Questão 1779574

• Banca: FUNIVERSA
• Órgão: Secretaria da Criança - DF
• Ano: 2015
• Provas: FUNIVERSA - 2015 - Secretaria da Criança - DF - Técnico Socioeducativo - Contabilidade
• Disciplina: Administração Financeira e Orçamentária
• Assuntos: Instrumentos de Planejamento; Orçamento Público em AFO

A proposta de concessão, ou ampliação, de incentivos ou benefícios de natureza tributária que importem renúncia de receita deverá ser instruída por meio de processo administrativo. Considerando essa informação, assinale a alternativa que apresenta um documento indispensável no referido processo administrativo.

• A. Cálculo do custo, contendo o montante efetivamente renunciado.
• B. Metas e objetivos a serem atingidos com a renúncia de receita.
• C. Nome do autor ou dos autores da proposta de renúncia de receita.
• D. Prazo máximo de vigência da renúncia de receita.
• E. Autorização prévia, incluída no PPA.

Gabarito: A

Comentários

• LRF

  Da Renúncia de Receita

   

          Art. 14. A concessão ou ampliação de incentivo ou benefício de natureza tributária da qual decorra renúncia de receita deverá estar acompanhada de estimativa do impacto orçamentário-financeiro no exercício em que deva iniciar sua vigência e nos dois seguintes, atender ao disposto na lei de diretrizes orçamentárias e a pelo menos uma das seguintes condições:

   

          I - demonstração pelo proponente de que a renúncia foi considerada na estimativa de receita da lei orçamentária, na forma do art. 12, e de que não afetará as metas de resultados fiscais previstas no anexo próprio da lei de diretrizes orçamentárias;

   

          II - estar acompanhada de medidas de compensação, no período mencionado no caput, por meio do aumento de receita, proveniente da elevação de alíquotas, ampliação da base de cálculo, majoração ou criação de tributo ou contribuição.

• Aquestão chamou a Estimativa do Impacto Orçamentário-Financeiro de "cálculo do custo"

• estimativa é a mesma coisa que efetivamente? Funiversa=estagiária de Cespe :(