Questão 179500

• Banca: CESPE / CEBRASPE
• Órgão: AGU
• Ano: 2010
• Provas: CESPE - 2010 - AGU - Agente Administrativo
• Disciplina: Legislação da AGU
• Assuntos: Estrutura e Composição da AGU

Acerca da estrutura, das funções institucionais e das atribuições da
Advocacia-Geral da União (AGU), julgue os itens seguintes.

Os departamentos jurídicos das autarquias e fundações públicas são órgãos vinculados à AGU.

• C. Certo
• E. Errado

Gabarito: C

Comentários

• As Procuradorias e os Departamentos Jurídicos das Autarquias e Fundações Públicas passaram a ser órgãos vinculados à AGU. Através da Medida Provisória (MP) nº2.048-26, de 29/06/2000.
• Pode ser extraída a resposta com base no capítulo IX da LC 73/93:
  
  Capítulo IX
  Dos Órgãos Vinculados
          Art. 17 - Aos órgãos jurídicos das autarquias e das fundações públicas compete:
          I - a sua representação judicial e extrajudicial;
          II - as respectivas atividades de consultoria e assessoramento jurídicos;
          III - a apuração da liquidez e certeza dos créditos, de qualquer natureza, inerentes às suas atividades, inscrevendo-os em dívida ativa, para fins de cobrança amigável ou judicial.

• LEI COMPLEMENTAR 73/93

   

  Art.2º

  § 3º - As Procuradorias e Departamentos Jurídicos das autarquias e fundações públicas são órgãos vinculados à Advocacia-Geral da União.

• As Procuradorias e Departamentos Jurídicos das autarquias e fundações públicas são órgãos vinculados à Advocacia-Geral da União

• LC 73/93, Art.2º

  § 3º - As Procuradorias e Departamentos Jurídicos das autarquias e fundações públicas são órgãos vinculados à Advocacia-Geral da União.