Questão 1779340

• Banca: FUNIVERSA
• Órgão: Secretaria da Criança - DF
• Ano: 2015
• Provas: FUNIVERSA - 2015 - Secretaria da Criança - DF - Especialista Socioeducativo - Direito e Legislação
• Disciplina: Direito Administrativo
• Assuntos: Previsão constitucional e elementos da responsabilidade civil objetiva do Estado; Reparação do dano, ação de indenização, ação regressiva e prescrição.; Responsabilidade civil do estado

No que se refere à responsabilidade civil extracontratual do Estado, assinale a alternativa correta.

• A. O servidor público que, prestando serviço público, cause dano a particular responderá objetivamente por sua conduta.
• B. Conforme posicionamento do Superior Tribunal de Justiça (STJ), prescreve em cinco anos, contados do fim do regime de exceção, a pretensão de recebimento de indenização por dano moral decorrente de atos de tortura ocorridos durante o regime militar.
• C. Na teoria do risco administrativo, o caso fortuito interno não exonera o Estado do dever de reparar o dano.
• D. Em virtude da separação dos poderes e do princípio democrático, o Estado não responde por danos decorrentes de ato legislativo inconstitucional de efeitos concretos.
• E. A sociedade de economia mista pode adotar a forma empresarial de sociedade em nome coletivo.

Gabarito: C

Comentários

• a) Falso. Quem responde é o ente público que o servidor é vinculado, devendo o mesmo responder regressivamente, nos termos do art. 37, §6º, da CRFB.

  § 6º As pessoas jurídicas de direito público e as de direito privado prestadoras de serviços públicos responderão pelos danos que seus agentes, nessa qualidade, causarem a terceiros, assegurado o direito de regresso contra o responsável nos casos de dolo ou culpa.
  

  b) Ementa: ADMINISTRATIVO. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. PRISÃO ILEGAL E PERSEGUIÇÃO POLÍTICA DURANTE O REGIME MILITAR. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. IMPRESCRITIBILIDADE. 1. É firme a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça no sentido de que as ações de indenização por danos morais em face de tortura praticadas por agentes do Estado durante o regime militar são imprescritíveis (AgRg no REsp 1406907/SP, Rel. Min. Arnaldo Esteves Lima, Primeira Turma, DJe 11/02/2014). No mesmo sentido: AgRg no AREsp 227.997/RS, Rel. Min. Ari Pargendler, Primeira Turma, DJe 28/6/2013 e AgRg no AREsp 266.082/RS, Rel. Min. Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe 24/6/2013. 2. Agravo regimental não provido.
  

  c) correta. A existência de caso fortuito interno não dispensa o dever de indenizar da administração pública. Ex.: um particular tem seu carro apreendido e levado para o pátio do detran. À noite, uma pessoa pula o muro e furta o som do carro. O estado deve responder objetivamente pelos danos causados.

  d) Falsa. O estado responde por lei declarada inconstitucional, por meio de ação direta e que cause dano especifico ao particular. Matheus Carvalho, pg. 358;

  e) Falsa. Sociedade de economia mista só pode adotar forma de sociedade anônima.

  Art. 5º, DL 200/67:

    III - Sociedade de Economia Mista - a entidade dotada de personalidade jurídica de direito privado, criada por lei para a exploração de atividade econômica, sob a forma de sociedade anônima, cujas ações com direito a voto pertençam em sua maioria à União ou a entidade da Administração Indireta. (Redação dada pelo Decreto-Lei nº 900, de 1969)

  
  

• Resposta letra C.

  Sao causas de exclusão da responsabilidade civil do Estado: a) Culpa exclusiva da vítima, b) Força Maior e c) Caso fortuito (somente o caso fortuito externo).

  CUIDAR: O caso fortuito interno é um fato imprevisível, inevitável e extraordinário que se relaciona com os riscos decorrentes do desenvolvimento da atividade administrativa sendo, portanto, causa de responsabilização do Estado. Já um fortuito externo exclui a responsabilidade do Estado, pois rompe completamente o nexo causal, sendo causa de excludente da responsabilidade.

  
  

• (C)
  
  (A) As pessoas jurídicas de direito público e as de direito privado responderão.
  (B)Imprescritível.
  (D)Responde sim.
  (E)Só S/A.

• 
  

  São causas de exclusão da responsabilidade civil do Estado: 

  a) Culpa exclusiva da vítima, b) Força Maior e c) Caso fortuito (somente o caso fortuito externo).

  
  

  OOia só: caso fortuito interno é um fato imprevisível, inevitável e extraordinário que se relaciona com os riscos decorrentes do desenvolvimento da atividade administrativa sendo, portanto, causa de responsabilização do Estado.

  Já um fortuito externo exclui a responsabilidade do Estado, pois rompe completamente o nexo causal, sendo causa de excludente da responsabilidade.

• Complemento :

  Fortuito interno - interno É um fato ligado aos riscos da atividade desenvolvida pelo fornecedor.

  Ex2: cracker invade o sistema do banco e consegue transferir dinheiro da conta de um cliente.

  O fortuito interno NÃO exclui a obrigação de indenizar.

  Fortuito externo - Não guarda nenhuma relação / Fato estranho

  ex: Assalto.

  Exclui a responsabilidade

  Fonte: Dizer o direito.