Questão 1786786

• Banca: VUNESP
• Órgão: SAEG
• Ano: 2015
• Provas: VUNESP - 2015 - SAEG - Auxiliar de Serviços Administrativos - Financeiro
• Disciplina: Administração Financeira e Orçamentária
• Assuntos: Disposições Preliminares (Objetivos e Conceitos); LC nº 101 de 2000 - Lei de Responsabilidade Fiscal

De acordo com o que estabelece a Lei Complementar no 101/00, a despesa corrente derivada da lei, medida provisória ou ato administrativo normativo que fixem para o ente a obrigação legal de sua execução por período superior a dois exercícios considera-se

• A. precária de longo prazo.
• B. obrigatória de caráter continuado.
• C. discricionária de caráter flutuante.
• D. extraordinária de caráter flutuante.
• E. vinculada de longo prazo.

Gabarito: B

Comentários

• Gabarito: B) 

  Art. 17.Considera-se obrigatória de caráter continuado a despesa corrente derivada de lei, medida provisória ou ato administrativo normativo que fixem para o ente a obrigação legal de sua execução por um período superior a dois exercícios.
  

• CAPÍTULO IV

  DA DESPESA PÚBLICA

  Subseção I

  Da Despesa Obrigatória de Caráter Continuado

  Art. 17. Considera-se obrigatória de caráter continuado a despesa corrente derivada de lei, medida provisória ou ato administrativo normativo que fixem para o ente a obrigação legal de sua execução por um período superior a dois exercícios.

• Art.17.despesas obrigatórias de caráter continuado.