-
Gabarito Letra C
O poder de polícia consiste na faculdade conferida ao Estado de estabelecer regras restritivas e condicionadoras do exercício de direitos e garantias individuais, tendo em vista o interesse público, ou seja: o Estado restringe o exercício de direitos e garantias individuais em benefício de interesses da coletividade.
A) Exemplo de Poder disciplinar
B) Exemplo de Poder Regulamentar
C) CERTO: Exemplo de Poder de Polícia
D) Exemplo de Poder Vinculado
E) Exemplo de Poder Hierárquico
bons estudos
-
Letra (c)
Agregando:
A Administração exerce o poder de polícia em qualquer área que possa afetar os interesses da coletividade, sendo meramente exemplificativa a enumeração constante do dispositivo supratranscrito. O poder de polícia administrativa é, em princípio, discricionário, mas será vinculado se a norma legal que o rege estabelecer o modo e a forma de sua manifestação.
-> São apresentados alguns exemplos que demonstram a dimensão da multiplicidade de situações em que o poder de polícia é empregado:
a) Apreensão de mercadoria estragada em depósito alimentício;
b) Suspensão de atividades lesivas ao meio ambiente;
c) Fiscalização exercida sobre pessoas físicas ou jurídicas pelos conselhos de fiscalização profissional;
d) Apreensão de mercadoria ilegal na alfândega;
e) Interdição de um estabelecimento que viole normas sanitárias;
f) Aplicação de uma multa a restaurante que infringiu normas ligadas à proteção da saúde pública;
g) Lavratura de auto de infração contra empresa que violou normas relativas à vigilância sanitária;
h) Demolição de edifício particular que ameaçava ruir;
i) Expedição de porte de arma de fogo.
-
a) Errada. Trata-se de PODER DISCIPLINAR = pressupõe a existência de vínculo jurídico específico, qual seja, o agente era ocupante de cargo efetivo.
b) Errada. Trata-se de PODER REGULAMENTAR = ato normativo (fonte primária inferior) expedido pelo Chefe do Pode Executivo sendo geral, abstrado e com efeitos erga omnes. c) Correta. O poder de polícia se perfaz na possibilidade de o Estado, com base na supremacia do interesse público, "estipular restrições e limitações ao exercício de liberdades individuais e, até mesmo, ao direito de propriedade do particular". (Matheus Carvalho. Manual de Direito Administrativo. 2º ed.)
d) Errada.
e) Errada. Trata-se de manifestação do poder hierárquico = "é o escalonamento no plano vertical dos órgãos e agentes da administração que tem como objetivo a organização da função administrativa". (José dos Santos Carvalho Filho. Manual de Direito Administrativo. 23º ed).GABARITO: alternativa "C".
-
POder de policia.
-
Poder de Polícia: afeta os particulares.
Poder Hierárquico: afeta servidores de um modo geral.
-
Fiquei com uma dúvida. Nessa questão a alternativa B que fala da edição de um decreto não foi considerada poder de polícia, mas em outra questão a edição de ato normativo foi considerado poder de polícia. Vejam:
Acerca da organização administrativa da União, da organização e da
responsabilidade civil do Estado, bem como do exercício do poder de polícia
administrativa, julgue o item que se segue.
A edição de ato normativo constitui exemplo do exercício do poder de
polícia pela administração pública. R= Correta
Porque?
-
O poder de polícia tem seu fundamento no exercício da supremacia geral. Supremacia geral representa a atuação do poder público que independe de qualquer relação jurídica anterior. Supremacia geral ≠ Supremacia especial. A supremacia especial é a relação do poder público que depende de vínculo anterior.
Por exemplo, um aluno de uma escola é expulso por ter pichado os muros da escola. Essa reação não configura poder de polícia, pois existia um vínculo (uma matrícula) entre o aluno e a escola, e então se caracteriza como supremacia especial, e não geral.
O Estado contrata uma empresa para prestação de merenda escolar. No entanto, a empresa não está prestando um bom serviço e o Estado aplica penalidade. Isso também não é poder de polícia; a relação que existe entre a escola e o Estado é de supremacia especial, pois existe um contrato entre elas.
Agora, a interdição de atividade privada irregular, a apreensão de mercadorias deterioradas ou a demolição de construção ilegal com risco iminente de desabamento configuram uma relação de supremacia geral, e então, poder de polícia.
Anotações aula da Profª Fernanda Marinela.
-
A) Errada, esse é o poder disciplinar.
B) Errada, esse é o poder regulamentar.
C) Certa.
D) Errada, também é poder disciplinar.
E) Errada, esse é o poder hierárquico.
-
QUERO ESSA BANCA PARA O CURSO TJPE!!!! LETRA C !!!
-
RESPOSTA: C
Meios de atuação do Poder de Polícia:
- Atos Normativos
- Atos administrativos - aplicação da lei ao caso concreto:
. Preventiva: Fiscalização / Notificação / Autorização / Licença / Vistoria
. Repressiva (meio direto de coação): dissolução de reunião / interdição de atividade / apreensão de mercadorias
Fonte: GE TRT Brasil 2017 - Prof Marcelo Sobral
-
a) demissão de servidor público estável ocupante de cargo efetivo, após processo administrativo disciplinar, pela prática de falta funcional; ERRADA, PODER DISCIPLINAR
b) edição de um decreto, contendo atos normativos que regulamentem determinada lei sobre a imposição de penalidades administrativas; ERRADA, PODER NORMATIVO
c) interdição de atividade privada irregular, a apreensão de mercadorias deterioradas ou a demolição de construção ilegal com risco iminente de desabamento; CORRETA, PODER DE POLICIA
d) instauração de sindicância sumária para apurar o desaparecimento de armas de fogo e munições de dentro do departamento da Secretaria de Segurança Pública; ERRADA, PODER HIERARQUICO
e) remoção de agente da Defesa Civil da área operacional para área administrativa, diante de sua baixa produtividade evidenciada em relatório de atividades funcionais. ERRADA, PODER HIERARQUICO
-
Rafa, a E seria poder Hierárquico e não disciplinar.
-
OBRIGADA, LEONARDO!
ALTEREI JÁ!
-
Segundo Hely Lopes Meirelles: Poder de policia, é a faculdade que dispõe a administração pública para condicionar, restringir o uso, o gozo dos bens, atividades e direitos individuais, em benefício da coletividade ou do próprio estado.
Assim, podemos dizer, que o Poder de Policia é discricionário, em regra, podendo ser vinculado nos casos em que a lei determinar.
Dica: Restringiu o uso de algo, é poder de policia, pois é por meio da imposição e restrição que a administração publica vai agir, em prol do interesse coletivo. É o chamado principio da Supremacia do Interesse Publico.
-
c)
interdição de atividade privada irregular, a apreensão de mercadorias deterioradas ou a demolição de construção ilegal com risco iminente de desabamento;
-
Gabarito: "C"
a) demissão de servidor público estável ocupante de cargo efetivo, após processo administrativo disciplinar, pela prática de falta funcional;
Errado. Trata-se do Poder Disciplinar. "O poder disciplinar consiste na possibilidade de a Administração aplicar punições aos agentes públicos que cometam infrações funcionais."
b) edição de um decreto, contendo atos normativos que regulamentem determinada lei sobre a imposição de penalidades administrativas;
Errado. Trata-se do Poder Regulamentar. "O poder regulamentar consiste na possibilidade de os Chefes do Poder Executivo editarem atos administrativo gerais e abstratos, ou gerais e concretos, expedido para dar fiel execução à lei."
c) interdição de atividade privada irregular, a apreensão de mercadorias deterioradas ou a demolição de construção ilegal com risco iminente de desabamento;
Correto e, portanto, gabarito da questão. "Poder de polícia é a atividade da Administração Pública, baseada na lei e na supremacia geral, consistente no estabelecimento de limitações à liberdade e propriedade dos particulares, regulando a prática de ato ou a abstenção de fato, manifestando-se por meio de atos normativos ou concretos, em benefício do interesse público."
d) instauração de sindicância sumária para apurar o desaparecimento de armas de fogo e munições de dentro do departamento da Secretaria de Segurança Pública;
Errado. Trata-se do Poder Vinculado. "A lei atribui determinada competência definindo todos os aspectos da conduta a ser adotada, sem atribuir margem de liberdade para o agente público escolher a melhor forma de agir."
e) remoção de agente da Defesa Civil da área operacional para área administrativa, diante de sua baixa produtividade evidenciada em relatório de atividades funcionais.
Errado. Trata-se do Poder Hierárquico: Mazza citando HLM: "poder hierárquico (...) é o de que dispóe o Executivo para distribuir e escalonar as funções de seus órgãos, ordenar e rever a atuação de seus agentes, estabelecendo a relação de subordinação entre os servidores do seu quadro de pessoal."
(MAZZA, 2015)
-
GABARITO: LETRA C
Juntamente com os serviços públicos e as atividades de fomento, o poder de polícia constitui uma das três funções precípuas da Administração Pública moderna.
Serviço público e fomento são atuações estatais ampliativas da esfera de interesses do particular, sendo prestadas pela Administração por meio do oferecimento de vantagens diretas aos indivíduos e às coletividades.
O poder de polícia, pelo contrário, representa uma atividade estatal restritiva dos interesses privados, limitando a liberdade e a propriedade individual em favor do interesse público.
FONTE: Manual de Direito Administrativo (2018) - Alexandre Mazza.
-
Gabarito C
O vídeo abaixo apresenta a explicação da questão.
Assista a partir de 01:48:33
https://www.youtube.com/watch?v=nVQscVpz8EE&t=4083s
fonte: TJ-CE concurso 2019 - Técnico Judiciário: Maratona de exercícios - GRAN CURSOS ONLINE
-
Gabarito: C
Olha o rapaaaaaaaaaaaaaaaaa...
-
Comentários:
Vamos analisar cada alternativa:
a) ERRADA. A demissão de servidor público constitui manifestação do poder disciplinar.
b) ERRADA. A edição de um decreto para regulamentar a execução de lei sobre penalidades administrativas constitui manifestação do poder regulamentar. Ressalte-se que a edição de normas também pode ser considerada manifestação do poder de polícia, desde que a norma tenha como fim regulamentar atividades privadas em prol do interesse público, a exemplo das leis de zoneamento urbano, das portarias que emanam normas sobre vigilância sanitária etc.
c) CERTA. Todas atividades listadas no item constituem manifestação do poder de polícia, pois representam restrições impostas pelo Estado ao exercício de atividades privadas.
d) ERRADA. A instauração de sindicância para apurar eventual transgressão administrativa, ocorrida no interior da Administração, constitui manifestação do poder disciplinar.
e) ERRADA. O ato de remoção em tela, que teve como fim readequar a força de trabalho do órgão em vista do rendimento do servidor, constitui manifestação do poder hierárquico.
Gabarito: alternativa “c”
-
A Administração Pública, no exercício do poder de polícia, pode regulamentar as leis e controlar a sua aplicação, preventivamente (por meio de ordens, notificações, licenças ou autorizações) ou repressivamente (mediante imposição de medidas coercitivas).
-
Correta é a alternativa C.
Fácil, fácil, mole, mole.
Poder disciplinar é aplicado àqueles que possuem um vínculo especial com a adm, como servidores e particulares em colaboração, deste modo, fora A, D e E.
Poder edição de decreto advém do poder regulamentar, tchau a B.