Questão 1792231

• Banca: BIO-RIO
• Órgão: IF-RJ
• Ano: 2015
• Provas: BIO-RIO - 2015 - IF-RJ - Secretário Executivo; BIO-RIO - 2015 - IF-RJ - Tecnólogo - Gestão de Recursos Humanos
• Disciplina: Administração Financeira e Orçamentária
• Assuntos: A Despesa Pública na Lei de Responsabilidade Fiscal; LC nº 101 de 2000 - Lei de Responsabilidade Fiscal

Com relação à definição de limites para a despesa pública com pessoal na Lei de Responsabilidade Fiscal, a despesa total com pessoal, em cada período de apuração não poderá exceder os percentuais da receita corrente líquida, no caso:

• A. da União, o limite de 25%.
• B. da União, o limite de 50%.
• C. dos Estados, o limite de 25%.
• D. dos Estados, o limite de 50%.
• E. dos Municípios, o limite de 25%.

Gabarito: B

Comentários

• Gabarito B)

  Art. 19. Para os fins do disposto no caput do art. 169 da Constituição, a despesa total com pessoal, em cada período de apuração e em cada ente da Federação, não poderá exceder os percentuais da receita corrente líquida, a seguir discriminados:

          I - União: 50% (cinqüenta por cento);

         II - Estados: 60% (sessenta por cento);

          III - Municípios: 60% (sessenta por cento).

  
  

• Repassando o mnemônico que aprendi aqui:

   

  º UNIÃO > 5 Letras > 50%

  º OUTROS > 6 Letras > 60%

• GABARITO: LETRA B

  Art. 19. Para os fins do disposto no caput do art. 169 da Constituição, a despesa total com pessoal, em cada período de apuração e em cada ente da Federação, não poderá exceder os percentuais da receita corrente líquida, a seguir discriminados:

  I - União: 50% (cinqüenta por cento);

  II - Estados: 60% (sessenta por cento);

  III - Municípios: 60% (sessenta por cento).

  UNIÃO = CINCO LETRAS 50%

  OUTROS = SEIS LETRAS 60%

  FONTE: LEI COMPLEMENTAR N° 101, DE 04 DE MAIO DE 2000.