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O princípio da continuidade dos serviços públicos é um princípio implícito, decorrente do regime de direito público a que eles estão sujeitos.
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Os serviços públicos, como seu nome indica, são prestados no interesse da coletividade, sob regime de direito público. Por esse motivo, sua prestação deve ser adequada, não podendo sofrer interrupções. A interrupção de um serviço público prejudica toda a coletividade, que dele depende para a satisfação de seus interesses e necessidades.
(...)
Uma peculiaridade do princípio da continuidade dos serviços públicos é que sua observância é obrigatória não só para a administração pública, mas também para os particulares que sejam incumbidos da prestação de serviços públicos sob regime de delegação( concessionárias, permissionárias e autorizadas de serviços públicos).
(grifo meu)
FONTE: ALEXANDRINO, Marcelo; PAULO, Vicente. Direito Administrativo Descomplicado. 24ª. edição. São Paulo: Método, 2016. p246
[Gab. B]
" executar o seu programa, desconsiderando as políticas públicas existentes e a necessidade de manutenção dos novos programas implementados" Ferindo lindamente o princípio da continuidade dos serviços públicos.
bons estudos
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"Apresenta a ideia de prestação ininterrupta da atividade administrativa. Dessa forma, trata-se de exigência no sentido de que a atividade do Estado seja contínua, não podendo parar a prestação dos serviços, não comoportando falhas ou interrupções já que muitas necessidades da sociedade são inadiáveis, como é o exemplo dos serviços de fornecimento de água e energia elétrica à população em geral." (CARVALHO,Matheus.Manual de direito administrativo - 3 ed.rev.ampl.e atual. - Salvador: JusPODIVM, 2016)
Bons estudos!
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Algém poderia, por favor, me explcar por que não pode ser letra "a"? Obrigada!
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Gente é só lembrar dos serviços considerados essenciais no momento da greve: OS SERVIÇOS PÚBLICOS NÃO PODEM PARAR!
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PRINCÍPIO DA COMPETÊNCIA É QUANDO UM AGENTE OU ÓRGÃO TEM DETÉM A CAPACIDADE LEGAL DE PRATICAR UM ATO.
Exemplo: nomeação de servidor público municipal pelo Prefeito.
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Questão de Contabilidade. Mal classificada
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Veja que a questão diz: "executar o seu programa de governo de quatro anos, desconsiderando as políticas públicas existentes e a necessidade de manutenção dos novos programas implementados". Isso significa que, caso o profeito desconside as políticas existentes e a necessidade de manutenção dos novos programas, a continuidade do serviço público poderá ser afetada.
A banca colocou alguns princípios da contabilidade só pra confundir.
Gabarito: B
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Continuidade do serviço público - a prestação de serviços públicos não pode sofrer solução de continuidade, ou seja, não pode parar. Este princípio alcança toda e qualquer atividade administrativa, pois o interesse público não guarda adequação com descontinuidade e paralisações na Administração. Possui ligação com princípio da eficiência, pois um dos aspectos da qualidade dos serviços é que não sejam interrompidos, porém não possui caráter absoluto, pois algumas situações justificam a paralisação temporária da atividade, como por exemplo no caso de se fazer reparos técnicos, realizar obras para a melhoria da expansão dos serviços ou até interromper o fornecimento de energia elétrica e telefonia por falta de pagamento da tarifa, sendo que nessa hipótese os serviços devem ser restabelecidos tão logo seja quitado o débito.
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"...necessidade de manutenção dos novos programas implementados..." continuar
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Sem querer ser chato, mas não se trata de questão de princípios da administração e sim de princípios contábeis. É prova pra Contador, inclusive.
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O melhor é o pessoal justificando com a definição do princípio da continuidade!!!!
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GABARITO: B
Princípio da Continuidade
★ vinculado ao restrito cumprimento da destinação social do seu patrimônio
★ a continuidade da entidade se dá enquanto perdurar sua finalidade
políticas públicas > destinadas a atender o interesse público (finalidade da administração pública) > o cara está se lixando para o interesse público ao desconsiderar as políticas públicas > não está seguindo o princípio da continuidade