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Para quem tem acesso limitado...
Gabarito - letra C
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Atributos (características).
P- Presunção de legitimidade e veracidade dos atos administrativos;
A- Autoexecutoriedade;
T- Tipicidade;
I- Imperatividade.
Presunção de legitimidade e veracidade dos atos administrativos:
Conceito os atos administrativos são presumidos verdadeiros e legais até
que se prove o contrário. Assim, a Administração não tem o ônus de provar que
seus atos são legais e a situação que gerou a necessidade de sua prática
realmente existiu, cabendo ao destinatário do ato o encargo de provar que o
agente administrativo agiu de forma ilegítima. Este atributo está presente em
todos os atos administrativos.
http://www.stf.jus.br/repositorio/cms/portalTvJustica/portalTvJusticaNoticia/anexo/Carlos_Barbosa_Atos_administrativos_Parte_1.pdf
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A alternativa "D" pra mim está correta porque quando a administração usa da autoexecutoriedade por motivo de urgência, não haverá o contraditório ou ampla defesa. São os casos em que ou a administração age rapidamente ou o prejuízo será maior.
Alguém pode comentar por favor...
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B) Não tem imperatividade> atos enunciativos e negociais
Imperatividade também é conhecido como poder EXTROVERSO.
Não existe imperatividade em atos que outorguem direitos > como permissão, autorização .
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Adegmar, a D está errada porque mesmo nos casos de urgência em que a Administração age conforme a autoexecutoriedade, o contraditório e a ampla defesa ainda existirão, só que de maneira deferida (a serem realizados em momento futuro), já que qualquer ato administrativo pode ser impugnado no Judiciário.
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Assim como a autoexecutoriedade, a imperatividade não existe em todos os
atos administrativos, mas somente nos atos que impõem obrigações,
estando ausente nos “atos de consentimento (permissões, autorizações),
em que ao lado do interesse público de todo ato há também o interesse
privado
https://jus.com.br/artigos/30871/a-imperatividade-como-atributo-do-ato-administrativo-e-o-poder-extroverso-do-estado
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Os atos administrativos presumem-se editados de acordo com o ordenamento jurídico (presunção de legitimidade) bem como as informações neles contidas presumem-se verdadeiras (presunção de veracidade). É uma presunção relativa (iuris tantum) pois admite prova em contrario pelo interessado.
Os principais efeitos da presunção de legitimidade e veracidade são a autoexecutoriedade dos atos administrativos e a inversão do ônus da prova.
RESPOSTA C
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No que tange à alternativa "b":
A imperatividade é atributo que não está presente nos atos enunciativos e nem nos atos negociais.
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Correção da A) Como decorrência da presunção de legitimidade, o ônus da prova da existência de vício no ato administrativo é do administrado, porque os fatos que a administração declara terem ocorrido são presumidos verdadeiros e o enquadramento desses fatos na norma invocada pela administração como fundamento da prática do ato administrativo é presumido correto.
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A presunçaõ de legitimidade é o ÚNICO atributo presente em todos os atos administrativos, quer imponham obrigações, quer reconheçam ou confiram direitos aos administrados.
Direito Administrativo Descomplicado