Questão 1786570

• Banca: Prefeitura de Betim - MG
• Órgão: Prefeitura de Betim - MG
• Ano: 2015
• Provas: Prefeitura de Betim - MG - 2015 - Prefeitura de Betim - MG - Analista de Recursos Financeiros, Orçamentários, Contratos e Convênios
• Disciplina: Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990
• Assuntos: Ato infracional; Direitos Individuais

Considere o texto.

"Brasília, – Daniel, 19 anos, chegou ao Centro de Referência Especializado de Assistência Social (Creas) de Cruzeiro do Sul, no Acre, aos 16 anos. "Diziam que minha solução era a cadeia", lembra. Ele conta que cresceu em uma comunidade violenta e não tinha nenhuma perspectiva de vida até conhecer o centro." Fui acolhido com todos os meus problemas e me fizeram enxergar um mundo novo, longe de tudo o que eu já tinha feito e passado". Para Daniel, o serviço do Creas é essencial na recuperação dos adolescentes. "Saí transformado‖, destaca. Hoje, ele está seguindo carreira militar no Exército‖ – Nota publicada no site do MDS em 16/07/2015 00h00min – Disponível em: http://mds.gov.br/area-deimprensa/noticias/2015/julho/201csai-do-creas-transformado201d.

São objetivos das medidas socioeducativas:

• A. A integração social do adolescente e a garantia de seus direitos individuais, a responsabilização jurídica dos pais ou responsáveis e a desaprovação da conduta infracional.
• B. A responsabilização do adolescente quanto às consequências lesivas do ato infracional, a integração social do adolescente, bem como a garantia de seus direitos individuais e a responsabilização jurídica dos pais ou responsável.
• C. A desaprovação da conduta infracional, o cumprimento do Plano Individual de Atendimento e a responsabilização jurídica dos pais ou responsável.
• D. A responsabilização do adolescente quanto às consequências lesivas do ato infracional, a integração social e garantia de seus direitos individuais e sociais e a desaprovação da conduta infracional.

Gabarito: D

Comentários

• d) CERTO

  Art. 1º, § 2^o, Lei 12.594/12. Entendem-se por medidas socioeducativas as previstas no art. 112 da Lei n^o 8.069, de 13 de julho de 1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente), as quais têm por objetivos: 

  I - a responsabilização do adolescente quanto às consequências lesivas do ato infracional, sempre que possível incentivando a sua reparação; 

  II - a integração social do adolescente e a garantia de seus direitos individuais e sociais, por meio do cumprimento de seu plano individual de atendimento; e 

  III - a desaprovação da conduta infracional, efetivando as disposições da sentença como parâmetro máximo de privação de liberdade ou restrição de direitos, observados os limites previstos em lei. 

• a responsabilização juridica dos pais ou responável cabe as criancas, não aos adoelscentes que já são responsabilizados pelo seu ato infracional. Dessa forma, a responsabilização  e adesaprovação da coduta infracional levando em conta a necessidade de integração social das medidas e da desaprovação da conduta infracional é parte das medidas socioeducativas. 

• A questão exige o conhecimento dos objetivos das medidas socioeducativas. Antes de adentrar no ponto central, destaco o conceito de medida socioeducativa: quando da prática de um ato infracional, a autoridade competente poderá adotar algumas medidas, de forma a reparar o dano que foi gerado pela infração, evitar que novas infrações sejam praticadas e ressocializar o adolescente. Assim, o Ministério Público deverá promover a ação socioeducativa, sendo processada na Vara da Infância e Juventude.

  Apenas para complementar, destaco que as medidas socioeducativas são: advertência, obrigação de reparar o dano, prestação de serviços à comunidade, liberdade assistida, inserção em regime de semiliberdade, internação em estabelecimento educacional, e qualquer medida de proteção.

  Veja o que diz o art. 1º, §2º da lei nº 12.594/12, que traz os objetivos da aplicação das medidas socioeducativas:

  Art. 1º, §2º, SINASE: entendem-se por medidas socioeducativas as previstas no art. 112 do ECA, as quais têm por objetivos:

  I - a responsabilização do adolescente quanto às consequências lesivas do ato infracional, sempre que possível incentivando a sua reparação;

  II - a integração social do adolescente e a garantia de seus direito individuais e sociais, por meio do cumprimento de seu plano individual de atendimento; e

  III - a desaprovação da conduta infracional, efetivando as disposições da sentença como parâmetro máximo de privação de liberdade ou restrição de direitos, observados os limites previstos em lei.

  Vamos ver o erros das alternativas:

  A - incorreta. A responsabilização deve ser do adolescente, e não dos pais ou responsáveis.

  B - incorreta. O art. 1º, §2º, não prevê a responsabilização jurídica dos pais ou responsáveis.

  C - incorreta. O cumprimento do Plano Individual de Atendimento, bem como a responsabilização jurídica dos pais ou responsáveis, não constituem objetivos da aplicação das medidas socioeducativas.

  D - correta. Conforme redação literal dos incisos do §2º do art. 1º da lei que instituiu o Sinase.

  Gabarito: D