Questão 1792609

• Banca: BIO-RIO
• Órgão: IF-RJ
• Ano: 2015
• Provas: BIO-RIO - 2015 - IF-RJ - Tecnólogo - Gestão Ambiental
• Disciplina: Direito Ambiental
• Assuntos: Código Florestal – Lei nº 12.651 de 2012; Outros temas de Código Florestal

Em relação à Lei 12.651/2012, o Código Florestal, avalie se são verdadeiras (V) ou falsas (F) as afirmativas a seguir:

✓ Os manguezais, em toda a sua extensão, e as restingas, como fixadoras de dunas ou estabilizadoras de mangues são Áreas de Preservação Permanente.

✓ Áreas em altitude superior a 800 (oitocentos) metros e que apresentem cobertura florestal são também Áreas de Preservação Permanente.

✓ A intervenção ou a supressão de manguezais poderá ser autorizada, excepcionalmente, em locais onde a função ecológica do ecossistema esteja comprometida, para execução de obras habitacionais e de urbanização, inseridas em projetos de regularização fundiária de interesse social, em áreas urbanas consolidadas ocupadas por população de baixa renda.

As afirmativas são respectivamente:

• A. V, F e V.
• B. F, V e V.
• C. V, V e V.
• D. F, V e F.
• E. F, F e V.

Gabarito: A

Comentários

• Art. 4º  Considera-se Área de Preservação Permanente, em zonas rurais ou urbanas, para os efeitos desta Lei: VI - as restingas, como fixadoras de dunas ou estabilizadoras de mangues; VII - os manguezais, em toda a sua extensão; X - as áreas em altitude superior a 1.800 (mil e oitocentos) metros, qualquer que seja a vegetação;

  
  

  Art. 7º, § 2º  A intervenção ou a supressão de vegetação nativa em Área de Preservação Permanente de que tratam os incisos VI e VII do caput do art. 4º poderá ser autorizada, excepcionalmente, em locais onde a função ecológica do manguezal esteja comprometida, para execução de obras habitacionais e de urbanização, inseridas em projetos de regularização fundiária de interesse social, em áreas urbanas consolidadas ocupadas por população de baixa renda.

• a 3ª afirmativa tem fundamento no artigo 8º,§2º e não artigo 7º, §2º, como disse acima o colega:

  "Art. 8º,§2º: A intervenção ou a supressão de vegetação nativa em Área de Preservação Permanente de que tratam os incisos VI e VII do caput do art. 4o poderá ser autorizada, excepcionalmente, em locais onde a função ecológica do manguezal esteja comprometida, para execução de obras habitacionais e de urbanização, inseridas em projetos de regularização fundiária de interesse social, em áreas urbanas consolidadas ocupadas por população de baixa renda."

• Alternativa correta letra A

   

  Artigo 4º  Considera-se Área de Preservação Permanente, em zonas rurais ou urbanas, para os efeitos desta Lei: 

  VI - as restingas, como fixadoras de dunas ou estabilizadoras de mangues; 

  VII - os manguezais, em toda a sua extensão;

  X - as áreas em altitude superior a 1.800 (mil e oitocentos) metros, qualquer que seja a vegetação;

   

  Artigo 8, § 2o  A intervenção ou a supressão de vegetação nativa em Área de Preservação Permanente de que tratam os incisos VI e VII do caput do art. 4o poderá ser autorizada, excepcionalmente, em locais onde a função ecológica do manguezal esteja comprometida, para execução de obras habitacionais e de urbanização, inseridas em projetos de regularização fundiária de interesse social, em áreas urbanas consolidadas ocupadas por população de baixa renda.

   

• superior a 1.800 (mil e oitocentos) metros,

  única alternativa errada