Questão 1784266

• Banca: CCV-UFC
• Órgão: UFC
• Ano: 2015
• Provas: CCV-UFC - 2015 - UFC - Administrador
• Disciplina: Direito Administrativo
• Assuntos: Contratos Administrativos; Duração, Extinção, Inexecução, Sanções e Responsabilidade

Na seção III, dos crimes e das penas, da Lei Nº 8.666/93, fica estabelecida a seguinte pena para àquele que “Impedir, perturbar ou fraudar a realização de qualquer ato de procedimento licitatório": 

• A. detenção, de 2 (dois) a 3 (três) anos, e multa. 
• B. detenção, de 2 (dois) a 4 (quatro) anos, e multa.
• C. detenção, de 3 (três) a 6 (seis) anos, e multa.
• D. detenção, de 3 (três) a 5 (cinco) anos, e multa.
• E. detenção, de 6 (seis) meses a 2 (dois) anos, e multa.

Gabarito: E

Comentários

• GABARITO: Alternativa E 

  
  

   

   º Impedir, perturbar ou fraudar  a realização de qualquer ato de procedimento licitatório: 

                    Pena - detenção, de 6 meses a 2 anos, e  multa. (Art. 93, 8.666/93)

  
  

    º Devassar o sigilo de proposta apresentada em procedimento licitatório, ou proporcionar a terceiro o ensejo de devassá-lo: 

                   Pena - detenção, de 2 a 3 anos, e multa. (Art. 94, 8.666/93)

  
  

    º Afastar ou procurar afastar licitante, por meio de violência, grave ameaça, fraude ou oferecimento de vantagem de qualquer tipo: 

                   Pena - detenção, de 2  a 4 anos, e multa, além da pena correspondente à violência. (Art. 95, 8.666/93)

• Mais uma da série "decore o preceito secundário". Agora na versão Direito Administrativo...

• Se lembrasse que era crime de menor potencial ofensivo....já matava a questão

• Como é q decora isso?

• sério que alguém decora isso?

   

•  

  Você é devassa aos 2.3;

  Afasta aos 2.4;

  e perturba aos 6.2!

• Que maldade...

• GABARITO: E

  Art. 93. Impedir, perturbar ou fraudar a realização de qualquer ato de procedimento licitatório:

  Pena - detenção, de 6 (seis) meses a 2 (dois) anos, e multa.