Questão 1791691

• Banca: VUNESP
• Órgão: HCFMUSP
• Ano: 2015
• Provas: VUNESP - 2015 - HCFMUSP - Enfermagem
• Disciplina: Legislação Federal
• Assuntos: Lei nº 12.527 de 2011 - Lei de Acesso à Informação e Decreto nº 7.724 de 2012

Os procedimentos previstos na Lei n° 12.527, em seu artigo 3° , destinam-se a assegurar o direito fundamental de acesso à informação e devem ser executados em conformidade com os princípios básicos da administração pública e com a seguinte diretriz:

• A. divulgação de informação de interesse individual, quando o usuário for matriculado no serviço de saúde do território.
• B. divulgação de informação de interesse da comunidade, quando o gestor da unidade assim achar necessário.
• C. divulgação de informações de interesse individual, quando o usuário do serviço de saúde solicitar.
• D. divulgação de informação de interesse da saúde dos munícipes todas as vezes que se fizer necessário.
• E. divulgação de informações de interesse público, independentemente de solicitações.

Gabarito: E

Comentários

• Art. 3^o  Os procedimentos previstos nesta Lei destinam-se a assegurar o direito fundamental (Art. 5º: XXXIII) de acesso à informação e devem ser executados em conformidade com os princípios básicos da administração pública (LIMPE) e com as seguintes diretrizes(no sentido de disponibilizar e divulgar a informação de uma maneira acessível ao público): 

  
  

  I - observância da publicidade como preceito geral (ou como regra) e do sigilo como exceção; 

  
  

  II - divulgação de informações de interesse público, independentemente de (alguém pedir) solicitações; 

  
  

  Entre a Lei de Acesso à Informação e os arquivos organizados há uma relação direta, visto que a organização dos documentos de arquivo é condição necessária para o cumprimento dessa lei.

  
  

  III - utilização de meios de comunicação viabilizados pela tecnologia da informação (por exemplo, internet); 

  
  

  IV - fomento (incentivar) ao desenvolvimento da cultura de transparência na administração pública; 

  
  

  A divulgação de informações pelos órgãos públicos, mesmo sem terem sido solicitadas, é conhecida como PRINCÍPIO DE TRANSPARÊNCIA ATIVA.

  
  

  Decreto nº 7.724/2012 que regulamenta a Lei nº 12.527/2011, aborda o tópico CAPÍTULO III - DA TRANSPARÊNCIA ATIVA (...) Art. 7º É dever dos órgãos e entidades promover, independentemente de requerimento, a divulgação em seus sítios da internet de informações de interesse coletivo ou geral por eles produzidos ou custodiados.

  
  

  V - desenvolvimento do controle social da administração pública (ou seja, controle feito pela sociedade). 

  
  

  Obs.: O Acesso é regra, o sigilo, exceção. Os pedidos não exigem motivação. E o fornecimento de informações é gratuito, salvo custo de reprodução.

  
  

• Art. 3 º - II - divulgação de informações de interesse público, independentemente de solicitações; 

   

• Gab e! Diretrizes:

  Art. 3º Os procedimentos previstos nesta Lei destinam-se a assegurar o direito fundamental de acesso à informação e devem ser executados em conformidade com os princípios básicos da administração pública e com as seguintes diretrizes:

  I - observância da publicidade como preceito geral e do sigilo como exceção;

  II - divulgação de informações de interesse público, independentemente de solicitações;

  III - utilização de meios de comunicação viabilizados pela tecnologia da informação;

  IV - fomento ao desenvolvimento da cultura de transparência na administração pública;

  V - desenvolvimento do controle social da administração pública.