Questão 1775302

• Banca: IADES
• Órgão: FUNPRESP-EXE
• Ano: 2014
• Provas: IADES - 2014 - FUNPRESP-EXE - Analista Técnico - Arrecadação e Cadastro
• Disciplina: Conhecimentos Bancários
• Assuntos: Previdência Complementar ou Privada, Previdência Aberta (bancos e seguradoras) e Fechada (fundos de pensão), PGBL e VGBL; Seguros e Previdência

A Instrução SPC n° 28/2006 estabelece procedimentos a serem adotados pelas entidades fechadas de previdência complementar para acompanhamento de operações com pessoa politicamente exposta, assim considerado o agente público que desempenha ou tenha desempenhado, nos últimos cinco anos, no Brasil ou em país, território ou dependência estrangeira, cargo, emprego ou função pública relevante, assim como os respectivos representantes, familiares e outras pessoas de relacionamento próximo. Quanto à referida instrução, assinale a alternativa correta.

• A. A definição do que deve ser considerado “cargo, emprego ou função pública relevante", no caso de pessoa juridicamente exposta brasileira, fica a cargo de cada entidade fechada de previdência complementar, exigindo-se apenas a adoção de critérios razoáveis.
• B. É obrigatória a prévia autorização do Conselho Deliberativo da entidade fechada de previdência complementar para o prosseguimento de relação jurídica contratual quando o cliente passe a ser identificado como pessoa politicamente exposta, exceto quanto às relações de caráter previdenciário.
• C. A exigência de assinatura de declaração antes do estabelecimento de relações jurídicas dispensa a entidade fechada da instituição de outros procedimentos voltados para a identificação de pessoas politicamente expostas, mesmo quando haja dúvida quanto à fidedignidade das informações.
• D. O aumento substancial de contribuições previdenciárias, sem causa aparente, deve ser comunicado ao Conselho de Controle de Atividades Financeiras (COAF) até o fim do exercício em que for constatado o fato.
• E. A não ocorrência de propostas, transações ou operações passíveis de comunicação, ao longo de determinado exercício, não precisa ser informada para o órgão fiscalizador.

Gabarito: B

Comentários

• gabarito: letra B

   

  Primeiro, vamos ao conceito de Pessoa Politicamente Exposta (PPE) segundo Instrução Normativa da Previc: PPE é o agente público que desempenha ou tenha desempenhado, nos últimos 5 anos, no Brasil ou em país, território ou dependência estrangeira, cargo, emprego ou função pública relevante, assim como seus representantes, familiares e outras pessoas de seu relacionamento próximo.

   

  Agora a base legal da letra B: 

  Art. 7º É obrigatória a prévia autorização do Conselho Deliberativo da EFPC para o estabelecimento de relação jurídica contratual com o cliente identificado como pessoa politicamente exposta (PPE) ou para o prosseguimento de relação já existente quando o cliente passe a se enquadrar nessa qualidade.

  § 1º O disposto no caput não se aplica às operações de caráter previdenciário, iniciadas ou mantidas com o cliente, decorrentes de disposição legal, normativa ou contratual.

  § 2º A competência para a autorização de que trata o caput poderá ser delegada a outro órgão da EFPC, a critério do Conselho Deliberativo.

   

  fonte: https://www.legisweb.com.br/legislacao/?id=279317

   

  Bons estudos e Fé em Deus!