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Gabarito Certo.
Art. 21. Não poderá ser negado acesso à informação necessária à tutela judicial ou administrativa de direitos fundamentais.
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QUESTÃO CERTA
PORQUE?
O acesso à justiça e à tutela jurisdicional representam, nesse tocante, suportes imprescindíveis ao exercício da cidadania e à própria dignidade do indivíduo.
Art. 21 da Lei 12.527/11
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Certo. Vale lembrar que o número correto da lei é 12527/2011.
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Art. 21. Não poderá ser negado acesso à informação necessária à tutela judicial ou administrativa de direitos fundamentais.
GABARITO: CERTA
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Art. 21. NÃO poderá ser negado acesso à informação necessária à tutela judicial ou administrativa de DIREITOS FUNDAMENTAIS.
Parágrafo único. As informações ou documentos que versem sobre condutas que impliquem violação dos direitos humanos praticada por agentes públicos ou a mando de autoridades públicas NÃO poderão ser objeto de restrição de acesso.
CERTA!
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GABARITO: CERTO
Disposições Gerais
Art. 21. Não poderá ser negado acesso à informação necessária à tutela judicial ou administrativa de direitos fundamentais.
Parágrafo único. As informações ou documentos que versem sobre condutas que impliquem violação dos direitos humanos praticada por agentes públicos ou a mando de autoridades públicas não poderão ser objeto de restrição de acesso.
Art. 22. O disposto nesta Lei não exclui as demais hipóteses legais de sigilo e de segredo de justiça nem as hipóteses de segredo industrial decorrentes da exploração direta de atividade econômica pelo Estado ou por pessoa física ou entidade privada que tenha qualquer vínculo com o poder público.
LEI Nº 12.527, DE 18 DE NOVEMBRO DE 2011.
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GABARITO: Certo, conforme o disposto no Art. 21 da Lei 12.527/2011.
Art. 21. Não poderá ser negado acesso à informação necessária à tutela judicial ou administrativa de direitos fundamentais.