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A regulação não é exercida somente sobre os serviços públicos desestatizados. O Estado regula atividades econômicas as mais diversas, em setores como sistema financeiro, o mercado de petróleo e combustíveis, o sistema portuário, os serviços suplementares de saúde ("planos de saúde") etc. Muitos desses setores jamais foram explorados diretamente pelo Estado e outros podem continuar sendo, como é o caso do petróleo, que, embora explorado por uma sociedade de economia mista federal (não mais em regime de exclusidade), está submetido a uma agência reguladora instituída nos moldes atuais;
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ERRADO
A atividade de Regulação, feita pelas agencias reguladoras, sao realizadas por contrato de gestão firmado com autarquias.
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Não significa aqui uma redução quantitativa obrigatória da atividade do Estado, mas uma alteração no perfil dessa atividade ao deixar de assumir a tarefa de produção direta de bens e serviços, intensificando o exercicio de suas prerrogativas de intervenção no dominio economico.
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Agências Reguladoras são autarquias especiais criadas para exercer as funções de regulação e fiscalização, e, embora sujeitas à supervisão ministerial, se encontram fora da hierarquia administrativa e da influência política. Em sua maioria foram criadas para proporcionar mais garantia aos investidores que participavam dos processos de privatizações ocorridas na década 1990, nos setores de telecomunicações, energia elétrica etc., no entanto, outras agências destinam-se a regular atividades não privatizadas na área de Saúde, Petróleo/Combustíveis etc.
Fonte: Augustinho Paludo - Administração Pública
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Errado, quando diz: "... realizada somente sobre os serviços públicos...", pois a regulação ocorre em vários setores.
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Complementando...
Não podemos afirmar, contudo, que as agências reguladoras fiscalizem ou disciplinem apenas os serviços privatizados. Muitas das atividades controladas pelas agências reguladoras jamais foram exploradas diretamente pelo Estado, por exemplo, o caso da Agência Nacional do Cinema (Ancine), responsável pelo fomento, regulação e fiscalização da indústria cinematográfica e videofonográfica.
RICARDO ALEXANDRE