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Errada
Informativo 541, STJ.
A viúva não pode opor o direito real de
habitação aos irmãos de seu falecido cônjuge na hipótese em que eles
forem, desde antes da abertura da sucessão, coproprietários do
imóvel em que ela residia com o marido. De fato, o direito
real de habitação (arts. 1.611, § 2º, do CC/1916 e 1.831 do CC/2002)
tem como essência a proteção do direito de moradia do cônjuge
supérstite, dando aplicação ao princípio da solidariedade familiar.
Nesse contexto, de um lado, vislumbrou-se que os filhos devem, em
nome da solidariedade familiar, garantir ao seu ascendente a
manutenção do lar; de outro lado, extraiu-se da ordem natural da
vida que os filhos provavelmente sobreviverão ao habitador, momento
em que poderão exercer, na sua plenitude, os poderes inerentes à
propriedade que detêm. Ocorre que, no caso em que o cônjuge
sobrevivente residia em imóvel de copropriedade do cônjuge falecido
com os irmãos, adquirida muito antes do óbito, deixa de ter
razoabilidade toda a matriz sociológica e constitucional que
justifica a concessão do direito real de habitação ao cônjuge
sobrevivente, pois não há elos de solidariedade entre um cônjuge e
os parentes do outro, com quem tem apenas vínculo de afinidade, que
se extingue, à exceção da linha reta, quando da dissolução do
casamento. Além do mais, do contrário, estar-se-ia admitindo o
direito real de habitação sobre imóvel de terceiros, em especial
porque o condomínio formado pelos familiares do falecido preexiste à
abertura da sucessão. Precedente citado: REsp 1.212.121-RJ, Quarta
Turma, DJe 18/12/2013. REsp 1.184.492-SE, Rel. Min. Nancy
Andrighi, julgado em 1º/4/2014.
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Em complemento
CC, Art. 1.831. Ao cônjuge sobrevivente, qualquer que seja o regime de bens, será assegurado, sem prejuízo da participação que lhe caiba na herança, o direito real de habitação relativamente ao imóvel destinado à residência da família, desde que seja o único daquela natureza a inventariar.
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Esse direito NÃO persiste mesmo quando o imóvel pertencer a terceiros em copropriedade com o extinto.
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Informativo 541, STJ.
A viúva não pode opor o direito real de habitação aos irmãos de seu falecido cônjuge na hipótese em que eles forem, desde antes da abertura da sucessão, coproprietários do imóvel em que ela residia com o marido.
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O direito real de habitação do cônjuge ou companheiro sobrevivente recai sobre
o imóvel em que residia o casal, desde que seja o único dessa natureza e que
integre o patrimônio comum ou particular do cônjuge ou companheiro falecido no
momento da abertura da sucessão. Esse direito persiste mesmo quando o imóvel
pertencer a terceiros em copropriedade com o extinto.
Código
Civil:
Art.
1.831. Ao cônjuge sobrevivente, qualquer que seja o regime de bens, será
assegurado, sem prejuízo da participação que lhe caiba na herança, o direito
real de habitação relativamente ao imóvel destinado à residência da família,
desde que seja o único daquela natureza a inventariar.
Informativo 541 do
STJ:
“A viúva não pode
opor o direito real de habitação aos irmãos de seu falecido cônjuge na hipótese em que eles forem, desde antes da abertura da sucessão, coproprietários do
imóvel em que ela residia com o marido".
O direito
real de habitação do cônjuge ou companheiro sobrevivente recai sobre o imóvel
em que residia o casal, desde que seja o único dessa natureza e que integre o
patrimônio comum ou particular do cônjuge ou companheiro falecido no momento da
abertura da sucessão. Porém, esse direito não persiste quando o imóvel
pertencer a terceiros em copropriedade com o extinto.
Informativo 541 do STJ:
DIREITO CIVIL. INOPONIBILIDADE DO DIREITO REAL DE HABITAÇÃO NO
CASO DE COPROPRIEDADE ANTERIOR À ABERTURA DA SUCESSÃO.
A viúva não pode opor o direito real de habitação aos irmãos
de seu falecido cônjuge na hipótese em que eles forem, desde antes da abertura
da sucessão, coproprietários do imóvel em que ela residia com o marido. De
fato, o direito real de habitação (arts. 1.611, § 2º, do CC/1916 e 1.831 do
CC/2002) tem como essência a proteção do direito de moradia do cônjuge
supérstite, dando aplicação ao princípio da solidariedade familiar. Nesse
contexto, de um lado, vislumbrou-se que os filhos devem, em nome da
solidariedade familiar, garantir ao seu ascendente a manutenção do lar; de
outro lado, extraiu-se da ordem natural da vida que os filhos provavelmente
sobreviverão ao habitador, momento em que poderão exercer, na sua plenitude, os
poderes inerentes à propriedade que detêm. Ocorre que, no caso em que o cônjuge
sobrevivente residia em imóvel de copropriedade do cônjuge falecido com os
irmãos, adquirida muito antes do óbito, deixa de ter razoabilidade toda a
matriz sociológica e constitucional que justifica a concessão do direito real
de habitação ao cônjuge sobrevivente, pois não há elos de solidariedade entre
um cônjuge e os parentes do outro, com quem tem apenas vínculo de afinidade,
que se extingue, à exceção da linha reta, quando da dissolução do casamento.
Além do mais, do contrário, estar-se-ia admitindo o direito real de habitação
sobre imóvel de terceiros, em especial porque o condomínio formado pelos
familiares do falecido preexiste à abertura da sucessão. Precedente citado:
REsp 1.212.121-RJ, Quarta Turma, DJe 18/12/2013. REsp 1.184.492-SE, Rel.
Min. Nancy Andrighi, julgado em 1º/4/2014.
Resposta: ERRADO
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Outro erro, que não foi observado pelos demais colegas. Diz respeito a questão de que o companheiro independete de haver mais de 1 (um) bem imóvel que o de cujus tenha deixado, ainda sobre ele persiste o direito real de habitação, caso que não ocorre com o cônjuge.
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Quanto ao companheiro: Art 7º Lei 9278/96
Art. 7° Dissolvida a união estável por rescisão, a assistência material prevista nesta Lei será prestada por um dos conviventes ao que dela necessitar, a título de alimentos.
Parágrafo único. Dissolvida a união estável por morte de um dos conviventes, o sobrevivente terá direito real de habitação, enquanto viver ou não constituir nova união ou casamento, relativamente ao imóvel destinado à residência da família.
1831 CC
, Art. 1.831. Ao cônjuge sobrevivente, qualquer que seja o regime de bens, será assegurado, sem prejuízo da participação que lhe caiba na herança, o direito real de habitação relativamente ao imóvel destinado à residência da família, desde que seja o único daquela natureza a inventariar.
Informativo STJ - 541
Informativo 541, STJ.
A viúva não pode opor o direito real de habitação aos irmãos de seu falecido cônjuge na hipótese em que eles forem, desde antes da abertura da sucessão, coproprietários do imóvel em que ela residia com o marido. De fato, o direito real de habitação (arts. 1.611, § 2º, do CC/1916 e 1.831 do CC/2002) tem como essência a proteção do direito de moradia do cônjuge supérstite, dando aplicação ao princípio da solidariedade familiar. Nesse contexto, de um lado, vislumbrou-se que os filhos devem, em nome da solidariedade familiar, garantir ao seu ascendente a manutenção do lar; de outro lado, extraiu-se da ordem natural da vida que os filhos provavelmente sobreviverão ao habitador, momento em que poderão exercer, na sua plenitude, os poderes inerentes à propriedade que detêm. Ocorre que, no caso em que o cônjuge sobrevivente residia em imóvel de copropriedade do cônjuge falecido com os irmãos, adquirida muito antes do óbito, deixa de ter razoabilidade toda a matriz sociológica e constitucional que justifica a concessão do direito real de habitação ao cônjuge sobrevivente, pois não há elos de solidariedade entre um cônjuge e os parentes do outro, com quem tem apenas vínculo de afinidade, que se extingue, à exceção da linha reta, quando da dissolução do casamento. Além do mais, do contrário, estar-se-ia admitindo o direito real de habitação sobre imóvel de terceiros, em especial porque o condomínio formado pelos familiares do falecido preexiste à abertura da sucessão. Precedente citado: REsp 1.212.121-RJ, Quarta Turma, DJe 18/12/2013. REsp 1.184.492-SE, Rel. Min. Nancy Andrighi, julgado em 1º/4/2014.
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O erro se encontra na parte final do enunciado, pois embora seja assegurado ao cônjuge supérstite o direito real de habitação, ele não será oponível aos coproprietários anteriores ao falecimento, sendo possível concluir que essa é a situação narrada, pois, caso contrário, estaria especificado que a propriedade seria transmitida com a abertura da sucessão.
Bons estudos!
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SENHORES!!!!
Companheira sobrevivente tem direito real de habitação de que trata o art. 1.831 do CC
A companheira sobrevivente faz jus ao direito real de habitação (art. 1.831 do CC) sobre o imóvel no qual convivia com o companheiro falecido, ainda que tenha adquirido outro imóvel residencial com o dinheiro recebido do seguro de vida do de cujus.
STJ. 4ª Turma. REsp 1.249.227-SC, Rel. Min. Luis Felipe Salomão, julgado em 17/12/2013 (Info 533).
FONTE, DIZER O DIREITO. RESUMO DPE BAHIA
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ESTARIA CORRETA:
O direito real de habitação do cônjuge ou companheiro sobrevivente recai sobre o imóvel em que residia o casal, desde que seja o único dessa natureza e que integre o patrimônio comum ou particular do cônjuge ou companheiro falecido no momento da abertura da sucessão. Esse direito não persiste quando o imóvel pertencer a terceiros em copropriedade com o extinto.
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Resumo do julgado do STJ: os irmãos expulsaram a viúva da casa.
Art. 1.831 do CC - Ao cônjuge sobrevivente, qualquer que seja o regime de bens, será assegurado, sem prejuízo da participação que lhe caiba na herança, o direito real de habitação relativamente ao imóvel destinado à residência da família, desde que seja o único daquela natureza a inventariar.
Vida longa à democracia, C.H.
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A questão explora a exceção, vejamos:
Regra: Companheira sobrevivente tem direito real de habitação de que trata o art. 1831 do CC
A companheira sobrevivente faz jus ao direito real de habitação (art. 1831 do CC) sobre o imóvel no qual convivia com o companheiro falecido, ainda que tenha adquirido outro imóvel residencial com o dinheiro do seguro de vida do de cujus.
STJ. 4º turma. REsp 1.249.227-SC, Rel Min. Luis Felipe Salomão, julgado em 17/12/2013 (info 533).
Exceção: Esposa supérstite não tem direito real de habitação se o imóvel pertencia também aos irmãos do falecido
Segundo decidiu o STJ, a viúva não pode opor direito real de habitação aos irmãos de seu falecido conjugê na hipótese em que eles forem, desde antes da abertura da sucessão coproprietários do imóvel em que ela residia com o marido.
STJ .3º turma REsp 1.184.492-SE, Rel. Min Nancy Andrighi, julgado em 1/4/2014 (info 541);
Fonte: Vade Mecum de jurisprudência. Marcio Cavalcante. 2018. pgs. 381 e 382.
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Em 04/06/19 às 16:01, você respondeu a opção E. Você acertou!
Em 30/05/19 às 16:30, você respondeu a opção C. Você errou!
Em 28/05/19 às 16:35, você respondeu a opção C. Você errou!
Em 23/05/19 às 16:36, você respondeu a opção C. Você errou!
Em 21/05/19 às 11:12, você respondeu a opção C. Você errou!