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Como em todo processo de planejamento existe: a elaboração, o monitoramento e a avaliação como pressupostos fundamentais.
Especificamente, a execução orçamentária compreende um seqüência de fases ou etapas que devem ser cumpridas como parte do processo orçamentário. A maioria dos autores adota como fases do ciclo orçamentário as seguintes: elaboração, apreciação legislativa, execução e acompanhamento, controle e avaliação, quando então se inicia o ciclo seguinte.
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A fixação dos limites aplicáveis às propostas orçamentárias ocorre quando da ELABORAÇÃO da Lei Orçamentária Anual, ou seja, esses limites são fixados em 2010 para o PLOA de 2011. Já o decreto de progamação orçamentária insere-se na fase de EXECUÇÃO, ou seja, ocorre no exercício de 2011, para o exemplo em questão. Há, inclusive, determinação da LRF para que o Poder Executivo, até 30 dias após a publicação da lei orçamentária, estabeleça a programação financeira e cronograma de execução mensal de desembolso. Logo, não há como a fixação dos limites às propostas orçamentárias obedecer ao decreto de programação financeira, tendo em vista que o decreto de progamação financeira somente é publicado em momento posterior à definição dos limites.
Art. 8o Até trinta dias após a publicação dos orçamentos, nos termos em que dispuser a lei de diretrizes orçamentárias e observado o disposto na alínea c do inciso I do art. 4o, o Poder Executivo estabelecerá a programação financeira e o cronograma de execução mensal de desembolso.
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O Planejamento e o Orçamento público passam a ser concebidos dentro de uma visão estratégica com a identificação dos problemas que se deseja enfrentar juntamente dos problemas de gorverno que deverão ser empregados com esse propósito. Por tanto, são estabelecidas metas no sentido de reduzir os problemas detectados, sendo que, ao final, são feitas avaliações do comprimento dessas metas.
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De acordo com a LRF (LC101)
Art. 4o A lei de diretrizes orçamentárias atenderá o disposto no § 2o do art. 165 da Constituição e:
§ 1o Integrará o projeto de lei de diretrizes orçamentárias Anexo de Metas Fiscais, em que serão estabelecidas metas anuais, em valores correntes e constantes, relativas a receitas, despesas, resultados nominal e primário e montante da dívida pública, para o exercício a que se referirem e para os dois seguintes.
§ 2o O Anexo conterá, ainda:
I - avaliação do cumprimento das metas relativas ao ano anterior;
II - demonstrativo das metas anuais, instruído com memória e metodologia de cálculo que justifiquem os resultados pretendidos, comparando-as com as fixadas nos três exercícios anteriores, e evidenciando a consistência delas com as premissas e os objetivos da política econômica nacional;
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Acredita-se que a etapa mais importante do processo orçamentário seja a fase do planejamento, na qual são obtidos, identificados e revisados os dados econômicos necessários ao estudo de viabilidade para definição das diretrizes, macro objetivos e programas que irão fundamentar os instrumentos de orçamento.
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Gab C
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RESPOSTA C
Constitui requisito essencial da responsabilidade na gestão fiscal a instituição, previsão e efetiva arrecadação de todos os tributos da competência constitucional do ente da Federação.
#SEFAZ-AL