Questão 1783051

• Banca: FAFIPA
• Órgão: Prefeitura de Pinhais - PR
• Ano: 2014
• Provas: FAFIPA - 2014 - Prefeitura de Pinhais - PR - Educador Infantil
• Disciplina: Serviço Social
• Assuntos: Proteção à Mulher, à Criança e ao Adolescente - Proteção a Família

Sobre o Conselho Tutelar, informe se é falso (F) ou verdadeiro (V) o que se afirma a seguir e assinale a alternativa com a sequência correta.

( ) As decisões do Conselho Tutelar somente poderão ser revistas pela autoridade judiciária a pedido de quem tenha legítimo interesse.

( ) É órgão permanente e autônomo, não jurisdicional, encarregado pela sociedade de zelar pelo cumprimento dos direitos da criança e do adolescente.

( ) Tem como atribuição requisitar certidões de nascimento e de óbito de criança ou adolescente quando necessário.

• A. F – V – V.
• B. V – F – V.
• C. V – V – V.
• D. F – F – F.

Gabarito: C

Comentários

• Art. 131. O Conselho Tutelar é órgão permanente e autônomo, não jurisdicional, encarregado pela sociedade de zelar pelo cumprimento dos direitos da criança e do adolescente, definidos nesta Lei.

  Art. 136. São atribuições do Conselho Tutelar:

  VIII - requisitar certidões de nascimento e de óbito de criança ou adolescente quando necessário;

  Art. 137. As decisões do Conselho Tutelar somente poderão ser revistas pela autoridade judiciária a pedido de quem tenha legítimo interesse.