Gabarito Letra A
A) CERTO: Art. 11.Constituem requisitos essenciais da responsabilidade na gestão fiscal a
instituição, previsão e efetiva arrecadação de todos os tributos da competência
constitucional do ente da Federação
B) Art. 13.No prazo previsto no art. 8o, as receitas
previstas serão desdobradas, pelo Poder Executivo, em metas bimestrais de arrecadação,
com a especificação, em separado, quando cabível, das medidas de combate à evasão e
à sonegação, da quantidade e valores de ações ajuizadas para cobrança da dívida
ativa, bem como da evolução do montante dos créditos tributários passíveis de
cobrança administrativa
C) Art. 12.As previsões de receita observarão as normas técnicas e
legais, considerarão os efeitos das alterações na legislação, da variação do
índice de preços, do crescimento econômico ou de qualquer outro fator relevante e
serão acompanhadas de demonstrativo de sua evolução nos últimos três anos, da
projeção para os dois seguintes àquele a que se referirem, e da metodologia de cálculo
e premissas utilizadas
D) O erro está em: "desconsiderando inflação e crescimento econômico" , nos termos do art. 12 da LRF.
E) o erro está em: "desconsiderando os efeitos de posteriores alterações na legislação", nos termos do art. 12 da LRF.
bons estudos