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a) ERRADA: É objetivo prioritário do Distrito Federal (DF) garantir a prestação de assistência jurídica integral e gratuita àqueles que se declararem pobres (LODF, art. 3º, inc. VII: "aos que comprovarem insuficiência de recursos");
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b) ERRADA: O exercício do direito de recorrer na instância administrativa do DF (LODF, art. 4º: "não") pode ser condicionado à garantia de instância;
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c) ERRADA (LODF, arts. 12 e 13):
1ª Parte (certo na questão) Art. 12. Cada Região Administrativa do Distrito Federal terá um Conselho de Representantes Comunitários, com funções consultivas e fiscalizadoras, na forma da lei.
2º Parte (errado na questão) Art. 13. A criação ou extinção de Regiões Administrativas ocorrerá mediante lei (ordinária) aprovada pela maioria absoluta dos Deputados Distritais.
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d) ERRADA: (Certo: LODF, art. 32, inc. V) É assegurada aos servidores do DF a proibição do desvio de função, (LODF, art. 35, inc. III: "com exceção dos") mesmo nos casos de servidora gestante que, por recomendação médica, tenha de ter suas atribuições alteradas.
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e) CORRETA: (servidor INStável: LODF, art. 40, caput + § 4º) A estabilidade do servidor público do DF será adquirida após três anos de efetivo exercício em cargo efetivo com a aprovação na avaliação especial de desempenho. (servidor EStável: LODF, art. 40, § 1º, inc. III) No entanto, poderá o servidor perder o seu cargo público se não for aprovado no procedimento de avaliação periódica, desde que assegurado o contraditório e a ampla defesa.
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Art. 3 são objetivos prioritários do DF:
a) VII - garantir a prestação de assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos;
B) Art. 4º É assegurado o exercício do direito de petição ou representação, independentemente de pagamento de taxas ou emolumentos, ou de garantia de instância.
C) Art. 12. Cada Região Administrativa do Distrito Federal terá um Conselho de Representantes Comunitários, com funções consultivas e fiscalizadoras, na forma da lei.
Art. 13. A criação ou extinção de Regiões Administrativas ocorrerá mediante lei aprovada pela maioria absoluta dos Deputados Distritais.
D)Art. 35 São direitos dos servidores públicos....
V - vedação do desvio de função, ressalvada, sem prejuízo de seus vencimentos, salários e demais vantagens do cargo, emprego ou função:
a mudança de função concedida a servidora gestante, sob recomendação médica;
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RESSALTA-SE que artigo 13 da LODF menciona que criação/extinção das R.A's "ocorrerá mediante LEI aprovada pela maioria absoluta dos Deputados Distritais".
Trata-se, portanto, de uma LEI ORDINÁRIA COM QUÓRUM DE LEI COMPLEMENTAR! Uma vez que o texto não mencionou expressamente que esta lei seria Complementar.
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Pessoal, segundo o TJDFT a lei que cria R.A's é Sui Generis, pois exige um quorum de aprovação de lei complementar por maioria absoluta. Essa é uma exceção, por isso é denominada Sui Generis que vem do latim e significa única e singular.
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a) É objetivo prioritário do Distrito Federal (DF) garantir a prestação de assistência jurídica integral e gratuita àqueles que se declararem pobres
Vale lembrar que a letra "a" está errada por causa da palavra se declararem e não pela palavras pobre. Se tivesse comprovarem pobres estaria correto.
insuficiência de recursos = hiposuficiente = pobre
Bons estudos!!
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A) Se declarem pobres. Correto- "aos que comprovarem insuficiência de recursos"
B) Não é Condicionado a Instância - "Art. 4º É assegurado o exercício do direito de petição ou representação, independentemente de pagamento de taxas ou emolumentos, ou de garantia de instância."
C) Mediante LEI
D) Não é proibido o desvio de função caso de gestante.
E)CORRETO
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a) Art. 3º São objetivos prioritários do Distrito Federal:
VII – garantir a prestação de assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos;
b) Art. 4º É assegurado o exercício do direito de petição ou representação, independentemente de pagamento de taxas ou emolumentos, ou de garantia de instância.
c)Art. 13. A criação ou extinção de Regiões Administrativas ocorrerá mediante lei aprovada pela maioria absoluta dos Deputados Distritais.
d)Art. 35. São direitos dos servidores públicos, sujeitos ao regime jurídico único, além dos assegurados no § 2º do art. 39 da Constituição Federal, os seguintes:
III – proteção especial à servidora gestante ou lactante, inclusive mediante a adequação ou mudança temporária de suas funções, quando for recomendável a sua saúde ou à do nascituro, sem prejuízo de seus vencimentos e demais vantagens;
e) CORRETO
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Lembrando novamente que o erro da letra A não é ter trocado "insuficiência de recursos" por "pobres". O erro é ter falado que basta se declarar pobre, quando na verdade tem que comprovar ser pobre ou insuficiente de recursos.
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ALTERNATIVA LETRA (E)
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Na minha opinião existe diferença entre pobre e insuficiência de recuros... Uma pessoa que ganha 20 mil reais por mês, por exemplo, e gasta 19 mil com tratamento de saúde não é uma pessoa pobre, porém tem sim o direito a prestação de assistência jurídica integral e gratuita.
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O comentário do Gabriel Soares está equivocado, realmente nao basta se declarar, tem que comprovar. Porém, o erro está na troca de "insuficiência de recursos" por "pobres", aliás, existe diferença entre ser pobre e ter insuficiência de recuros, como disse o Murilo Maduro. Ademais, o inciso VII, do artigo 3º, em nenhum momento cita o termo "pobres".
VII - garantir a prestação de assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos;
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LODF ( ART 40, § 1º) SERVIDOR PERDE CARGO (APENAS)
- Sentença Judicial Transitada em Julgado;
- Processo Administrativo (PA) em que lhe sejam assegurados o contraditório e a ampla defesa;
- Procedimento de Avaliação Periódica de Desempenho, na forma de lei complementar, assegurado o contraditório e a ampla defesa.
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GAB: E
a ) ERRADO. É objetivo prioritário do Distrito Federal (DF) garantir a prestação de assistência jurídica integral e gratuita àqueles que comprovarem insuficiência de recursos.
b) ERRADO. O direito de petição independe do pagamento de taxas, emolumentos ou de garantia de instância.
c) ERRADO. A região administrativa do DF é criada ou extinta mediante lei aprovada por maioria absoluta dos Deputados Distritais.
d) ERRADO. A servidora gestante/lactante pode mudar temporariamente suas funções.
e) A estabilidade do servidor público do DF será adquirida após três anos de efetivo exercício em cargo efetivo com a aprovação na avaliação especial de desempenho. No entanto, poderá o servidor perder o seu cargo público se não for aprovado no procedimento de avaliação periódica, desde que assegurado o contraditório e a ampla defesa.
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LODF
ERRADA (A)
Art. 3º São objetivos prioritários do Distrito Federal:
VII – garantir a prestação de assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos;
ERRADA (B)
Art. 4º É assegurado o exercício do direito de petição ou representação, independentemente de pagamento de taxas ou emolumentos, ou de garantia de instância.
ERRADA (C)
Art. 12. Cada Região Administrativa do Distrito Federal terá um Conselho de Representantes Comunitários, com funções consultivas e fiscalizadoras, na forma da lei.
Art. 13. A criação ou extinção de Regiões Administrativas ocorrerá mediante lei aprovada pela maioria absoluta dos Deputados Distritais.
ERRADA (D)
Art. 35. São direitos dos servidores públicos, sujeitos ao regime jurídico único, além dos assegurados no § 2º do art. 39 da Constituição Federal, os seguintes:
V – vedação do desvio de função, RESSALVADA, sem prejuízo de seus vencimentos, salários e demais vantagens do cargo, emprego ou função:
a) a mudança de função concedida a servidora gestante, sob recomendação médica;
CERTA (E)
Art. 40. São estáveis após três anos de efetivo exercício os servidores nomeados para cargo de provimento efetivo em virtude de concurso público. (Artigo com a redação da Emenda à Lei Orgânica nº 80, de 2014.)
§ 1º O servidor público estável só perde o cargo:
III – mediante procedimento de avaliação periódica de desempenho, na forma de lei complementar, assegurado o contraditório e a ampla defesa.
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LETRA E.
a) Errado. O objetivo prioritário do DF que visa garantir a prestação de assistência jurídica integral e gratuita é destinado para aqueles que comprovarem insuficiência de recursos. Declarar, tem significado distinto de comprovar. Declara quem fala. Comprova quem documenta. Durante os anos que advoguei na Defensoria Pública do Distrito Federal, era comum, durante a entrevista feita com os assistidos, detectar que alguns não se encaixavam no perfil das pessoas com insuficiência de recursos.
b) Errado. Isso não é possível, haja vista ser vedada expressamente, no art. 4º da LODF, a garantia de instância.
e) Certo. Exato! Essa é uma das hipóteses previstas na LODF, art. 40, § 1º, III.
Questão comentada pelo Prof. Marco Soares
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B - INCORRETA
Garantia da instância. É o depósito exigido para que um recurso possa ser processado.
Art. 4º É assegurado o exercício do direito de petição ou representação, independentemente de pagamento de taxas ou emolumentos, ou de garantia de instância."
e) A estabilidade do servidor público do DF será adquirida após três anos de efetivo exercício em cargo efetivo com a aprovação na avaliação especial de desempenho. No entanto, poderá o servidor perder o seu cargo público se não for aprovado no procedimento de avaliação periódica, desde que assegurado o contraditório e a ampla defesa.
CORRETA - E
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Se o cabra não prestar atenção ele marca a letra A como correta, por isso é bom ler todas as alternativas
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não basta o prazo de 3 anos de efetivo exercício para adquirir a estabilidade é necessária a a provação na avaliação
especial de desempenho por comissão instituída para essa finalidade
Gab E
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O rico tem insuficiência de recurso ???
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A) A criação ou extinção de Regiões Administrativas ocorrerá mediante lei aprovada pela maioria absoluta dos deputados distritais.