - a dignidade da pessoa humana; IV - os valores sociais do trabalho e da livre iniciativa; V - o pluralismo político".

    Alternativa E - Incorreta. A defesa da paz é princípio que rege o Brasil em suas relações internacionais. Art. 4º, CRFB/88: "A República Federativa do Brasil rege-se nas suas relações internacionais pelos seguintes princípios: (...) VI - defesa da paz; (...)".

    Gabarito:

    O gabarito da questão, portanto, é a alternativa D.


ID
1774663
Banca
FUNCAB
Órgão
ANS
Ano
2015
Provas
Disciplina
Direito Constitucional
Assuntos

A Constituição da República Federativa do Brasil garante que Deputados e Senadores exerçam funções de Ministros de Estado, sem prejuízo de perda de mandato. Essa garantia decorre do princípio constitucional da:

Alternativas
Comentários
  • Letra (e)


    Princípio da separação dos poderes - Princípio da divisão dos poderes. Princípio segundo o qual o Poder Público é exercido por diferentes órgãos, níveis ou instituições, harmônicos e interdependentes.


  • Princípio da separação dos poderes - O Poder Estatal é uno e indivisível. A separação dos poderes é no sentido organizacional. 

    Lembrando que, tem-se o exemplo de funções típicas e atípicas dos poderes:

    Legislativo: Fiscaliza e Legisla, mas também Julga (crime de responsabilidade do Presidente da República) e Administra seus órgãos.

    Executivo: Administra, governaça como função típica, mas também Legisla com decretos e medidas provisórias e julga recurso de aplicação de multa. 

    Judiciário: Jurisficação (dizer o direito), mas também pode legislar quando elabora seu regimento interno, e administra quando realiza concursos públicos.

  • O poder legislativo  atuando na esfera  executiva

  • CF, Art. 56. Não perderá o mandato o Deputado ou Senador:
    I - investido no cargo de Ministro de Estado, Governador de Território, Secretário de Estado, do Distrito Federal, de Território, de Prefeitura de Capital ou chefe de missão diplomática temporária;

    § 1º O suplente será convocado nos casos de vaga, de investidura em funções previstas neste artigo ou de licença superior a cento e vinte dias.

    EXPLICAÇÃO:Embora o deputado ou senador não perca o mandato, convoca-se o suplente para ocupar a  respectiva vaga, uma vez que se o deputado ou senador pudesse cumular os cargos, acabaria por comprometer a separação dos três poderes  
  • Resposta: Alternativa ''E''

    Art. 56, CF - Não perderá o mandato o Deputado ou Senador: 

    I - investido no cargo de Ministro de Estado, Governador de Território, Secretário de Estado, do Distrito Federal, de Território, de Prefeitura de Capital ou chefe de missão diplomática temporária; 

     

    “(...) embora licenciado para o desempenho de cargo de secretário de estado, nos termos autorizados pelo art. 56, I, da CR, o membro do Congresso Nacional não perde o mandato de que é titular e mantém, em consequência, nos crimes comuns, a prerrogativa de foro, ratione muneris, perante o STF.” (Inq 3.357, rel. min. Celso de Mello, decisão monocrática, julgamento em 25-3-2014, DJE de 22-4-2014.)

     

    "O membro do Congresso Nacional que se licencia do mandato para investir-se no cargo de ministro de Estado não perde os laços que o unem, organicamente, ao Parlamento (CF, art. 56, I). Consequentemente, continua a subsistir em seu favor a garantia constitucional da prerrogativa de foro em matéria penal Inq 777-3-QO/TO, rel. min. Moreira Alves, DJ de 1º-10-1993), bem como a faculdade de optar pela remuneração do mandato (CF, art. 56, § 3º). Da mesma forma, ainda que licenciado, cumpre-lhe guardar estrita observância às vedações e incompatibilidades inerentes ao estatuto constitucional do congressista, assim como às exigências ético-jurídicas que a Constituição (CF, art. 55, § 1º) e os regimentos internos das casas legislativas estabelecem como elementos caracterizadores do decoro parlamentar. Não obstante, o princípio da separação e independência dos poderes e os mecanismos de interferência recíproca que lhe são inerentes impedem, em princípio, que a Câmara a que pertença o parlamentar o submeta, quando licenciado nas condições supramencionadas, a processo de perda do mandato, em virtude de atos por ele praticados que tenham estrita vinculação com a função exercida no Poder Executivo (CF, art. 87, parágrafo único, I, II, III e IV), uma vez que a Constituição prevê modalidade específica de responsabilização política para os membros do Poder Executivo (CF, arts. 85, 86 e 102, I, c). Na hipótese dos autos, contudo, embora afastado do exercício do mandato parlamentar, o Impetrante foi acusado de haver usado de sua influência para levantar fundos junto a bancos ‘com a finalidade de pagar parlamentares para que, na Câmara dos Deputados, votassem projetos em favor do Governo’ (Representação 38/2005, formulada pelo PTB). Tal imputação se adequa, em tese, ao que preceituado no art. 4º, IV, do Código de Ética e Decoro Parlamentar da Câmara dos Deputados que qualifica como suscetíveis de acarretar a perda do mandato os atos e procedimentos levados a efeito no intuito de ‘fraudar, por qualquer meio ou forma, o regular andamento dos trabalhos legislativos para alterar o resultado de deliberação’." (MS 25.579-MC, rel. p/ o ac. min. Joaquim Barbosa, julgamento em 19-10-2005, Plenário, DJ de 24-8-2007.)

     

    Fonte: http://www.stf.jus.br/portal/constituicao/artigoBd.asp?item=738

  • existe esse princípio da inafastabilidade do poder judiciário não né?!

  • CONSTITUIÇÃO FEDERAL

     

    Art. 56. Não perderá o mandato o Deputado ou Senador:

    I - investido no cargo de Ministro de Estado, Governador de Território, Secretário de Estado, do Distrito Federal, de Território, de Prefeitura de Capital ou chefe de missão diplomática temporária;

  • A CF/88 prevê no seu art. 5º, inciso XXXV, inserido rol de direitos e garantias fundamentais, o principio da Inafastabilidade da Jurisdição, também chamado de cláusula do acesso a justiça, ou do direito de açao: "a lei nao excluirá da apreciaçao do Poder Judiciário lesão ou ameaça a direito".

  • Amanda Avelino, acho que você se refere ao princípio da inafastabilidade da jurisdição, que está no artigo 5º, XXXV, CF.

     

  • Outra que ajuda: Ano: 2017 Banca: CESPE Órgão: TCE-PE Prova: CESPE - 2017 - TCE-PE

    Acerca da organização político-administrativa do Estado, dos princípios constitucionais e dos direitos e garantias fundamentais, julgue o item a seguir, com base nas disposições da CF.

    A permissão de exercício da função de ministro de Estado por um deputado estadual caracterizaria exceção ao princípio da separação dos poderes. CERTO.


ID
1774666
Banca
FUNCAB
Órgão
ANS
Ano
2015
Provas
Disciplina
Direito Constitucional
Assuntos

Pela Constituição da República Federativa do Brasil, garante-se o fundamental e implícito direito:

Alternativas
Comentários
  • Garantido pelo princípio da Proteção à privacidade.

  • Por eliminação todos os demais princípios citados pela questão são explícitos, visto que a Constituição os individualiza claramente.

    Vida e propriedade no caput do artigo 5º.

    Crença no inciso VI do artigo 5º.

    Locomoção no inciso XV do artigo 5º.

  • B - ao sigilo bancário
  • LETRA B (Sigilo bancário)


    Os outros direitos estão explícitos na CF.

  • O sigilo dos dados pessoais (ex. fiscais, bancários e telefônicos) são protegidos pelo Art. 5º, X, por constituírem parte da vida privada da pessoa física ou jurídica, sendo inclusive considerados como cláusulas pétreas.

  • A) Art. 5° , VI - e inviolável a liberdade de consciência e de crença, sendo assegurado o livre exercício dos cultos religiosos e garantida, na forma da lei, a proteção aos locais de culto e a suas liturgias;


    C) Art. 5°, XV- e livre a locomoção no território nacional em tempo de paz, podendo qualquer pessoa, nos termos da lei, nele entrar, permanecer ou dele sair com seus bens;


    D) Artigo 5°, inciso XXII: é garantido o direito de propriedade


    E) Art. 5ºTodos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes:


  • Questão marota!

  • Questão dada!!

  • Gabarito: letra b.
    Art. 5º. XII – é inviolável o sigilo da correspondência e das comunicações telegráficas,
    de dados (grifo meu) e das comunicações telefônicas, salvo, no último caso, por ordem judicial,
    nas hipóteses e na forma que a lei estabelecer para fins de investigação criminal ou
    instrução processual penal.

    Ao falar em dados, englobam-se os dados bancários. 

  • Pra mim todos estão expressos na CF.

  • Gabarito Letra "B" 

     

    Gabriel quase todos estão expressos na CF, EXCETO O SIGILO BANCÁRIO, que está implícito;

     

  • Fruta que partiu! Errei essa!

  • Só deu pra acertar por exclusão.

  • único implícito

  • Resolvi por eliminação:

     

    a) à liberdade de crença e de religião. (EXPRESSO)

     b) ao sigilo bancário.

     c) à liberdade de locomoção. (EXPRESSO)

     d) de propriedade. (EXPRESSO)

     e) à vida. (EXPRESSO)

  • Questão boa, resolvi por eliminação.

    Eu quase errei por causa do Art. 5º. XII – "é inviolável o sigilo da correspondência e das comunicações telegráficas,
    de dados  e das comunicações telefônicas[...]", que de fato corresponde ao direito do sigilo bancário, mas se não tem o termo na íntegra, não é explícito. 

  • a) à liberdade de crença e de religião. (explícito)

    b) ao sigilo bancário. (implícito)

    c) à liberdade de locomoção.(explícito)

    d) de propriedade.(explícito)

    e) à vida.(explícito)

  • Apenas complementando sobre o SIGILO BANCÁRIO:

    -> Quebrado apenas por decisão da autoridade Judicial

    -> CPI também pode determinar a quebra quando investida em autoridade judicial

    -> Lei Complementar 105/2001, art. 6: " autoridade fazendária, acesso a movimentação bancária, independe de ordem judicial", pois o STF decidiu que nesses casos ocorre a transferência do sigilo.

  • LETRA B (Sigilo bancário)

    Os outros direitos estão explícitos na CF.

    gb b

    pmgo

  • LETRA B (Sigilo bancário)

    Os outros direitos estão explícitos na CF.

    gb b

    pmgo

  • o sigilo que se refere o art. 5º XII não é o mesmo que o bancário, essa interpretação (meio obvia né) foi dada pelo STF que estendeu a proteção pra eles. O caso é bem mais enrolado que isso e, apesar de lembrar de mais detalhes, não vou citar eles aqui, quem disse isso foi um professor de graduação e eu nunca estudei isso a fundo pra entrar neles com segurança. De qualquer forma tá ai, se alguém quiser complementar fica a vontade

  • A questão exige conhecimento acerca dos direitos individuais .Vejamos as alternativas comentadas:

    a) ERRADO. É princípio fundamental EXPLÍCITO na Constituição Federal (art. 5º, VI, CF):

    Art. 5º. [...] VI - é inviolável a liberdade de consciência e de crença, sendo assegurado o livre exercício dos cultos religiosos e garantida, na forma da lei, a proteção aos locais de culto e a suas liturgias;

    b) CORRETO. O direito de sigilo bancário é decorrente do princípio da inviolabilidade de correspondência, dados, etc, senão vejamos:

    Art. 5º. [...] XII - é inviolável o sigilo da correspondência e das comunicações telegráficas, de dados e das comunicações telefônicas, salvo, no último caso, por ordem judicial, nas hipóteses e na forma que a lei estabelecer para fins de investigação criminal ou instrução processual penal;        

    c) ERRADO. É princípio fundamental EXPLÍCITO na Constituição Federal (art. 5º, XV, CF):

    Art. 5º. [...] XV - é livre a locomoção no território nacional em tempo de paz, podendo qualquer pessoa, nos termos da lei, nele entrar, permanecer ou dele sair com seus bens;

    d) ERRADO. É princípio fundamental EXPLÍCITO na Constituição Federal (art. 5º, XXII, CF):

    Art. 5º. [...] XXII - é garantido o direito de propriedade;

    e) ERRADO. É princípio fundamental EXPLÍCITO na Constituição Federal (art. 5º, caput, CF):

    Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes:[...]

    GABARITO: LETRA “B”

  • VILPS vida igualdade liberdade propriedade segurança

ID
1774669
Banca
FUNCAB
Órgão
ANS
Ano
2015
Provas
Disciplina
Direito Constitucional
Assuntos

São órgãos de apoio ao Presidente da República:

Alternativas
Comentários
  • Letra (d)


    Art. 89. O Conselho da República é órgão superior de consulta do Presidente da República, e dele participam

    Art. 91. O Conselho de Defesa Nacional é órgão de consulta do Presidente da República nos assuntos relacionados com a soberania nacional e a defesa do Estado democrático, e dele participam como membros natos

  • O Conselho da República é órgão superio de consulta do Presidente da República e nele participam: 

    I- Vice-Presidente

    II-Presidente da Câmara

    III-Presidente do Senado

    III- Líderes da maioria e minoria da Câmara

    IV- Líderes da maioria de minoria do Senado

    V-Ministro da Justiça

    VI-6 cidadãos brasileiros natos, com mais de 35 anos, sendo dois nomeados pelo presidente da República, 2 eleitos pelo Senado, 2 eleitos pela Câmara, todos com mandato de 3 anos SEM RECONDUÇÃO

    O Conselho de Defesa Nacional trata de soberania nacional e defesa do Estado, e nele participam:

    I- Vice-Presidente

    II-Presidente da Câmara

    III-Presidente do Senado

    IV- Ministro da Justiça

    V- Ministro do Estado de Defesa

    VI- Ministro das Relações Exteriores

    VII- Ministro Planejamento

    VIII- Comandantes das Forças Armadas





  • Banca pequena e fraca.

  •  

    Composição

    Cons. República e Cons. da Defesa ---> membros comuns (são 5):

    - Presidente republica e vice

    - Presidente camara

    - Presidente Senado

    - Ministro da Justiça

     

    Cons. República                                                                                         Cons. Defesa

    - lideres maioria/minoria da camara e senado                                         - 3  Ministros:  relações exteriores/ Planejamento/ Estado e defesa

    - 6 cidadãos                                                                                         - Comandante marinha, exercito, aeronautica

                                                                                                            

  • Letra: D (são dois Conselhos - da República e de Defesa Nacional)

  • GABARITO = D

    PM/SC

    AMÉM AVANTE

  • @ju rios . nao ha ministro do panejamento no conselho da republica !!!!

  • Obs:

    O presidente da República - Nomeia os membros do Conselho da República

    Convoca e preside - O conselho da R. E o Conselho de Defesa

    Bons estudos!

  • A questão exige do candidato o conhecimento acerca do que a Constituição da República Federativa do Brasil de 1988 dispõe sobre órgãos de apoio ao Presidente da República. 

    A– Incorreta - O STJ é órgão do Poder Judiciário e não tem como função o apoio do Presidente da República. Art. 92 da CRFB/88. "São órgãos do Poder Judiciário: (...) II - o Superior Tribunal de Justiça; (...)".

    B– Incorreta - O Tribunal de Contas é órgão auxiliar do Poder Legislativo e não tem como função o apoio do Presidente da República. Art. 71 da CRFB/88. "O controle externo, a cargo do Congresso Nacional, será exercido com o auxílio do Tribunal de Contas da União, ao qual compete: (...)".

    C-  Incorreta - O CNJ é órgão do Poder Judiciário e não tem como função o apoio do Presidente da República. Art. 92 da CRFB/88. "São órgãos do Poder Judiciário: (...) I-A o Conselho Nacional de Justiça; (...)". Art.103-B, § 4º, CRFB/88: "Compete ao Conselho o controle da atuação administrativa e financeira do Poder Judiciário e do cumprimento dos deveres funcionais dos juízes, cabendo-lhe, além de outras atribuições que lhe forem conferidas pelo Estatuto da Magistratura: (...)". Além disso, o Tribunal de Contas é órgão auxiliar do Poder Legislativo e não tem como função o apoio do Presidente da República. Art. 71 da CRFB/88. "O controle externo, a cargo do Congresso Nacional, será exercido com o auxílio do Tribunal de Contas da União, ao qual compete: (...)".

    D- Correta - É o que dispõe a CRFB/88 em seus arts. 89 e 91. Art. 89, CRFB/88: "O Conselho da República é órgão superior de consulta do Presidente da República, e dele participam: (...)". Art. 91, CRFB/88: "O Conselho de Defesa Nacional é órgão de consulta do Presidente da República nos assuntos relacionados com a soberania nacional e a defesa do Estado democrático, e dele participam como membros natos: (...)". Obs.: melhor seria se a alternativa tivesse utilizado os mesmos termos que a Constituição utiliza nos dois casos, a saber, "órgão de consulta".

    E- Incorreta - O STF é órgão do Poder Judiciário e não tem como função o apoio do Presidente da República. Art. 102 da CRFB/88. "Compete ao Supremo Tribunal Federal, precipuamente, a guarda da Constituição, cabendo-lhe: (...)". Art. 92 da CRFB/88. "São órgãos do Poder Judiciário: I - o Supremo Tribunal Federal; (...)".

    O gabarito da questão, portanto, é a alternativa D.


ID
1774672
Banca
FUNCAB
Órgão
ANS
Ano
2015
Provas
Disciplina
Direito Constitucional
Assuntos

Acerca de direitos e garantias fundamentais, assinale a opção INCORRETA.

Alternativas
Comentários
  • Gabarito E

    Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade [...]

  • Ao contrário do que afirma a alternativa "E", e apesar da interpretação literal do caput do artigo 5º poder sugerir que os direitos individuais e coletivos são aplicáveis somente para os brasileiros e estrangeiros que residem no Brasil, os direitos fundamentais do caput do artigo 5º são aplicáveis a todos (inclusive ao estrangeiro em trânsito pelo país). Caso contrário, o estrangeiro de passagem pelo país não teria, por exemplo, direito à vida.

    No entanto é preciso ficar atento com relação à forma com que o assunto é cobrado pela banca, pois alguns dos demais direitos previstos nos 78 incisos do artigo 5º não são aplicáveis aos estrangeiros como, por exemplo, o inciso LXXIII que fala sobre a ação popular.

  • Gabarito: E.

    Apesar de o artigo 5, caput dizer: “aos estrangeiros residentes no País”, a jurisprudência do STF entende que esses direitos são extensíveis aos estrangeiros em trânsito no território brasileiro (turistas, congressos etc.)

     

    Nesse sentido, entende o STF que o súdito estrangeiro, mesmo aquele sem domicílio no Brasil, tem direito a todas as prerrogativas básicas que lhe assegurem a preservação do status libertatis e a observância, pelo Poder Público, da cláusula constitucional do due processo. Ainda sobre o tema, chamamos sua atenção para decisão do STF segundo a qual “o direito de propriedade é garantido ao estrangeiro não residente”.

    Fonte: Nádia Carolina e Ricardo Vale.

  • QUEM SÃO OS TITULARES DE DIREITOS FUNDAMENTAIS?

    - Brasileiros natos e naturalizados e estrangeiros residentes no Brasil (art. 5º, caput);

    - Segundo o STF, contudo, todos os que estão no território brasileiro são titulares de Direitos Fundamentais (turistas estrangeiros, apátridas);

    - Pessoa Jurídica é titular de Direitos Fundamentais? Sim, PJ é titular de ALGUNS Direitos Fundamentais;

    - Morto é titular de Direitos Fundamentais? Sim, morto é titular de ALGUNS Direitos Fundamentais (Imagem, por exemplo);

    - Aminais são titulares de Direitos Fundamentais? Segundo o STF, NÃO!!! Os animais são protegidos pela constituição (art.225), mas não são titulares de Direitos Fundamentais.

  • 2 – DESTINATÁRIOS (Universalidade):

    Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes:

    -Brasileiro: Nato e naturalizado tem direito a direitos fundamentais.

    -Estrangeiro: Residente e não residente (interpretação extensiva)

    -Pessoa jurídica: De direito privado são titulares de direitos fundamentais, inclusive pode até mesmo impetrar habeas corpus. E de direito público? Sim, também é titular de direitos fundamentais.

    Assim, no caso, o texto é diferente da norma. É o que chamamos de método-normativo estruturante (Cespe gosta de cobrar). O autor desse método diz que o texto é a ponta do iceberg, e a norma o iceberg como um todo.

  • Adendo  ao Erro da alternativa “E” - STF – reconheceu em 2010 a possibilidade de um estrangeiro não domiciliado no país de impetrar HC – dada a importância de haver tutela jurisdicional e utilização das garantias constitucionais, além da ampla defesa e do contraditório (garantias básica do due process of law)

    HC STF - HC: 94404 SP, Relator: Min. CELSO DE MELLO, Data de Julgamento: 18/11/2008

    Partes compiladas do julgado (grifo nosso):

    [...] HABEAS CORPUS" - ESTRANGEIRO NÃO DOMICILIADO NO BRASIL - IRRELEVÂNCIA - CONDIÇÃO JURÍDICA QUE NÃO O DESQUALIFICA COMO SUJEITO DE DIREITOS E TITULAR DE GARANTIAS CONSTITUCIONAIS E LEGAIS - PLENITUDE DE ACESSO, EM CONSEQÜÊNCIA, AOS INSTRUMENTOS PROCESSUAIS DE TUTELA DA LIBERDADE - NECESSIDADE DE RESPEITO, PELO PODER PÚBLICO, ÀS PRERROGATIVAS JURÍDICAS QUE COMPÕEM O PRÓPRIO ESTATUTO CONSTITUCIONAL DO DIREITO DE DEFESA [...]

    [...] O SÚDITO ESTRANGEIRO, MESMO AQUELE SEM DOMICÍLIO NO BRASIL, TEM DIREITO A TODAS AS PRERROGATIVAS BÁSICAS QUE LHE ASSEGUREM A PRESERVAÇÃO DO "STATUS LIBERTATIS" E A OBSERVÂNCIA, PELO PODER PÚBLICO, DA CLÁUSULA CONSTITUCIONAL DO "DUE PROCESS" [...]

    [...] - O súdito estrangeiro, mesmo o não domiciliado no Brasil, tem plena legitimidade para impetrar o remédio constitucional do "habeas corpus", em ordem a tornar efetivo, nas hipóteses de persecução penal, o direito subjetivo, de que também é titular, à observância e ao integral respeito, por parte do Estado, das prerrogativas que compõem e dão significado à cláusula do devido processo legal. [...]

     

  • Quem erra uma questão dessa?? Só ir eliminando as absurdas, mas, mesmo assim, é letra "E" é critante o erro.

  • Paulo, eu acertei, mas quase 30% das pessoas erraram, e isso é muita gente. Vamos respeitar o estudo dos outros. Ah, dica: TODOS, QUALQUER pessoa, pode entrar com HC.
  • Paulo, eu acertei essa questão também, mas confesso que fiquei na dúvida com a alternativa A. Pensei que no direito constitucional poderia existir alguma construção jurisprudencial que concedesse direitos fundamentais aos animais, diferentemente do direito civil onde são considerados semoventes. Não acho que você deveria ta falando assim até porque, como nosso amigo jorge comentou, há pessoas que erraram esta questão.

  • Só por curiosidade, na argentina HC para animais vai virar moda.

    Chimpanzé ganha habeas corpus para deixar Argentina e viver no Brasil

  • uau Paulo Roberto espero um dia ter essa confiança!


ID
1774675
Banca
FUNCAB
Órgão
ANS
Ano
2015
Provas
Disciplina
Direito Constitucional
Assuntos

Acerca da organização do Estado brasileiro, assinale a resposta correta.

Alternativas
Comentários
  • Letra (e)


    a) Art. 22. Compete privativamente à União legislar sobre: XI - trânsito e transporte;

    Art. 23. É competência comum da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios: XII - estabelecer e implantar política de educação para a segurança do trânsito.


    b) Art. 30, III - instituir e arrecadar os tributos de sua competência, bem como aplicar suas rendas, sem prejuízo da obrigatoriedade de prestar contas e publicar balancetes nos prazos fixados em lei;

    IV - criar, organizar e suprimir distritos, observada a legislação estadual;


    c) Art. 29. O Município reger-se-á por lei orgânica, votada em dois turnos, com o interstício mínimo de dez dias, e aprovada por dois terços dos membros da Câmara Municipal, que a promulgará, atendidos os princípios estabelecidos nesta Constituição, na Constituição do respectivo Estado e os seguintes preceitos:


    d) A organização político-administrativa da República Federativa do Brasil compreende a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios, todos autônomos, nos termos desta constituição” (art. 18 da CF), porém a Constituição admite a criação de Territórios Federais, que, se criados, integrarão a União, podendo ser transformados em Estados ou reintegrados ao Estado de origem.


    e) Certo. Art. 5º XLIII - a lei considerará crimes inafiançáveis e insuscetíveis de graça ou anistia a prática da tortura , o tráfico ilícito de entorpecentes e drogas afins, o terrorismo e os definidos como crimes hediondos, por eles respondendo os mandantes, os executores e os que, podendo evitá-los, se omitirem;

  • E - CORRETA

    CF: Art. 21. Compete à União:

    (omissis...)

    XVII - conceder anistia;

    .....................

    Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes:

    (...)

    XLIII - a lei considerará crimes inafiançáveis e insuscetíveis de graça ou anistia a prática da tortura , o tráfico ilícito de entorpecentes e drogas afins, o terrorismo e os definidos como crimes hediondos, por eles respondendo os mandantes, os executores e os que, podendo evitá-los, se omitirem;

  • Não consigo entender!

    Ora, o fato de não mencionar que os Territórios Federais integram a União, não torna a questão incorreta, posto que o próprio caput separa-se do § 2º.

    Art. 18. A organização político-administrativa da República Federativa do Brasil compreende a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios, todos autônomos, nos termos desta Constituição.

    Essa banca é mestre em fazer isso! 

  • Alguém pode me esclarecer a letra A, por que está incorreta?

    O art. 23 diz que é competência comum..
  • Cris G, 

    a letra A está incorreta pq não é competência dos Estados legislar sobre trânsito e transporte, mas sim privativa da União (art. 22, XI)


  • Assertiva “A”: está incorreta. Conforme art. 22, XI, CF/ 88, Compete privativamente à União legislar sobre trânsito e transporte. Segundo o artigo 23, XII, CF/88, é competência comum da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios estabelecer e implantar política de educação para a segurança do trânsito.

    Assertiva “B”: está incorreta. Na Constituição de 1988, pela primeira vez os Municípios foram elencados como entes federativos.

    A Constituição consagrou a tese de que o Município integra nosso sistema federativo, ao dispor que a República Federativa do Brasil é formada pela união indissolúvel dos Estados, Municípios e Distrito Federal (CF, art. 1°) e ao estabelecer que a organização político-administrativa do Estado brasileiro compreende a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios, todos dotados de autonomia (CF, art. 18).

    Assertiva “C”: está incorreta. O município rege-se por lei orgânica e não lei complementar.

    Conforme artigo 29, caput, CF/88 – “O Município reger-se-á por lei orgânica, votada em dois turnos, com o interstício mínimo de dez dias, e aprovada por dois terços dos membros da Câmara Municipal, que a promulgará, atendidos os princípios estabelecidos nesta Constituição, na Constituição do respectivo Estado e os seguintes preceitos” (Destaque do professor).

    Assertiva “D”: está incorreta. Conforme artigo 18, CF/88, A organização político-administrativa da República Federativa do Brasil compreende a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios, todos autônomos, nos termos desta Constituição.

    Os Territórios Federais não são entes federativos. Conforme NOVELINO (2014, p.776), a Carta anterior considerava os Territórios como integrantes da federação brasileira, ao dispor que a República Federativa do Brasil era constituída pela união indissolúvel dos Estados, do Distrito Federal e dos Territórios (CF/1969, art. 1°). Com o advento da Constituição de 1988 os Territórios Federais deixaram de ser tratados como entes federativos, sendo-lhes reconhecida a natureza de meras autarquias ou descentralizações administrativo-territoriais pertencentes à União.

    Segundo o Art. 18, § 2º - “Os Territórios Federais integram a União, e sua criação, transformação em Estado ou reintegração ao Estado de origem serão reguladas em lei complementar”.

    Assertiva “E”: está correta. Conforme artigo 21, XVII da CF/88, compete à União conceder anistia.

    Contudo, conforme o artigo 5º, XLIII, CF/88 – “a lei considerará crimes inafiançáveis e insuscetíveis de graça ou anistia a prática da tortura, o tráfico ilícito de entorpecentes e drogas afins, o terrorismo e os definidos como crimes hediondos, por eles respondendo os mandantes, os executores e os que, podendo evitá-los, se omitirem”.

    A alternativa gabarito é a letra “e”.

    Fonte:

    NOVELINO, Marcelo. Manual de Direito Constitucional. 9ª ed. São Paulo: Editora Método, 2014.


  • A concessão da anistia é competência exclusiva da união, ou seja, somente a união a exerce (é indelegável). Prevista no artigo 21, inciso XVII, da CF, trata-se de uma competência de natureza adminsitrativa.

  • GABARITO: E


    UNIÃO-ANISTIA
     


    UNI-ANI

  • Jessyca araujo ,

     

    A questão está ERRADA porque justamente classificou o território federal como ente autônomo, o que diverge do disposto  do art. 18 da CF. Os territórios federais integram diretamente a União, ou sejam não tem autonomia !

  • COMPLEMENTO A RESPOSTA DE Tiago Costa:

    b) Errada.

    Auto-organização - os municípios se organizam através de suas LEIS ORGÂNICAS e, posteriormente, pelas Leis Municipais.

    Autogoverno - Elege seus próprios governantes (os prefeitos) e legisladores (os vereadores).

    Auto-administração - exerce o município competência administrativa (material, realizando serviços públicos dos mais diversos), tributária é legislativas - todas conferidas diretamente pela Constituição Federal.  

     

  • a) Compete ao Estado legislar sobre trânsito e transporte, sem prejuízo da competência comum da União, Estados, Distrito Federal e Municípios para estabelecer e implantar política de educação para a segurança do trânsito.

     

    CF/88 Art. 22. Compete privativamente à União legislar sobre:

    XI - trânsito e transporte;​

    -----------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------

     b) Os Municípios não dispõem de autonomia política, uma vez que não são dotados de capacidade de auto-organização e de autoadministração.

     

    Adm Direta dispõem de: Auto-organização, autogoverno, autoadministração, autolegislação( Autonomia Política) e auton. Finânceira.

    -----------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------

     c) O Município reger-se-á por lei complementar, votada em dois turnos, com interstício mínimo de dez dias, e aprovada por dois terços dos membros da Câmara Municipal, que a promulgará, atendidos os princípios estabelecidos nesta Constituição.

     

    CF/88 Art. 29. O Município reger-se-á por lei orgânica

    -----------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------

     d) A organização político-administrativa da República Federativa do Brasil compreende a União, os Estados, o Distrito Federal, os Municípios e os Territórios.

     

    CF/88 Art. 18. A organização político-administrativa da República Federativa do Brasil compreende a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios, todos autônomos, nos termos desta Constituição.

    -----------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------

    e) É competência da União a concessão de anistia, ressalvados os crimes hediondos e os assim equiparados, a saber: o terrorismo, a tortura e tráfico ilícito de substâncias entorpecentes e drogas afins, que não a admitirão. (GABARITO)

     

    CF/88 Art. 5 XLIII - a lei considerará crimes inafiançáveis e insuscetíveis de graça ou anistia a prática da tortura , o tráfico ilícito de entorpecentes e drogas afins, o terrorismo e os definidos como crimes hediondos, por eles respondendo os mandantes, os executores e os que, podendo evitá-los, se omitirem;

  • 3TH

    CF/88 Art. 5 XLIII - a lei considerará crimes inafiançáveis e insuscetíveis de graça ou anistia a prática da tortura , o tráfico ilícito de entorpecentes e drogas afins, o terrorismo e os definidos como crimes hediondos, por eles respondendo os mandantes, os executores e os que, podendo evitá-los, se omitirem;

  • O Município reger-se-á por lei complementar, votada em dois turnos, com interstício mínimo de dez dias, e aprovada por dois terços dos membros da Câmara Municipal, que a promulgará, atendidos os princípios estabelecidos nesta Constituição.

    GABARITO = E

    PM/SC

    DEUS PERMITIRÁ

  • O Município reger-se-á por lei complementar, votada em dois turnos, com interstício mínimo de dez dias, e aprovada por dois terços dos membros da Câmara Municipal, que a promulgará, atendidos os princípios estabelecidos nesta Constituição.

    GABARITO = E

    PM/SC

    DEUS PERMITIRÁ


ID
1774678
Banca
FUNCAB
Órgão
ANS
Ano
2015
Provas
Disciplina
Direito Constitucional
Assuntos

“Não se igualam os homens com a supressão das palavras 'conde' ou 'barão'. Educando os ignorantes e melhorando as condições econômicas das classes menos favorecidas é que se suprime boa parte das desigualdades mais injustas" (Paolo Mantegazza).

Essa citação caracteriza, em seu contexto histórico, qual geração de direitos fundamentais? 

Alternativas
Comentários
  • Letra (c)


    Ligados ao valor igualdade, os direitos fundamentais de segunda dimensão são os direitos sociais, econômicos e culturais.

  • Direitos da primeira geração - Negativa do Estado, liberdade. 

    Segunda geração - Liberdade, direitos Sociais
    Terceira geração - Fraternidade
  • Os direitos fundamentais de primeira dimensão são os ligados ao valor liberdade, são os direitos civis e políticos. São direitos individuais com caráter negativo por exigirem diretamente uma abstenção do Estado, seu principal destinatário.

    Ligados ao valor igualdade, os direitos fundamentais de segunda dimensão são os direitos sociais, econômicos e culturais. São direitos de titularidade coletiva e com caráter positivo, pois exigem atuações do Estado.

    Os direitos fundamentais de terceira geração, ligados ao valor fraternidade ou solidariedade, são os relacionados ao desenvolvimento ou progresso, ao meio ambiente, à autodeterminação dos povos, bem como ao direito de propriedade sobre o patrimônio comum da humanidade e ao direito de comunicação. São direitos transindividuais, em rol exemplificativo, destinados à proteção do gênero humano.

    Por fim, introduzidos no âmbito jurídico pela globalização política, os direitos de quarta geração compreendem os direitos à democracia, informação e pluralismo.

    Fonte:

    NOVELINO, Marcelo. 

  • Gabarito: C.


    Resumindo, nessa questão, bastaria o candidato lembrar-se do lema da Revolução Francesa: “Liberdade, Igualdade e Fraternidade”.

  • RESPOSTA: C


    DIREITOS FUNDAMENTAIS:

    1a Liberdade
    2a Igualdade
    3a Solidariedade (Fraternidade)
    4a Democracia; Informação; Pluralismo.
  • Lendo toda a questão fica óbvio que a resposta é a 2ª geração, mas vale mencionar que a primeira frase refere-se aos direitos da 1ª geração:

    "Não se igualam os homens com a supressão das palavras 'conde' ou 'barão".

  • DIREITOS FUNDAMENTAIS

    1 - ORIGEM E EVOLUÇÃO: O Rei, enquanto poder de DEUS, não errava. Assim, os burgueses (que possuíam dinheiro) começaram a questionar isso, um ser humano ter todo esse poder (Iluminismo). Daí surgiu 02 famosos movimentos: Revolução Americana (1776) e Revolução Francesa (1789), culminando no desaparecimento do Estado absolutista.

    1ª geração: O lema é liberdade.  O tipo de estado é liberal. As prestações estatais são negativas (não fazer). Os direitos são civis e políticos (ou clássicos – FCC gosta dessa expressão). Exemplos: Liberdade de religião e de locomoção. Todavia, apenas esses direitos não foram suficientes.

    2ª geração: o lema é igualdade. O tipo de estado é social. As prestações estatais são positivas (um fazer). Os direitos são sociais, econômicos e culturais. Exemplos: saúde e previdência social. Direitos sociais e civis e políticos não foram também suficientes.

    3ª geração: o lema é fraternidade. O tipo de estado é coletivo. As prestações estatais são positivas. Os direitos são coletivos. Exemplos: Meio ambiente e consumidor.

    OBS: As gerações dos direitos fundamentais não se sucederam durante os anos, mas sim se complementaram.

  • Com certeza a interpretação desse trecho é uma prestação positiva estatal, direito à educação e à participação na economia.

  • Galera a dica infalível é: DIREITO DE RICO - PRIMEIRA GERAÇÃO
                                        DIREITO DE POBRE: SEGUNDA GERAÇÃO
                                        DIREITO MODERNO - TERCEIRA GERAÇÃO 

  • Achei bem confusa a citação pra identificar qual seria a Geração/dimensão que a banca queria como resposta. A ideia é selecionar quem sabe o assunto e tb um pouco esperto, talvés não seja o meu caso. #partiumaisestudos..

  • Diz respeito a prestações positivas do estado, ou seja, direitos de segunda geração.

  • MNEMONICO:

    "O POLÍTICO é um CIVIL (1º- liberdade) com CULTURA SÓCIO-ECONÔMICA (2º- igualdade) que é SOLIDÁRIO (3º-fraternidade e solidariedade), ele só quer uma DEMOCRACRIA (4º) de PAZ (5º)."

    .....e ainda há quem diga que o direito não é lógico...rs...uma frase de pura ironia, mas q ajuda.

  • Alguém do QC disponibilizou um método mnemônico muito bom, o qual anotei no caderno, porém não me lembro quem foi.

    De qualquer forma, aí está.

     

     

    LIFE =>

     

    º L - liberdade -> direitos civis e políticos. 1ª geração.

    º I - igualdade -> SECond - sociais, econômicos e culturais. 2ª geração.

    º F - fraternidade -> direitos difusos. 3ª geração.

    ° E - engenharia genética. 4ª geração.

     

     

    ps.: lembrem-se da revolução francesa: LIBERDADE, IGUALDADE e FRATERNIDADE.

     

     

    Bons estudos!

  • Gab. C

     

     

    1ª Dimensão LIBERDADE: Liberdades Públicas, Civis e Militares; (Ex.: direito civis ou políticos)

    2ª Dimensão IGUALDADE: Direitos Sociais, Econômicos e Culturais;

    3ª Dimensão FRATERNIDADE: Direito ao Meio Ambiente saudável, progresso da humanidade, ao patrimônio comum, entre outros. (Ex.: meio ambiente, consumidor, paz social, proteção das minorias, desenvolvimento).

     

     

    Salmos 37:5

    Girl Power!


ID
1774681
Banca
FUNCAB
Órgão
ANS
Ano
2015
Provas
Disciplina
Direito Constitucional
Assuntos

Os princípios constitucionais sensíveis NÃO incluem a:

Alternativas
Comentários
  • Letra (a)


    Princípios sensíveis são aqueles que se infringidos ensejam a mais grave sanção que se pode impor a um Estado Membro da Federação: a intervenção, retirando-lhe a autonomia organizacional, que caracteriza a estrutura federativa. Estão elencados no art. 34, VII, alíneas a a e, da Constituição Federal.


    Art. 34. A União não intervirá nos Estados nem no Distrito Federal, exceto para:

    (...)

    VII - assegurar a observância dos seguintes princípios constitucionais:

    a) forma republicana, sistema representativo e regime democrático;

    b) direitos da pessoa humana;

    c) autonomia municipal;

    d) prestação de contas da administração pública, direta e indireta;

    e) aplicação do mínimo exigido da receita resultante de impostos estaduais, compreendida a proveniente de transferências, na manutenção e desenvolvimento do ensino e nas ações e serviços públicos de saúde.


  • Lembrando que garantia do desenvolvimento nacional é um objetivo fundamental.

  • Errei feio essa!!

  • Gabarito:"A"

     

    Art. 34, VII, CF: "macete"

     

    F - forma reúblicana

    A - autonomia municipal

    R - regime democrático

    D - direitos da pessoa humana

    A - aplicação do mínimo exigido da receita resultante de impostos estaduais, compreendida a proviniente de transferências, na manutenção e desenvolvimento do ensino e nas ações e serviços públicos de saúde

    S - sistema representativo

     

    "P" - prestação de contas da administração pública, direta e indireta

  • Mneumônico para memorizar os princípios constitucionais sensíveis (Art. 34, VII, CF/88):

     

    FADAP

     


    F - Forma republicana, sistema representativo, regime democrático;
    A - Autonomia municipal;
    D - Direitos da pessoa humana;
    A - Aplicação do mínimo exigido da receita resultante de impostos estaduais, compreendida a proveniente de transferências, na manutenção e no desenvolvimento do ensino e nas ações e serviços públicos de saúde;
    P - Prestação de contas da administração pública, direta e indireta.

  • Existe três princípios que estão na constituição federal que o Estado deve respeitar:

    (princípios sensíveis, principios estabelecidos e princípios extensíveis).

    • Princípios sensíveis: são os princípios previstos no (art. 34, VII, CF) e que, se forem respeitados, autorizam a intervenção federal.
    • Princípios estabelecidos: são os dispositivos previstos na CF/88 sobre os ESTADOS-MEMBROS. Ex: a duração do mandato do governador; as imunidades do deputado estadual.
    • Princípios extensíveis: são os dispositivos previstos na constituição federal que se aplicam à UNIÃO, mas que serão aplicados EXTENSIVAMENTE aos ESTADOS, pelo princípio da SIMETRIA. Ex: processo legislativo - art. 59 a 69 da CF que foram criados para união mas que se aplicam também aos Estados.

  • A questão exige do candidato o conhecimento acerca do que a Constituição da República Federativa do Brasil de 1988 dispõe sobre princípios constitucionais sensíveis. Atenção: a banca deseja que o candidato assinale a incorreta. 

    A– Incorreta - Não se trata de princípio sensível previsto na Constituição, mas de objetivo da República. Art. 3º, CRFB/88: "Constituem objetivos fundamentais da República Federativa do Brasil: (...) II - garantir o desenvolvimento nacional; (...)".

    B– Correta - É o que dispõe o art. 34 da CRFB/88. "A União não intervirá nos Estados nem no Distrito Federal, exceto para: (...) VII - assegurar a observância dos seguintes princípios constitucionais: a) forma republicana, sistema representativo e regime democrático; (...)".

    C- Correta - É o que dispõe o art. 34 da CRFB/88. "A União não intervirá nos Estados nem no Distrito Federal, exceto para: (...) VII - assegurar a observância dos seguintes princípios constitucionais: (...) b) direitos da pessoa humana; (...)".

    D- Correta - É o que dispõe o art. 34 da CRFB/88. "A União não intervirá nos Estados nem no Distrito Federal, exceto para: (...) VII - assegurar a observância dos seguintes princípios constitucionais: (...) c) autonomia municipal; (...)".

    E- Correta - É o que dispõe o art. 34 da CRFB/88. "A União não intervirá nos Estados nem no Distrito Federal, exceto para: (...) VII - assegurar a observância dos seguintes princípios constitucionais: (...) d) prestação de contas da administração pública, direta e indireta; (...)".

    O gabarito da questão, portanto, é a alternativa A (já que a banca pede a incorreta).


ID
1774684
Banca
FUNCAB
Órgão
ANS
Ano
2015
Provas
Disciplina
Direito Sanitário
Assuntos

As operadoras de planos privados de assistência à saúde devem comunicar as alterações nas coberturas obrigatórias, em linguagem clara e acessível, aos beneficiários ou contratantes de planos de saúde:

Alternativas
Comentários
  • RESOLUÇÃO NORMATIVA - RN Nº 387, DE 28 DE OUTUBRO DE 2015



    Art. 25.  As operadoras de planos privados de assistência à saúde devem comunicar em linguagem clara e acessível, preferencialmente por escrito, aos beneficiários ou contratantes de planos de saúde quanto às alterações nas coberturas obrigatórias, notadamente quanto às inclusões e exclusões de procedimentos e eventos em saúde.


ID
1774687
Banca
FUNCAB
Órgão
ANS
Ano
2015
Provas
Disciplina
Direito Sanitário
Assuntos

Identificado indício de fraude por parte do beneficiário, referente à omissão de conhecimento de doença ou lesão preexistente por ocasião da contratação ou adesão ao plano privado de assistência à saúde, a operadora, conforme descrito no inciso V do art. 18 da Resolução Normativa n° 162, de 2007:

Alternativas
Comentários
  •   gabarito D

    deverá comunicar imediatamente a alegação de omissão de informação ao beneficiário através de Termo de Comunicação ao Beneficiário.


ID
1774690
Banca
FUNCAB
Órgão
ANS
Ano
2015
Provas
Disciplina
Regimento Interno
Assuntos

Consoante a Res. Normativa n° 338, de 2013, o chamado Plano Ambulatorial deve respeitar, entre outras, a seguinte exigência:

Alternativas

ID
1774693
Banca
FUNCAB
Órgão
ANS
Ano
2015
Provas
Disciplina
Direito Sanitário
Assuntos

Sobre o protocolo eletrônico de impugnações e recursos de processos administrativos híbridos de ressarcimento ao SUS, é correto afirmar que:

Alternativas

ID
1774696
Banca
FUNCAB
Órgão
ANS
Ano
2015
Provas
Disciplina
Direito Sanitário
Assuntos

Sobre o parcelamento dos débitos do ressarcimento ao SUS a vencer, vencidos e não pagos, é correto afirmar que:

Alternativas
Comentários
  • RN 358/14

    Art. 35. Os débitos do ressarcimento ao SUS a vencer, vencidos e não pagos, e os inscritos em dívida ativa poderão ser parcelados nas formas e nas condições previstas na legislação em vigor.

  •  gabarito b

    as formas e condições deverão seguir as normas previstas na legislação em vigor, já que a Resolução Normativa n° 358, de 2014, não é exaustiva sobre o tema.


ID
1774699
Banca
FUNCAB
Órgão
ANS
Ano
2015
Provas
Disciplina
Direito Sanitário
Assuntos

Consoante a Resolução Normativa n° 162 de 2007, cobertura parcial temporária é aquela que admite, por um período:

Alternativas
Comentários
  • Das Disposições Gerais

    Art. 1º Esta Resolução dispõe sobre Doenças ou Lesões

    Preexistentes (DLP), Cobertura Parcial Temporária (CPT), Declaração de Saúde (DS), Carta de Orientação ao Beneficiário e sobre o processo administrativo para comprovação do conhecimento prévio de doença ou lesão preexistente pelo beneficiário de plano privado de assistência à saúde no âmbito da Agência Nacional de Saúde Suplementar - ANS.

    Art. 2º Para fins desta Resolução, considera-se:

    I - Doenças ou Lesões Preexistentes (DLP) aquelas que o beneficiário ou seu representante legal saiba ser portador ou sofredor, no momento da contratação ou adesão ao plano privado de assistência à saúde, de acordo com o art. 11 da Lei nº 9656, de 3 de junho de 1998, o inciso IX do art 4º da Lei nº 9961, de 28 de janeiro de 2000 e as diretrizes estabelecidas nesta Resolução;

    II - Cobertura Parcial Temporária (CPT) aquela que admite, por um período ininterrupto de até 24 meses, a partir da data da contratação ou adesão ao plano privado de assistência à saúde, a suspensão da cobertura de Procedimentos de Alta Complexidade (PAC), leitos de alta tecnologia e procedimentos cirúrgicos, desde que relacionados exclusivamente às doenças ou lesões preexistentes declaradas pelo beneficiário ou seu representante legal;

    III - Agravo como qualquer acréscimo no valor da contraprestação paga ao plano privado de assistência à saúde, para que o beneficiário tenha direito integral à cobertura contratada, para a doença ou lesão preexistente declarada, após os prazos de carências contratuais, de acordo com as condições negociadas entre a operadora e o beneficiário; eIV - Segmentação como tipo de cobertura contratada no plano privado de assistência à saúde conforme o art. 12 da Lei nº 9656, de 1998.


    https://www.google.com.br/?gws_rd=ssl#q=Resolu%C3%A7%C3%A3o+Normativa+n%C2%B0+162+de+2007