Questão 1789303

• Banca: CESPE / CEBRASPE
• Órgão: TJ-DFT
• Ano: 2015
• Provas: CESPE - 2015 - TJ-DFT - Técnico Judiciário - Programação de Sistemas
• Disciplina: Legislação dos Tribunais de Justiça (TJs)
• Assuntos: Regimento Interno do TJDFT; Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios

Com base nas disposições do Regimento Interno do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios (TJDFT), julgue o item a seguir.

A distribuição dos processos de competência do TJDFT é realizada publicamente pelo sistema de computação eletrônica. Entretanto, caso a distribuição por esse meio esteja impossibilitada, ela poderá ser realizada mediante sorteio.

• C. Certo
• E. Errado

Gabarito: C

Comentários

• Resposta: CERTO

  A possibilidade de realização da distribuição mediante sorteio aparece expressamente no art. 55, §2º do Regimento. Trata-se de uma exceção à regra geral, que é a realização da distribuição por meio de sistema de computação eletrônica.

• Gabarito: certo. 

   

  Houve uma mudança na redação, mas, de modo geral, acho que a abordagem seria parecida:

   

  Regimento Interno do TJDFT (de março do 2016):

   

  Art. 75. A distribuição far-se-á publicamente por meio de sorteio eletrônico e atenderá ao critério da alternatividade e à numeração sequencial.

  § 2º Haverá sorteio manual em caso de inoperância do sistema eletrônico.

   

   

  Aproveitando o ensejo, caso seja cobrado no próximo certame, veja o que diz o Provimento Judicial aplicado ao PJE, publicado em agosto de 2017:

  Art. 25. A distribuição de novos feitos aos juízos que funcionam com o sistema do PJe somente será admitida pela via eletrônica.

  Art. 26. A distribuição da petição inicial no sistema PJe, em formato digital, será feita automaticamente pelo sistema, logo após o protocolo da petição inicial.

  Art. 27. omissis (O art. afirma, resumidamente, que o advogado protocola a inicial e, em seguida, é realizada uma triagem pelo serviço de distribuição)

  Art. 28. O protocolo da petição inicial será realizado pelo serviço de distribuição, diretamente no sistema PJe, quando: [...] VI – indisponível o peticionamento eletrônico no sistema PJe;

  Art. 29. No caso do artigo anterior, e se houver indisponibilidade do sistema PJe, a distribuição de feitos que exijam apreciação imediata será realizada por sorteio sob a supervisão do juiz distribuidor, lavrando-se certidão nos autos e encaminhando-se a petição inicial para a unidade judicial à qual foi distribuída.

• Art. 75. A distribuição far-se-á publicamente por meio de sorteio eletrônico e atenderá ao critério da alternatividade e à numeração sequencial.

  § 2º Haverá sorteio manual em caso de inoperância do sistema eletrônico.