Questão 1774696

• Banca: FUNCAB
• Órgão: ANS
• Ano: 2015
• Provas: FUNCAB - 2015 - ANS - Ativ. Tec. de Suporte - Direito
• Disciplina: Direito Sanitário
• Assuntos: Agência Nacional de Saúde - ANS; Resoluções Normativas

Sobre o parcelamento dos débitos do ressarcimento ao SUS a vencer, vencidos e não pagos, é correto afirmar que:

• A. é possível o parcelamento, ainda que a Resolução Normativa n° 358, de 2014, não trate do tema.
• B. as formas e condições deverão seguir as normas previstas na legislação em vigor, já que a Resolução Normativa n° 358, de 2014, não é exaustiva sobre o tema.
• C. não há a possibilidade de parcelamento pela legislação em vigor.
• D. a Resolução Normativa n°358, de 2014, esgota a  regulamentação do tema.
• E. não há a possibilidade de parcelamento, pois as normas existentes sobre o tema foram declaradas inconstitucionais pelo Supremo Tribunal Federal.

Gabarito: B

Comentários

• RN 358/14

  Art. 35. Os débitos do ressarcimento ao SUS a vencer, vencidos e não pagos, e os inscritos em dívida ativa poderão ser parcelados nas formas e nas condições previstas na legislação em vigor.
  

•  gabarito b

  as formas e condições deverão seguir as normas previstas na legislação em vigor, já que a Resolução Normativa n° 358, de 2014, não é exaustiva sobre o tema.