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gabarito letra A
Art. 165. Leis de iniciativa do Poder Executivo estabelecerão:
§ 5º A lei orçamentária anual compreenderá:
I - o orçamento fiscal referente aos Poderes da União, seus fundos, órgãos e entidades da administração direta e indireta, inclusive fundações instituídas e mantidas pelo Poder Público;
II - o orçamento de investimento das empresas em que a União, direta ou indiretamente, detenha a maioria do capital social com direito a voto;
III - o orçamento da seguridade social, abrangendo todas as entidades e órgãos a ela vinculados, da administração direta ou indireta, bem como os fundos e fundações instituídos e mantidos pelo Poder Público.
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A LOA é dividida em três peças:
I – Orçamento fiscal: inclui as receitas e despesas dos três Poderes, seus fundos, órgãos e entidades da
Administração direta e indireta, inclusive fundações instituídas e mantidas pelo Poder Público.
II – Orçamento de investimento das empresas estatais: empresas em que a União, direta ou indiretamente,
detenha a maioria do capital social com direito a voto.
III – Orçamento da seguridade social: abrange todas as entidades e órgãos vinculados à seguridade
social, da Administração direta ou indireta, bem como os fundos e fundações instituídos e mantidos
pelo Poder Público.
Fonte: Gustavo Muzy, Alfacon
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Complementando...
(Ano: 2014 Banca: CESPE Órgão: Polícia Federal Prova: Agente Administrativo) No Brasil, a LOA é, de fato, composta por três orçamentos: o fiscal, o da seguridade social e o de investimento das empresas estatais. C
(Ano: 2011 Banca: CESPE Órgão: PREVIC Prova: Técnico Administrativo) A Lei Orçamentária Anual é de competência do Poder Executivo e compreende os orçamentos fiscais, da seguridade social e de investimentos das estatais. O orçamento de investimento das empresas compreende aquelas em que a União, direta ou indiretamente, detenha a maioria do capital social com direito a voto. C
(Ano: 2012 Banca: CESPE Órgão: ANAC Prova: Analista Administrativo - Área 2) A LOA, que tem caráter impositivo, é composta pelos orçamentos fiscal, de investimentos e da seguridade social. E* o orçamento é autorizativo, e não impositivo.
(Ano: 2010 Banca: CESPE Órgão: ABIN Prova: Agente Técnico de Inteligência - Área de ContabilidadeA lei orçamentária anual compreende três orçamentos: o fiscal, o de investimentos e o da seguridade social. C
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GABARITO ITEM A
LOA TEM ---> ''FIS''
FISCAL
INVESTIMENTO
SEGURIDADE SOCIAL
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LOA:
- Orçamento fiscal (função de reduzir desigualdades inter-regionais)
- Orçamento de investimento das empresas (função de reduzir desigualdades inter-regionais)
- Orçamento da seguridade social
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LOA – Lei Orçamentária Anual
A lei orçamentária anual compreenderá:
I - o orçamento fiscal referente aos Poderes da União, seus fundos, órgãos e entidades da administração direta e indireta, inclusive fundações instituídas e mantidas pelo Poder Público;
II - o orçamento de investimento das empresas em que a União, direta ou indiretamente, detenha a maioria do capital social com direito a voto;
III - o orçamento da seguridade social, abrangendo todas as entidades e órgãos a ela vinculados, da administração direta ou indireta, bem como os fundos e fundações instituídos e mantidos pelo Poder Público.
Os orçamentos fiscais e de investimentos das estatais, compatibilizados com o plano plurianual, terão entre suas funções a de reduzir desigualdades inter-regionais, segundo critério populacional.
O projeto de lei orçamentária será acompanhado de demonstrativo regionalizado do efeito, sobre as receitas e despesas, decorrente de isenções, anistias, remissões, subsídios e benefícios de natureza financeira, tributária e creditícia.
É vedada a utilização, sem autorização legislativa específica, de recursos dos orçamentos fiscal e da seguridade social para suprir necessidade ou cobrir déficit de empresas, fundações e fundos, inclusive daqueles que compõem os próprios orçamentos fiscal, de investimentos das estatais e da seguridade social.
A seguridade social compreende um conjunto integrado de ações de iniciativa dos Poderes Públicos e da sociedade, destinadas a assegurar os direitos relativos à saúde, à previdência e à assistência social..