Questão 1780282

• Banca: CESPE / CEBRASPE
• Órgão: TRE-RS
• Ano: 2015
• Provas: CESPE - 2015 - TRE-RS - Analista Judiciário - Administrativa
• Disciplina: Direito Civil
• Assuntos: Parte Geral; Personalidade, Pessoa Natural e Capacidade

No que diz respeito às pessoas naturais e aos direitos da personalidade, assinale a opção correta.

• A. A pessoa maior de dezoito anos de idade poderá tornar-se absolutamente incapaz caso ela, mesmo por causa transitória, não puder exprimir sua vontade. A interdição depende de autorização judicial e está sujeita a registro no cartório de registro civil de pessoas naturais.
• B. Os direitos da personalidade são intransmissíveis e irrenunciáveis, sendo que o seu exercício não pode sofrer qualquer limitação. Por esses motivos, os direitos da personalidade não podem ser objeto de reparação por perdas e danos.
• C. Em atendimento ao princípio da autonomia da vontade considera-se legítimo o ato de disposição do próprio corpo que importe em diminuição permanente da integridade física, firmado mediante benefício econômico em proveito do doador, desde que oriundo de contrato escrito com cláusula de irrevogabilidade e irretratabilidade.
• D. A personalidade jurídica das pessoas naturais tem início com o nascimento com vida, motivo pelo qual diz-se que são incompatíveis com o ordenamento jurídico brasileiro os atos de proteção aos direitos do nascituro.
• E. A emancipação é o ato pelo qual o relativamente incapaz adquire a capacidade civil plena. A sua concessão depende de autorização judicial e se estende para todos os atos da vida civil, eleitoral e criminal.

Gabarito: A

Comentários

• Gabarito: A
  Questão desatualizada:
  Art. 3o São absolutamente incapazes de exercer pessoalmente os atos da vida civil os menores de 16 (dezesseis) anos.  Art. 4o São incapazes, relativamente a certos atos ou à maneira de os exercer: 
  
  III - aqueles que, por causa transitória ou permanente, não puderem exprimir sua vontade; 
  (Redação dada pela Lei nº 13.146, de 2015)
  
• LETRA A CORRETA 
  QUESTÃO ELABORADA ANTES DA LEI 13.146/2015

• André, não está nem correta nem errada! Está simplesmente desatualizada ! 

• Atualmente, conseidera-se apenas absolutamente incapaz os menores de 16 anos, conforme lei colocada pelo colega anterior.
  

• QUESTÃO ESTÁ DESATUALIZADA!

  Conforme o Estatuto da Pessoa com Deficiência (Lei 13.146/2015), que modificou o Código Civil, passou-se a dispor, nos arts. 3º e 4º, quem são absolutamente e relativamente incapazes.

  Art. 3º - São absolutamente incapazes de exercer pessoalmente os atos da vida civil os menores de 16 (dezesseis) anos.

  Art. 4º -  São incapazes, relativamente a certos atos ou à maneira de os exercer:

  I - os maiores de dezesseis e menores de dezoito anos;

  II - os ébrios habituais e os viciados em tóxico;

  III - aqueles que, por causa transitória ou permanente, não puderem exprimir sua vontade.

   

  OBS: Portanto, a questão ESTÁ DESATUALIZADA porque se trata de Relativamente incapaz. 

   

• Questão deatualizada em razão da Lei 13.146/2015 que entrou em vigor em janeiro de 2016.

  Atualmente são considerados absolutamente incapazes apenas os menores de 16 anos.

• A questão ficou desatualizada após a entrada em vigor da lei 13146/2015 que regulamentou os direitos da pessoa com deficiência.

  atualmente somente os menores de 16 anos São absolutamente incapazes, segundo Flávio Tartuce, não é possível que um maior de idade seja absolutamente incapaz na sistemática atual (TARTUCE; 2015).

   

• Venho procurar justificativa pras erradas e só encontro vários comentários repetidos... Desnecessário! O site tem opção pra notificar que está desatualizada!

• O gabarito para à época da questão foi a alternativa: A

  Para dizer que a questão está desatualizada o site oferece a opção de notificação!

  Jesus Abençoe! Bons estudos!

• código civil foi alterado no que tange ao rol  de absolutamente incapazes.

• Com o advento da lei 13.146/2015, esta questão ficou sem alternativa correta, uma vez que só resta uma hipótese de incapacidade absoluta: menor de dezesseis anos.

• DESATUALIZADAAAAA!!!!!!!!!!!!!

• QUESTÃO SEM RESPOSTA... DESATUALIZADA!!!!

• a) DESATUALIZADA

  b) art. 11 do CC - COM EXCEÇÃO DOS CASOS PREVISTOS EM LEI, os direitos da personalidade sao intransmissiveis e irrenunciaveis, não podendo o seu exercicio sofrer limitação voluntária.

  c) atr. 13 do CC - SALVO por exigência médica, é defeso o ATO de disposição do próprio corpo, quando importar diminuição permanente da integridade fisica, ou contrariar os bons costumes.

  d) art. 2 do cc diversos direitos sao garantidos ao nascituro, inclusive o de alimentos.

  e) a emancipação pode ser voluntária, judicial, legal. e nao apenas judicial como informado

   

•  A Lei 13.146/2015 revogou alguns incisos do art. 3º, CC. Sendo assim, só os menores de 16 anos são considerados ABSOLUTAMENTE incapazes. Vejamos: Art. 3o  São absolutamente incapazes de exercer pessoalmente os atos da vida civil os menores de 16 (dezesseis) anos.             (Redação dada pela Lei nº 13.146, de 2015)      

      

  A assertiva "A" nos traz: A pessoa maior de dezoito anos de idade poderá tornar-se absolutamente incapaz caso ela, mesmo por causa transitória, não puder exprimir sua vontade. A interdição depende de autorização judicial e está sujeita a registro no cartório de registro civil de pessoas naturais.

   

  Portanto, a pessoa maior de 18 anos de idade não pode tornar-se absolutamente incapaz, mas tão somente relativamente incapaz.

   

• QUESTÃO DESATUALIZADA.

• QUESTÃO DESAAATUALIZADA viiiu..

  Hoje OS ÚNICOS ABSOLUTAMENTE INCAPAZES são OS MENORES DE 16 ANOS

  Aqueles que, mesmo por causa transitória ou permanente, não puderem exprimir sua vontade = relativamente incapazes!

• DESATUALIZADA

• Erro da alternativa E 

   

  A emancipação é a antecipação da plena capacidade civil antes da maioridade civil (18 anos). Ela pode ser voluntária, judicial ou legal.

  A emancipação voluntária é aquela em que os pais, por espontânea vontade, habilitam o filho à prática de todos os atos da vida civil. É uma decisão dos pais, OS DOIS. Porém a lei aponta uma possibilidade em que um deles, sozinho, concede a emancipação voluntária: havendo a falta do outro -seja esta por falecimento, ausência ou coisa parecida (falta do outro!). O procedimento será feito por instrumento público, INDEPENDENTEMENTE de homologação judicial.

  CC, art. 5º, Parágrafo único. Cessará, para os menores, a incapacidade:

  I - pela concessão dos pais, ou de um deles na falta do outro, mediante instrumento público, independentemente de homologação judicial [...] se o menor tiver dezesseis anos completos;

   

  Fonte : http://webcache.googleusercontent.com/search?q=cache:EzS30dnk5IcJ:descomplicandoodireitocomentando.blogspot.com/2012/02/direito-civil-emancipacao.html+&cd=2&hl=pt-BR&ct=clnk&gl=br

• QUESTÃO DESATUALIZADA!!!!

  Art. 4o  São incapazes, relativamente a certos atos ou à maneira de os exercer: (Redação dada pela Lei nº 13.146, de 2015)        (Vigência)

  I - os maiores de dezesseis e menores de dezoito anos;

   II - os ébrios habituais e os viciados em tóxico;                  

   III - aqueles que, por causa transitória ou permanente, não puderem exprimir sua vontade;          

  IV - os pródigos.

• PESSOAL, NOTIFIQUEM O ERRO ALI NAS OPÇÕES PARA QUE A QUESTÃO SEJA CLASSIFICADA COMO DESATUALIZADA.

  QUANTO MAIS GENTE NOTIFICAR, MAIS RÁPIDO ELES ANALISAM.

• Quetão desatualizadaaaaaaaaaaaa!!!

   

• Muda isso aí, QC. Questão desatualizada.

• desatualizada 

• Desatualizada!!!

• DESATUALIZADA!!!!!!

• Desatualizada

• Estudando por um material desatualizado (menos de um ano), respondi a questão erroneamente. Quando abri os comentários, vi um colega que disse sobre a única forma reconhecida para ABSOLUTAMETE INCAPAZES, que são os MENORES DE 16 ANOS. Isso mostra a importância de estudarmos sempre com um material atualizado. Apenas para contribuir com algo diferente das informações aqui já repassadas, sobre o mesmo tema, no que tange a saber quando o incapaz deverá ser representado ou assistido, aprendi da seguinte foma: ARRA, onde Absolutamente - Representado; Relativamente - Assistido. Abraços, e bons estudos.

• desatualizada

•  Com a Lei nº 13.146, de 2015, a pessoa com deficiência é considerada, em regra, PLENAMENTE CAPAZ de exercer os atos da vida civil. No entanto, excepcionalmente, podem ser considerados como RELATIVAMENTE INCAPAZES (mas nunca absolutamente incapazes, que são somente os menores de 16 anos de idade).

• OUTRO ERRO DA LETRA E: 
  A emancipação não surte efeitos nas searas eleitoral e criminal. 

   

  Questão desatualizada! 

• Desatualizadaaaaaaaaaaaa