Questão 1789072

• Banca: CAIP-IMES
• Órgão: IPREM
• Ano: 2015
• Provas: CAIP-IMES - 2015 - IPREM - Procurador Jurídico
• Disciplina: Direito Administrativo
• Assuntos: Agentes públicos e Lei 8.112 de 1990; Cargo, emprego, função

Pessoas naturais que prestam serviços para a Administração Pública, com ou sem remuneração, sem vínculo empregatício, são denominadas: 

• A. agentes públicos contratados por tempo determinado.
• B. agentes prestadores de serviços autônomos.
• C. particulares em colaboração com o Poder Público.
• D. agentes públicos temporários.

Gabarito: C

Comentários

• Letra (c)

  
  

  Particulares em colaboração com o Poder Público
  

  
  

  Enquadram-se nesta categoria, pessoas físicas que prestam serviços ao Estado, porém sem vínculo empregatício (com ou sem remuneração).

  
  

  Podem ser:
  

  
  

  Delegação do Poder Público: "como se dá com os empregados das empresas concessionárias e permissionárias de serviços públicos, os que exercem serviços notariais e de registro (art. 236 da Constituição Federal), os leiloeiros e intérpretes públicos; eles exercem função pública em seu próprio nome, sem vínculo empregatício, porém sob fiscalização do Poder Público". Sua remuneração não é paga pelo Estado, mas pelos "terceiros usuários do serviço".

  
  

• Particulares em Colaboração com o Poder Público

   

  1) Os particulares em colaboração com o Poder Público não fazem parte do Estado, eles exercem função pública, entretanto, não deixam de ser particulares. 

   

  2) O autor Celso Antônio Bandeira de Mello define estes particulares em colaboração da seguinte forma:

   

  A) Os requisitados, que exercem munus público e são os recrutados para o serviço militar obrigatório;

  B) Os jurados e os que trabalham nos cartórios eleitorais, quando das eleições; 

  C) Os gestores de negócios públicos que assumem a gestão da coisa pública livremente, em situações anormais e urgentes;

  D) Os contratados por locação civil de serviços; 

  E) Os concessionários e os permissionários de serviços públicos, os delegados de função ou ofício público, os que praticam atos que são de competência do Estado e têm força jurídica oficial.

• José dos Santos Carvalho Filho. Manual de Direito Administrativo.

  " Agentes Particulares Colaboradores: (...) embora sejam particulares, executam certas funções especiais que podem se qualificar como púnlicas, sempre como resultado do víncuo jurídico que os prende ao Estado. Vários desses agentes, inclusive, não percebem remuneração (...). Clássico exemplo desses agentes são os jurados, mesários, comissários de menores voluntários..."

• Gab C

   

  Categoria sem vinculo empregatício: particulares em colaboração com o Poder Público ( honoríferos, delegados e credenciados)

   

  * Pagos pelos cofres públicos: Credenciados

  ** Sem pagamento pelos cofre publicos:  honoríferos, delegados