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Atos de regulação de segundo grau e de competência dos Ministros de Estado: instruções normativas, orientações normativas e resoluções.
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Gab: A.
Parágrafo único. Compete ao Ministro de Estado, além de outras atribuições estabelecidas nesta Constituição e na lei:
II - expedir instruções para a execução das leis, decretos e regulamentos;
http://www.stf.jus.br/portal/constituicao/artigobd.asp?item=%20967
Atos Normativos: comandos
gerais e abstratos para aplicação
da lei
Ex. decretos e regulamentos,
instruções normativas,
regimentos, resoluções,
deliberações
http://profapatriciacarla.com.br/_up/files/files/PattyDicas%20-%20Classifica%C3%A7%C3%A3o%20&%20Esp%C3%A9cies%20de%20Atos%20Administrativos.pdf
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Gab. A
"As instruções normativas são atos administrativos expedidos pelos Ministros de Estado para a execução das leis, decretos e regulamentos."
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(A)
Instrução normativa:
Consiste em ato administrativo expresso por ordem escrita expedida pelo Chefe de Serviço ou Ministro de Estado a seus subordinados, dispondo normas disciplinares que deverão ser adotadas no funcionamento de serviço público reformulado ou recém-formado.
Será também considerada como norma expedida no sentido de interpretar uma lei.
ACQUAVIVA, Marcus Cláudio. Dicionário Acadêmico de Direito. São Paulo: Editora Jurídica Brasileira
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Decreto = exclusiva do chefe do executivo
Instrução normativa = ministros de estado
Resoluções = altas autoridades do executivo
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Instruções normativas: são atos normativos expedidos pelos Ministros de Estado para a execução das leis, decretos ou regulamentos.( é um ato normativo)
Erick Alves
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RUMO AO TRT
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Esta resposta eu sabia tendo aprendido estudando direito constitucional.
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pensei que o Ministro expedia Avisos ?