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VIAGEM DENTRO DO TERRITÓRIO NACIONAL
1. Dentro do território nacional, adolescentes (de 12 a 18 anos de idade) não precisam de nenhuma autorização para viajar desacompanhados;
2. Também não precisam de autorização judicial para viajar dentro do território nacional as crianças (menores de 12 anos), desde que acompanhadas de guardião, tutor ou parentes, como pai ou mãe, avós, bisavós, irmãos, tios ou sobrinhos maiores de 18 anos, portando documentação original com foto para comprovação do parentesco.
Se não houver parentesco entre a criança e o acompanhante, este deverá apresentar uma autorização escrita, assinada pelo pai ou pela mãe, pelo guardião ou tutor, com firma reconhecida por autenticidade ou semelhança.
3. Não é necessária autorização judicial para crianças viajarem entre cidades integrantes da mesma região metropolitana (art. 83, § 1º, letra “a”, da Lei n. 8.069/90 – ECA);
4. A autorização judicial é OBRIGATÓRIA, quando a CRIANÇA viajar para fora da Comarca onde reside desacompanhada dos pais, do guardião ou do tutor, de parente ou de pessoa autorizada (pelos pais, guardião ou tutor); Nesse caso, a autorização judicial será dispensada:
a. Em sendo um dos pais falecido, o outro poderá autorizar a viagem, desde que se apresente a certidão de óbito daquele, expedida pelo cartório de registro civil das pessoas naturais (não serve declaração de óbito do serviço funerário nem a guia de sepultamento);
b. Na hipótese de um dos pais ser destituído ou suspenso do poder familiar, o que se comprovará com a certidão de nascimento da criança devidamente averbada, o outro poderá autorizar a viagem.
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Autorização para viagens
Para uma CRIANÇA viajar para fora da comarca:
· Deve estar acompanhada dos pais ou responsáveis; OU
· Ter autorização judicial expressa.
Não precisará de autorização:
· Quando tratar-se de comarca contígua, na mesma unidade de federação ou mesma região metropolitana;
· Quando a criança estiver acompanhada de ascendente ou colateral maior até 3º grau ou por pessoa expressamente autorizada pelos pais ou responsável.
Se for o caso, a autoridade judicial poderá conceder uma autorização com validade de 2 anos.
Em se tratando de viagens ao exterior é necessário que a CRIANÇA ou ADOLESCENTE esteja acompanhada de ambos os pais, ou se for por apenas um deles, que o outro tenha dado autorização expressão, ou senão por autorização judicial.
A CRIANÇA ou ADOLESCENTE brasileiros só poderão deixar o território nacional em companhia de estrangeiro mediante autorização judicial expressa.
Infração administrativa: Comete infração administrativa aquele que transporta a criança ou adolescente sem observância do disposto em lei.
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Poderá ocorrer viagens para Criança (0 a 12 anos) dentro do território nacional:
-> Acompanhadas pelos pais ou responsáveis não é necessário qualquer tipo de autorização;
-> Desacompanhadas dos pais, somente por autorização judicial (podendo ter validade de até 02 anos) se solicitadas pelos pais;
Quando excepcionalmente independe de acompanhamento dos pais/responsáveis ou de autorização judicial:
-> Quando uma pessoa maior for autorizada expressamente pelo pai, mãe ou responsável legal;
-> Quando o traslado for entre comarcas contíguas, na mesma região metropolitana (sempre dentro do mesmo estado);
-> Quando a criança estiver acompanhada de ascendente ou colateral maior até o terceiro grau Comprovado documentalmente o parentesco.
Obs: Adolescentes podem, independetemente de autorização ou estarem acompanhadas dos pais, viajar pelo território nacional.
#DEUSN0COMANDO
#AVANTE...
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Esta é a questão mais repetida do QC, todavia, necessária, pois é um dos assuntos preferidos das bancas.
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Questão desatualizada!!!! Atualmente, precisa de autorização crianças e adolescentes de 0 a 16 anos.
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Questão desatualizada!!!! Atualmente, precisa de autorização crianças e adolescentes de 0 a 16 anos.
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Esta questão está desatualizada!