Questão 1775173

• Banca: FUNIVERSA
• Órgão: Secretaria da Criança - DF
• Ano: 2015
• Provas: FUNIVERSA - 2015 - Secretaria da Criança - DF - Atendente de Reintegração Socioeducativo
• Disciplina: Direito Administrativo
• Assuntos: Poder de polícia; Poder normativo, poder hierárquico e poder disciplinar; Poderes da Administração

No que se refere ao poder hierárquico e ao poder de polícia, assinale a alternativa correta.

• A. O poder hierárquico pode ser exercido por meio de recursos administrativos, os quais não podem conter decisão que prejudique a situação do recorrente devido ao princípio que veda a reformatio in pejus.
• B. A avocação temporária de competência, mesmo nos casos justificados e em caráter excepcional, não é admitida.
• C. A competência é, em regra, irrenunciável, podendo ser delegada aos subordinados. Não pode ser objeto de delegação, no entanto, a decisão de recursos administrativos.
• D. O poder de polícia pode ser delegado a pessoas estranhas ao serviço público.
• E. É possível a instituição de taxa para custear o exercício do poder de polícia no caso da sua prestação efetiva ou potencial.

Gabarito: C

Comentários

• Letra (c)
  

  
  

  E a letra (e)?
  

  
  

  a) É pelo poder hierárquico que pode ser feita a delegação de funções no âmbito interno da administração. No processo administrativo há possibilidade de reformatio in pejus.
  

  
  

  b) L9784, Art. 15. Será permitida, em caráter excepcional e por motivos relevantes devidamente justificados, a avocação temporária de competência atribuída a órgão hierarquicamente inferior.

  
  

  c) Certo. Art. 13. Não podem ser objeto de delegação: CENORA

    I - a edição de atos de caráter normativo;

    II - a decisão de recursos administrativos;

    III - as matérias de competência exclusiva do órgão ou autoridade.

  
  

  d) Não.

  
  

  e) CF.88, Art. 145, II - taxas, em razão do exercício do poder de polícia ou pela utilização, efetiva ou potencial, de serviços públicos específicos e divisíveis, prestados ao contribuinte ou postos a sua disposição;
  

• A utilização (efetiva ou potencial) é do serviço público. São duas taxas: as de polícia e as de serviços públicos.
  

• PODER HIERÁRQUICO

  
  

  Poder hierárquico:

  - Dar ordens

  - Delegar

  - Fiscalizar

  - Avocar

  - Rever

  
  

  -> AVOCAÇÃO

  - só pode ser vertical (com subordinação )

  - movimento centrípeto. ( fora para dentro )

  - motivo relevante e justificado

  - excepcional

  - temporária

  
  

  -> DELEGAÇÃO:

  - circunstância de índole técnica, social, econômica e territórial

  - pode ser vertical ( com hierarquia ) ou horizontal ( sem hierarquia)

  - movimento centrífugo ( dentro para fora )

• Sobre a letra E:

  Taxas somente podem ser instituídas em razão da prestação potencial de serviços públicos. No que se refere ao poder de polícia é necessária prestação efetiva. Repercussão geral no RE 588.322, rel. min. Gilmar Mendes, julgamento em 16-6-2010, Plenário, DJE de 3-9-2010.  EMENTA: RECURSO. Extraordinário. Tributo. Taxa de Localização e Funcionamento. Comprovação do efetivo exercício do poder de polícia. Relevância da questão. Repercussão geral reconhecida. Apresenta repercussão geral o recurso extraordinário que verse sobre a necessidade de comprovação do efetivo poder de polícia para legitimar a cobrança da taxa...

  
  

• Ao meu ver a letra C não é técnica, uma vez que não se delega competência, já que esta é irrenunciavel, imodificavel, imprescrítivel e INTRANSFERÍVEL. Só é possível delegar ou avocar atribuições.

• A reformatio in pejus consiste no agravamento da situação jurídica do réu em face de recurso interposto exclusivamente pela defesa.

  não há um entendimento pacífico sobre o instituto da reformatio in pejus no âmbito do processo administrativo quer pela doutrina, quer pela jurisprudência. Entretanto, nos parece mais adequado adotar o entendimento de Carvalho Filho de que a reformatio in pejus só é possível quando presentes os elementos de legalidade previstos na própria lei. De forma que não seria propriamente um agravamento da pena, mas tão somente uma reforma aparente.

  Bons estudos!

   

• Tambem acho a letra C errada pois a competencia não é tranferida por delegação, é delegado somente a execução ou atribuição

• Alguém me explica o erro da letra E?

• À luz da jurisprudência deste Supremo Tribunal Federal, a existência do órgão administrativo não é condição para o reconhecimento da constitucionalidade da cobrança da taxa de localização e fiscalização, mas constitui um dos elementos admitidos para se inferir o efetivo exercício do poder de polícia, exigido constitucionalmente. É constitucional taxa de renovação de funcionamento e localização municipal, desde que efetivo o exercício do poder de polícia, demonstrado pela existência de órgão e estrutura competentes para o respectivo exercício (STF)

• Artigo 77 do CTN: letra "E"

   

• Se a questão não foi no mínimo anulada ou tida como duplo gabarito, essa banca é uma fraude escancarada

• GABARITO LETRA C

   

  LEI Nº 9784/1999 (LEI DO PROCESSO ADMINISTRATIVO FEDERAL - PAF) 

   

  ARTIGO 11. A competência é irrenunciável e se exerce pelos órgãos administrativos a que foi atribuída como própria, salvo os casos de delegação e avocação legalmente admitidos.

   

   

  ARTIGO 13. Não podem ser objeto de delegação:

   

  I - a edição de atos de caráter normativo;

  II - a decisão de recursos administrativos;

  III - as matérias de competência exclusiva do órgão ou autoridade.

• Gente, a Letra E está correta, deveria ser anulada.

• Alguém sabe explicar porque a letra "E" está errada?