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CERTO
CC
Art. 1.829. A sucessão legítima defere-se na ordem seguinte:
I - aos descendentes, em concorrência com o cônjuge sobrevivente, salvo se casado este com o falecido no regime da comunhão universal, ou no da separação obrigatória de bens (art. 1.640, parágrafo único); ou se, no regime da comunhão parcial, o autor da herança não houver deixado bens particulares;
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Questão relacionada:
CESPE - 2015 - DPE-PE -Defensor Público
Considerando que Luciana e Carlos sejam casados em regime de comunhão
parcial de bens há dez anos e tenham um filho, julgue o seguinte item.
Se
Carlos falecer sem deixar bens particulares, Luciana terá direito a uma
quota equivalente à que por lei for atribuída ao filho.
Gabarito: Errada (erro sublinhado)
Enunciado nº 270 do CJF: "O artigo 1.829, I, do
CC/02 só assegura ao cônjuge sobrevivente o direito de concorrência com
os descendentes do autor da herança quando casados no regime da
separação convencional de bens ou, se casados nos regimes da comunhão
parcial ou participação final nos aquestos, o falecido possuísse bens
particulares, hipóteses em que a concorrência se restringe a tais bens,
devendo os bens comuns (meação) serem partilhados exclusivamente entre
os descendentes."
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Ele é meeiro, não herdeiro.
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Comunhão universal não dá direito a herança, apenas meação.
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Pessoal, concordo que ele não concorrerá com os descendentes, mas isso não lhe retira direito à parcela da herança por si só. Se não houver descentendes ou ascendentes, o cônjuge é o herdeiro, independente do regime de bens.
Art. 1.829. A sucessão legítima defere-se na ordem seguinte: I - aos descendentes, em concorrência com o cônjuge sobrevivente, salvo se casado este com o falecido no regime da comunhão universal, ou no da separação obrigatória de bens (art. 1.640, parágrafo único); ou se, no regime da comunhão parcial, o autor da herança não houver deixado bens particulares; II - aos ascendentes, em concorrência com o cônjuge; III - ao cônjuge sobrevivente; IV - aos colaterais.
E, sendo questão do CESPE, imaginei ter pegadinha. Em que ponto errei nesse raciocínio?
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Art. 1.829. A sucessão legítima defere-se na ordem seguinte: I - aos descendentes, em concorrência com o cônjuge sobrevivente, salvo se casado este com o falecido no regime da comunhão universal, ou no da separação obrigatória de bens (art. 1.640, parágrafo único); ou se, no regime da comunhão parcial, o autor da herança não houver deixado bens particulares; II - aos ascendentes, em concorrência com o cônjuge; III - ao cônjuge sobrevivente; IV - aos colaterais.
Sempre que for analizar questões sobre sucessão de descendentes em concorrencia o conjugê sobre vivente, sempre deverá ser destacado o remige de casamento.
o conjugê sobrevivente não herdará nas seguintes cituações:
a) Regime da comunhão universal;
nesta cituação, os bens comuns (aqueles adquirido na constância do casamento) e os bens particulares (bens adquiridos antes do casamento) estes serão meados pelo conjugê sobrevivente.
b)Regime de separação parcial, sem bens particulares;
c)Regime de separação obrigatória de bens.
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Harvey, o único equívoco no seu raciocínio está no fato que você desconsiderou o regime de casamento em que eles estão submetidos, qual seja a comunhão universal. Que não dá direito à herança, apenas à meação.
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Ele não herdará porque é meeiro e já terá direito à metade de tudo.
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O objetivo do legislador foi separar claramente a meação da herança. Assim, pelo sistema instituído, quando o cônjuge é meeiro não é herdeiro; quando é herdeiro não é meeiro. Nunca se pode esquecer que a meação não se confunde com a herança, sendo esta confusão muito comum entre os operadores do Direito. Meação é instituto de Direito de Família, que depende do regime de bens adotado. Herança é instituto de Direito das Sucessões, que decorre da morte do falecido.
Flávio Tartuce.
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CORRETO
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Esclarecendo que o conjuge sobrevivente pode ser meeiro e herdeiro:
Relator(a): Des.(a) Teresa Cristina da Cunha Peixoto
Data de Julgamento: 09/05/2013
Data da publicação da súmula: 20/05/2013
Ementa:
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE INVENTÁRIO. REGIME DE BENS. COMUNHÃO PARCIAL. CÔNJUGE SUPÉRSTITE. EXISTÊNCIA DE BENS PARTICULARES. HERDEIRA NECESSÁRIA. CONCORRÊNCIA QUANTO A ESTES COM OS DESCENDENTES DO DE CUJUS. ART. 1829, INCISO I, DO CÓDIGO CIVIL. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.
1. Consoante a norma inserta no artigo 1.829, inciso I, do Código Civil, ao cônjuge supérstite casado sob o regime da comunhão parcial de bens, é deferida a sucessão dos bens particulares existentes em concorrência com os descendentes do de cujus.
2. Assim, além da meação (instituto de direito de família) dos bens adquiridos onerosamente na constância do matrimônio, a viúva, face à existência de bens particulares, integra o rol dos herdeiros necessários em concorrência com os descendentes apenas com relação aos bens particulares.
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Quem é herdeiro não é meeiro!
O art. 1829, I, determina que no caso de casamento em comunhão universal, separação obrigatória, ou comunhão parcial sem que haja bens particulares, o cônjuge não concorre com os descendentes.
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uação hipotética: Isabela e Pedro, casados sob o regime de comunhão universal de bens, tiveram dois filhos. Isabela, antes de contrair matrimônio com Pedro, amealhou patrimônio no valor de R$ 600.000. Durante o casamento, o casal constituiu vasto patrimônio. Assertiva: Nessa situação, com o falecimento de Isabela, Pedro não concorrerá com os descendentes e, portanto, não terá direito à parcela da herança da falecida.
sclarecendo que o conjuge sobrevivente pode ser meeiro e herdeiro:
Relator(a): Des.(a) Teresa Cristina da Cunha Peixoto
Data de Julgamento: 09/05/2013
Data da publicação da súmula: 20/05/2013
Ementa:
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE INVENTÁRIO. REGIME DE BENS. COMUNHÃO PARCIAL. CÔNJUGE SUPÉRSTITE. EXISTÊNCIA DE BENS PARTICULARES. HERDEIRA NECESSÁRIA. CONCORRÊNCIA QUANTO A ESTES COM OS DESCENDENTES DO DE CUJUS. ART. 1829, INCISO I, DO CÓDIGO CIVIL. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.
1. Consoante a norma inserta no artigo 1.829, inciso I, do Código Civil, ao cônjuge supérstite casado sob o regime da comunhão parcial de bens, é deferida a sucessão dos bens particulares existentes em concorrência com os descendentes do de cujus.
2. Assim, além da meação (instituto de direito de família) dos bens adquiridos onerosamente na constância do matrimônio, a viúva, face à existência de bens particulares, integra o rol dos herdeiros necessários em concorrência com os descendentes apenas com relação aos bens particulares.
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A questão quer o conhecimento
sobre direito das sucessões.
Código
Civil:
Art. 1.829.
A sucessão legítima defere-se na ordem seguinte:
I
- aos descendentes, em concorrência com o cônjuge sobrevivente, salvo se casado
este com o falecido no regime da comunhão universal, ou no da separação
obrigatória de bens (art. 1.640, parágrafo único); ou se, no regime da comunhão
parcial, o autor da herança não houver deixado bens particulares;
Enunciado
270 da III Jornada de Direito Civil:
270 - O art. 1.829, inc. I, só
assegura ao cônjuge sobrevivente o direito de concorrência com os descendentes
do autor da herança quando casados no regime da separação convencional de bens
ou, se casados nos regimes da comunhão parcial ou participação final nos
aqüestos, o falecido possuísse bens particulares, hipóteses em que a
concorrência se restringe a tais bens, devendo os bens comuns (meação) ser
partilhados exclusivamente entre os descendentes.
Pela primeira
exceção tem-se que o cônjuge não concorre com os descendentes quando casado sob
o regime da comunhão universal de bens. Isto porque neste regime tem-se em
favor do cônjuge a meação de todo o patrimônio, sendo a outra metade deferida
aos descendentes. Haveria, por conseguinte, bis in
idem caso o cônjuge, além da meação, recebesse a
herança sobre toda a fatia patrimonial. (Código
Civil para Concursos / coordenador Ricardo Didier - 5. ed. rev. ampl. e atual.
- Salvador: Juspodivm, 2017).
A primeira observação é que, como se nota, o objetivo do
legislador foi separar claramente a meação da herança. Assim, pelo sistema
instituído, quando o cônjuge é meeiro não é herdeiro; quando é herdeiro não é
meeiro. Nunca se pode esquecer que
a meação não se confunde com a herança, sendo esta confusão muito comum
entre os operadores do Direito. Meação é instituto de Direito de Família, que
depende do regime de bens adotado. Herança é instituto de Direito das
Sucessões, que decorre da morte do falecido. (Tartuce, Flávio. Manual de
direito civil: volume único. 6. ed. rev., atual. e ampl. – Rio de Janeiro:
Forense; São Paulo: MÉTODO, 2016).
Pedro foi
casado com Isabela no regime de comunhão universal de bens, sendo, portanto,
meeiro. Pedro não concorrerá com os descendentes, não tendo direito à parcela
da herança de Isabela.
Resposta: CERTO
Gabarito
do Professor CERTO.
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1) Situações em que o cônjuge herda em concorrência com os descendentes:
· Regime da comunhão parcial de bens, se existirem bens particulares do falecido.
· Regime da separação convencional de bens (é aquela que decorre de pacto antenupcial)
2) Situações em que o cônjuge não herda em concorrência com os descendentes:
· Regime da comunhão parcial de bens, se não havia bens particulares do falecido.
· Regime da separação legal (obrigatória) de bens (é aquela prevista no art. 1.641 do CC).
· Regime da comunhão universal de bens.
Fonte: dizer o direito (http://www.dizerodireito.com.br/2016/12/informativo-comentado-850-stf.html)
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Comunhão universal não dá direito a herança, apenas meação.
Separação convencional não dá direito a meação, apenas herança.
Avante!
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CERTO
Comunhão parcial de bens sem bens particulares
· Meeiro
· Não é herdeiro
Comunhão parcial de bens com bens particulares
· Meeiro, não é herdeiro > dos bens adquiridos onerosamente duranteo casamento
· Herdeiro, não é meeiro > dos bens particulares
Comunhão universal de bens
· Meeiro, inclusive dos bens adquiridos antes do casamento
· Não é herdeiro
NÃO CONCORRE COM OS DESCENDENTES PORQUE NÃO É HERDEIRO
Separação de bens convencional
· É herdeiro
Separação de bens obrigatória
· NÃO é herdeiro
Participação final nos aquestos
· É herdeiro
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Então o patrimônio de R$ 600.000,00, por ser anterior ao casamento, não entra na comunhão universal de bens, correto?
Ele será dividido somente entre os filhos, é isso?
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A questão em tela trabalha com a distinção entre herança (instituto de direito sucessório) x meação (instituto de direito de família).
O comentário da Renata Concurseira é muito bom. O candidato tem que decorar o conteúdo do art. 1.829 do CC.
Vida longa à democracia, C.H.
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Luísa Sousa, os R$ 600 mil entrarão na MEAÇÃO de Pedro pq eles são casados em comunhão UNIVERSAL. Ou seja, Pedro receberá, além de 50% dos R$ 600 mil, mais 50% sobre o patrimônio que eles adquiriram na constância do casamento. Por isso que não faz sentido falar que ele vai HERDAR junto com os filhos, uma vez que ele já terá direito a 50% de "tudo" (tanto bens particulares, quanto bens comuns)
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Se o regime de bens no casamento era o da comunhão universal, em regra, não há concorrência do cônjuge sobrevivente com os descendentes do falecido. Entende o legislador que a confusão patrimonial já ocorrera desde a celebração da união nupcial, garantindo-se ao cônjuge sobrevivo, pela meação adquirida, a proteção necessária. De fato, sendo o viúvo ou a viúva titular da meação, não há razão para que seja ainda herdeiro, concorrendo com filhos do falecido.
Fonte: Direito Civil Esquematizado 3 (2018)
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Nossa, vejo uns comentários que são um desserviço. A resposta é clara e objetiva, não concorre por força do art. 1.829, I, CC.
Art. 1.829. A sucessão legítima defere-se na ordem seguinte:
I - aos descendentes, em concorrência com o cônjuge sobrevivente, salvo se casado este com o falecido no regime da comunhão universal, ou no da separação obrigatória de bens (art. 1.640, parágrafo único); ou se, no regime da comunhão parcial, o autor da herança não houver deixado bens particulares;
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cônjuge só é herdeiro em participação final nos aquestos, separação convencional e nos bens particulares na comunhão parcial. O resto, cônjuge é MEEIRO. Na separação obrigatória, cônjuge não é herdeiro nem meeiro, mas tem direito real de habitação.
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Onde Meia não Herda.
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A pessoa casada pelo regime de comunhão universal de bens é meeira, mas não herdeira de seu cônjuge que venha a falecer.
Resposta: CORRETA
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No caso, Pedro terá direito à meação dos bens, inclusive do valor recebido antes do casamento, já que casados pelo regime da comunhão universal de bens. Pedro, todavia, não é herdeiro: CC “Art. 1.829. A sucessão legítima defere-se na ordem seguinte: I - aos descendentes, em concorrência com o cônjuge sobrevivente, salvo se casado este com o falecido no regime da comunhão universal, ou no da separação obrigatória de bens (art. 1.640, parágrafo único); ou se, no regime da comunhão parcial, o autor da herança não houver deixado bens particulares; II - aos ascendentes, em concorrência com o cônjuge; III - ao cônjuge sobrevivente; IV - aos colaterais.”