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Alternativa CORRETA letra B
Segundo o professor Hely Lopes Meirelles, a independência maior que existe é em relação ao Poder Executivo, ainda assim, nos limites da lei. Ás autarquias lhe são aplicáveis todas as normas constitucionais pertinentes, assim estão sujeitas à tutela ou controle administrativo exercido pelo Ministério a que se acham vinculadas, ao controle exercido pelo Congresso Nacional. Porém, como autarquias de regime especial, os seus atos não podem ser revistos ou alterados pelo Poder Executivo.
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Analisando as alternativas:
a) A sociedade de economia mista só pode ser organizada sob a forma de S/A - sociedade anônima;
b) CORRETA;
c) A empresa pública é pessoa jurídica de direito privado organizada sob qualquer forma societária, inclusive S/A;
d) A autarquia é pessoa júrica de direito público não dotada de capacidade política - quem tem capacidade política tem capacidade de legislar. Caso da Administração Direta (União, Estados, Municípios e Distrito Federal);
e) A fundação instituida pelo Poder Público detém capacidade de autoadministração e está sujeita ao controle por parte da administração direta, nos limites da lei.
Bons estudos, galera!!
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As Autarquias não posuem capacidade política.
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| Aspectos | Empresa Pública | Sociedade de Economia Mista |
| Capital | Capital exclusivamente público | Parte do capital pertencente ao Poder Público e outra parte ao setor privado, tendo, sempre, o controle público. |
| Forma | Qualquer forma admitida em Direito. | Somente a forma de Sociedade Anônima. |
| Competência | De acordo com o art. 109 da CF, as causas de interesse das empresas públicas federais serão julgadas na Justiça Federal, com exceção das causas trabalhistas. | As causas de interesse das sociedades de economia mista federais serão julgadas na Justiça Estadual, com exceção das causas trabalhistas |
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As autarquias estão sujeitas ao controle finalístico exercido pela Administração Direta. Esse controle fundamenta-se numa relação de vínculo (não há subordinação) e depende de norma legal que o estabeleça, determine os meios de controle, os aspectos a serem controlados e as ocasiões de realização do controle. Deve, ainda, ser indicada a autoridade controladora e as finalidades objetivadas.
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Nenhuma entidade da administração indireta possui capacidade política. Essa capacidade é reservada à União.
Resposta correta: B
As autarquias, assim como os demais membros da administração indireta não estão sujeitas a controle hierárquico, e sim controle finalístico, nos limites da lei.
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A) A sociedade de economia mista pode ser organizada sob quaisquer das formas admitidas em direito. ( forma de sociedade anônima)
B) As autarquias estão sujeitas a controle administrativo exercido pela administração direta, nos limites da lei. (CORRETA - As autarquias estão sujeitas à tutela administrativa da administração direta ( controle finalístico ou supervisão));
C) A empresa pública é pessoa jurídica de direito privado organizada exclusivamente sob a forma de sociedade anônima.( Na EP admite-se qualquer forma jurídica)
D) A autarquia é pessoa jurídica de direito público dotada de capacidade política. ( somente a administração direta: União, Estados, Distrito Federal e Municípios ) E) A fundação instituída pelo Poder Público detém capacidade de autoadministração, razão pela qual não se sujeita ao controle por parte da administração direta. ( todas as entidades da administração indireta estão sujeitas ao controle finalístico pela administração direta).
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Acerca da administração indireta na organização administrativa brasileira, é correto afirmar que: As autarquias estão sujeitas a controle administrativo exercido pela administração direta, nos limites da lei.