Questão 1778134

• Banca: FUNCAB
• Órgão: ANS
• Ano: 2015
• Provas: FUNCAB - 2015 - ANS - Ativ. Tec. de Complexidade - Direito
• Disciplina: Direito Constitucional
• Assuntos: Comissões Parlamentares e Comissões Parlamentares de Inquérito (CPIs); Poder Legislativo

No que tange às Comissões Parlamentares de Inquérito, é correto afirmar.

• A. Um dos pressupostos materiais das Comissões Parlamentares de Inquérito é o prazo certo, o qual demonstra o intervalo de tempo necessário para a conclusão das apurações dos fatos. Nesta linha, o entendimento da Suprema Corte é no sentido de não admitir prorrogações sucessivas na mesma legislatura.
• B. A constituição das comissões Parlamentares de Inquérito será mediante requerimento de dois terços dos membros da Casa Legislativa.
• C. A atividade das Comissões Parlamentares de Inquérito é submetida a dois pressupostos materiais: prazo certo e fato indeterminado.
• D. As comissões Parlamentares de Inquérito não possuem poderes de investigação próprios das autoridades judiciais.
• E. As Comissões Parlamentares de Inquérito são limitadas pela competência, conteúdo e matéria da investigação político-administrativa. Assim, suas atribuições são restringidas à indagação probatória, não lhe competindo o processo e julgamento de indiciados e testemunhas.

Gabarito: E

Comentários

• Letra (e)

  
  

  A polêmica que envolve as Comissões Parlamentares de Inquérito reside em relação aos poderes investigativos e os limites de atuação dessas comissões. Como não há uma lista de atribuições do Poder Legislativo em suas atividades no inquérito ocorrem divergências entre os limites constitucionais nessa atividade e a capacidade investigativa. Tais divergências são solucionadas pelo Poder Judiciário que decide com base em casos concretos o que pode e o que é vedado pelas CPI’s. Assim, as Comissões Parlamentares de Inquérito estão limitadas pela competência, pelo seu conteúdo e pela matéria de investigação político-administrativa.

  
  

  Fonte: http://www.ambito-juridico.com.br/site/?n_link=revista_artigos_leitura&artigo_id=15834
  

• Para complementar os estudos:

  Comissões Parlamentares de Inquérito:

  As CPI’s tem como atribuição realizar a investigação parlamentar, produzindo o inquérito legislativo. Nesse sentido, CPI não julga, não acusa e não promove responsabilidade de ninguém. Sua função é meramente investigatória; todavia, suas conclusões, quando for o caso, serão encaminhadas ao Ministério Público para que, esse sim, promova a responsabilidade civil ou criminal dos infratores.

  Requisitos Constitucionais para a criação de CPI’s: aplicáveis também aos municípios e estados.

  a) Requerimento de um terço dos membros da Casa Legislativa: 1/3 dos membros da Casa Legislativa ou, no caso de comissão mista, um terço dos membros de cada uma das Casas.

  b) Indicação de fato determinado a ser investigado:

  O ato que instaura uma CPI deverá delimitar, precisamente, os fatos que serão objeto da investigação parlamentar. É importante destacar que a CPI pode investigar mais de um fato, desde que todos os fatos investigados sejam determinados. Além disso, a regra que determina a necessidade de criação das comissões com objeto específico não impede a apuração de fatos conexos ao principal, ou, ainda, de outros fatos, inicialmente desconhecidos, que surgirem durante a investigação, bastando, para que isso ocorra, que haja um aditamento do objeto inicial da CPI.

  c) Fixação de prazo certo para os trabalhos da CPI.

  O ato que instaura uma CPI deve prever o prazo dentro do qual os seus trabalhos serão encerrados. No entanto, a locução “prazo certo”, segundo o STF, não impede prorrogações sucessivas dentro da legislatura,Contudo, o final da legislatura sempre representará um termo final para as CPI’s.

  Fonte: curso Direito Constitucional nas 5 Fontes 2013.1 - Vitor Cruz - Ponto dos Concursos

  Bons estudos.

• Complementando 

  
  

  A) "Prazo certo: o Supremo Tribunal Federal, julgando o HC 71.193-SP, decidiu que a locução ‗prazo certo‘, inscrita no § 3º do artigo 58 da Constituição, não impede prorrogações sucessivas dentro da legislatura, nos termos da Lei 1.579/52." (HC 71.231, rel. min. Carlos Velloso, julgamento em 5-5-1994, Plenário, DJ de 31-10- 1996.) 

• GABARITO: E

  As comissões parlamentares de inquérito (CPI) são temporárias, podendo atuar também durante o recesso parlamentar. Têm o prazo de cento e vinte dias, prorrogável por até metade, mediante deliberação do Plenário, para conclusão de seus trabalhos.

  São criadas a requerimento de pelo menos um terço do total de membros da Casa. No caso de comissão parlamentar mista de inquérito (CPMI), é necessária também a subscrição de um terço do total de membros do Senado e será composta por igual número de membros das duas Casas legislativas.

  As CPIs e CPMIs destinam-se a investigar fato de relevante interesse para a vida pública e para a ordem constitucional, legal, econômica ou social do País. Têm poderes de investigação equiparados aos das autoridades judiciais, tais como determinar diligências, ouvir indiciados, inquirir testemunhas, requisitar de órgãos e entidades da administração pública informações e documentos, requerer a audiência de Deputados e Ministros de Estado, tomar depoimentos de autoridades federais, estaduais e municipais, bem como requisitar os serviços de quaisquer autoridades, inclusive policiais. Além disso, essas comissões podem deslocar-se a qualquer ponto do território nacional para a realização de investigações e audiências públicas e estipular prazo para o atendimento de qualquer providência ou realização de diligência sob as penas da lei, exceto quando da alçada de autoridade judiciária.

  Fonte: https://www2.camara.leg.br/atividade-legislativa/comissoes/comissoes-temporarias/parlamentar-de-inquerito