Questão 1794706

• Banca: FUNCAB
• Órgão: SUPEL-RO
• Ano: 2014
• Provas: FUNCAB - 2014 - SUPEL-RO - Engenharia Civil
• Disciplina: Direito Administrativo
• Assuntos: Agentes públicos e Lei 8.112 de 1990; Cargo, emprego, função

Os agentes públicos cujos cargos são providos por nomeação política, sem concurso público, com atribuições de direção, chefia e assessoramento e que são passíveis de exoneração imotivada são os:

• A. ocupantes de cargo comissionado.
• B. contratados temporários.
• C. empregados públicos.
• D. agentes honoríficos.
• E. agentes políticos.

Gabarito: A

Comentários

• GABARITO A 
  
  CF/88 
  Art. 37. A administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência e, também, ao seguinte:
  
  II - a investidura em cargo ou emprego público depende de aprovação prévia em concurso público de provas ou de provas e títulos, de acordo com a natureza e a complexidade do cargo ou emprego, na forma prevista em lei, ressalvadas as nomeações para cargo em comissão declarado em lei de livre nomeação e exoneração;
  
• Os particulares em colaboração, também conhecidos como agentes honoríficos, são aqueles que exercem, transitoriamente, a função pública e não ocupam cargos ou empregos públicos. Ex.: jurados, mesários em eleições empregados das empresas concessionárias e permissionárias de serviços públicos, notários e registradores, particulares requisitados para o serviço militar etc.
  
  
  Rafaek oliveira. CURSO DE DIREITO ADMINISTRATIVO. 

• acrescentando...

  De acordo com a disposição constitucional expressa no inciso II, do art. 37, os cargos comissionados são declarados de livre nomeação e exoneração, ou seja, a autoridade competente para nomear poderá também exonerar os ocupantes de tais cargos através de ato discricionário. Todavia, a Emenda Constitucional nº 19/98, introduziu, como regra, que os cargos comissionados deverão ser preenchidos por servidores de carreira, isto é, concursados (efetivos), nos casos, condições e percentuais mínimos exigidos por lei.
  

  Em relação aos cargos em comissão e funções de confiança, o inciso V, do art. 37 da Carta Constitucional traz a seguinte redação:
  

  V – as funções de confiança, exercidas exclusivamente por servidores ocupantes de cargo efetivo, e os cargos em comissão, a serem preenchidos por servidores de carreira, nos casos, condições e percentuais mínimos previstos em lei, destinam-se apenas às atribuições de direção, chefia e assessoramento;

  É de grande valia destacar que o cargo público possui conceito estabelecido pelo art. 3º, da Lei nº 8.112/90, senão veja-se:

  
  
  

• Tanto os cargos comissionados como as funções de confiança são destinados a direção, chefia e assessoramento, diferenciado-se basicamente pelo fato de a função de confiança ser ocupada por funcionário efetivo e estável( com vínculo com o serviço público).

• http://www.solucaopublica.com.br/index.php?option=com_content&view=article&id=87:efetividade-cargos-comissionados-e-funcoes-de-%20confianca&Itemid=21

   

  Nesse site vocês podem encontrar informações importantes.

   

  LETRA A

• alô você..............

• Apenas para acrescentar !

  Os ocupantes de cargo em comissão são considerados servidores públicos.

• GABARITO: A

  Art. 37. V - as funções de confiança, exercidas exclusivamente por servidores ocupantes de cargo efetivo, e os cargos em comissão, a serem preenchidos por servidores de carreira nos casos, condições e percentuais mínimos previstos em lei, destinam-se apenas às atribuições de direção, chefia e assessoramento;