Questão 1779586

• Banca: FUNIVERSA
• Órgão: Secretaria da Criança - DF
• Ano: 2015
• Provas: FUNIVERSA - 2015 - Secretaria da Criança - DF - Técnico Socioeducativo - Contabilidade
• Disciplina: Administração Financeira e Orçamentária
• Assuntos: Destinação Recursos Públicos para o Setor Privado; LC nº 101 de 2000 - Lei de Responsabilidade Fiscal

Acerca da liberação dos recursos financeiros em decorrência de convênios, assinale a alternativa correta.

• A. No caso de órgão da administração direta do DF, a transferência de recursos orçamentários será efetuada por meio de repasse.
• B. Na hipótese de implementação de medidas sugeridas em estudos ambientais, a liberação ficará condicionada à autorização do Ministério do Meio Ambiente.
• C. É vedada a aplicação dos recursos de convênio no mercado financeiro.
• D. A prestação de contas dos recursos liberados pode ser exigida antes da liberação da última parcela.
• E. Quando da conclusão do convênio, os saldos financeiros remanescentes constituirão superávit financeiro para os convênios subsequentes.

Gabarito: D

Comentários

• Gabarito D).
  Art.1 XII - prestação de contas - procedimento de acompanhamento sistemático que conterá elementos que permitam verificar, sob os aspectos técnicos e financeiros, a execução integral do objeto dos convênios e dos contratos de repasse e o alcance dos resultados previstos. (Redação dada pelo Decreto nº 8.244, de 2014)(Produção de efeito)§ 7º  A prestação de contas inicia-se concomitantemente com a liberação da primeira parcela dos recursos financeiros que deverá ser registrada pelo concedente no SICONV.      (Redação dada pelo Decreto nº 8.244, de 2014)      (Vide)
  

• Letra A) O erro é a inversão entre os conceitos de Repasse e Sub-repasse

   

  Cota - transferência de recursos financeiros do órgão central de programação financeira para os órgãos setoriais.

   

  Repasse - transferência de recursos financeiros do órgão setorial de programação financeira para órgão pertencente a outro ministério.

   

  Sub-repasse - transferência de recursos financeiros do órgão setorial de programação financeira para órgão pertencente ao mesmo ministério, ou seja, órgão “subordinado”.

   

  http://contadorconcurseiro.blogspot.com.br/2010/11/descentralizacao-orcamentaria.html

   

  Letra C)

   

  § 4o  Os saldos de convênio, enquanto não utilizados, serão obrigatoriamente aplicados em cadernetas de poupança de instituição financeira oficial se a previsão de seu uso for igual ou superior a um mês, ou em fundo de aplicação financeira de curto prazo ou operação de mercado aberto lastreada em títulos da dívida pública, quando a utilização dos mesmos verificar-se em prazos menores que um mês.

   

  Lei 8666, Art. 116

   

  Letra E)

   

  Quando da finalização de convênio, os saldos financeiros remanescentes, inclusive os provenientes das receitas obtidas das aplicações financeiras
  realizadas, devem ser:
  ►devolvidos ao partícipe repassador dos recursos, no prazo improrrogável de 30 (trinta) dias.

   

  Lei 8666, § 6º

• Esse assunto é referente a Lei de Responsabilidade Fiscal nº 101/2000?