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ID
1779565
Banca
FUNIVERSA
Órgão
Secretaria da Criança - DF
Ano
2015
Provas
Disciplina
Administração Financeira e Orçamentária
Assuntos

Assinale a alternativa que apresenta o instrumento de planejamento responsável pelo estabelecimento dos programas de duração continuada.

Alternativas
Comentários
  • CF 88

    Art 165

    ...

    § 1º A lei que instituir o plano plurianual estabelecerá, de forma regionalizada, as diretrizes, objetivos e metas da administração pública federal para as despesas de capital e outras delas decorrentes e para as relativas aos programas de duração continuada.


    Gabarito Letra D

  • Só para somar conhecimento.

    O PLANEJAMENTO E O PLANO PLURIANUAL (PPA)

    Em primeiro lugar, vamos responder à pergunta: por que é necessário planejar no governo?

    Assim como as empresas, os governos precisam ter planos por uma razão muito simples: porque os recursos são sempre menores do que as necessidades que deveriam ser atendidas!

    E quando não se planeja, o risco de desperdício e de ineficiência costuma ser bem maior.

    A Constituição Federal, a que todos devem obedecer, obriga os governos a planejar em seus gastos, seja no nível federal, estadual ou municipal. 

    No artigo 165 da Constituição Federal está previsto que os governos da União, dos Estados, Distrito Federal e Municípios devem elaborar planos plurianuais (PPA), leis de diretrizes orçamentárias (LDO) e os orçamentos anuais (LOA).

    A Lei Orgânica do Distrito Federal, de 1993, ainda acrescentou três exigências além da determinação constitucional:


    (1) a compatibilidade com o plano diretor de ordenamento territorial (PDOT);

    (2) a regionalização por região administrativa;

    (3) a quantificação física e financeira das diretrizes, objetivos e metas.


    E o que deve conter o PPA?

     

    Conforme a legislação já citada, o PPA deve conter Diretrizes, Objetivos e Metas.

    As metas são referentes às despesas de capital e delas decorrentes, e às despesas relativas aos programas de duração continuada. 

    http://www.orcamentoparticipativo.df.gov.br/index.php/o-planejamento-e-o-plano-plurianual-ppa