Questão 177583

• Banca: FCC
• Órgão: TRT - 9ª REGIÃO (PR)
• Ano: 2010
• Provas: FCC - 2010 - TRT - 9ª REGIÃO (PR) - Médico do trabalho
• Disciplina: Segurança e Saúde no Trabalho
• Assuntos: Legislação Trabalhista Brasileira e Internacional; Legislação Previdenciária (Previdência Social e Lei nº 8.213/91)

De acordo com a Legislação Previdenciária, a aposentadoria por invalidez será devida ao segurado que, estando ou não em gozo de auxílio-doença, for considerado incapaz e insuscetível de reabilitação para o exercício de atividade que lhe garanta a subsistência. A respeito, considere:

I. A doença ou lesão de que o segurado já era portador ao filiar-se ao Regime Geral de Previdência Social em hipótese alguma lhe conferirá direito à aposentadoria por invalidez.

II. Quando o acidentado do trabalho estiver em gozo de auxílio-doença, o valor da aposentadoria por invalidez será igual ao do auxílio-doença, se este, por força de reajustamento, for superior ao previsto no artigo competente.

III. A concessão de aposentadoria por invalidez dependerá da verificação da condição de incapacidade mediante exame médico-pericial a cargo da Previdência Social, podendo o segurado, às suas expensas, fazer-se acompanhar de médico de sua confiança.

IV. O valor da aposentadoria por invalidez, do segurado que necessitar da assistência permanente de outra pessoa, terá um acréscimo de 50% (cinquenta por cento) que, com a morte do aposentado cessará, não sendo incorporável ao valor da pensão.

V. O aposentado por invalidez que retornar voluntariamente à atividade terá sua aposentadoria automaticamente cancelada, a partir da data do retorno.

É correto o que consta APENAS em

• A. I, II e III.
• B. III, IV e V.
• C. I, IV e V.
• D. II, III e V.
• E. I, II e IV.

Gabarito: D

Comentários

• Letra"D"
  Esta questão está centrada no benefício aposentadoria por invalidez. Vamos analisar
  cada um dos seus itens.
  Item I – errado. Esta regra comporta a exceção contida na parte final do art. 42, §
  2º, Lei 8.213/91. A doença ou lesão de que o segurado já era portador ao filiar-se ao Regime
  Geral de Previdência Social não lhe conferirá direito à aposentadoria por invalidez,
  salvo quando a incapacidade sobrevier por motivo de progressão ou agravamento
  dessa doença ou lesão.
  Item II – certo. Art. 44, par. 2º, Lei 8.213/91. Quando o acidentado do trabalho estiver
  em gozo de auxílio-doença, o valor da aposentadoria por invalidez será igual ao do
  auxílio-doença se este, por força de reajustamento, for superior ao previsto neste artigo.
  Item III – certo. Art. 42, par. 1º, Lei 8.213/91. A concessão de aposentadoria por
  invalidez dependerá da verificação da condição de incapacidade mediante exame médicopericial
  a cargo da Previdência Social, podendo o segurado, às suas expensas, fazer-se
  acompanhar de médico de sua confiança.
  Item IV – errado. O percentual correspondente ao adicional devido ao segurado
  que necessitar da assistência permanente de outra pessoa é de 25%, conforme o art. 45
  da Lei 8.213/91. Lembro, por oportuno, que esta é uma exceção ao limite máximo (teto)
  para o valor do salário-de-contribuição e por conseqüência para a renda mensal do benefício.
  Item V – certo. Art. 46, Lei 8.213/91. O aposentado por invalidez que retornar voluntariamente
  à atividade terá sua aposentadoria automaticamente cancelada, a partir da
  data do retorno. (cuidado: caso o retorno não seja voluntário, como por exemplo, determinado pela perícia, aplicam-se outras regras de cessação da aposentadoria, previstas no
  art. 47 desta Lei).