A) CERTO
B) STF - MANDADO DE SEGURANÇA MS 24167 RJ (STF)
Data de publicação: 02/02/2007
Ementa: MANDADO DE SEGURANÇA. RECURSO ADMINISTRATIVO. INÉRCIA DA AUTORIDADE COATORA. AUSÊNCIA DE JUSTIFICATIVA RAZOÁVEL. OMISSÃO. SEGURANÇA CONCEDIDA. A inércia da autoridade coatora em apreciar recurso administrativo regularmente apresentado, sem justificativa razoável, configura omissão impugnável pela via do mandado de segurança. Ordem parcialmente concedida, para que seja fixado o prazo de 30 dias para a apreciação do recurso administrativo.
C) CF/88 art. 74. § 1º Os responsáveis pelo controle interno, ao tomarem conhecimento de qualquer irregularidade ou ilegalidade, dela darão ciência de imediato ao Tribunal de Contas da União, sob pena de responsabilidade solidária.
D) de acordo com a Súmula 266 do Supremo Tribunal Federal, o Mandado de Segurança não pode ser usado como instrumento contra lei em tese. Diferente da lei concreta, que é autoaplicável (ou seja, cabe apenas contra fato concreto), a lei em tese ou abstrata precisa ser regulamentada para ter aplicação.
E) Súmula Vinculante 21- É inconstitucional a exigência de depósito ou arrolamento prévios de dinheiro ou bens para admissibilidade de recursos administrativos.
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