Questão 1791973

• Banca: VUNESP
• Órgão: CRO-SP
• Ano: 2015
• Provas: VUNESP - 2015 - CRO-SP - Advogado Junior
• Disciplina: Legislação Federal
• Assuntos: Lei Nº 7.347 de 1985 - Disciplina a Ação Civil Pública

Assinale a alternativa que corretamente discorre a respeito da ação civil pública, prevista na Constituição Federal.

• A. Entende o Supremo Tribunal Federal que a ação civil pública pode ser ajuizada como sucedâneo de ação direta de inconstitucionalidade, provocando uma espécie de controle concentrado de constitucionalidade de lei ou ato normativo.
• B. Não se verificando a existência de meio apto para resolver controvérsia constitucional relevante de forma ampla, geral e imediata, há de se entender possível a utilização da ação civil pública.
• C. O controle difuso de constitucionalidade pode efetivar-se por meio da ação civil pública, não podendo, no entanto, ser esta ajuizada como sucedâneo de ação direta de inconstitucionalidade.
• D. Ainda que atinente à sua finalidade constitucional específica, qual seja, a orientação jurídica e a defesa, em todos os graus, dos necessitados, a Defensoria Pública não pode propor ação civil pública.
• E. A ação civil pública não é instrumento apto à repressão dos atos ímprobos, em virtude da lesividade, ilegalidade e imoralidade que os circundam, cabendo, em tais hipóteses, o manejo do mandado de injunção.

Gabarito: C

Comentários

• Gab. C
  
  
  a) A ação civil pública não pode ser ajuizada como sucedâneo de ação direta de inconstitucionalidade (ADI), porquanto, em caso de produção de efeito “erga omnes”, estaria provocando verdadeiro controle de constitucionalidade, usurpando competência da Corte Suprema (STF, Rcl 633-6/SP, Min. Francisco Rezek, DJ de 23.09.1996).
  
  
  
  

  b)  não se verificando a existência de meio apto para solver a controvérsia constitucional relevante de forma ampla, geral e imediata - há de se entender possível a utilização da argüição de descumprimento de preceito fundamental.

  
  

  
  

  c) Sobre o tema, conclui Gilmar Mendes (2010, p. 1256): Nessas condições, para que não se chegue a um resultado que subverta todo o sistema de controle de constitucionalidade adotado no Brasil, tem-se de admitir a completa inidoneidade de ação civil pública como instrumento de controle de constitucionalidade. 

  
  

  
  

  d) É taxativo o rol das entidades que têm legitimidade para propor a ação civil pública. Neste sentido, dispõe o artigo 5º da Lei 7.347/85:o Ministério Público; a Defensoria Pública; (...) dentre outros.

  
  

  
  

  
  

  e) é via apta a deduzir pretensões decorrentes de responsabilidade por danos morais e patrimoniais, causados ao meio ambiente, ao consumidor, a bens e direitos de valor artístico, estético, histórico, turístico e paisagístico, por infração da ordem econômica e popular, à ordem urbanística e, em geral, a qualquer outro interesse difuso e coletivo (Processo coletivo: tutela dos direitos coletivos e tutela coletiva de direitos, São Paulo:Editora Revista dos Tribunais, 2006, p. 66). 

  
  

  
  

  
  

  Fonte resposta: MENDES, Gilmar Ferreira et al. Direito Constitucional. 5. ed. São Paulo: Saraiva, 2010. 

• Gabarito: C

  O Supremo Tribunal Federal tem reconhecido a legitimidade da utilização da ação civil pública como instrumento idôneo de fiscalização incidental de constitucionalidade, pela via difusa, de quaisquer leis ou atos do Poder Público, mesmo quando contestados em face da Constituição da República, desde que, nesse processo coletivo, a controvérsia constitucional, longe de identificar-se como objeto único da demanda, qualifique-se como simples questão prejudicial, indispensável à resolução do litígio principal. (STF - RCL - 1733)

   

  A letra B está ERRADA em função do caráter subsidiário da ADPF, previsto no art. 4º da Lei nº 9.822, uma vez que não se verificando a existência de meio apto para resolver controvérsia constitucional relevante de forma ampla, geral e imediata, será este o instrumento processual adequado e não a ação civil pública, como afirmado.