Questão 1792234

• Banca: BIO-RIO
• Órgão: IF-RJ
• Ano: 2015
• Provas: BIO-RIO - 2015 - IF-RJ - Secretário Executivo
• Disciplina: Administração Financeira e Orçamentária
• Assuntos: A Despesa Pública na Lei de Responsabilidade Fiscal; LC nº 101 de 2000 - Lei de Responsabilidade Fiscal

Com relação à definição de limites para a despesa pública com pessoal na Lei de Responsabilidade Fiscal, a despesa total com pessoal, em cada período de apuração não poderá exceder determinados percentuais da receita corrente líquida. Na verificação do atendimento desses limites serão computadas as despesas:

• A. decorrentes de decisão judicial.
• B. relativas a incentivos à demissão voluntária.
• C. com servidores licenciados por motivo de saúde.
• D. de indenização por demissão de servidores ou empregados.
• E. com inativos, ainda que por intermédio de fundo específico, custeadas por recursos provenientes da arrecadação de contribuições dos segurados

Gabarito: C

Comentários

• § 1o Na verificação do atendimento dos limites definidos neste artigo, não serão computadas as despesas:

          I - de indenização por demissão de servidores ou empregados;

          II - relativas a incentivos à demissão voluntária;

          III - derivadas da aplicação do disposto no inciso II do § 6o do art. 57 da Constituição;

          IV - decorrentes de decisão judicial e da competência de período anterior ao da apuração a que se refere o § 2o do art. 18;

  
  

• Complementando em relação a alternativa E:

   

  VI com inativos, ainda que por intermédio de fundo específico, custeadas por recursos provenientes:
  a) da arrecadação de contribuições dos segurados;

   

  LC 101/2000 - Art. 20