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Gabarito letra D
Art. 144. As denúncias sobre irregularidades serão objeto de apuração, desde que contenham a identificação e o endereço do denunciante e sejam formuladas por escrito, confirmada a autenticidade.
Parágrafo único. Quando o fato narrado não configurar evidente infração disciplinar ou ilícito penal, a denúncia será arquivada, por falta de objeto.
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Art. 144, parágrafo único.
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não configura evidente infração disciplinar ou ilícito penal -> ARQUIVA, falta de objeto
reconhecida pela comissão a inocência -> ARQUIVA, salvo flagrante contrária à prova autos
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LETRA D CORRETA
LEI 8.112
Art. 144. As denúncias sobre irregularidades serão objeto de apuração, desde que contenham a identificação e o endereço do denunciante e sejam formuladas por escrito, confirmada a autenticidade.
Parágrafo único. Quando o fato narrado não configurar evidente infração disciplinar ou ilícito penal, a denúncia será arquivada, por falta de objeto.
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d)
arquivada por falta de objeto.
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Gabarito D. Se não tem nada? Arquiva mínimo!!!!
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A questão em tela versa sobre a disciplina de Direito Administrativo, a lei 8.112 de 1990 e os dispositivos desta inerentes ao processo administrativo disciplinar.
Nesse sentido, dispõe o artigo 144, da citada lei, o seguinte:
"Art. 144. As denúncias sobre irregularidades serão objeto de apuração, desde que contenham a identificação e o endereço do denunciante e sejam formuladas por escrito, confirmada a autenticidade.
Parágrafo único. Quando o fato narrado não configurar evidente infração disciplinar ou ilícito penal, a denúncia será arquivada, por falta de objeto."
Analisando as alternativas
À luz do dispositivos elencados acima, pode-se afirmar que, de acordo com as disposições gerais do processo administrativo disciplinar, previstas na Lei nº 8.112/90, em especial em seu artigo 144, se o fato narrado não configurar evidente infração disciplinar ou ilícito penal, a denúncia será arquivada por falta de objeto.
Gabarito: letra "d".