Questão 1791994

• Banca: VUNESP
• Órgão: CRO-SP
• Ano: 2015
• Provas: VUNESP - 2015 - CRO-SP - Advogado Junior
• Disciplina: Legislação dos Tribunais de Contas (TCU, TCEs e TCMs) e Ministérios Públicos de Contas
• Assuntos: Lei nº 8.443 de 1992 - Lei Orgânica do Tribunal de Contas da União; Tribunal de Contas da União

Considere a seguinte situação hipotética, a seguir descrita. O Presidente do Conselho Regional de Odontologia de São Paulo considera que, diante da peculiar estrutura dos Conselhos Profissionais, as atividades do CRO-SP não se submetem à fiscalização do Tribunal de Contas da União. Por consequência, não é apresentada prestação de contas pelo CRO-SP ao Tribunal de Contas da União. Diante de tais fatos, o Tribunal de Contas da União

• A. poderá impor multa, como sanção pela não apresentação da devida prestação de contas, bem como afastar o Presidente do CRO-SP, caso haja indícios de que ele, prosseguindo no exercício das funções, possa retardar ou dificultar a realização de auditorias ou inspeções.
• B. deverá sustar a execução e os pagamentos de todos os contratos firmados pelo Presidente do Conselho, que permanecerão em suspenso até decisão definitiva sobre sua legalidade.
• C. poderá sustar a execução de todos os contratos vigentes e afastar o Presidente do CRO-SP de suas funções, determinando a convocação imediata de eleições para o preenchimento do cargo.
• D. não poderá impor multa imediata por descumprimento do dever, mas deverá determinar a instauração da tomada de contas especial, podendo rejeitar as contas e tornar o Presidente do CRO-SP inelegível por 8 (oito) anos.
• E. poderá anular, de imediato, todos os atos e contratos do Presidente do CRO-SP, impor multa pela não apresentação de prestação de contas e destituir o Presidente do CRO-SP do cargo, convocando novas eleições.

Gabarito: E

Comentários

• Letra E??? Então quer dizer que o TCU pode anular de imediato todos os atos e contratos?? 

  A medida que vou estudando vou me sentindo mais burro.

  Pra mim, a menos errada é a letra A.

• Concordo com você, Marcelo "xícara"!

• Questão esquisita. Solicitando comentário. 

• Marquei letra A também...

• TCU pode anular contratos?Essa competência é do congresso nacional e não do TCU.Alguém consegue fundamentar essa questão ?

• Questão Indicada para comentário ao professor.

• Putz...

• Não entendi nada do gabarito?

   

• poderá anular de imediato todos os atos e contratos, destituir o presidente do Presidente e ainda convocar novas eleições???? kkkkkkkk Super TCU

   

   

• Os Tribunais de Contas não podem anular contratos, atribuição esta que fica a cargo do Congresso Nacional.

  Poderá, no que tange aos contratos, solicitar a sua anulação. Diante disso entendo como icorreta a alternativa E, dada como o gabarito da questão, na medida em que utiliza, inclusive, a expressão " de imediato".

   

  "O TCU fiscaliza atos que geram despesa, como licitações e contratos, para verificar o uso correto dos recursos. Nesses casos, quando o TCU encontra alguma impropriedade ou irregularidade, determina correção das falhas ou providências para melhorar o desempenho da gestão.

  Quando a irregularidade pode gerar dano ou é uma infração à norma legal, o TCU assina prazo para que os responsáveis adotem as medidas necessárias para adequar o ato ou contrato à lei. Se não for atendido, o TCU pode sustar o ato ou comunicar ao Congresso para que o faça, em caso de contrato administrativo. Em ambos, o TCU determina que o órgão suspenda a execução do ato ou do contrato, mas não suspende diretamente. (Art.71, CF; art.249 a 252, RI)"

• VUNESP viajou na maionese!!!!! O TCU não pode de imediato anular ou sustar contratos.

• Entraram com recurso contra essa questão, mas ele foi indeferido. Realmente inexplicável essa.

• Eu só faço rir dessa banquinha! Quando passar, vou lá dar uma aula pra eles de controle externo/direito adm!

• A alternativa não poderia ser a B ? Isso, porque "sustar a execução e os pagamentos de todos os contratos" significa sustar atos.

  b) deverá sustar a execução e os pagamentos de todos os contratos firmados pelo Presidente do Conselho, que permanecerão em suspenso até decisão definitiva sobre sua legalidade

• Parece errada a alternativa e-).

  Quem pode anular atos administrativo do executivo é o próprio poder executivo e o judiciário.

  Ao tribunal de contas, cabe a sustação dos atos.

  A alternativa b) parece a menos incorreta.

• Imagina o q a VUNESP vai fazer no TCE/SP 2017???

  Se for nessa linha...

  Deus salve os concurseiros!!!

• Já achei estranho o CRO-SP ser fiscalizado pelo TCU. Não seria o TCE-SP?

  De qualquer forma, gabarito pra lá de zuado.

• As pessoas sujeitas à jurisdição do TCU são especificadas nos incisos I a IX do art. 5º da LO/TCU8

  I - qualquer pessoa física, órgão ou entidade a que se refere o inciso I do art. 1° desta Lei, que utilize, arrecade, guarde, gerencie ou administre dinheiros, bens e valores públicos ou pelos quais a União responda, ou que, em nome desta assuma obrigações de natureza pecuniária;

  [....]

  Conselhos de regulamentação profissional, tanto os Conselhos Federais quanto os Conselhos Regionais, que também são autarquias federais.

  Fonte: Estratégia

• Nossa gente, achei que era só eu que não havia entendido esse gabarito!! tb tinha escolhido a alternativa A