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Ao meu ver essa questão é passível de anulação, vejamos:
Súmula Vinculante 10
Viola a cláusula de reserva de plenário (CF, artigo 97) a decisão de
órgão fracionário de tribunal que, embora não declare expressamente a
inconstitucionalidade de lei ou ato normativo do Poder Público, afasta
sua incidência, no todo ou em parte.
Órgão fracionário (turma,câmara, sessão) tem o dever, via de regra, de enviar o pedido para o pleno do Tribunal ou para o órgão especial, caso este exista (art 93/CF XI nos tribunais com número superior a vinte e cinco julgadores, poderá ser constituído
órgão especial, com o mínimo de onze e o máximo de vinte e cinco membros, para o
exercício das atribuições administrativas e jurisdicionais delegadas da competência do
tribunal pleno, provendo-se metade das vagas por antigüidade e a outra metade por
eleição pelo tribunal pleno).
Porém caso haja decisão de inconstitucionalidade não há essa necessidade, vejamos: Art. 481/CPC Parágrafo único. Os órgãos fracionários
dos tribunais não submeterão ao plenário, ou ao órgão especial, a argüição de
inconstitucionalidade, quando já houver pronunciamento destes ou do plenário do Supremo
Tribunal Federal sobre a questão.
Mas se a decisão for de CONSTITUCIONALIDADE o órgão fracionário não precisa enviar o pedido para o pleno do Tribunal ou para o órgão especial ( Pretende-se preservar a presunção de constitucionalidade dos atos
normativos do Poder Público. Somente a declaração de
inconstitucionalidade se submete à reserva de plenário; órgão
fracionário pode declarar a constitucionalidade do ato normativo, bem
como eventual revogação de direito pré-constitucional pela própria Carta
Magna.) http://www.espacojuridico.com/blog/controle-de-constitucionalidade-%E2%80%93-parte-v/
A questão torna-se falsa porquê o órgão fracionário não tem o DEVER de enviar incidente de constitucionalidade para o pleno do tribunal, porquê ele mesmo poderá declarar essa decisão. Portanto ao meu ver a questão deve ter o seu gabarito modificado ou ser anulada.
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Certo
“Não há necessidade de pedido das partes para que haja o
deslocamento do incidente de inconstitucionalidade para o Pleno do
tribunal. Isso porque é dever de ofício do órgão fracionário esse envio,
uma vez que não pode declarar expressamente a inconstitucionalidade de
lei ou ato normativo do poder público, nem afastar sua incidência, no
todo ou em parte.” (Rcl 12.275-AgR, rel. min. Ricardo Lewandowski, julgamento em 22-5-2014, Plenário, DJE de 18-6-2014.)
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Questão CERTA.Informativo STF:Viola a cláusula de reserva de plenário (CF, Artigo 97) a decisão de órgão fracionário de tribunal que, embora não declare expressamente a inconstitucionalidade de lei ou ato normativo do poder público, afasta sua incidência, no todo ou em parte.
Bons estudos!
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Amigos, cuidado com a resposta do colega Delegas Delta que afirma: "a questão torna-se falsa porque o órgão fracionário não tem o DEVER de enviar incidente de constitucionalidade para o pleno do Tribunal, porque ele mesmo poderá declarar essa decisão". Completamente equivocada.
Explico: Se o órgão fracionário não pode sequer afastar a incidência da norma tampouco poderá declarar a inconstitucionalidade dela. É dever, sim, do órgão fracionário enviar o incidente de constitucionalidade para o PLENO do Tribunal, uma vez que aquele não tem competência para tanto.
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Concordo com Delegas Delta! Indiquemos a questão para comentário do Prof.
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Reserva de Plenário
Descrição do Verbete: O artigo 97 da Constituição Federal de 1988 estabelece que: somente pelo voto da maioria absoluta de seus membros ou dos membros do respectivo órgão especial poderão os tribunais declarar a inconstitucionalidade de lei ou ato normativo do Poder Público. Diversos tribunais possuem órgãos fracionários (Turmas, Seções, Câmaras etc...) e, em regra, a composição destes órgãos julgadores se dá em número bem inferior a composição total da Corte. Portanto, é praticamente impossível que estes órgãos consigam reunir a maioria absoluta dos membros do tribunal para declarar a inconstitucionalidade de uma norma (exceção da Corte Especial do STJ). Entretanto, como salienta o jurista Pedro Lenza, a fim de preservar o “princípio da economia processual, da segurança jurídica e na busca da desejada racionalização orgânica da instituição judiciária brasileira, vem-se percebendo a inclinação para a dispensa do procedimento do art. 97 toda vez que já haja decisão do órgão especial ou pleno do tribunal, ou do STF, o guardião da Constituição sobre a matéria”. Súmula Vinculante 10 A importância de se observar a cláusula de reserva de Plenário para que a declaração de inconstitucionalidade seja válida foi recentemente ressaltada pela Suprema Corte na edição da Súmula Vinculante nº 10: VIOLA A CLÁUSULA DE RESERVA DE PLENÁRIO (CF, ARTIGO 97) A DECISÃO DE ÓRGÃO FRACIONÁRIO DE TRIBUNAL QUE, EMBORA NÃO DECLARE EXPRESSAMENTE A INCONSTITUCIONALIDADE DE LEI OU ATO NORMATIVO DO PODER PÚBLICO, AFASTA SUA INCIDÊNCIA, NO TODO OU EM PARTE.
Fonte: STF Glossário Jurídico
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Pra mim a questão é errada pq esse dever do órgão fracionário não decorre do texto da súmula, mas do próprio texto constitucional.
A súmula apenas impediu uma "manobra" que os órgãos praticavam, mas a cláusula de reserva decorre do que prevê a CF e não de uma "determinação" do STF através da súmula.
No mínimo discutível essa questão.
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Meus amigos, a questão é bem tenebrosa:
1) Essa obrigatoriedade não é pacífica, visto que, existindo precedente firmado pela corte Suprema, o relator poderá não conhecer.
2) STF:
● Exceção à cláusula de reserva de plenário e jurisprudência firmada do STF
"A parte agravante, em síntese, alega que 'esse STF no julgamento do RE 389.808 (...), por maioria (ocasional) de cinco votos a quatro, conferiu ao art. 6º da LC 105 'interpretação conforme a Constituição (portanto não declarando a inconstitucionalidade do dispositivo), firmando o entendimento de que conflita com a Carta da República norma legal atribuindo à Receita Federal - parte na relação jurídico tributária - o afastamento do sigilo de dados relativos ao contribuinte. Não obstante, a decisão foi proferida em sede de controle difuso, não ostentando efeitos erga omnes nem eficácia vinculante.' (...) A decisão agravada está alinhada com a orientação do Supremo Tribunal Federal (...). (...) No caso, conforme assentado na decisão agravada, no julgamento do RE 398.808, o Plenário do Supremo Tribunal Federal julgou inconstitucional o art. 6º da LC 105/01. (...) 'É certo que a questão está em revisão no âmbito do Supremo Tribunal, tendo sido admitida, no RE 601.314, a repercussão geral do tema. A despeito disso, os tribunais que seguem a orientação atualmente fixada não necessitam submeter a questão aos respectivos plenários' (Rcl 17.574, Rel. Min. Gilmar Mendes)." (Rcl 18598 AgR, Relator Ministro Roberto Barroso, Primeira Turma, julgamento em 7.4.2015, DJe de 5.5.2015)
● Exceção à cláusula de reserva de plenário e pronunciamento prévio do plenário ou do órgão especial
"Não se vislumbra contrariedade à Súmula Vinculante n. 10 deste Supremo Tribunal por inobservância do princípio da reserva de plenário, pois 'os órgãos fracionários dos tribunais não submeterão ao plenário, ou ao órgão especial, a arguição de inconstitucionalidade, quando já houver pronunciamento destes ou do plenário do Supremo Tribunal Federal sobre a questão' (parágrafo único do art. 481 do Código de Processo Civil). A Súmula Vinculante n. 10 do Supremo Tribunal Federal não retirou, como não o poderia, a higidez da exceção ao princípio da reserva de plenário (art. 97 da Constituição da República), conforme se extrai dos precedentes mencionados na elaboração do verbete citado." (RE 876067 AgR, Relatora Ministra Cármen Lúcia, Segunda Turma, julgamento em 12.5.2015, DJe de 22.5.2015)
FONTE:http://www.stf.jus.br/portal/jurisprudencia/menuSumario.asp?sumula=1216
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Bizu da Babi :)
MITIGAÇÃO DA RESERVA DO PLENÁRIO
Hipóteses de dispensa do plenário:
(i) DECISÃO DO PLENÁRIO DO PRÓPRIO TRIBUNAL OU DO STF SOBRE O TEMA: em razão do art. 481 CPC. – conforme o STF não é necessária identidade absoluta da decisão previamente existente e do caso em exame, basta que sejam equivalentes.
CPC - Art. 481 Parágrafo único. Os órgãos fracionários dos tribunais não submeterão ao plenário, ou ao órgão especial, a arguição de inconstitucionalidade, quando já houver pronunciamento destes ou do plenário do Supremo Tribunal Federal sobre a questão.
(ii) NÃO RECEPÇÃO: pois se reconhece revogação da norma e não inconstitucionalidade.
“A incompatibilidade entre uma lei anterior e uma Constituição posterior resolve-se pela constatação da revogação da espécie normativa hierarquicamente inferior, não se verificando hipótese de inconstitucionalidade. Isso significa que a discussão em torno da incidência, ou não, do postulado da recepção – precisamente por não envolver qualquer juízo de inconstitucionalidade (mas, sim o de simples revogação de diploma pré-constitucional) – dispensa a aplicação do princípio da reserva de Plenário do art. 97.” (Luiz Fux, 1ª Turma, DJE de 14-2-2013).
(iii) INTERPRETAÇÃO CONFORME A CONSTITUIÇÃO: pois a norma não é declarada inconstitucional, mas apenas interpretada – logo, sendo a interpretação atividade judicial própria de qualquer decisão não se pode exigir a reserva do plenário. “Alegação de violação da Súmula Vinculante 10. (...) Decisões reiteradas desta Corte têm respaldado a prerrogativa de conferir determinada interpretação à lei como atributo inerente à própria atividade jurisdicional, o que, em consequência, afasta a equiparação de declaração de inconstitucionalidade do dispositivo analisado.” (Rcl 12.107-AgR, rel. min. Rosa Weber, plenário em 13-6-2012)
(iv) MEDIDAS CAUTELARES: pois decisão não definitiva NÃO é apta para expurgar norma do ordenamento, logo não há declaração de inconstitucionalidade em decisão liminar. “Indeferimento de medida cautelar não afasta a incidência ou declara a inconstitucionalidade de lei ou ato normativo. Decisão proferida em sede cautelar: desnecessidade de reserva de plenário estabelecida no art. 97 da CR.” (Rcl 10.864-AgR, Rel. Min. Cármen Lúcia, , Plenário, DJE de 13-4-2011.)
(v) COLÉGIO RECURSAL: pois não é tribunal
(vi) DECISÕES DE JUIZES SINGULARES: pois não é tribunal.
Bons estudos.
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RESUMO SOBRE A CLÁUSULA DE RESERVA DE PLENÁRIO
CF/88. Art. 97. Somente pelo voto da maioria absoluta de seus membros ou dos membros do respectivo órgão especial poderão os tribunais declarar a inconstitucionalidade de lei ou ato normativo do Poder Público.
(1) A exigência da reserva de plenário somente é aplicável à apreciação da primeira controvérsia envolvendo a inconstitucionalidade de determinada lei/ato normativo;
(2) Não há necessidade de pedido das partes para que haja o deslocamento do incidente de inconstitucionalidade para o Pleno do tribunal, pois é dever de ofício do órgão fracionário esse envio;
(3) A partir do momento em que já houver decisão do plenário/órgão especial do respectivo tribunal, ou do plenário do STF, não mais há que se falar em reserva de plenário, passando os órgãos fracionários a dispor de competência para proclamar, eles próprios, a inconstitucionalidade da lei/ato normativo, observado o precedente fixado por um daqueles órgãos (plenário/órgão especial do próprio tribunal ou plenário do STF);
(4) Se houver divergência entre a decisão do órgão do tribunal (plenário/órgão especial) e a decisão proferida pelo STF, deverão os órgãos fracionários dar aplicação, nos casos futuros submetidos a sua apreciação, à decisão do STF;
(5) Súmula Vinculante 10: “Viola a cláusula de reserva de plenário (CF, artigo 97) a decisão de órgão fracionário de tribunal que, embora não declare expressamente a inconstitucionalidade de lei ou ato normativo do Poder Público, afasta sua incidência, no todo ou em parte”;
(6) Não se aplica a cláusula de reserva de plenário:
(a) nos conflitos de direito intertemporal (juízo de recepção ou revogação);
(b) quando utilizada a técnica de interpretação conforme a constituição;
(c) à decisão de juízo monocrático de primeira instância, pois a regra do art. 97 é estabelecida para “tribunal”, não estando direcionada a juízo monocrático, mesmo que, incidentalmente, no controle difuso, declare a inconstitucionalidade de lei/ato normativo;
(d) às decisões das Turmas Recursais dos Juizados Especiais, pois são apenas órgãos recursais, e não “tribunais”;
(e) às medidas cautelares, pois não é decisão definitiva, sendo inapta a expurgar normas do ordenamento, não havendo declaração de inconstitucionalidade em decisão liminar.
(7) Há divergência quanto à exigência da reserva de plenário no julgamento de recurso extraordinário perante as turmas do STF. A doutrina geralmente afirma que a cláusula deve ser aplicada. No entanto, há precedente da 2ª Turma/STF no qual a Min. Ellen Gracie diz que ela não se aplica: “O STF exerce, por excelência, o controle difuso de constitucionalidade quando do julgamento do recurso extraordinário, tendo os seus colegiados fracionários competência regimental para fazê-lo sem ofensa ao art. 97[...]”[RE 361.829-ED].
GABARITO: CERTO
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Segundo de Marcelo Novelino (Curso de Direito Constitucional): No STF, há decisão considerando DISPENSÁVEL a observância desta regra (cláusula da reserva de plenário) quando do julgamento de recurso extraordinário.
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Certo.
Súmula Vinculante 10- STF: Viola a cláusula de reserva de plenário (CF, art 97) a decisão de órgão fracionário de tribunal que, embora não declare expressamente a inconstitucionalidade de lei ou ato normativo do Poder Público, afasta a sua incidência no todo ou em parte.
Portanto, se o Tribunal for fazer essa declaração, deverá respeitar a cláusula de reserva de plenário.
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Questão certa. Houve conjugação de jusrisprudência: 1. Desnecessidade de a parte formular pedido de envio para o pleno ou órgão especial (decisão nos comentários dos outros colegas); 2. A questão fala em "pedido de envio do incidente de constitucionalidade" e que sua desnecessidade decorre da súmula vinculante nº 10 (súmula nos comentários dos colegas). Essa súmula merece destaque para duas informações: uma, que será enviado ao pleno ou órgão especial questão sobre a "inconstitucionalidade"; duas, que também será enviado questões em que a "incidência da norma foi afastada". Quer dizer, a interpretação dessa súmula tem caráter restritivo, englobando apenas essas duas possibilidades para o envio. Dedutivamente é possível chegar à conclusão de que "incidente de constitucionalidade" não será enviado por causa da súmula vinculante nº 10.
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E eu achando que decorria do art. 97 da CF, mas pelo jeito a SV tem mais moral do que a norma constitucional.
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A assertiva está CORRETA. Basicamente, após o CPC/2015 a questão ficou mais evidente. Vide art. 948 e ss.