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A, D- Art. 2o Não se destinando à vigência temporária, a lei terá vigor até que outra a modifique ou revogue. (Vide Lei nº 3.991, de 1961)
§ 1o A lei posterior revoga a anterior quando expressamente o declare, quando seja com ela incompatível ou quando regule inteiramente a matéria de que tratava a lei anterior.
§ 2o A lei nova, que estabeleça disposições gerais ou especiais a par das já existentes, não revoga nem modifica a lei anterior.
§ 3o Salvo disposição em contrário, a lei revogada não se restaura por ter a lei revogadora perdido a vigência.
B- Art. 3o Ninguém se escusa de cumprir a lei, alegando que não a conhece.
C - Art. 1o Salvo disposição contrária, a lei começa a vigorar em todo o país quarenta e cinco dias depois de oficialmente publicada.
E- Art.1 § 4o As correções a texto de lei já em vigor consideram-se lei nova.
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Revogação tácita é quando um texto de lei ou norma não tem mais utilidade ou aplicação prática e, mesmo sem ser expressamente cancelada, ninguém mais faz uso para as finalidades para as quais foi editada.
Revogação expressa é o cancelamento ou anulação de um texto de lei ou norma, por escrito
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GABARITO: A
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Gabarito Letra A
Lei de Introdução às normas do Direito Brasileiro.
Art. 2º, § 3o Salvo disposição em contrário, a lei revogada não se restaura por ter a lei revogadora perdido a vigência.
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Gabarito: "A"
a) Em regra, a lei revogada não se restaura por ter a lei revogadora perdido a vigência.
Comentários: Item Correto e, portanto, gabarito da questão. Art. 2º, §3º, LINDB: "Salvo disposição em contrário, a lei revogada não se restaura por ter a lei revogadora perdido a vigência."
b) O desconhecimento da lei exonera a pessoa de seu cumprimento.
Comentários: Item Errado. Art. 3º, LINDB: "Ninguém se escusa de cumprir a lei, alegando que não a conhece."
c) Em regra, a lei entra em vigor no dia seguinte ao que for oficialmente publicada.
Comentários: Item Errado. Art. 1º, LINDB: "Salvo disposição contrária, a lei começa a vigorar em todo o país quarenta e cinco dias depois de oficialmente publicada."
d) É vedada a revogação tácita de lei.
Comentários: Item Errado. Não é vedado. Art. 2º, § 2º, LINDB: "A lei nova, que estabeleça disposições gerais ou especiais a par das já existentes, não revoga nem modifica a lei anterior."
e) As correções a texto de lei já em vigor não se consideram nova lei.
Comentários: Item Errado. São lei novas. Art. 1º, §4º, LINDB: "As correções a texto de lei já em vigor consideram-se lei nova."
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A questão trata da Lei de Introdução
às Normas do Direito Brasileiro, LINDB.
A) Em regra, a lei revogada não se restaura por ter a lei revogadora perdido a
vigência.
LINDB:
Art. 2º. § 3o Salvo
disposição em contrário, a lei revogada não se restaura por ter a lei
revogadora perdido a vigência.
Em regra,
a lei revogada não se restaura por ter a lei revogadora perdido a vigência.
Correta
letra “A”. Gabarito da questão.
B) O desconhecimento da lei exonera a pessoa de seu cumprimento.
LINDB:
Art. 3o Ninguém se
escusa de cumprir a lei, alegando que não a conhece.
O
desconhecimento da lei não exonera a pessoa de seu cumprimento.
Incorreta
letra “B”.
C) Em regra, a lei entra em vigor no dia seguinte ao que for oficialmente
publicada.
LINDB:
Art. 1o Salvo
disposição contrária, a lei começa a vigorar em todo o país quarenta e cinco
dias depois de oficialmente publicada.
Em regra,
a lei entra em vigor quarenta e cinco dias ao que for oficialmente
publicada.
Incorreta
letra “C”.
D) É vedada a revogação tácita de lei.
Art. 2º. § 1o A lei
posterior revoga a anterior quando expressamente o declare, quando seja com ela
incompatível ou quando regule inteiramente a matéria de que tratava a lei
anterior.
É permitida
a revogação tácita de lei.
Incorreta
letra “D”.
E) As correções a texto de lei já em vigor não se consideram nova lei.
LINDB:
Art. 1º. § 4o As correções
a texto de lei já em vigor consideram-se lei nova.
As correções a texto de lei já em vigor consideram-se
lei nova.
Incorreta
letra “E”.
Resposta: A
Gabarito do Professor letra A.
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a) Em regra, a lei revogada não se restaura por ter a lei revogadora perdido a vigência. à CORRETA!
b) O desconhecimento da lei exonera a pessoa de seu cumprimento. à INCORRETA: O desconhecimento da lei não pode ser alegado pela pessoa para justificar seu descumprimento.
c) Em regra, a lei entra em vigor no dia seguinte ao que for oficialmente publicada. à INCORRETA: a lei, em regra, observa um prazo de vacância.
d) É vedada a revogação tácita de lei. à INCORRETA: admite-se a revogação tácita da lei.
e) As correções a texto de lei já em vigor não se consideram nova lei. à INCORRETA: as correções a texto de lei já em vigor consideram-se lei nova.
Resposta: A