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Gabarito D.
Na lei orçamentária anual (LOA) estão estimadas as receitas que serão arrecadadas durante o ano e definidas as despesas que o governo espera realizar com esses recursos, conforme aprovado pelo Legislativo. A LOA contém três orçamentos, previstos na Constituição Federal: o orçamento fiscal, o orçamento da seguridade social (previdência, assistência e saúde) e o orçamento de investimentos das empresas estatais.
http://reitoria.ifpr.edu.br/menu-institucional/pro-reitorias/pro-reitoria-de-planejamento/portal-do-orcamento/informacoes-senado-federal/passo-a-passo-orcamento-anual/
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Lei 4.320:
Art. 3º A Lei de Orçamentos compreenderá tôdas as receitas, inclusive as de operações de crédito autorizadas em lei.
Parágrafo único. Não se consideram para os fins deste artigo as operações de credito por antecipação da receita, as emissões de papel-moeda e outras entradas compensatórias, no ativo e passivo financeiros.
Art. 4º A Lei de Orçamento compreenderá tôdas as despesas próprias dos órgãos do Govêrno e da administração centralizada, ou que, por intermédio dêles se devam realizar, observado o disposto no artigo 2°.
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Alternativa D.
CF/88. Art. 165.§ 8º A lei orçamentária anual não conterá dispositivo estranho à previsão da receita e à fixação da despesa, não se incluindo na proibição a autorização para abertura de créditos suplementares e contratação de operações de crédito, ainda que por antecipação de receita, nos termos da lei.
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Letra D.
Outra questão ajuda fixar.
(ESAF – EPPGG – Ministério do Planejamento – 2013) A LDO tem como principais objetivos estimar a receita e fixar a programação das despesas para o exercício financeiro.
A LOA tem como principais objetivos estimar a receita e fixar a programação das despesas para o exercício financeiro.
Resposta: Errada
Prof. Sérgio Mendes
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Letra D.
CF/88. Art. 165.§ 8º A lei orçamentária anual não conterá dispositivo estranho à previsão da receita e à fixação da despesa, não se incluindo na proibição a autorização para abertura de créditos suplementares e contratação de operações de crédito, ainda que por antecipação de receita, nos termos da lei.
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LOA: Conter PREVISÃO DE RECEITAS E FIXAÇÃO DE DESPESAS
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Qual é o instrumento de planejamento que estima as receitas e fixa os gastos?
A Lei Orçamentária Anual (LOA)! O nosso orçamento público propriamente dito! Veja só:
Art. 165, § 8º A lei orçamentária anual não conterá dispositivo estranho à previsão da
receita e à fixação da despesa, não se incluindo na proibição a autorização para abertura de
créditos suplementares e contratação de operações de crédito, ainda que por antecipação de
receita, nos termos da lei.
A LDO estabelecerá metas e prioridades (MP), enquanto que o PPA estabelecerá diretrizes,
objetivos e metas (DOM).
Relatório Resumido da Execução Orçamentária (RREO) e o Relatório de Gestão Fiscal (RGF)
são instrumentos de transparência da gestão fiscal. Eles estão lá na Lei de Responsabilidade Fiscal
(LRF).
Gabarito: D
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Princípio da anualidade aplicado ao orçamento anual.
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nossa obrigada!! arrasou!