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Gabarito A
Função de fiscalização
Essa função compreende as ações relativas ao exame e à realização de diligências, auditorias e outras atividades de fiscalização relativas a:
• atos de admissão de pessoal e de aposentadorias;
• convênios com Estados, Municípios e DF;
• bens e rendas de autoridades públicas;
• subvenções;
• renúncias de receitas;
• entrega das cotas do FPE, do FPM, do IPI – exportações e da Cide;
• contas nacionais de empresas supranacionais;
• desestatização;
• avaliação de programas;
• recursos do COB e do CPB;
• despesas com pessoal (inclusive cálculo de limites), endividamento público e receita;
• alcance de metas da LDO, de metas fiscais e de metas físicas de programas;
• limites e condições de operações de crédito e de inscrição em Restos a Pagar;
• medidas para retorno aos limites das despesas com pessoal e endividamento;
• recursos de alienação de ativos; e
• relatórios de Gestão Fiscal e Relatórios Resumidos da Execução Orçamentária.
Di Pietro descreve-a como de fiscalização financeira, o que não alcança os aspectos contábeis, orçamentários, patrimoniais e operacionais previstos na Carta Magna. José Nagel, por sua vez, denomina tais funções de investigatórias.
CONTROLE EXTERNO
TEORIA, JURISPRUDÊNCIA E MAIS DE 500 QUESTÕES
4º EDIÇÃO REVISTA,AMPLIADA E ATUALIZADA
LUIZ HENRIQUE LIMA
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a) CERTA. A função fiscalizadora,
de modo geral, abrange toda atividade de controle exercida pelo
Tribunal de Contas, a exemplo das diligências para confirmar o real
benefício socioeconômico das renúncias de receitas.
b) ERRADA. A recuperação dos
valores inquinados como débitos e multas pecuniárias pelo TCE não é
feita próprio TCE nem pela AGU, e sim pela Procuradoria do Estado, pelas
Procuradorias dos Municípios e pelos órgãos de representação judicial
das entidades da administração indireta.
c) ERRADA. As medidas cautelares são submetidas ao referendo do colegiado independentemente de inclusão em pauta (RI, art. 32, VII).
d) ERRADA. As decisões do
Tribunal de Contas não podem ser reformadas pelo Conselho Nacional de
Justiça. Na verdade, as decisões das Cortes de Contas podem ser apreciadas pelos membros e Tribunais do Poder Judiciário e, em caso de ilegalidade (irregularidade formal grave ou manifesta ilegalidade), podem ser anuladas, desconstituídas, mas não propriamente “reformadas”, no sentido de “corrigidas”.
e) ERRADA. Em razão do princípio de simetria estabelecido no art. 75 da CF, as decisões dos TCEs e dos TCMs que resultem em imposição de débito ou multa também possuem eficácia de título executivo.
Fonte: Estratégia Concursos - Professor Erick Alves
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Fiquei na dúvida na "A" por uma questão de interpretação, por considerar função investigatória = fiscalização financeira (mas não apenas) = função fiscalizadora
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Comentário:
a) CERTA. A função fiscalizadora, de modo geral, abrange toda atividade de controle exercida pelo Tribunal de Contas, a exemplo das diligências para confirmar o real benefício socioeconômico das renúncias de receitas.
b) ERRADA. A recuperação dos valores inquinados como débitos e multas pecuniárias pelo TCE não é feita próprio TCE nem pela AGU, e sim pela Procuradoria do Estado, pelas Procuradorias dos Municípios e pelos órgãos de representação judicial das entidades da administração indireta.
c) ERRADA. As medidas cautelares são submetidas ao referendo do colegiado independentemente de inclusão em pauta (RI, art. 32, VII).
d) ERRADA. As decisões do Tribunal de Contas não podem ser reformadas pelo Conselho Nacional de Justiça. Na verdade, as decisões das Cortes de Contas podem ser apreciadas pelos membros e Tribunais do Poder Judiciário e, em caso de ilegalidade (irregularidade formal grave ou manifesta ilegalidade), podem ser anuladas, desconstituídas, mas não propriamente “reformadas”, no sentido de “corrigidas”.
e) ERRADA. Em razão do princípio de simetria estabelecido no art. 75 da CF, as decisões dos TCEs e dos TCMs que resultem em imposição de débito ou multa também possuem eficácia de título executivo.
Gabarito: alternativa “a”
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A letra A diz respeito à possibilidade de o Tribunal de Contas fazer o controle de mérito da decisão do gestor público. O Poder Judiciário não poderá adentrar o mérito, mas o Poder Legislativo e o Tribunal de Contas sim. Dessa forma, um auditor da Corte de Contas questionará: abriu mão dessa receita por quê? Tem fundamento essa medida? De fato, para em pé essa motivação do administrador público? É a resposta da questão.
A letra B está errada, pois quem tem legitimidade para executar multa do TCE é a Procuradoria do órgão que foi afetado (pelo dano ao erário, por exemplo).Se o servidor condenado pelo Tribunal de Contas roubou do órgão XYZ, são os advogados desse órgão que deverão promover a execução desse título proveniente de decisão do TCE favorável à entidade-vítima, na Justiça.
A letra C erra, pois está em confronto com o regimento do órgão
A letra D está errada e se trata de ginástica mental mentirosa do professor pago para elaborar a questão. Inexiste essa possibilidade. A última palavra é a do Judiciário (conforme o princípio da inafastabilidade do controle jurisdicional). Lá as pessoas condenadas pelos Tribunais de Contas (que emitem decisões meramente administrativas) costumam buscar abrigo.
A Letra E está errada. Não existe essa disfunção e todos os tribunais de contas possuem essa prerrogativa.
Resposta: A
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GAB: LETRA A
Complementando!
Fonte: Estratégia Concursos
a) a função fiscalizadora, também chamada de fiscalizatória, ou investigatória ou de fiscalização, compreende a realização dos procedimentos de fiscalização, tais como auditorias, inspeções, monitoramentos, acompanhamentos e levantamentos. Dessa forma, quando o Tribunal de Contas faz uma diligência para apurar os benefícios de uma renúncia de receitas, a Corte estará desempenhando justamente a sua competência de fiscalização – CORRETA;
b) de fato, o entendimento atual é de que o Ministério Público (nem o “comum” nem o junto ao Tribunal de Contas) não tem competência para executar o título executivo decorrente de decisão do Tribunal que impute débito ou multa. Porém, o TCE também não tem tal atribuição. Além disso, a AGU executa os títulos decorrentes de decisão do TCU, que imputem débito relativo a danos causados à União, ou de multas aplicadas pela Corte de Contas Federal. Por outro lado, as decisões dos TCEs serão executadas pelas procuradorias dos estados, municípios ou de outras entidades, conforme o caso – ERRADA;
c) a alternativa cobrou uma questão específica sobre o Regimento Interno do Tribunal relativo ao concurso (TCE PR). Em geral, os regimentos dispensam a inclusão em pauta das decisões que concederem medidas cautelares. Elas devem ser submetidas ao colegiado independentemente de inclusão em pauta. – ERRADA
d) o entendimento majoritário, de fato, é de que os tribunais de contas não compõem qualquer Poder, funcionando como um órgão independente, nos mesmos moldes do Ministério Público. Todavia, os TCs não se submetem ao CNJ, já que este exerce suas atribuições apenas sobre órgãos do Poder Judiciário. Ademais, as decisões dos tribunais de contas realmente não podem ser reformadas pelo Judiciário, mas podem ser anuladas em caso de vício formal ou grave ilegalidade
– ERRADA;
e) as decisões do TCU que impliquem débito ou multa, por expressa determinação constitucional, têm eficácia de titulo executivo (CF, art. 71, § 3º). Tal atribuição também se aplica aos demais tribunais de contas, por aplicação da simetria prevista no art. 75 da CF – ERRADA.
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Com referência às funções dos tribunais de contas, bem como à natureza jurídica e à eficácia das suas decisões, assinale a opção correta.
As ações de um tribunal de contas relativas às diligências para confirmar o real benefício socioeconômico das renúncias de receitas integram a função conhecida como investigatória, ou de fiscalização financeira, ou, ainda, simplesmente, fiscalizadora.
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Para o TCDF a letra "C" estaria correta.
Art. 277. O Plenário, o relator, ou, o Presidente, na hipótese do art. 16, inciso XIV, deste Regimento, em caso de urgência, de fundado receio de grave lesão ao erário, ao interesse público, ou de risco de ineficácia da decisão de mérito, poderá, de ofício ou mediante provocação, adotar medida cautelar, com ou sem a prévia oitiva da parte, determinando, entre outras providências necessárias à preservação da legalidade e do patrimônio público, a suspensão do ato ou do procedimento impugnado, até que o Tribunal decida sobre o mérito da questão suscitada, nos termos do art. 45 da Lei Complementar nº 1/94.
§ 1º A decisão do Presidente ou do relator, por despacho singular, de que trata o caput, bem como a revisão da cautelar concedida, nos termos do § 7º deste artigo, será submetida ao referendo do Plenário na primeira sessão subsequente, mesmo quando o assunto for de natureza administrativa.