Questão 1779337

• Banca: FUNIVERSA
• Órgão: Secretaria da Criança - DF
• Ano: 2015
• Provas: FUNIVERSA - 2015 - Secretaria da Criança - DF - Especialista Socioeducativo - Direito e Legislação
• Disciplina: Direito Administrativo
• Assuntos: Atos de Improbidade Administrativa e suas Sanções; Demais disposições da Lei 8.429/92; Improbidade administrativa - Lei nº 8.429 de 1992 e Lei nº 14.520 de 2021

Quanto à improbidade administrativa, assinale a alternativa correta.

• A. Os atos ímprobos que causem prejuízo ao erário prescindem de dolo ou má-fé, admitindo-se a responsabilidade do agente que agiu por mera culpa.
• B. Na ação de improbidade administrativa, a decretação de indisponibilidade de bens exige como comprovação in concreto do periculum in mora, consistente, por exemplo, na tentativa de dilapidação do patrimônio.
• C. A competência para julgamento de ação de improbidade contra membro do STF é do juiz de primeiro grau do local onde foi praticado o suposto ato ímprobo.
• D. A ação de ressarcimento do dano causado ao erário por agente ímprobo prescreve em cinco anos.
• E. O Ministério Público só intervirá na ação de improbidade administrativa quando a tiver ajuizado.

Gabarito: A

Comentários

• Letra (a)

  
  

  a) Certo. É assim que, p.ex., o artigo 10 que descreve os atos de improbidade administrativa que causam prejuízo ao erário, admite expressamente no seu caput a ação ou omissão dolosa ou culposa.

  
  

  b) A Corte Regional decidiu de forma contrária à jurisprudência deste Superior Tribunal de Justiça, que é no sentido da desnecessidade de prova de periculum in mora concreto, ou seja, de que o réu estaria dilapidando seu patrimônio, ou na iminência de fazê-lo, exigindo-se apenas a demonstração de fumus boni iuris, consistente em fundados indícios da prática de atos de improbidade, o que fora reconhecido pela Corte local. Agravo regimental provido. ( STJ - AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL AgRg no REsp 1398921 PI 2013/0273217-3 (STJ))

  
  

  c) Compete ao Supremo Tribunal Federal julgar ação de improbidade contra seus membros.
  

  
  

  d)

  
  

  e)
  

• d) as ações de ressarcimento ao erário são imprescritíveis; art 37, parag 5º, CF

  e) O Ministério Público, se não intervir como parte, atuará obrigatoriamente, como fiscal da lei, sob pena de nulidade. Art 14, parag. 4º, lei 8429/92

• Compete ao Supremo Tribunal Federal julgar ação de improbidade contra seus membros

• Gab. A)  Os atos ímprobos que causem prejuízo ao erário prescindem de dolo ou má-fé, admitindo-se a responsabilidade do agente que agiu por mera culpa.
  prescindem  v.t.i. Dispensar; não precisar de: prescindia de conselhos; orgulhosos, prescindiam do auxílio dos mais experientes.

• Qual é a fonte do "compete ao STF julgar AIA contra seus membros"? Achava que não tinha foro privilegiado na LIA o__O