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ID
1777513
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
TJ-DFT
Ano
2015
Provas
Disciplina
Legislação dos Tribunais de Justiça (TJs)
Assuntos

Com base no Provimento Geral da Corregedoria Aplicado aos Juízes e Ofícios Judiciais, julgue o item a seguir.

Caso a petição seja protocolizada pelo advogado em vara diversa daquela em que tramita o processo, deverá o servidor anular o registro do protocolo realizado e, imediatamente, encaminhar a petição à vara correta, onde receberá novo e definitivo protocolo.

Alternativas
Comentários
  • Art. 62. § 4º As petições e os documentos protocolizados em vara diversa daquela em que o processo tramita deverão ser imediatamente encaminhados à secretaria da vara originária, onde serão protocolizados, mantido o registro do protocolo inicialmente recebido e vedada qualquer anotação que o torne sem efeito. 

  • Assertiva errada, pois não poderá o servidor fazer qualquer anotação que torne a petição sem efeito. Além disso, deverá ser mantido o registro do protocolo inicialmente recebido.

    Fonte: art. 62, inciso 4° do Provimento Geral da Corregedoria aplicado aos Juízes e Ofícios Judiciais.

  • O art. 62, §4º, do Provimento Geral da Corregedoria aplicado aos Juízes e Ofícios Judiciais – TJDFT, dispositivo previsto na Seção VI, que trata do protocolo de petições e demais documentos, assevera que, quando as petições e os documentos são protocolizados em vara diferente de onde o processo tramita, os mesmos serão encaminhados de maneira imediata à secretaria da vara originária, momento em que serão protocolizados, observando que deverá ser mantido o registro do protocolo recebido inicialmente, sendo proibida anotação que o torne sem efeito. Por esse motivo, a assertiva encontra-se errada.

    Resposta: ERRADO

  • O art. 62, §4º, do Provimento Geral da Corregedoria aplicado aos Juízes e Ofícios Judiciais – TJDFT, dispositivo previsto na Seção VI, que trata do protocolo de petições e demais documentos, assevera que, quando as petições e os documentos são protocolizados em vara diferente de onde o processo tramita, os mesmos serão encaminhados de maneira imediata à secretaria da vara originária, momento em que serão protocolizados, observando que deverá ser mantido o registro do protocolo recebido inicialmente, sendo proibida anotação que o torne sem efeito. Por esse motivo, a assertiva encontra-se errada.

    Resposta: ERRADO

  • ERRADA

    Provimento Geral da Corregedoria

    § 4º As petições e os documentos protocolizados em vara diversa daquela em que o processo tramita deverão ser imediatamente encaminhados à secretaria da vara originária, onde serão protocolizados, mantido o registro do protocolo inicialmente recebido e vedada qualquer anotação que o torne sem efeito.

  • Art. 62. As petições e os demais documentos entregues na secretaria da vara, exceto avisos de recebimento – AR e mandados, serão protocolizados mediante aposição de etiqueta impressa pelo sistema informatizado.

    § 4º As petições e os documentos protocolizados em vara diversa daquela em que o processo tramita deverão ser imediatamente encaminhados à secretaria da vara originária, onde serão protocolizados, mantido o registro do protocolo inicialmente recebido e vedada qualquer anotação que o torne sem efeito.