Questão 1792012

• Banca: VUNESP
• Órgão: CRO-SP
• Ano: 2015
• Provas: VUNESP - 2015 - CRO-SP - Advogado Junior
• Disciplina: Direito Tributário
• Assuntos: Moratória; Parcelamento; Suspensão do Crédito Tributário

Assinale a assertiva correta acerca da suspensão do crédito tributário

• A. A ocorrência de uma causa suspensiva implica na imediata dispensa do cumprimento das obrigações acessórias dependentes da obrigação principal, cujo crédito seja suspenso, ou dela seja consequente.
• B. A lei concessiva de moratória pode circunscrever expressamente a sua aplicabilidade à determinada região do território da pessoa jurídica de direito público que a expedir, ou a determinada classe ou categoria de sujeitos passivos.
• C. Salvo disposição de lei em contrário, a moratória abrange os créditos constituídos, definitivamente ou não, à data da lei ou do despacho que a conceder, ou cujo lançamento já tenha sido iniciado àquela data por ato regularmente notificado ao sujeito passivo.
• D. O parcelamento dos créditos tributários em nenhuma hipótese poderá ser concedido quando se tratar de devedor em recuperação judicial.
• E. O parcelamento será concedido na forma e condição estabelecidas em lei específica e, salvo disposição de lei em contrário, excluirá a incidência de juros e multas.

Gabarito: B

Comentários

• Gabarito Letra B
  
  A) Art. 161 Parágrafo único. O disposto neste artigo não dispensa o cumprimento das obrigações assessórios dependentes da obrigação principal cujo crédito seja suspenso, ou dela conseqüentes
  
  B) CERTO: art. 152 Parágrafo único. A lei concessiva de moratória pode circunscrever expressamente a sua aplicabilidade à determinada região do território da pessoa jurídica de direito público que a expedir, ou a determinada classe ou categoria de sujeitos passivos
  
  C) Art. 154. Salvo disposição de lei em contrário, a moratória somente abrange os créditos definitivamente constituídos à data da lei ou do despacho que a conceder, ou cujo lançamento já tenha sido iniciado àquela data por ato regularmente notificado ao sujeito passivo
  
  D) Art. 155-A § 3o Lei específica disporá sobre as condições de parcelamento dos créditos tributários do devedor em recuperação judicial
  
  E) Art. 155-A § 1o Salvo disposição de lei em contrário, o parcelamento do crédito tributário não exclui a incidência de juros e multas
  
  bons estudos
  

• Só fazendo uma pequena retificação no comentário do Renato, na alternativa "a", o dispositivo legal aplicável é o art. 151, parágrafo único, do CTN, e não o art. 161.

• A B é de fato verdadeira, mas a C não está errada, uma vez que a inclusão dos créditos ainda não definitivamente constituídos deságua justamente nos "lançamentos já iniciados"...

• Código Tributário:

      Art. 152. A moratória somente pode ser concedida:

         I - em caráter geral:

         a) pela pessoa jurídica de direito público competente para instituir o tributo a que se refira;

         b) pela União, quanto a tributos de competência dos Estados, do Distrito Federal ou dos Municípios, quando simultaneamente concedida quanto aos tributos de competência federal e às obrigações de direito privado;

         II - em caráter individual, por despacho da autoridade administrativa, desde que autorizada por lei nas condições do inciso anterior.

         Parágrafo único. A lei concessiva de moratória pode circunscrever expressamente a sua aplicabilidade à determinada região do território da pessoa jurídica de direito público que a expedir, ou a determinada classe ou categoria de sujeitos passivos.

         Art. 153. A lei que conceda moratória em caráter geral ou autorize sua concessão em caráter individual especificará, sem prejuízo de outros requisitos:

         I - o prazo de duração do favor;

         II - as condições da concessão do favor em caráter individual;

         III - sendo caso:

         a) os tributos a que se aplica;

         b) o número de prestações e seus vencimentos, dentro do prazo a que se refere o inciso I, podendo atribuir a fixação de uns e de outros à autoridade administrativa, para cada caso de concessão em caráter individual;

         c) as garantias que devem ser fornecidas pelo beneficiado no caso de concessão em caráter individual.

         Art. 154. Salvo disposição de lei em contrário, a moratória somente abrange os créditos definitivamente constituídos à data da lei ou do despacho que a conceder, ou cujo lançamento já tenha sido iniciado àquela data por ato regularmente notificado ao sujeito passivo.

         Parágrafo único. A moratória não aproveita aos casos de dolo, fraude ou simulação do sujeito passivo ou do terceiro em benefício daquele.

  Vida à cultura democrática, Monge.

• Colegas, notem:

  O CTN diz: "Art. 154. Salvo disposição de lei em contrário, a moratória somente abrange os créditos definitivamente constituídos à data da lei ou do despacho que a conceder, ou cujo lançamento já tenha sido iniciado àquela data por ato regularmente notificado ao sujeito passivo."

  Quando a opção C afirma "definitivamente ou não" onde está o erro?

  Percebam que a parte "ou cujo lançamento já tenha sido iniciado..." pode ser interpretada assim: não é necessária a definitiva constituição do crédito para que haja concessão de moratória, bastando início do processo do lançamento.

  Mas obviamente a letra B é a que a banca deve considerar como correta porque é a cópia literal de parte do CTN

  Peço que critiquem.