Questão 1792717

• Banca: BIO-RIO
• Órgão: IF-RJ
• Ano: 2015
• Provas: BIO-RIO - 2015 - IF-RJ - Tecnólogo - Gestão Pública
• Disciplina: Legislação dos Tribunais de Contas (TCU, TCEs e TCMs) e Ministérios Públicos de Contas
• Assuntos: Instruções Normativas do Tribunal de Contas da União; Lei nº 8.443 de 1992 - Lei Orgânica do Tribunal de Contas da União; Tribunal de Contas da União

Com relação às decisões em processo de tomada ou prestação de contas, no que concerne ao Tribunal de Contas da União (TCU), é correto afirmar que a decisão:

• A. é sempre terminativa.
• B. é preliminar quando o Tribunal ordena o trancamento das contas que forem consideradas iliquidáveis.
• C. resulta definitiva quando o Relator ou o Tribunal, antes de pronunciar-se quanto ao mérito das contas, resolve sobrestar o julgamento.
• D. resulta definitiva quando o Relator ou o Tribunal, antes de pronunciar-se quanto ao mérito das contas, resolve ordenar a audiência dos responsáveis.
• E. é definitiva quando o Tribunal julga as contas regulares, regulares com ressalva, ou irregulares.

Gabarito: E

Comentários

• Gabarito E
  
  

  Art. 10. A decisão em processo de tomada ou prestação de contas pode ser preliminar, definitiva ou terminativa.

  § 1° Preliminar é a decisão pela qual o Relator ou o Tribunal, antes de pronunciar-se quanto ao mérito das contas, resolve sobrestar o julgamento, ordenar a citação ou a audiência dos responsáveis ou, ainda, determinar outras diligências necessárias ao saneamento do processo.

  § 2° Definitiva é a decisão pela qual o Tribunal julga as contas regulares, regulares com ressalva, ou irregulares.

  § 3° Terminativa é a decisão pela qual o Tribunal ordena o trancamento das contas que forem consideradas iliquidáveis, nos termos dos arts. 20 e 21 desta Lei.

• Galera, gabarito E

   

  DECISÃO PRELIMINAR

  
  Preliminar é a decisão pela qual o Relator ou o Tribunal, antes de
  pronunciar-se quanto ao mérito das contas, resolve (RI/TCU, art. 201,
  §1º):
   Sobrestar o julgamento;
   Ordenar a citação ou a audiência dos responsáveis;
   Rejeitar as alegações de defesa e fixar novo e improrrogável prazo
  para recolhimento do débito; ou
   Determinar outras diligências necessárias ao saneamento do processo.

   

   

  DECISÃO DEFINITIVA

  
  Definitiva é a decisão pela qual o Tribunal julga as contas regulares,
  regulares com ressalva ou irregulares (RI/TCU, art. 201, §2º).

  
  Ao proferir decisão definitiva, o Tribunal julga o mérito das contas,
  emitindo o devido Acórdão (decisão colegiada).

   

   

   

  DECISÃO TERMINATIVA

  
  Terminativa é a decisão pela qual o Tribunal (RI/TCU, art. 201, §3º):
   Ordena o trancamento das contas que forem consideradas iliquidáveis;
   Determina o arquivamento das contas por:
   ausência de pressupostos válidos de constituição e de desenvolvimento
  válido e regular; ou
   racionalização administrativa e economia processual.
  Ao ser adotada decisão terminativa, as contas são arquivadas
  sem julgamento de mérito.

  Fonte: Prof Erick Alves do EC